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	<title>Arquivos julga - FATO MT</title>
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	<description>A notícia de Fato!</description>
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	<title>Arquivos julga - FATO MT</title>
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		<title>STF julga hoje caso que pode afetar PL das Fake News; entenda</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 17 May 2023 10:15:21 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Tecnologia]]></category>
		<category><![CDATA[afetar]]></category>
		<category><![CDATA[entenda]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Agência Brasil STF julga nesta quarta constitucionalidade de artigo do Marco Civil da Internet Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (17) o julgamento de um recurso extraordinário sob relatoria do ministo Dias Toffoli que vai decidir sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A depender da decisão [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><meta name="robots" content="noindex"><mreta name="googlebot" content="noindex"></p>
<div class="Noticia_Foto fato">
<figure class="foto-legenda" style="position: relative">
<div class="foto-legenda-img"> <img fetchpriority="high" decoding="async" src="https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/8k/pz/0k/8kpz0k0ppdlpmj37cgmhhivvf.jpg" width="906" height="509" alt="STF julga nesta quarta constitucionalidade de artigo do Marco Civil da Internet" title="STF julga nesta quarta constitucionalidade de artigo do Marco Civil da Internet"> </div><figcaption class="foto-legenda-citacao"> <cite>Agência Brasil</cite> </p>
<div class="foto-legenda-citacao-text">STF julga nesta quarta constitucionalidade de artigo do Marco Civil da Internet</div>
</figcaption></figure>
</p>
</div>
<p class="">Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (17) o julgamento de um recurso extraordinário sob relatoria do ministo Dias Toffoli que vai decidir sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A depender da decisão do STF, o resultado do julgamento pode afetar as discussões no Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News.  </p>
<p>O Marco Civil da Internet é a legislação que rege atualmente a regulação de plataformas digitais no Brasil. Em seu artigo 19, o texto prevê que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdos publicados por usuários caso descumpram uma ordem judicial.</p>
<p>Isso significa, por exemplo, que se um usuário difama outro no Facebook, a rede social não pode ser responsabilizada pelas consequências deste conteúdo, a não ser que o caso tenha chegado a julgamento, um juiz tenha determinado a remoção do conteúdo e o Facebook não tenha removido a publicação em questão.</p>
<h3>Entenda o caso que chegou ao STF</h3>
<p>A discussão sobre a constitucionalidade do artigo 19 chegou ao STF justamente por conta de um caso individual. Uma usuária do Facebook, moradora do estado de São Paulo, moveu um processo contra a empresa por ter um perfil falso criado em seu nome na rede social. A mulher pedia, além da remoção do conteúdo, o pagamento de indenização por danos morais.</p>
<p>Em primeira instância, o juiz determinou a remoção do conteúdo, o que foi cumprido pelo Facebook, mas negou a indenização com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet, alegando que a rede social não poderia ser responsabilizada por não agir sobre um conteúdo antes da determinação judicial.</p>
<p>Em segunda instância, porém, a Justiça condenou o Facebook a pagar indenização à mulher, citando as garantias constituicionais à honra, intimidade, imagem e privacidade.</p>
<p>O Facebook, então, recorreu da decisão, e o caso chegou ao STF ainda em 2017, mas não foi julgado desde então. A repercussão geral do caso foi reconhecida, o que significa que o que a Corte decidir sobre esse caso tem validade geral para julgamentos que envolvam o artigo 19 do Marco Civil da Internet.</p>
<h3>Por que a discussão é importante?</h3>
<p>O julgamento do recurso extraordinário foi marcado após a <a href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2023-05-02/orlando-silva-retirada-pl-fake-news.html" data-mce-href="https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2023-05-02/orlando-silva-retirada-pl-fake-news.html">votação do PL das Fake News ser adiada na Câmara dos Deputados</a> . &#8220;A inclusão na pauta é, acima de tudo, uma estratégia política do STF de pressionar o Congresso Nacional&#8221;, avalia João Victor Archegas, mestre em Direito por Harvard e pesquisador no Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio.</p>
<p>Para o pesquisador, a ideia do STF é dar uma resposta à sociedade a respeito da crescente discussão sobre a responsabilização das plataformas digitais no que diz respeito à propagação de conteúdos com desinformação, ódio e violência.</p>
<p>&#8220;O Supremo quer ser uma das instituições a dar uma resposta para a população brasileira a respeito disso, e vai usar essa discussão do artigo 19 como veículo para entregar essa mensagem&#8221;, opina João.</p>
<p>No julgamento previsto para esta quarta-feira, o STF pode decidir por três caminhos: considerar o artigo 19 do Marco Civil da Internet inconstitucional; considerá-lo constitucional; ou ter uma interpretação conforme do artigo 19.</p>
<p>A terceira opção, que é a mais provável de acontecer, faria com que o STF estabelecesse uma interpretação considerada correta do artigo 19. Nesse sentido, a Corte pode definir, por exemplo, exceções ao artigo, indicando casos em que as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos antes mesmo dos casos chegarem a julgamento.</p>
<p>Atualmente, o Marco Civil da Internet já prevê uma exceção ao artigo 19, que é o caso de divulgação de conteúdos pornográficos sem a autorização do cidadão. Nesse caso, se um usuário solicitar a remoção de um conteúdo pornográfico publicado sem sua autorização, a rede social é obrigada a removê-lo imediatamente, mesmo sem que o caso chegue a Justiça antes.</p>
<p>&#8220;O Supremo pode decidir que não é só em caso de pornografia que pode haver esse tipo de exceção, mas também em casos de violação da honra e da imagem, que é a discussão nesse caso concreto que chegou para o Supremo. Mas o STF pode eventualmente expandir isso e abrir exceções para ataques às escolas e crimes contra o estado democrático de direito&#8221;, explica João.</p>
<div>
<aside class="leiaTambem-container">
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<li> <a href="https://tecnologia.ig.com.br/2023-05-15/google-nao-libera-bard-ue-brasil-leis-dados-motivo.html" title="Google não libera Bard na UE e Brasil; leis de dados podem ser motivo" target="_self" rel="noopener">Google não libera Bard na UE e Brasil; leis de dados podem ser motivo</a> </li>
<li> <a href="https://tecnologia.ig.com.br/2023-05-16/quase-20--brasileiros-nao-tem-acesso-internet.html" title="Quase 20% dos brasileiros ainda não têm acesso à internet" target="_self" rel="noopener">Quase 20% dos brasileiros ainda não têm acesso à internet</a> </li>
<li> <a href="https://tecnologia.ig.com.br/2023-05-16/apple-investigada-franca-limitar-vida-util-iphones.html" title="Apple é investigada na França por limitar vida útil de iPhones" target="_self" rel="noopener">Apple é investigada na França por limitar vida útil de iPhones</a> </li>
</ul>
</aside>
</div>
<h3 class="">Como o julgamento no STF interfere no PL das Fake News?  </h3>
<p>Embora o Marco Civil da Internet ainda seja atual e importante para a regulação de plataformas digitais no Brasil, ele não contempla algumas preocupações mais contemporâneas, como a disseminação de coteúdos desinformativos e violentos.</p>
<p>O PL das Fake News prevê, portanto, responsabilização administrativa (como multa ou advertência) para plataformas que não cumprirem algumas obrigações, como publicar relatórios de transparência sobre moderação de conteúdo e seguir determinações de auditorias externas.</p>
<p>Essa nova legislação é compatível com o Marco Civil da Internet, que prevê responsabilização civil em relação a conteúdos individuais, como o pagamento de indenização por descumprimento de determinação judicial, por exemplo. Ambas as regras, portanto, devem se complementar.</p>
<p>Se o STF decidir por determinar uma interpretação do Artigo 19, adicionando exceções a ele, a discussão sobre o PL das Fake News pode mudar um pouco, sobretudo no que diz respeito à responsabilização das plataformas.</p>
<p>&#8220;Se isso acontecer, o Congresso vai ter que se limitar a uma regulação focada em transparência, em questão de processo de moderação de conteúdo e direitos dos usuários. Aquelas partes do texto que falam sobre responsabilidade das plataformas talvez já não façam mais sentido, porque o Supremo já teria dado uma resposta para essa questão&#8221;, afirma João.</p>
<p>&#8220;Essa decisão do Supremo pode mudar um pouco os incentivos e os cálculos políticos do PL. Como é uma matéria muito sensível, eu consigo vislumbrar o Congresso deixando isso [responsabilização das plataformas] um pouco de lado caso o Supremo venha e dê uma resposta para esse ponto específico&#8221;, completa o pesquisador.</p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://tecnologia.ig.com.br/2023-05-17/stf-julga-artigo-marco-civil-internet-influencia-pl-fake-news.html#d91dfdcd-6fc9-466a-b96e-1a41ee5c88a1" rel="noopener">Tecnologia</a></p>
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		<title>1 em cada 4 brasileiros julga se a pessoa é boa parceira pelo signo</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 03 Jan 2023 17:46:32 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Mulher]]></category>
		<category><![CDATA[brasileiros]]></category>
		<category><![CDATA[julga]]></category>
		<category><![CDATA[parceira]]></category>
		<category><![CDATA[pessoa]]></category>
		<category><![CDATA[signo]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>FreePik 1 em cada 4 brasileiros julga se a pessoa é boa parceira pelo signo Pensou que Leão só combinava com Áries? Ou Capricórnio com Virgem? Não no Inner Circle! Em 2022, os usuários do app de relacionamento deram matches com os signos que você menos espera. A plataforma analisou a atividade dos membros durante o [&#8230;]</p>
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<div class="Noticia_Foto">
<figure class="foto-legenda">
<div class="foto-legenda-img"> <img decoding="async" src="https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/4u/7m/u3/4u7mu3wznlaa0kuqad7c6ndi4.jpg" width="906" height="509" alt="1 em cada 4 brasileiros julga se a pessoa é boa parceira pelo signo" title="1 em cada 4 brasileiros julga se a pessoa é boa parceira pelo signo"> </div><figcaption class="foto-legenda-citacao"> <cite>FreePik</cite> </p>
<div class="foto-legenda-citacao-text">1 em cada 4 brasileiros julga se a pessoa é boa parceira pelo signo</div>
</figcaption></figure>
</p>
</div>
<p class="">Pensou que Leão só combinava com Áries? Ou Capricórnio com Virgem? Não no Inner Circle! Em 2022, os usuários do app de relacionamento deram matches com os signos que você menos espera. A plataforma analisou a atividade dos membros durante o ano para descobrir quais signos receberam mais likes, tiveram mais matches e fizeram mais sucesso. Os resultados são interessantes: 2022 foi o ano de ousar e dar match com pessoas com signos além da compatibilidade tradicional. Pronta para descobrir para qual signo você deve dar atenção no próximo ano?</p>
<p> <strong>Entre no  <a href="https://t.me/iGDelas" target="_blank" rel="noopener nofollow" data-mce-href="https://t.me/iGDelas">canal do iG Delas no Telegram</a> e fique por dentro de todas as notícias sobre beleza, moda, comportamento, sexo e muito mais!</strong> </p>
<p>Antes de mais nada, vale destacar: mais da metade (54%) dos brasileiros afirma que se preocupa em saber o signo do parceiro logo no primeiro encontro. É uma ótima maneira de quebrar o gelo e, em alguns casos, obrigatório para aqueles que acreditam em astrologia — seis em cada dez usuários acreditam em compatibilidade de signos e que alguns deles combinam mais uns com os outros.</p>
<p>Independente se esse é o seu caso ou não, é importante não ficar presa em estereótipos! Um em cada quatro brasileiros julga se a outra pessoa é uma boa parceira baseado no signo. Mas nem sempre isso faz sentido&#8230; apesar do que dizem sobre Escorpião e Leão serem os signos mais sensuais e que mais marcam presença, os taurinos, arianos e geminianos foram os campeões quando o assunto é receber likes, segundo o levantamento feito no app.</p>
<p>Ainda assim, tem signos que realmente fazem jus à fama que levam. Os cancerianos, conhecidos por serem os mais românticos e apaixonados, foram os que mais distribuíram likes em 2022, enquanto os aquarianos, famosos pelo jeitão mais desinteressado, foram os que menos demonstraram interesse.</p>
<p>Quer saber quais os signos que mais deram match em 2022? Peixes e Touro! Os sonhadores e imaginativos piscianos e os taurinos, conhecidos por serem &#8220;pé no chão&#8221;, ocupam os primeiros lugares na lista da paquera. Ambos deram match com quase todo mundo — até mesmo com os signos com os quais tradicionalmente não seriam compatíveis.</p>
<div>
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<h3>Leia também</h3>
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<li> <a href="https://delas.ig.com.br/comportamento/2023-01-02/5-maneiras-de-identificar-e-evitar-um-sequestro-emocional-em-2023.html.ampstories" title="5 maneiras de identificar e evitar um sequestro emocional em 2023" target="_self" rel="noopener">5 maneiras de identificar e evitar um sequestro emocional em 2023</a> </li>
<li> <a href="https://delas.ig.com.br/parceiros/edicase/2022-12-30/horoscopo-mensal--previsao-completa-de-janeiro-para-os-12-signos.html" title="Horóscopo mensal: previsão completa de janeiro para os 12 signos" target="_self" rel="noopener">Horóscopo mensal: previsão completa de janeiro para os 12 signos</a> </li>
<li> <a href="https://delas.ig.com.br/esoterismo/2022-12-30/confira-as-tendencias-gerais-para-12-signos-do-zodiaco-em-2023.html" title="Confira as tendências gerais para 12 signos do zodíaco em 2023" target="_self" rel="noopener">Confira as tendências gerais para 12 signos do zodíaco em 2023</a> </li>
</ul>
</aside>
</div>
<p class="">Já os capricornianos, pragmáticos e sensatos, não chamaram tanta atenção dos usuários, e os adoráveis e caóticos sagitarianos foram um tanto quanto menos adoráveis e ainda mais caóticos em 2022. Esses dois signos podem ser opostos polares, mas eles compartilham a mesma triste classificação de dar menos matches com os outros.</p>
<p class="">Se você está pensando em chamar alguém para um date, os membros do Inner Circle garantem que os escorpianos, leoninos e taurinos são os responsáveis pelos melhores dates! Os brasileiros afirmam que esses são os signos que mais proporcionam experiências legais nos encontros. Já Áries, Gêmeos e Aquário levaram o pódio para piores dates.</p>
<p>Para a <em> dating expert</em> do Inner Circle, Crystal Cansdale, &#8220;a astrologia é um tema muito presente nos relacionamentos e muitas pessoas tomam decisões amorosas com base no que os astros dizem&#8221;.  </p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://delas.ig.com.br/2023-01-03/parceiro-signo.html#d1dbb78e-98d4-4db8-bfd4-c0b84e7c2e1a" rel="noopener">IG Mulher</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>Tribunal de Justiça julga improcedente ação do Sindimed para realização de concurso na área médica na Empresa Cuiabana de Saúde Pública</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 23 Dec 2022 17:45:50 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[concurso]]></category>
		<category><![CDATA[improcedente]]></category>
		<category><![CDATA[julga]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Luiz Alves Clique para ampliar O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), através da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgou improcedente a ação movida pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (SINDIMEDMT) para realização de concurso pública na área médica na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), que gerencia o [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div class="conteudo_foto">
<div class="imgcontent" style="float:right;margin:0 0 15px 15px">
<p class="credito_foto">Luiz Alves</p>
<p> 						<a href="https://www.cuiaba.mt.gov.br/storage/webdisco/2019/11/05/800x600/d31d843c2277c6d6cf63190c22b0c25e.jpg" data-title="" id="img_conteudo"> 						</p>
<p class="amplia_foto">Clique para ampliar <img decoding="async" src="/images/lupa.png" width="16" border="0"></p>
<p>  						<img decoding="async" border="0" src="https://www.cuiaba.mt.gov.br/storage/webdisco/2019/11/05/285x213/d31d843c2277c6d6cf63190c22b0c25e.jpg" alt=""></a> 						 					</div>
</p>
</div>
<div class="textBody">
<p style="text-align: justify">O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), através da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgou improcedente a ação movida pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (SINDIMEDMT) para realização de concurso pública na área médica na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), que gerencia o Hospital Municipal de Cuiabá e Pronto-Socorro “Dr. Leony Palma de Carvalho” (HMC) e o Hospital Municipal São Benedito (HMSB). </p>
<p style="text-align: justify">A decisão em favor da ECSP (nº 0035001-81.2016.8.11.0041) foi julgada dia 20/12, pelos desembargadores Gerardo Humberto Alves Silva Júnior, Antonio Veloso Peleja Júnior e Maria Erotides Kneip. </p>
<p style="text-align: justify">No julgamento, os desembargadores reconheceram a possibilidade de terceirização dos serviços médicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) demonstrados no RE 958.232 e na ADPF 24 (decisões anteriores que demostram o posicionamento já consolidado pelo STF). Como também, reconhecem que a ECSP não dispõe de Plano de Cargos, Carreiras e Salários em relação ao cargo de médico, pelo fato da possibilidade legal de contratação destes serviços complexos por meio da terceirização, conforme Lei Municipal nº 6.426/2019.</p>
<p style="text-align: justify">Para Paulo Rós, diretor-geral da ECSP, a decisão foi coerente. “A gestão e a direção da ECSP trabalham dentro da legalidade. A legislação permite a contratação de serviços médicos de forma terceirizada sob demanda, e a justiça reconheceu essa possibilidade, sendo importante destacar que essa vem se demonstrando como a seleção mais vantajosa para os cofres públicos, pois o pagamento é feito mediante produção”, destacou.</p>
<p style="text-align: justify">Segundo Paulo Rós, a ECSP demonstrou ainda, na ação judicial, o desinteresse da própria classe médica na realização do concurso público, haja vista que, entre outros fatores, são poucos os médicos com o grau de especialização que os nossos serviços requerem.</p>
<p style="text-align: justify">“Hoje os usuários do Sistema Único de Saúde recebem serviços de excelência e atendimento para situações de média e alta complexidade. Nossos serviços compreendem especialidades como a neurocirurgia, ortopedia entre outros, são serviços essenciais para a população”, finalizou.</p>
</p>
</div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://www.cuiaba.mt.gov.br/saude/tribunal-de-justica-julga-improcedente-acao-do-sindimed-para-realizacao-de-concurso-na-area-medica-na-empresa-cuiabana-de-saude-publica/29159#dd4f0394-14e8-4921-8a7e-8d87a70fb49c" rel="noopener">Prefeitura de Cuiabá MT</a></p>
<p>O post <a href="https://fatomt.com.br/tribunal-de-justica-julga-improcedente-acao-do-sindimed-para-realizacao-de-concurso-na-area-medica-na-empresa-cuiabana-de-saude-publica/">Tribunal de Justiça julga improcedente ação do Sindimed para realização de concurso na área médica na Empresa Cuiabana de Saúde Pública</a> apareceu primeiro em <a href="https://fatomt.com.br">FATO MT</a>.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>STF julga inconstitucionais as emendas RP9, de relator</title>
		<link>https://fatomt.com.br/stf-julga-inconstitucionais-as-emendas-rp9-de-relator/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 20 Dec 2022 14:46:33 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[emendas]]></category>
		<category><![CDATA[inconstitucionais]]></category>
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		<category><![CDATA[relator]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as emendas de relator só poderão ser usadas para recompor o Orçamento. Desde 2019, no entanto, o dinheiro era repassado pelo relator para parlamentares e diretamente para prefeituras ou entidades filantrópicas. Apesar da aprovação de novas regras de repasses, os magistrados apontaram a [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as emendas de relator só poderão ser usadas para recompor o Orçamento. Desde 2019, no entanto, o dinheiro era repassado pelo relator para parlamentares e diretamente para prefeituras ou entidades filantrópicas. Apesar da aprovação de novas regras de repasses, os magistrados apontaram a falta de transparência e de critérios como problemas. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) comemorou a decisão ao afirmar que as chamadas RP-9 apenas atendiam a interesses partidários ou particulares. Para 2023, estão previstos R$ 19,5 bilhões para as emendas de relator.</p>
<p><audio preload="auto" src="https://www12.senado.leg.br/radio/@@audio/4fd8976b-dc4d-48f5-b419-4b9513b4f1a3?download"></audio></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2022/12/stf-julga-inconstitucionais-as-emendas-rp9-de-relator#90ddd42e-ef67-4fb0-a90b-c29ecefa31a7" rel="noopener">Agência Senado</a></p>
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		<title>Tribunal julga inconstitucional lei que proíbe material didático com ideologia de gênero</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 11 Nov 2022 18:00:32 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou inconstitucional uma lei municipal de Sinop que proibia a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo manifestações da chamada “ideologia de gênero” em unidades escolares, locais públicos e privados de acesso ao público da cidade.   De relatoria da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou inconstitucional uma lei municipal de Sinop que proibia a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo manifestações da chamada “ideologia de gênero” em unidades escolares, locais públicos e privados de acesso ao público da cidade. </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">De relatoria da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, a ação foi julgada em caráter liminar com base na violação de artigos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Mato Grosso.</span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, a ação foi movida contra a Câmara Municipal de Sinop e teve participação da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT) como amicus curiae, endossando a tentativa de derrubar a Lei n. 3.046, de 9 de março de 2022.</span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Na análise da liminar, a desembargadora considerou que ao proibir tais manifestações, a referida lei extrapola a competência suplementar para legislar sobre questões de interesse local, uma vez que a União e o Estado são concorrentes em legislar sobre normativas da educação.</span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Além disso, a magistrada citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que já reconheceram normativas semelhantes como inconstitucionais. </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Processo nº 1004785-39.2022.8.11.0000.</span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Mylena Petrucelli</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">imprensa@tjmt.jus.br</span></em></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://www.tjmt.jus.br/noticias/71236#a6e24d75-3202-4dd3-9ed8-6045d923b531" rel="noopener">Tribunal de Justiça de MT</a></p>
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		<title>Tribunal de Justiça julga inconstitucional tributação da Energia Solar em Mato Grosso</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 11 Nov 2022 18:00:30 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
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		<category><![CDATA[inconstitucional]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Poder Judiciário de Mato Grosso julgou inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente no excedente de eletricidade compensado (energia solar). O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Verde, durante sessão realizada na tarde de quinta-feira (10). [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Poder Judiciário de Mato Grosso julgou inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente no excedente de eletricidade compensado (energia solar). O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Verde, durante sessão realizada na tarde de quinta-feira (10).</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">O colegiado aguardava o pedido de vistas do desembargador Rui Ramos Ribeiro e em continuação do julgamento da ADI n. 1018481-79.2021.8.11.0000, após análise do caso, o magistrado acatou o entendimento apresentado pela relatora da ação, a vice-presidente do TJMT desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">A desembargadora entendeu a cobrança inconstitucional já que o consumo de energia produzida no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (microgeração e minigeração de energia distribuída – energia solar) não tem objetivo de comercialização e sim para autoconsumo. </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">“Eu me inclino pela conclusão dada pela douta relatora, até por que tem o mesmo entendimento das decisões mais recentes de outros tribunais estaduais como o Tribunal do Paraná e Rio grande do Sul”, resumiu o desembargador Rui Ramos. </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Na ADI, o Partido Verde questiona a constitucionalidade dos artigos 2º, inciso I, §1º, III, e § 4º e 3º, incisos I e XII, e § 8º, I e II da Lei Estadual 7.098/98, que trata do regime tributário que é aplicado ao ICMS a fim de excluir a incidência do ICMS sobre energia produzida no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, prevista na Resolução Normativa ANEEL nº 482, 17 de abril de 2012. </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">O entendimento apresentado pela relatora aponta que: “marcada pela precariedade, revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98 que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto”.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Alcione dos Anjos</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Coordenadoria de Comunicação do TJMT</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">imprensa@tjmt.jus.br</span></em></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://www.tjmt.jus.br/noticias/71235#0010bfc6-9f97-4190-8b1b-eff653f08beb" rel="noopener">Tribunal de Justiça de MT</a></p>
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		<title>Tribunal julga inconstitucional lei estadual que altera valores para procedimento licitatório</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 03 Nov 2022 15:40:14 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Órgão Especial, julgou inconstitucional uma lei estadual que altera valores para a realização de licitações. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e foi questionada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, julgada no dia 20 de outubro.   O relator do processo, desembargador José [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Órgão Especial, julgou inconstitucional uma lei estadual que altera valores para a realização de licitações. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e foi questionada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, julgada no dia 20 de outubro. </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">O relator do processo, desembargador José Zuquim Nogueira, teve voto acolhido por unanimidade. A ação buscava extinguir do ordenamento jurídico todos os dispositivos da Lei Estadual nº 10.534/2017, por violação ao artigo 1º, parágrafo único e artigo 10 da Constituição Estadual, e artigos 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">“Por qualquer ótica que se analise a questão, seja pela competência privativa da União para legislar sobre o assunto, seja pela edição do Decreto nº 9.412/2018 e da Lei nº 14.133/2021, a conclusão a que se chega é a de que não cabe aos Estados imiscuir-se em questões relacionadas à definição e/ou atualização de valores definidos por Lei Federal para procedimentos licitatórios”, afirmou o relator ao votar pela procedência da ação.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Assim, ficou definido o texto do acórdão afirmando que os Estados não devem tratar de questões relacionadas à definição e/ou atualização de valores definidos por Lei Federal para procedimentos licitatórios.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Número de processo: 1005837-70.2022.8.11.0000</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Andhressa Barboza</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">imprensa@tjmt.jus.br</span></em></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial"> </span></em></div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://www.tjmt.jus.br/noticias/71170#ebb85e55-4100-4f24-8ec8-670cdb578be4" rel="noopener">Tribunal de Justiça de MT</a></p>
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		<title>Tribunal julga procedente ação que aponta discriminação negativa de gênero na promoção de militares</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 24 Oct 2022 15:10:17 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Órgão Especial, julgou procedente uma ação de Arguição de Inconstitucionalidade que apontava discriminação negativa de gênero e, portanto, violação ao princípio constitucional da igualdade na regra de promoção de militares estaduais. A decisão foi movida por uma oficial da Polícia Militar de Mato Grosso.   [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Órgão Especial, julgou procedente uma ação de Arguição de Inconstitucionalidade que apontava discriminação negativa de gênero e, portanto, violação ao princípio constitucional da igualdade na regra de promoção de militares estaduais. A decisão foi movida por uma oficial da Polícia Militar de Mato Grosso.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">De acordo com o artigo 44, da Lei Estadual nº 10.076/2014, a Promoção por Requerimento será concedida ao militar estadual na sua transferência para a reserva remunerada seguindo as seguintes regras: homem deve ter tempo de serviço de 30 e 25 anos e mulheres de 25 anos de serviço e 20 anos de efetivo serviço.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Mas quando há número de requerimentos superior ao número de vagas previstas, o critério de desempate, segundo a lei é o de maior tempo de efetivo serviço. A regra foi apontada como discriminatória, pois corresponde a privilégio aos candidatos do sexo masculino, que sempre terão tempo de efetivo serviço superior ao das mulheres.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">“Na norma impugnada há, na realidade, uma indevida discriminação, diante de uma situação em que os concorrentes encontram-se em pé de igualdade, ou seja, ambos os candidatos (homem e mulher) preenchem todos os requisitos para a Promoção por Requerimento. Logo, no critério de desempate, não se pode permitir a utilização de uma fórmula que sempre beneficie a pessoa do sexo masculino, em detrimento daquela pessoa do sexo feminino”, afirmou o relator, desembargador Márcio Vidal, em seu voto que foi acolhido por unanimidade na sessão do dia 13 e outubro.</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Número do processo: 1002743-22.2019.8.11.0000</span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Andhressa Barboza</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">imprensa@tjmt.jus.br</span></em></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://www.tjmt.jus.br/noticias/71063#648ff5d3-41a3-44f7-80bb-a86398bfc4a5" rel="noopener">Tribunal de Justiça de MT</a></p>
<p>O post <a href="https://fatomt.com.br/tribunal-julga-procedente-acao-que-aponta-discriminacao-negativa-de-genero-na-promocao-de-militares/">Tribunal julga procedente ação que aponta discriminação negativa de gênero na promoção de militares</a> apareceu primeiro em <a href="https://fatomt.com.br">FATO MT</a>.</p>
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		<title>Tribunal de Justiça julga mais de 50 mil processos e supera marca registrada em 2021</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 19 Sep 2022 17:05:45 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
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		<category><![CDATA[justi]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou 50.350 processos, de 20 de janeiro a 15 de setembro deste ano, antecipando em um mês o volume registrado em 2021. Isso significa que, faltando ainda pouco mais de três meses para encerrar o ano, mais de 50 mil cidadãos e cidadãs foram atendidas de forma definitiva [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">O Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou 50.350 processos, de 20 de janeiro a 15 de setembro deste ano, antecipando em um mês o volume registrado em 2021. Isso significa que, faltando ainda pouco mais de três meses para encerrar o ano, mais de 50 mil cidadãos e cidadãs foram atendidas de forma definitiva em 2022 pelo Judiciário mato-grossense, somente em grau recursal.</span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Além disso, já foram baixados definitivamente mais de 41.500 processos, demonstrando a eficiência do Judiciário de Segundo Grau. Essa quantidade de feitos judiciais na 2ª Instância, em quantidade superior e no menor tempo em relação ao ano passado, na avaliação do coordenador Judiciário, Bruno José Fernandes da Silva, reforça a posição determinante da gestão da desembargadora-presidente Maria Helena Póvoas em priorizar a efetiva entrega da prestação jurisdicional. </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Bruno José assinalou que esse dado demonstra ainda que os desembargadores e desembargadoras, juntamente com os servidores e servidoras, mais uma vez cumprem a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que avalia a produtividade dos magistrados e magistradas através do julgamento de mais processos do que o número de ações novas que ingressam na Corte.</span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Para possibilitar maior produtividade dos julgadores e julgadoras, o Judiciário, por meio da administração da desembargadora Maria Helena, segundo o coordenador Judiciário, sempre coloca a disposição cursos, ferramentas e painéis eletrônicos que apontam dados que permitem aos magistrados e magistradas o cumprimento de objetivos, julgando, inclusive, processos mais antigos e aqueles relacionados nas metas nacionais. </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">“Esse gerenciamento realizado pelos gabinetes e secretarias possibilita o atendimento da demanda jurisdicional, trazendo maior número de decisões com maior complexidade e perfeição técnica, privilegiando as metas e prioridades em lei”, frisou o coordenador. </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Bruno José acentuou que o Poder Judiciário faz questão de finalizar,  entregar, atender o jurisdicionado, a jurisdicionada, com eficiência e agilidade, e, com isso, para conseguir fazer o atendimento com maestria, a presidente do Tribunal de Justiça orienta que o monitoramento seja feito constantemente com relatórios diários, semanais e mensais. </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">A certeza, conforme o coordenador Judiciário, é que as decisões meritórias terminativas finalizam celeumas judiciais, trazendo a pacificação social tão buscada pelo ordenamento jurídico. “Portanto, essa conquista é de todos e todas que julgam os atos judiciais, e, dessa forma, reforça o compromisso da Justiça estadual na entrega do serviço que beneficia a sociedade”, finalizou Bruno José.</span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Álvaro Marinho</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT</span></em></div>
<div style="text-align: justify"><em><span style="font-family: Arial">imprensa@tjmt.jus.br</span></em></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://www.tjmt.jus.br/noticias/70722#2cf46b0f-cb21-4761-a744-53aafa870877" rel="noopener">Tribunal de Justiça de MT</a></p>
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		<title>Sema julga mais de 22 mil autos de infração e garante que não haja prescrição de multas ambientais</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 24 Jun 2022 18:35:51 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[ambientais]]></category>
		<category><![CDATA[autos]]></category>
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		<category><![CDATA[infra]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) julgou mais de 22 mil autos de infra&#231;&#227;o de multas ambientais entre 2019 e 2022, garantindo que estes processos n&#227;o prescrevam e que quem infringiu a legisla&#231;&#227;o seja cobrado. Destes, 14 mil processos eram de anos anteriores.&#160; &#8220;Acho muito importante e oportuno detalhar para a sociedade que [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN" "http://www.w3.org/TR/REC-html40/loose.dtd"><br />
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<p style="text-align: justify">A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) julgou mais de 22 mil autos de infra&ccedil;&atilde;o de multas ambientais entre 2019 e 2022, garantindo que estes processos n&atilde;o prescrevam e que quem infringiu a legisla&ccedil;&atilde;o seja cobrado. Destes, 14 mil processos eram de anos anteriores.&nbsp;</p>
<p style="text-align: justify">&#8220;Acho muito importante e oportuno detalhar para a sociedade que resolvemos este problema da demora nas an&aacute;lises dos processos, e que hoje&nbsp;estamos julgando processos de multas ambientais que foram aplicadas em 2020 e 2021. Tiramos a poeira que estava debaixo do tapete por mais de uma d&eacute;cada&#8221;, explica a secret&aacute;ria de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.&nbsp;</p>
<p style="text-align: justify">Ap&oacute;s zerar o passivo de 14 mil processos de gest&otilde;es anteriores, a Sema-MT se dedicou &agrave; an&aacute;lise dos processos recentes, e a aprimorar a gest&atilde;o de processos com o desenvolvimento do sistema de responsabiliza&ccedil;&atilde;o, o SIGA-R. A partir de julho deste ano, todos os autos de infra&ccedil;&atilde;o passar&atilde;o a tramitar de forma digital, o que possibilita maior transpar&ecirc;ncia para a sociedade, para os envolvidos e &oacute;rg&atilde;os de controle.&nbsp;</p>
<p style="text-align: justify">&ldquo;O aumento da produtividade da Superintend&ecirc;ncia de Gest&atilde;o de Processos Administrativos e Autos de Infra&ccedil;&atilde;o possibilita a aproxima&ccedil;&atilde;o da meta do Governo: julgar as multas aplicadas dentro do pr&oacute;prio ano em que foi identificado o il&iacute;cito ambiental&rdquo;, completa Mauren.</p>
<p style="text-align: justify"><strong>Balan&ccedil;o</strong></p>
<p style="text-align: justify">A for&ccedil;a-tarefa da Secretaria&nbsp;julgou 22.539 autos de infra&ccedil;&atilde;o de janeiro de 2019 at&eacute; maio de 2022, que somam R$ 2,5 bilh&otilde;es em multas.&nbsp;</p>
<p style="text-align: justify">De acordo com a secret&aacute;ria de Meio Ambiente, em 2019, o primeiro passo rumo &agrave; celeridade nesse processo foi a elabora&ccedil;&atilde;o de um diagn&oacute;stico da situa&ccedil;&atilde;o dos&nbsp;autos de infra&ccedil;&atilde;o. Foi ent&atilde;o que a&nbsp;Sema se deparou com mais de 14 mil aguardando an&aacute;lise. Assim,&nbsp;todos os processos que ainda n&atilde;o estavam prescritos foram julgados dentro do prazo, garantindo que os infratores pudessem ser cobrados.</p>
<p style="text-align: justify">No tr&acirc;mite do processo, ap&oacute;s o julgamento administrativo em 1&ordf; inst&acirc;ncia, o infrator pode apresentar recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), e o Estado insere os devedores na d&iacute;vida ativa, no Servi&ccedil;o de Prote&ccedil;&atilde;o ao Cr&eacute;dito, e ainda h&aacute; a responsabiliza&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel e criminal. No entanto, quem &eacute; flagrado cometendo crime ambiental tem optado por n&atilde;o recorrer das multas&nbsp;e assinar os Termos de Ajustamento de Conduta.</p>
<p style="text-align: justify">&ldquo;Estamos em uma opera&ccedil;&atilde;o de concilia&ccedil;&atilde;o, envolvendo o Minist&eacute;rio P&uacute;blico e a Delegacia do Meio Ambiente. Recebemos R$ 90 milh&otilde;es nos &uacute;ltimos tr&ecirc;s anos, com o compromisso do devedor de reparar o dano causado, o que &eacute; diferente de quando n&oacute;s apenas multamos&rdquo;, explica a secret&aacute;ria sobre o benef&iacute;cio da medida de concilia&ccedil;&atilde;o. Esse valor &eacute; referente &agrave; assinatura de 81 TACs.&nbsp;</p>
<p style="text-align: justify">Depois de lavrar o auto de infra&ccedil;&atilde;o, quem foi autuado assume a responsabilidade e realiza a compensa&ccedil;&atilde;o. Para regularizar a sua situa&ccedil;&atilde;o &eacute; necess&aacute;rio quitar a multa de forma volunt&aacute;ria e apresentar o plano para reparar o dano ambiental causado.&nbsp;</p>
</div>
<div id="infocoweb_rodape" class="infocoweb_rodape">Fonte: <a target="_blank" href="http://www.mt.gov.br/-/22335874-sema-julga-mais-de-22-mil-autos-de-infracao-e-garante-que-nao-haja-prescricao-de-multas-ambientais#263" rel="noopener">GOV MT</a></div>
</div>
<p><script src="https://gestor.infocoweb.com.br/analytics_content.js?a=263&amp;b=1228642&amp;c=7732592"></script></body></html></p>
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