A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve reversão da dispensa por justa causa de um vigilante que faltou ao trabalho por nove dias em razão de alagamento causado pelas chuvas. De acordo com a defesa, não houve justificativa legal ou explicação para a ausência, por isso puniu o empregado com a dispensa motivada.

No entanto, mensagens enviadas por aplicativo de celular comprovam que o homem comunicou que estava impossibilitado de se deslocar até o posto de trabalho em razão da inundação que atingiu sua casa. Além disso, conforme os autos, foram juntados mapas, fotos, reportagens extraídas da internet, decreto municipal informando que a rua onde o trabalhador reside estava entre as alagadas e, ainda, uma declaração expedida pela Defesa Civil da Prefeitura atestando que o imóvel ocupado pelo reclamante foi atingido pelas chuvas naquele período.

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Para julgar o caso, o desembargador-relator Rovirso Aparecido Boldo levou em consideração o depoimento do representante da empresa, o qual afirmou que, além dessas faltas, o profissional nunca cometeu outra infração. Segundo o magistrado, “a manifesta ausência de gravidade da conduta do trabalhador, somada à justificativa das faltas que motivaram a pena máxima, não prospera a almejada reforma da decisão de 1º grau”.

A decisão pontua que o alagamento deveria ter sido levado em consideração pela empresa. Assim sendo, ainda que eventualmente a inundação não tenha permanecido por todo o período das faltas questionadas, frisou-se que pessoas que passam por essa situação enfrentam sofrimento e dificuldades, seja de locomoção, reorganização, recuperação ou limpeza, principalmente quando são impactadas por águas poluídas e perdem tudo o que têm.

Fonte: Economia

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Na última terça-feira (14), o Partido dos Trabalhadores (PT) reuniu importantes e históricos nomes de sua história para celebrar os 43 anos de fundação da sigla. O evento para 700 pessoas em Brasília foi marcado pela presença de José Dirceu. Desde 2005, quando deixou o último cargo público, são raras as aparições públicas do ex-ministro da Casa Civil.

O político, de papel importante na história do partido, ficou em um canto do palco, mas não passou despercebido. Foi citado durante os discursos de Gleisi Hoffmann, atual comandante petista, e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva . Em ambas as vezes, foi reverenciado pela militância com aplausos entusiasmados.

Em entrevista à CNN Brasil, o chefe do executivo enalteceu a presença do aliado. “Casualmente, eu vi o Zé Dirceu lá sentado, até meio escondidinho. Eu acho que não tem de andar escondido. Tem de colocar a cara para fora”, disse o presidente na quinta-feira (16). Lula ainda mencionou que o político tem voltado a participar de eventos do partido. “Ninguém pode ser penalizado a vida inteira. Ninguém pode ser na política criminalizado de forma perpétua.”

A defesa do ex-deputado não é de graça. Se o partido hoje tem o que comemorar nesses 43 anos, incluindo a vitória de cinco campanhas presidenciais, parte disso se deve ao histórico militante. Oriundo do movimento estudantil paulista, Dirceu adotou no fim dos anos 60 uma postura de enfrentamento direto ao regime militar.

Em 1968, foi preso durante o congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em Ibiúna (SP). Foi solto no ano seguinte como moeda de troca para a libertação do embaixador norte-americano Charles Elbrick, sequestrado por guerrilheiros do MR-8.

Exilou-se em Cuba, voltou ao Brasil de forma clandestina nos anos 70 e foi recomeçar a vida como comerciante no interior do Paraná. De lá, foi reconstruindo a rede de contatos, mudou-se novamente para São Paulo e foi apresentado a Lula, que se destacava naquele momento como liderança sindical no ABC paulista.

Também saiu de Dirceu a ideia de que o partido fizesse um programa de governo. Até então, o PT atuava como uma “frente de esquerda” e não havia garantia que as pessoas que lá estavam se comprometeriam com a sigla após a derrota do governo militar. Político hábil, logo percebeu que o período de lutas tinha mudado. Naquele momento, dialogar, falar para as massas e articular eram as melhores armas para combater o regime autoritário.

Desde então, destacou-se como um dos principais nomes da política brasileira e, como liderança, ganhou o respeito da maioria de sindicalistas e católicos que haviam fundado o PT. Presidiu o partido por sete anos, entre 1995 e 2002, período de importante crescimento da sigla no cenário nacional. Em 2003, assumiu o cargo de ministro da Casa Civil no primeiro governo Lula.

Dirceu era um dos nomes mais poderosos da Esplanada dos Ministérios e candidato natural à sucessão de Lula. Embora não seja correto trabalhar com o que não aconteceu, não é difícil de imaginar que o político não teria dificuldades para chegar ao Planalto em 2010. Um dos fatos que comprovam essa percepção está justamente no nome escolhido para substituir o advogado na pasta em 2005: Dilma Rousseff.

O ex-ministro saiu de cena quando foi acusado por Roberto Jefferson de ser o mentor do esquema do Mensalão. Também chegou a ser alvo da Operação Lava-Jato, que perseguiu vários nomes da alta cúpula petista. As condenações fizeram com que o político fosse cassado, preso, ficasse inelegível e perdesse o registro da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse período, foi um dos únicos que não pleiteou redução de pena em troca de acusações contra antigos aliados, as chamadas delações premiadas. Hoje, várias dessas denúncias foram desconsideradas pelo Supremo Tribunal Federal e a isenção de promotores da Lava Jato e do então juiz Sérgio Moro são questionadas publicamente.

Quando Lula joga holofote sobre José Dirceu, em pleno 2023, ele não está só massageando o ego de um velho amigo, mas reescrevendo os desfechos das trajetórias de nomes que, assim como o dele mesmo, foram pisados e declarados como extirpados da vida pública. “A gente tem de brigar para construir outra narrativa na sociedade brasileira. Nenhum partido foi mais massacrado que o PT”, disse o presidente, ainda na entrevista à CNN. Mais do que uma fala, Lula está empenhado em seguir com essa luta.

Fonte: IG Política

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Desde o domingo em que os bolsonaristas vandalizaram os prédios dos Três Poderes, a sociedade civil vem tentando  ajudar na identificação dos golpistas por meio das redes sociais. Um dos propósitos é fazer com que as empresas identifiquem funcionários que estiveram nos atos. Mas, caso o empregador opte pela demissão, pode ser enquadrada como justa causa? 

Para Claudia Abdul Ahad, sócia do escritório Oliveira, Vale, Securato e Abdul Ahad Advogados, que atua na área trabalhista empresarial, “além de responsabilizadas na esfera criminal, poderão, também, ser dispensadas por justa causa por seus empregadores”.

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“A dispensa por justa causa se faz cabível neste caso, por se tratar de atos praticados em ofensa ao patrimônio e à ordem públicos, os quais pressupõem medidas drásticas a serem tomadas pelo empregador, por englobarem comportamentos praticados pelos empregados capazes de abalar e violar o contrato de trabalho”, completa a advogada.

Pelo Código de Leis Trabalhistas, 13 situações podem ser enquadradas em justa causa, ou seja, sem direito às verbas rescisórias, como aviso prévio, saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e seguro-desemprego. (Veja a lista completa )

Entre elas, estão a má conduta, condenação por crime, embriaguez habitual ou durante o serviço, indisciplina ou insubordinação, abandono de emprego e ato contra a honra ou a boa fama do empregador.

“Caso seja evidenciada a efetiva participação do empregado nos atos de invasão e depredação, afigura-se claro e inconteste o prejuízo à imagem da empresa, bem como a incompatibilidade dos atos com os valores adotados pelo empregador, quando associados ao vandalismo e à prática de crime contra a ordem pública por parte do empregado”, diz Abdul Ahad.

A lei também estabelece que aqueles que atentam contra a segurança nacional, “se comprovada em inquérito administrativo”, podem ser demitidos por justa causa. 

Claudia Abdul Ahad avalia, entretanto, que o tema é delicado e merece ser tratado com a devida cautela. Isso porque se trata de atos praticados fora do estabelecimento da empresa, em tese, não diriam respeito ao empregador.

“Recomenda-se a apuração eficaz dos fatos envolvendo o empregado, como exige o próprio parágrafo único do art. 482 da CLT, bem como, ainda, que a dispensa seja feita de forma imediata, isto é, tão logo concluída a apuração dos fatos envolvidos, para que não se configure a existência de perdão tácito da parte do empregador”, diz.

Vale lembrar que os empregados dispensados por golpismo podem ingressar com ações trabalhistas pleiteando a reversão. A advogada, ressalta, no entanto, que, se bem comprovadas e fundamentadas as dispensas, diante dos fatos envolvidos no cenário, há poucas chances que sejam revertidas, sobretudo considerando a gravidade dos atos praticados.

Fonte: IG ECONOMIA

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O Twitter Spaces saiu do ar nesta sexta-feira (16) após o novo dono da plataforma, Elon Musk, se envolver em uma “saia justa” com jornalistas durante um bate-papo ao vivo.

Os repórteres tiveram suas contas suspensas e questionaram o bilionário sobre o motivo. Musk respondeu apenas que eles “não são especiais” e que as regras da plataforma se aplicariam aos mesmos igualmente. Jornalistas dos jornais The New York Times, The Washington Post, CNN e  outros veículos que cobrem o bilionário foram atingidos.

A repórter Katie Notopoulos, do BuzzFeed, criou um Spaces para discutir os bloqueios, que ocorreram sem aviso prévio aos jornalistas. O fórum foi acessado por Drew Harwell, do Washington Post, e Matt Binder, do Mashable, dois dos nomes que tiveram as contas suspensas conseguiram entrar no Spaces criado por Katie, assim como Musk.

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A sala tinha milhares de ouvintes. Musk aproveitou para se queixar da prática de doxxing (termo em inglês que define a divulgação da localização alheia). No pico, o bate-papo teve pico de audiência de 40 mil ouvintes.

Os jornalistas rebateram afirmando que não informavam a localização ao vivo, e sim de onde e para onde o jato do bilionário se deslocava, foi aí que Musk abruptamente saiu da sala.  

Musk alegou que o Twitter Spaces está apenas passando por manutenções e que seria restaurado ainda hoje. 

O dono da rede social está insatisfeito com perfis que divulgam a sua localização, rastreando seu jatinho. Nesta semana, o Twitter baniu todas as contas que rastreavam a localização de pessoas.

Para suspender essas contas, o bilionário precisou mudar as regras da plataforma e proibir expressamente a publicação de “informações de localização ao vivo […] de uma pessoa”.

Europeus em alerta

Uma representante do alto escalão do poder Executivo da União Europeia insinuou nesta sexta-feira (16) que o bloco  pode impor sanções contra o bilionário Elon Musk por causa da suspensão das contas no Twitter de jornalistas que o investigavam.

“As notícias sobre a suspensão arbitrária de jornalistas no Twitter são preocupantes. A Lei de Serviços Digitais da UE exige o respeito à liberdade de imprensa e aos direitos fundamentais, e isso é reforçado pela Lei de Liberdade de Imprensa”, declarou a vice-presidente de Valores e Transparência da Comissão Europeia, Vera Jourová, no próprio Twitter.

Ela se refere à Lei de Serviços Digitais e à Lei de Liberdade de Imprensa, dois pilares da regulação da União Europeia para empresas de tecnologia. Essas legislações proíbem a suspensão arbitrária de perfis, bem como demonstram outras preocupações com a moderação de conteúdo digital. 

Fonte: IG TECNOLOGIA

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A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao trabalhador que desferiu socos em armários da empresa após um momento de fúria por suposto furto do celular. A decisão é da juíza titular da Vara do Trabalho de Iturama, Luciana Jacob Monteiro de Castro.

O profissional protestou contra a decisão da empregadora alegando que agiu sempre com zelo no desempenho de funções. Já a empresa defendeu a validade da penalidade de dispensa por justa causa aplicada. Segundo a empregadora, a dispensa foi motivada pelo mau procedimento do empregado nas dependências da empresa.

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Ao decidir o caso, a juíza entendeu como correta a dispensa aplicada ao ex-empregado. Segundo a julgadora, o conjunto probatório ampara a tese empresária.

A magistrada ressaltou que o trabalhador narrou ter desferido socos no armário da empresa, em um momento de fúria, tendo anexado fotos da mão com ferimentos. A julgadora concluiu que “o trabalhador praticou ato extremamente grave que resultou na própria lesão”.

Advertências e suspensões

Segundo a juíza, o procedimento evidencia conduta inaceitável de agressão e comportamento inadequado no desempenho das funções, pois revelam desrespeito às normas da empresa e ao bom comportamento. Além disso, a magistrada ressaltou que prova documental aponta que o ex-empregado possui várias faltas injustificadas nos cartões de ponto.

“Ele já havia sido advertido várias vezes (mais de 10), por descumprir normas da empresa, além de ter recebido suspensões por descumprimentos das regras, demonstrando a falta de compromisso e o descaso no desempenho do trabalho na empresa”.

Para a julgadora, o fato de o trabalhador ter tido, supostamente, o aparelho celular furtado, nas dependências da empresa, não lhe dá o direito de praticar essa conduta. Diante dos fatos, a julgadora considerou válida a dispensa por justa causa aplicada. “Por isso, julgo improcedente a pretensão da reversão e o consequente pagamento das verbas rescisórias próprias dessa modalidade de despedida (aviso-prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS), bem como entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego”.

Além disso, negou indenização por danos materiais ao ex-empregado pelo sumiço do aparelho. Segundo a julgadora, não ficou demonstrado que o sumiço do celular ocorreu de dentro do armário da empresa, onde ele deveria ter sido guardado e trancado. A juíza lembrou que o trabalhador estava usando o aparelho celular em local diverso daquele em que era permitido. “Assim, não há que se falar em culpa da empresa no suposto furto. De forma que, sem o atendimento desse requisito, não há que se falar em reparação ou indenização por danos materiais”, concluiu.

Houve recurso, mas a decisão de primeiro grau foi mantida pelos julgadores da Décima Turma do TRT-MG.

Fonte: IG ECONOMIA

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Um teleatendente da Gol Linhas Aéreas Ltda. conseguiu reverter a dispensa por justa causa que sofreu em razão de não ter se vacinado contra a covid-19. Ele também obteve o direito à indenização de R$ 3 mil por danos morais. A decisão de 1º grau entendeu comprovado o fato de que o empregado fora contratado para trabalhar em sua residência, sem contato presencial com os colegas, portanto não representava ameaça à saúde dos demais funcionários.

Em seu depoimento, o homem afirmou que trabalhava na modalidade “home based”, só devendo comparecer à sede da empresa se houvesse problema com os equipamentos que utilizava. Disse que esteve presencialmente ali uma única vez, para trocar o headset e que, naquele dia, havia quatro pessoas no local.

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O empregador alegou que o trabalhador descumpriu sua política interna de vacinação contra a covid-19. Confirmou, entretanto, que o empregado trabalhava remotamente, que não mantinha contato direto com outros colaboradores e afirmou não tê-lo convocado para atuar na sede da empresa durante a pandemia.

A sentença, proferida pelo juiz do trabalho Jefferson do Amaral Genta, da 1ª VT/Praia Grande-SP, ressalta a importância da vacinação como forma de impedir o contágio pela doença. “Porém, é certo que, no caso do reclamante, que não trabalhava fisicamente nas suas dependências, a empresa não poderia ter se utilizado da exigência de vacina para justificar a rescisão contratual por justa causa”, pontua o magistrado. Ele ressalta, ainda, que tal atitude não poderia ter ocorrido sem o aviso formal da companhia ao empregado de que a não vacinação poderia acarretar esse tipo de rompimento.

Assim, declarou nula a dispensa por falta grave, convertendo-a para a modalidade imotivada, e obrigando o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% do FGTS. Autorizou também o saque do FGTS e o requerimento do seguro-desemprego pelo trabalhador.

A invalidade da justa causa levou o juízo, ainda, à conclusão de que as verbas rescisórias não foram quitadas corretamente, o que condenou a companhia à multa prevista no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativa ao atraso no pagamento de tais verbas ao fim do contrato. Por fim, o magistrado entendeu ter havido “descaso e desrespeito” com o empregado, em função de sua dispensa arbitrária, e situação de “apreensão e insegurança”, pelo pagamento de valor inferior ao devido na rescisão contratual. Determinou, assim, o pagamento de indenização de R$ 3 mil por danos morais.

Cabe recurso.

Fonte: IG ECONOMIA

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A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) considerou como justa causa a dispensa de uma trabalhadora que expôs no  Facebook o seu descontentamento com a empresa. Na postagem, foi possível identificar o nome do estabelecimento. Segundo o Colegiado, a conduta da empregada violou diretamente a boa-fé objetiva que deve imperar nas relações de trabalho, caracterizando-se como ato lesivo da honra e boa fama da empregadora.

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O caso aconteceu em Curitiba, em uma loja de departamentos. A autora, que trabalhou no estabelecimento por quatro anos, exercia suas funções na área de zeladoria. A funcionária faltou ao trabalho durante uma semana, alegando que precisava cuidar de sua mãe recém-operada. A empresa não considerou válida a declaração médica apresentada e aplicou a pena de suspensão. Inconformada, a trabalhadora postou na rede social Facebook um desabafo sobre o procedimento da empregadora, destacando, inclusive, que os seus esforços não eram reconhecidos pela empresa. Ela disponibilizou, ainda, uma cópia do documento que formalizou a suspensão, no qual era possível identificar a empresa. A atitude resultou em sua dispensa por justa causa.

A trabalhadora ajuizou ação requerendo a reversão da dispensa para sem justa causa, o que lhe daria o direito de receber suas verbas rescisórias.

A partir da análise do print da postagem na rede social e do depoimento dos envolvidos e das testemunhas, a 6ª Turma do TRT-PR indeferiu o pedido da autora. A relatora da decisão, desembargadora Sueli Gil El Rafihi, afirmou que, por mais que a trabalhadora estivesse descontente com a suspensão que a empresa lhe aplicou por ter faltado, “não há como negar que a conduta da empregada de desabonar o seu empregador em uma rede social é absolutamente inaceitável”.

A relatora enfatizou que, no caso de discordância com algum procedimento adotado pela empresa, o trabalhador deve questionar a situação no âmbito privado, com a possibilidade de buscar o Judiciário, o Ministério Público do Trabalho e os sindicatos, “não sendo aceitável demonstrar seu descontentamento por meio de uma rede social, cujo alcance é imensurável (…) Assim como o empregador não pode vir a público, em redes sociais, questionar ou expor condutas do empregado que tenha sido punido – anexando, por exemplo, imagem da punição imposta, como no caso -, ao empregado também não é lícito fazê-lo. Fere-se, sobremodo, por tal via eleita, o princípio elementar da boa-fé objetiva e também o da boa-fé subjetiva”. 

A 6ª Turma ressaltou, também, que o caso se enquadra no art. 482, “k”, da CLT, que estabelece, entre outros pontos, como uma das causas para a rescisão do contrato do trabalho pela empresa, o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado pelo empregado contra o empregador.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: IG ECONOMIA

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O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) determinou que o compartilhamento do vale-transporte pelo empregado com outras pessoas pode causar demissão por justa causa. De acordo com a decisão, o ato pode ser entendido como “falta grave” e os trabalhadores não podem alegar desconhecimento.

A decisão veio a partir da ação de um  empregado que entrou na Justiça após ser demitido por justa causa pelo suposto uso indevido do vale-transporte. Segundo a ação, o trabalhador exigiu que a dispensa fosse revertida, alegando desproporção da parte da empresa e que houve falta de punição gradual da pena. 

A empresa, durante o julgamento, alegou que o funcionário foi desonesto ao fornecer seu benefício para estranhos. Durante o processo, foram analisadas os horários e linhas utilizadas pelo RioCard do empregado, que não batia com sua jornada e local de trabalho.

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Durante seu depoimento, o homem alegou que utilizava sua bicicleta como sua principal forma de transporte, e que seu cartão de mobilidade era utilizado por sua irmã.

O juiz Luiz Fernando Leite da Silva Filho, da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, na Baixada, negou o pedido do ex-funcionário. “É pública e notória a finalidade do vale-transporte”, afirmou o magistrado durante sua sentença.

O juiz também ressaltou que o empregado assinou um contrato sobre o uso exclusivo para a locomoção ao trabalho quando foi contratado. “Tem conhecimento de que o benefício é destinado ao seu deslocamento para o percurso residência x trabalho, e vice-versa”, disse em sua decisão. 

Insatisfeito com a decisão do juiz, o trabalhador recorreu e argumentou que não agiu de má-fé, já que ninguém na empresa o avisou que o benefício era de uso exclusivo ao funcionário. Já no TRT-1ª, a decisão do juiz do Trabalho José Monteiro Lopes foi recebida de forma unânime pelos desembargadores, e a determinação  de Luiz se manteve. Ainda cabe recurso para o caso.

Fonte: IG ECONOMIA

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