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Vai à CCJ projeto que prioriza julgamentos de improbidade administrativa

Da Redação — Tue, 21 Mar 2023 21:51:44 +0000

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (21) projeto de lei que dá prioridade na tramitação — em todas as instâncias do Judiciário — a ações de improbidade administrativa e a ações penais de crimes graves contra a administração pública. O PL 1.431/2021, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que apresentou parecer favorável. A proposta segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Kajuru justificou no texto que os casos de prescrição dessas ações ferem toda a coletividade e que o projeto reduzirá o sentimento de impunidade na sociedade. O senador comemorou a aprovação pelo colegiado.

— A CSP dá exemplo: porque é um começo de trabalho e já aprovamos um projeto dessa relevância — disse Kajuru.

Crimes contra a administração pública

A primeira parte do texto modifica o artigo do Código de Processo Penal (Lei nº 3.689, de 1941) que confere prioridade aos crimes hediondos. O projeto adiciona os crimes contra a administração pública entre os que terão preferência na fila de julgamentos, desde que a pena máxima da prisão seja superior a quatro anos. A medida alcança apenas os tipos penais mais graves, como peculato — ou seja, desvio de bens por agentes públicos—, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, entre outros.

O critério de limite para a pena, superior a quatro anos, foi sugerido por emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) para filtrar os casos mais sérios.

“Em uma simples contagem, é possível perceber que, dos diferentes tipos penais descritos neste capítulo (82), apenas 28 possuem pena em abstrato superior a quatro anos, o que corresponde a apenas 34,14% dos crimes”, justificou Contarato no texto da emenda.

Improbidade administrativa

A outra parte da proposta faz duas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992). A primeira dispõe que todos as ações de improbidade administrativa também terão predileção na tramitação na justiça. A lei engloba como ímprobos atos de enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público ou contra os princípios da administração pública.

A segunda alteração — apresentada pelo relator Alessandro em emenda — trata da possibilidade dos órgãos públicos lesados por atos de improbidade acionarem a Justiça por meio dos órgãos de advocacia pública. Se um órgão público federal for lesado por um ato ímprobo de um servidor, por exemplo, poderá buscar reparo na Justiça por meio da Advocacia Geral da União (AGU).

Para Alessandro, a atuação dos governos federal, estadual ou municipal em casos de improbidades é assegurada pela Constituição Federal e por tratados dos quais o Brasil faz parte.

— (…) Excluir a legitimidade do ente público é retirar o maior instrumento por meio do qual a tutela da probidade administrativa se materializa. É como se o constituinte estabelecesse um dever e o legislador ordinário não municiasse o ente público para cumpri-lo — disse o relator.

Caso seja aprovado na CCJ, o novo texto internalizará na lei o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu em agosto de 2022 que o artigo vigente da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que trata da questão, é inconstitucional por atribuir apenas ao Ministério Público essa prerrogativa.

Votação adiada

O Projeto de Lei (PL) 3.283/2021, que equipara a terrorismo os atos praticados em nome de organizações criminosas, foi retirado da pauta pelo presidente da CSP, Sérgio Petecão (PSD-AC). Ele justificou que alguns senadores da CSP gostariam de discutir mais o projeto, prejudicando o prazo regimental a ser observado.

— Nós vamos retirá-lo, mas pode ter certeza de que ele voltará à pauta o mais breve possível — prometeu Petecão.

Os senadores presentes endossaram a importância de o projeto ser discutido sem demora.

Esse projeto é do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e também foi relatado por Alessandro, que deu parecer favorável.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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TJMT: 2ª Câmara de Direito Privado anuncia retomada de julgamentos presenciais

Da Redação — Fri, 10 Mar 2023 20:15:10 +0000

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) comunica o retorno das sessões de julgamento presenciais a partir do dia 15 de março. As sessões que ocorrem às quartas-feiras, às 8h30, estavam sendo realizadas de forma online , pelo Plenário Virtual e agora serão realizadas no Plenário 2 do Tribunal.

O retorno das sessões presenciais foi anunciado pelo presidente da Câmara, desembargador Sebastião de Moraes Filho, que informa ainda que advogados(as) com domicílio na comarca da Capital deverão realizar as sustentações orais presencialmente e os(as) com domicílio profissional em cidade diversa da Capital poderão realizar as sustentações por videoconferência, em cumprimento ao artigo 937, § 4º do Código de Processo Civil, bem como Art. 93, § 16 do Regimento Interno deste Tribunal.

Em caso de dúvidas, advogados(as) e partes podem contatar a Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado pelo telefone (65) 3617-3087, durante o expediente forense (das 12 às 19h).Além do presidente, desembargador Sebastião de Moraes Filho, o colegiado é composto pelas desembargadoras Maria Helena Póvoas e Marilsen Andrade Addário.

Alcione dos Anjos

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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TJMT: 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo anuncia retomada de julgamentos presenciais

Da Redação — Tue, 07 Mar 2023 19:15:08 +0000

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anunciou o retorno das sessões de julgamento presenciais, às terças-feiras, às 14h, no Plenário 3 do Tribunal. O novo horário entra em vigor a partir de 14 de março deste ano.

As sessões vinham ocorrendo às terças-feiras, às 9h, por videoconferência. O retorno do horário foi anunciado pelo presidente da Câmara, desembargador Luiz Carlos da Costa, na Portaria 01/2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônica (DJE ED. 11414). O presidente do colegiado considerou o fim da emergência sanitária em decorrência da pandemia do novo Corona vírus para expedir a determinação.

De acordo com o Regimento Interno do TJMT, a 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo e responsável por julgar recursos contra decisões de primeira instância nos processos da área de direito público e coletivo (temas como improbidade administrativa, licitações, contratos, servidores públicos, entre outros). É composta ainda pelo desembargador Mario Kono e a desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago.

Alcione dos Anjos

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Primeira Vara Criminal de Cuiabá divulga pauta de julgamentos do mês de março

Da Redação — Thu, 02 Mar 2023 13:17:33 +0000

A 1ª Vara Criminal de Cuiabá divulga a lista do Tribunal do Júri da Capital de março de 2023. As sessões de júri popular, que julgam crimes dolosos contra a vida, como homicídio ou a tentativa de matar alguém, iniciam às 9h ou 13h30 e são presididas pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira. Confira aqui.

Como funciona? O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e vinte e cinco jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença e que terão o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído a uma pessoa. Assim, é o cidadão, sob juramento, quem decide sobre o crime. Essa decisão do jurado é de acordo com a sua consciência e não segundo a lei. Aliás, esse é o juramento, de examinar a causa com imparcialidade e de decidir segundo sua consciência.

O colegiado popular realiza o julgamento ao responder quesitos, que são as perguntas que o presidente do júri faz aos jurados sobre o fato criminoso e demais circunstâncias essenciais ao julgamento. Os jurados decidem sobre a matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Assim, o júri responde quesitos sobre materialidade do crime (se o delito aconteceu), autoria (se o acusado cometeu o delito que lhe está sendo imputado), se o acusado deve ser absolvido, causas de diminuição da pena e atenuantes, causas de aumento e qualificadoras etc.

O juiz presidente exerce várias funções na condução dos trabalhos do Júri. Ele preside a sessão, para que tudo transcorra em clima tranquilo, sem interferência indevida na atuação das partes. Antes da votação dos quesitos, cabe ao magistrado explicar aos jurados o significado de cada pergunta e prestar algum esclarecimento. Depois que os jurados dão o veredicto, o juiz, profere a sentença, declarando o réu inocente ou culpado, de acordo com a vontade popular, e aplica a lei penal ao caso.

Larissa Klein

Assessoria de Imprensa CGJ-MT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Câmara de Direito Público e Coletivo muda data de julgamentos marcados para esta terça-feira

Da Redação — Tue, 31 Jan 2023 17:46:46 +0000

A Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, presidida pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, adia, para sete de fevereiro, o julgamento dos processos do Plenário Virtual e da Sessão de Videoconferência pautados para esta terça-feira (31 de janeiro).

A magistrada também havia transferido para a próxima semana, sete de fevereiro, o julgamento dos feitos que estavam agendados para 24 de janeiro.

Álvaro Marinho

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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STF retoma julgamentos nesta quarta-feira; veja pautas em destaque

Da Redação — Tue, 31 Jan 2023 13:45:22 +0000

Nelson Jr./SCO/STF

Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os julgamentos nesta quarta-feira (1º). A solenidade de abertura do Ano Judiciári o será realizada às 10h, no plenário da Corte, que foi alvo de depredação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro deste ano.

No período da tarde, ocorrerá a primeira sessão ordinária do ano, a partir das 15h, quando os ministros do STF irão analisar processos de tema tributário.

Entre as pautas de destaque neste semestre, estão processos sobre o uso da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária do FGTS e a proibição da exploração e comércio do amianto crisotila no país.

Outros temas são:

– possibilidade de a polícia acessar dados de telefone celular encontrado no local do crime

– regulamentação de visitas íntimas em presídios federais

– contrapartidas para adesão de estados e municípios ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

– concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, quando a gestação da companheira decorrer de procedimento de inseminação artificial.

Veja aqui as principais pautas do STF no primeiro semestre de 2023.

TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também volta as atividades na quarta-feira. A sessão que marca a retomada dos trabalhos está marcada para as 19h. As pautas deste ano irão tratar de o julgamento de listas tríplices, agravos e tutela cautelar antecedente, conforme o tribunal.

No mesmo dia, os prazos dos processos em tramitação na Corte Eleitoral, que foram suspensos durante o recesso forense, passarão a vigorar.

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Fonte: IG Política

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STF retoma julgamentos nesta semana após vandalismo em Brasília

Da Redação — Mon, 30 Jan 2023 13:46:16 +0000

Carlos Moura/SCO/STF

Estragos causados por vandalismo no Edifício-sede do STF

Após os atos terroristas que vandalizaram os Três Poderes em Brasília no início do mês, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) — que estava em reforma — deve receber a primeira sessão de 2023 já nesta semana.

Nas úlltimas semanas, diversos profissionais se reuniram em uma força-tarefa para conseguir recuperar pelo menos parte do edifício-sede da Corte antes do início do ano Judiciário.

Devido ao tombamento histórico do prédio diversos itens tiveram que passar por um trabalho minucioso, já que não podiam ser trocados. A recuperação e a reforma, dentro dos padrões exigidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), foram finalizadas antes de receber a primeira solenidade de abertura do Ano Judiciário.

Além disso, coisas que haviam sido roubadas, como as togas dos ministros, foram compradas novamente. A fiação elétrica foi refeita e as câmeras e armários recolocados.

O brasão da República e o crucifixo que também compõem o ambiente foram restaurados e recolocados em seus lugares.

No total, o prejuízo estimado com os atos terroristas só no STF é de R$ 5,9 milhões. No entanto, ainda não há estimativa de quanto ficou a reforma só do plenário.

O evento que abre o Ano Judiciário deve ocorrer na próxima quarta (1º), às 10h. A solenidade costuma contar com a participação dos chefes dos Poderes da República, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A primeira sessão ordinária também será na quarta, a partir das 15h.

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Fonte: IG Política

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Tribunal de Justiça retoma julgamentos do Órgão Especial dia 9 de fevereiro

Da Redação — Tue, 24 Jan 2023 16:49:14 +0000

As sessões de julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso serão retomadas a partir do dia 9 de fevereiro de 2023, às 14h, por videoconferência. Os julgamentos serão transmitidos pelo canal oficial do TJMT no Youtube.

As pautas das sessões são disponibilizadas no aplicativo ClickJud, no ícone ‘Julgamentos e Audiências’, clicando em ‘Tribunal de Justiça e Turma Recursal’ e depois selecionando a opção desejada. Aparecerá um calendário onde estarão marcadas as datas em que ocorrerão as respectivas sessões. Ao clicar no dia correspondente à sessão, abrirá a tela com as pautas dos julgamentos.

Operadores do Direito – Também no ClickJud, advogados(as) podem fazer pedidos de sustentação oral e de preferência de julgamento.

Os pedidos devem ser feitos em até 24 horas antes da sessão. Para isso foram estabelecidas algumas regras:

– Fazer login no aplicativo, utilizando credenciais confiáveis (PJE ou similar), que possam assegurar a participação na relação processual, na condição de patrono da parte;

– Acessar o ícone “Julgamentos e Audiências” (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento);

– Efetuar a localização do processo através das opções “número único” ou “órgão julgador” e “data de julgamento”; selecionar a opção “pedir sustentação oral”;

– Preencher os campos editáveis, sendo obrigatória a informação do telefone, indicação do número da OAB e endereço eletrônico do advogado/procurador para eventual contato e cadastro no ambiente virtual da sessão;

– Por fim, selecionar o campo “enviar pedido”, e aguardar o sistema confirmar o envio.

As regras constam no portal da Coordenadoria Judiciária do Tribunal de Justiça, onde também é possível obter subsídios sobre o encaminhamento de memoriais e demais informações relativas ao Segundo Grau de Jurisdição.

Um tutorial com o passo a passo para auxiliar os(as) advogados(as) e partes está disponível no hotsite.

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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MPMT institui Plenário Virtual para julgamentos no Conselho Superior

Da Redação — Fri, 07 Oct 2022 20:11:19 +0000

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso instituiu Plenário Virtual para julgamento dos procedimentos relacionados à atividade-fim de competência do Conselho Superior da instituição. O Ato Administrativo nº 1.144/2022-PGJ, que dispõe sobre as funcionalidades do Plenário Virtual, foi divulgado nesta sexta-feira (07), no Diário Eletrônico do MPMT.

A partir de segunda-feira (10), procedimentos relacionados à homologação de arquivamentos de inquéritos civis, declínios de atribuição, recursos, dentre outros, serão julgados em ambiente eletrônico interno. As reuniões presenciais, no entanto, continuarão sendo realizadas ordinariamente, independente de convocação, na primeira segunda-feira útil de cada mês, exceto no mês de janeiro. E, extraordinariamente, mediante convocação do presidente ou proposta da maioria de seus membros, obedecido prazo mínimo de 48h.

Conforme o ato administrativo que institui o Plenário Virtual, as sessões de julgamento terão duração de 10 dias e as pautas serão publicadas na página oficial do CSMP na internet (https://www.mpmt.mp.br/secao/447) com cinco dias de antecedência das respectivas datas de início.

Em relação ao julgamento de recursos, após o fechamento da pauta, a Secretaria dos Órgãos Colegiados comunicará as partes sobre as datas e prazos para manifestação de eventual interesse em realizar sustentação oral. Caso ocorra esta manifestação, os autos serão retirados do julgamento do Plenário Virtual e encaminhados para julgamento presencial na primeira reunião ordinária subsequente.

O procurador-geral de Justiça e presidente do Conselho Superior, José Antônio Borges Pereira, ressalta que o Plenário Virtual foi idealizado com base em experiências exitosas de outras instituições, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, que já tem o plenário virtual desde 2007, e do Conselho Nacional do Ministério Público. “Esse avanço tecnológico trará, sem dúvidas, um enorme ganho de eficiência nos julgamentos dos processos do Conselho Superior, porque contribuirá para o desafogamento das reuniões presenciais”.

A presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (CETI) e promotora de Justiça auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça, Claire Vogel Dutra, explica que o próximo passo será a viabilização da sustentação oral em vídeo, que demandará avanço significativo no parque tecnológico da instituição.

Segundo ela, as tratativas para implementação do Plenário Virtual tiveram início em abril de 2021, a partir de proposta de reforma do regimento interno do Conselho Superior do Ministério Público. “O Plenário Virtual foi pauta prioritária do desenvolvimento de tecnologias no MP. Em agosto do mesmo ano, foram concluídas as análises das premissas de tecnologia da informação que seriam necessárias, assim como a linguagem de programação que seria utilizada para desenvolvimento do sistema do Plenário Virtual”, destacou.

Ela explica que, no decorrer do processo, foram identificadas algumas necessidades de normatização, que foram prontamente acatadas pelo procurador-geral de Justiça e encaminhadas para apreciação do Conselho Superior do MPMT. “Em junho deste ano, o Conselho aprovou as propostas de melhorias apresentadas pelo PGJ e então o desenvolvimento do sistema foi reiniciado a partir das novas premissas”, disse.

Composição – O Conselho Superior do Ministério Público, órgão da Administração Superior do Ministério Público, é composto por 11 membros, sendo dois natos – o procurador-geral de Justiça e o corregedor-geral – e nove procuradores de Justiça eleitos pelo voto plurinominal, facultativo e secreto de todos os membros da instituição.

As atribuições do Conselho Superior estão elencadas no art. 31 da Lei Complementar nº 416/2010. Entre elas, estão as definições nos concursos de promoção e remoção dos integrantes da carreira; homologação de arquivamento de inquérito civil e definição dos membros das comissões de concurso.

Fonte: MP MT

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Juízas e juízes devem seguir o protocolo do CNJ em julgamentos com perspectiva de gênero

Da Redação — Mon, 05 Sep 2022 18:35:27 +0000

O Poder Judiciário de Mato Grosso reforça a magistrados e magistradas utilizem o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas, encaminhou o Protocolo a juízas e juízes de todas as comarcas, conforme recomendação do ministro Luiz Fux.

O trabalho que deve orientar a magistratura de todo o país contou com a contribuição da juíza mato-grossense Amini Haddad Campos, integrante do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do protocolo.

O texto pondera que, embora o Brasil conte com uma Constituição comprometida com a igualdade, o país ainda pontou de modo negativo quando se trata de desigualdades sociais. Assim, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi criado para orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, de modo que magistradas e magistrados julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade.

“Essas desigualdades são, diariamente, reiteradas por práticas políticas, culturais e institucionais. Nesse contexto, como não poderia ser diferente, o direito tem um papel extremamente relevante: por um lado, pode ser perpetuador de subordinações; por outro, se analisado, construído, interpretado e utilizado de maneira comprometida com a igualdade substancial, pode se tornar um verdadeiro mecanismo de emancipação social”, diz trecho da introdução.

O documento é assinado por Adriana Alves dos Santos Cruz, Adriana Ramos de Mello, Alcioni Escobar da Costa Alvim, Amini Haddad Campos, Bárbara Livio, Edinaldo Ce´sar Santos Ju´nior, Jacqueline Machado, Lavínia Helena Macedo Coelho, Maria Domitila Prado Manssur, Mário Rubens Assumpção Filho, Patrícia Maeda, Tani Maria Wurster, Vanessa Karam de Chueiri Sanches e Victoriana Leonora Corte Gonzaga.

Andhressa Barboza

Coordenadoria de Comunicação da presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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