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	<title>Arquivos judicializa - FATO MT</title>
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	<lastBuildDate>Tue, 06 Sep 2022 17:10:28 +0000</lastBuildDate>
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	<title>Arquivos judicializa - FATO MT</title>
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		<title>Anteprojetos de comissão de juristas têm foco na busca de consensos e no combate à judicialização</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 06 Sep 2022 17:10:28 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[anteprojetos]]></category>
		<category><![CDATA[busca]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Comissão de Juristas responsável por elaborar sugestões para modernizar os processos administrativo e tributário encerrou suas atividades com a produção de um documento de 1.238 páginas. Aprovado nesta terça-feira (06), o relatório contém diagnósticos, informes técnicos, além de uma dezena de anteprojetos de lei.  Os juristas destacaram que o trabalho foi realizado sempre tendo [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>A <a class="external-link" href="http://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2507" target="_blank" title="" rel="noopener">Comissão de Juristas </a>responsável por elaborar sugestões para modernizar os processos administrativo e tributário encerrou suas atividades com a produção de um documento de 1.238 páginas. Aprovado nesta terça-feira (06), o <a class="external-link" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/152139" target="_blank" title="" rel="noopener">relatório</a> contém diagnósticos, informes técnicos, além de uma dezena de anteprojetos de lei. </p>
<p>Os juristas destacaram que o trabalho foi realizado sempre tendo como norte a desburocratização, a <span id="docs-internal-guid-d4b5b43e-7fff-b74c-9eab-12e0f1aafb7e"><span>desjudicialização, a transparência e a neutralidade na condução dos processos, além da preservação do contraditório e da ampla defesa. </span></span></p>
<h3><strong>Administrativo</strong></h3>
<p><span>Para facilitar os trabalhos, o colegiado foi dividido em duas subcomissões. Na área administrativa, os juristas se concentraram em mudanças na atual lei que regula processos administrativos federais, a <a class="external-link" href="http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784" target="_blank" title="" rel="noopener">Lei 9.784, de 1999</a>. Segundo eles, o esforço foi o de abordar diretrizes e temas mais contemporâneos. Além disso, as regras sugeridas são para tornar o processo </span>administrativo mais célere, imparcial, transparente e previsível. </p>
<p>A proposta disciplina, por exemplo, o &#8220;negócio jurídico processual administrativo&#8221;, que autoriza as partes do processo a estabelecerem regras procedimentais que melhor se ajustem às suas necessidades.</p>
<p>Houve, ao longo da elaboração do texto, uma preocupação com a duração razoável do processo; por isso foram fixados prazo máximos para a fase da instrução processual, para a etapa decisória e para a conclusão. </p>
<p>O anteprojeto permite ainda o uso do processo administrativo eletrônico, com uso de código-fonte aberto e requerimentos simplificados. </p>
<p>&#8220;O texto possibilita o uso de inteligência artificial pela administração, desde que seja transparente, previsível, auditável, previamente informada aos interessados e seus dados e resultados possam ser revisados&#8221;, diz o relatório.</p>
<p>O tema da coisa julgada administrativa também aparece no texto do anteprojeto, de modo a impedir que, em uma mesma instância, a administração decida matéria, cujo mérito já foi apreciado em relação às mesmas partes e fatos. Evita-se, assim, que a alternância constante no poder, acarrete uma frequente oscilação do que já foi efetivamente decidido pelo Estado.</p>
<p>Em relação à estabilidade e segurança jurídica, os juristas propõem que a administração deverá, sempre que possível, ampliar os efeitos de uma decisão a outros casos semelhantes, notadamente quando resultante de processo judicial com trânsito em julgado ou de tribunais superiores, bem como editar enunciados que lhes sejam vinculantes.</p>
<h3><strong>Tributário</strong></h3>
<p><span><span>A subcomissão que cuidou de temas tributários apresentou oito anteprojetos. As sugestões oferecem<span> ajustes no Código de Defesa do Consumidor (</span><a class="external-link" href="http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078" target="_blank" title="" rel="noopener">Lei 8.078, de 1990</a><span>), na legislação do Imposto de Renda, no processo de arbitragem e até no <span>Código Tributário Nacional &#8211; CTN (</span><a class="external-link" href="http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172" target="_blank" title="" rel="noopener">Lei 5.172, de 1966</a><span>). </span></span></span></span></p>
<p><span><span><span><span>No CTN, que está há mais de 50 anos em vigor, os juristas atuaram em três eixos principais: </span></span></span></span>prevenção de conflitos tributários; estímulo à adoção de soluções consensuais em litígios tributários, incluindo a desjudicialização dos processos; e alterações para a harmonização das normas relativas ao processo administrativo tributário, como forma de fortalecer o contencioso administrativo por meio da previsão de garantias mínimas a serem observadas por todas as esferas da federação. </p>
<p>Os especialistas apresentaram ainda uma proposta de Código de Defesa do Contribuinte. Segundo eles, o diploma foi feito com base na facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, na repressão à evasão, na presunção de boa-fé, incentivo aos bons pagadores e na melhoria do relacionamento entre o fisco e o contribuinte. </p>
<p>Composta de 20 juristas, a comissão temporária foi criada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, com o objetivo de elaborar anteprojetos para atualizar procedimentos tributários e administrativos. A comissão teve como presidente a ministra do Superior Tribunal de justiça Regina Helena Costa. Entre as normas passíveis de alterações estão o <a class="external-link" href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172" target="_blank" title="" rel="noopener">Código Tributário Nacional</a>, o <a class="external-link" href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078" target="_blank" title="" rel="noopener">Código de Defesa do Consumidor (CDC)</a> e a <a class="external-link" href="http://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784" target="_blank" title="" rel="noopener">Lei 9.784, de 1999</a>, que regula o processo administrativo na administração pública federal. </p>
<table class="tablemateria">
<tbody>
<tr>
<td style="text-align: center"><strong><span>Subcomissões </span></strong></td>
<td style="text-align: center"><strong><span>Anteprojetos apresentados</span></strong></td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Subcomissão de Processo Administrativo</strong></td>
<td>1. Anteprojeto de Lei Ordinária para Reforma da Lei 9.784, de 1999, que regra o processo administrativo federal</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Subcomissão do Processo Tributário</strong></td>
<td>
<p>1. Anteprojeto de Lei Complementar de Normas Gerais de Prevenção de Litígios, Consensualidade e Processo Administrativo Tributário Nacional;</p>
<p>2. Anteprojeto de Lei Ordinária de Processo Administrativo Tributário no âmbito da União;</p>
<p>3. Anteprojeto de Lei Ordinária de Consulta Tributária no âmbito da União;</p>
<p>4. Anteprojeto de Lei Ordinária de Mediação no âmbito da União;</p>
<p>5. Anteprojeto de Lei Ordinária de Arbitragem, a regular a arbitragem nos três níveis da Federação</p>
<p>6. Anteprojeto de Lei Complementar de Código de Defesa do Contribuinte;</p>
<p>7. Anteprojeto de Lei Ordinária de Execução Fiscal, a regular a a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público; </p>
<p>8. Anteprojeto da Lei Ordinária de Custas da Justiça Federal, no âmbito da União.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p class="text-muted"><small>Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)</small></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/09/06/anteprojetos-de-comissao-de-juristas-tem-foco-na-busca-de-consensos-e-no-combate-a-judicializacao#cfbdbb60-7da6-41d7-a863-249c95b1c862" rel="noopener">Agência Senado</a></p>
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		<item>
		<title>Explicando Direito: Jurista prevê aumento na judicialização da saúde no Brasil com rol taxativo</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 26 Aug 2022 16:05:17 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[aumento]]></category>
		<category><![CDATA[direito]]></category>
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		<category><![CDATA[judicializa]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Apesar da decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desobriga planos de saúde a cobrir tratamento fora da lista de procedimentos e eventos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), os tribunais superiores ainda não formaram consenso se o rol é taxativo ou exemplificativo. A conclusão é do advogado Fabiano Cotta de Mello, [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"><img decoding="async" src="https://esmagis-mc.tjmt.jus.br/esmagis-arquivos-prod/cms/26_Explicando_Direito_Fabiano_Cotta_b3dc6a66cd.PNG" width="300" height="154" align="left" alt="">Apesar da decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desobriga planos de saúde a cobrir tratamento fora da lista de procedimentos e eventos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), os tribunais superiores ainda não formaram consenso se o rol é taxativo ou exemplificativo. A conclusão é do advogado Fabiano Cotta de Mello, que atua em Mato Grosso e Brasília.</span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Segundo ele, como a questão impacta a vida de quase 30% dos brasileiros, a demanda para garantir atendimentos de saúde suplementar deve continuar crescendo nos tribunais pelo Brasil. “Essa discussão é antiga. É enfrentada pelos juízes e tribunais de Segundo Grau, chegou ao STJ há anos e havia uma concordância entre a Terceira e a Quarta turma do STJ, que são as com competências para julgar a matéria de Direito Privado, que o rol era exemplificativo”, cita. </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">“A partir de setembro de 2019, trazendo uma visão econômica do Direito muito interessante, diga-se de passagem, o ministro Luiz Felipe Salomão, como relator, inaugurou um recurso, fazendo o que a gente chama de overruling, do Direito Americano, que significa superação do seu próprio entendimento. A Quarta Turma superou o seu próprio entendimento e passou a entender, por questões de ordem econômica e de segurança jurídica, que o rol era taxativo. A discórdia começou aí.”</span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">O jurista, junto com duas colegas, escreveu o artigo de repercussão nacional “A amplitude da cobertura no âmbito da saúde suplementar no Brasil”, que fala que a garantia do direito à saúde é um dever estatal, garantido pela Constituição Federal no Artigo 196, mas foi em parte assumido por empresas privadas, as operadoras de planos e seguros de saúde. </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">Cotta de Mello, que é mestre em Direito pela Universidade de Mato Grosso (UFMT), professor universitário e ex-assessor técnico-jurídico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), destaca que a decisão em julho, por maioria da Segunda Seção do STJ (Terceira e a Quarta turma), tem um entendimento considerado mais restritivo e desobriga os convênios médicos a seguirem procedimentos que não estejam previstos na relação de terapias aprovada pela ANS.</p>
<p>  </span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">“A Terceira Turma, mesmo vendo o overruling da Quarta Turma não mudou de entendimento. Até em julgados deste ano, 2022, reafirma o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativa. Esse conflito entre essas duas Turmas tem que ser resolvido pela Segunda Seção do STJ, que elas integram”, comenta. </span></div>
<div style="text-align: justify"><strong><span style="font-family: Arial"> </span></strong></div>
<div style="text-align: justify"><strong><span style="font-family: Arial">Explicando Direito –</span></strong><span style="font-family: Arial"> O programa é uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso, que tem por objetivo desenvolver conhecimentos sobre temas jurídicos e sociais visando o aperfeiçoamento das relações humanas. <a href="https://esmagis.tjmt.jus.br/pagina/629903e511e9fa001c7269ef">O programa é exibido em dois formatos, por vídeo e por rádio. Acesse este link e acompanhe a programação. </a></span></div>
<div style="text-align: justify"> </div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=Urez3UX5uzQ">Para assistir à apresentação de Fabiano Nunes, clique neste link. </a></span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial"> </span></div>
<div style="text-align: justify"><span style="font-family: Arial">#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Imagem 1 – Foto retangular colorida do advogado Fabiano Cotta de Mello.</span></div>
<div> </div>
<div><em><span style="font-family: Arial">Alcione dos Anjos</span></em></div>
<div><em><span style="font-family: Arial">Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT</span></em></div>
<div><em><span style="font-family: Arial">imprensa@tjmt.jus.br</span></em></div>
<div> </div>
<div> </div>
<div> </div>
<div>  </div>
<div> </div>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="http://www.tjmt.jus.br/noticias/70543#38a9351d-b4dd-4916-91a0-840ae7b4d417" rel="noopener">Tribunal de Justiça de MT</a></p>
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		<item>
		<title>Sob risco de judicialização, plenário vota aumento de benefícios e voucher caminhoneiro</title>
		<link>https://fatomt.com.br/sob-risco-de-judicializacao-plenario-vota-aumento-de-beneficios-e-voucher-caminhoneiro/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 30 Jun 2022 01:40:07 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[aumento]]></category>
		<category><![CDATA[beneficios]]></category>
		<category><![CDATA[caminhoneiro]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Ficou para esta quinta-feira (30) a votação da proposta de aumento do Auxílio Brasil e vale gás, de subsídios para o transporte gratuito de idosos e o etanol e de criação do voucher diesel para caminhoneiros autônomos. O relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o pagamento de R$ 1.000 será possível graças ao decreto [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: justify">Ficou para esta quinta-feira (30) a votação da proposta de aumento do Auxílio Brasil e vale gás, de subsídios para o transporte gratuito de idosos e o etanol e de criação do voucher diesel para caminhoneiros autônomos. O relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o pagamento de R$ 1.000 será possível graças ao decreto de emergência pela disparada do petróleo. O líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), alertou que o pacote poderá ser alvo da Justiça Eleitoral por ser concedido às vésperas da eleição.</p>
<p><audio preload="auto" src="https://www12.senado.leg.br/radio/@@audio/0af1e70c-b9b7-47f9-b00a-8cd37fe0cc16?download"></audio></p>
<p id="infocoweb_fonte" class="infocoweb_fonte">Fonte: <a target="_blank" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2022/06/sob-risco-de-judicializacao-plenario-vota-aumento-de-beneficios-e-voucher-caminhoneiro#54c3880a-b103-4aba-88f3-28b75ef73919" rel="noopener">Agência Senado</a></p>
<p>O post <a href="https://fatomt.com.br/sob-risco-de-judicializacao-plenario-vota-aumento-de-beneficios-e-voucher-caminhoneiro/">Sob risco de judicialização, plenário vota aumento de benefícios e voucher caminhoneiro</a> apareceu primeiro em <a href="https://fatomt.com.br">FATO MT</a>.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Webinário discute judicialização do atendimento via homecare</title>
		<link>https://fatomt.com.br/webinario-discute-judicializacao-do-atendimento-via-homecare/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Da Redação]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 25 Feb 2022 00:20:55 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Política]]></category>
		<category><![CDATA[atendimento]]></category>
		<category><![CDATA[discute]]></category>
		<category><![CDATA[homecare]]></category>
		<category><![CDATA[judicializa]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Parceira na realiza&#231;&#227;o do Webin&#225;rio &#8220;A Judicializa&#231;&#227;o do Atendimento Via Homecare na Sa&#250;de P&#250;blica e Suplementar&#8221;, a coordena&#231;&#227;o das Promotorias de Justi&#231;a que atuam no N&#250;cleo de Defesa da Cidadania informa aos interessados em participar das discuss&#245;es que o prazo para inscri&#231;&#227;o termina no dia 03 de mar&#231;o. O evento, promovido Escola Superior da Magistratura [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN" "http://www.w3.org/TR/REC-html40/loose.dtd"><br />
<html><body></p>
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<div id="infocoweb_cabecalho" class="infocoweb_cabecalho"></div>
<div id="infocoweb_corpo" class="infocoweb_corpo">
<p><span style="font-size:16px"><span style="font-family:Tahoma,Geneva,sans-serif">Parceira na realiza&ccedil;&atilde;o do Webin&aacute;rio &ldquo;A Judicializa&ccedil;&atilde;o do Atendimento Via Homecare na Sa&uacute;de P&uacute;blica e Suplementar&rdquo;, a coordena&ccedil;&atilde;o das Promotorias de Justi&ccedil;a que atuam no N&uacute;cleo de Defesa da Cidadania informa aos interessados em participar das discuss&otilde;es que o prazo para inscri&ccedil;&atilde;o termina no dia 03 de mar&ccedil;o. O evento, promovido Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (ESMAGIS), ocorrer&aacute; no dia 04 de mar&ccedil;o, das 9h &agrave;s 11h30.</span></span></p>
<p>  A programa&ccedil;&atilde;o inclui palestras com a superintendente de Regula&ccedil;&atilde;o da Sa&uacute;de do Estado de Mato Grosso, D&uacute;bia Beatriz Oliveira Campos, sobre homecare na sa&uacute;de p&uacute;blica e com a assessora jur&iacute;dica da Unimed Cuiab&aacute;, Jaqueline Proen&ccedil;a Larr&eacute;a Mees, sobre homecare na sa&uacute;de suplementar. A abertura ficar&aacute; a cargo da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e do juiz colaborador da Esmagis, Geraldo Humberto Alves da Silva J&uacute;nior.</p>
<p>  Mais informa&ccedil;&otilde;es podem ser obtidas pelo e-mail (esmagis@tjmt.jus.br) ou pelo fone (65) 3617-3844.</p>
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<div id="infocoweb_rodape" class="infocoweb_rodape">Fonte: <a target="_blank" href="https://www.mpmt.mp.br/conteudo/58/110407/webinario-discute-judicializacao-do-atendimento-via-homecare#263" rel="noopener">MP MT</a></div>
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