— Eu recebi uma demanda de um cidadão que pagava R$ 22 mil por ano. Desta vez, deu R$ 98 mil. Subiu 400 vezes o valor desse ITR! É quase impagável. […] Nosso projeto de lei busca garantir maior segurança jurídica, transparência e justiça social para proprietários rurais —afirmou. 

Jayme Campos também afirmou que a Receita Federal discorda do valor da “terra nua” declarado pelo contribuinte, para acatar os valores sugeridos pelos municípios, sem definição de critérios. Ele defende o projeto como forma de obrigar a Receita a considerar os levantamentos realizados por órgãos competentes dos estados e do Distrito Federal para definir a taxação do ITR. O senador ainda sugeriu que os estados fixem os preços das terras. 

 — Os estados são equidistantes, são neutros e não têm interesse em beneficiar o proprietário nem os municípios, o que vai garantir maior justiça fiscal […]. Precisamos de clareza e objetividade de normas, estabilidade do direito e respeito à justiça fiscal na definição da fórmula de cálculo do valor do imóvel, até mesmo para evitar abusos tributários — disse.

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Fonte: Agência Senado

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De acordo com o senador, a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, divulgada no início de maio pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que os indicadores brasileiros, que já eram ruins em 2021 devido à crise gerada pela pandemia, atingiram níveis históricos nos últimos meses.

— No cômputo geral, são mais de 70 milhões de brasileiros com dívidas, o equivalente à população da França. São famílias que não conseguem pagar por serviços que vão desde bancos, empresas de cartões de crédito, financeiras, até lojas e serviços de utilidade pública, como água e luz, que é o básico que tem que se pagar. Juros altos, desemprego e renda corroída pela inflação são as principais causas para o aumento das dívidas. Esse é um drama que afeta milhões de pessoas, consumindo o orçamento da nossa população — disse.

O estudo também aponta que de cada 100 famílias, 78 estão endividadas. De janeiro de 2022 a janeiro de 2023, aponta a pesquisa, 5,3 milhões de brasileiros tiveram os nomes negativados pelo Serasa. As dívidas acumuladas com instituições financeiras, cartões e contas em atraso chegam a aproximadamente R$ 334 bilhões.

Para o senador, resolver a questão do endividamento é fundamental para crescimento econômico do país.

— Temos de dar a nossa contribuição. Entretanto, quem tem de fazer, de fato, essa política é o próprio Poder Executivo. Por parte do Congresso Nacional, eu não tenho dúvida alguma de que estaremos aqui para apoiar e fazer com que possamos reduzir o empobrecimento das famílias brasileiras — concluiu.

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Fonte: Agência Senado

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O senador destacou que a Lei dos Fundos Constitucionais de Financiamento (Lei 7.827, de 1989) prevê tratamento preferencial às atividades produtivas de pequenos e microprodutores rurais e pequenas e microempresas. No entanto, as instituições financeiras que repassam os recursos não são obrigadas a cumprir o que estabelece a norma.  

— O nosso projeto pretende sanar essa falha. É fundamental desburocratizar e democratizar o acesso ao crédito no nosso país, como política de Estado, para a retomada do desenvolvimento — disse.

O senador afirmou ainda que o projeto reforça o papel dos fundos constitucionais, preservando a política pública de geração de emprego e renda “nos setores mais desfavorecidos”, com o acesso ao crédito a taxas subsidiadas para a reparação dos desequilíbrios regionais.

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Fonte: Agência Senado

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— Passagem de avião está mais cara que nunca no Brasil. Os índices variam, mas todos confirmam o aumento dos preços dos bilhetes muito acima da inflação — afirmou.

O parlamentar disse que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) precisa ser provocada e que as empresas aéreas brasileiras têm o dever de explicar como estão fazendo sua composição de preço. Segundo o senador, as três maiores empresas nacionais justificam os preços exorbitantes em razão do cenário das dívidas decorrentes da pandemia da covid-19 e, ainda, por conta de um custo operacional crescente, como o preço dos combustíveis e a alta do dólar.

Diante da situação, ele defendeu que novas empresas sejam atraídas para o mercado nacional por meio de melhorias do sistema tributário, de facilidades regulatórias e de um cenário de segurança jurídica.

— Com o avanço da concorrência, os preços irão, sem dúvida, cair. O que não podemos é aceitar outro retrocesso como o atual, já que os brasileiros, que há pouco tempo podiam viajar de avião, hoje só podem contar com ônibus para visitar seus familiares em outras cidades, às vezes muito distantes — argumentou. 

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Fonte: Agência Senado

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Jayme Campos considera que a distribuição de recursos gerados através da tributação é “injusta” por, segundo ele, estar concentrada na “mão do governo federal” e não nos municípios. 

— Entretanto, onde residem os problemas? Residem nos municípios, nas cidades brasileiras! Por isso é injusto. Hoje, quando se fala em FPM [Fundo de Participação dos Municípios], da distribuição do bolo tributário nacional, só se transferem migalhas. E, lamentavelmente, tem sido quase uma constante, recorrente a transferência das incumbências para os municípios brasileiros — lamentou. 

Jayme Campos assegurou apoio à causa municipalista e disse que vai seguir trabalhando no Congresso Nacional para “melhorar a perfomance” das transferências nacionais no sentido de agilizar a implementação de, entre outras políticas públicas, aquelas relacionadas a moradia, habitação, segurança pública e educação. 

— Há espaço para discutirmos justas reivindicações do movimento municipalista, tais como o aumento dos repasses dos impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios; a retomada de obras paradas nos estados e nos municípios; a garantia de que a União não poderá criar encargos para os demais entes federados sem a previsão orçamentária; a boa gestão da previdência social pelos entes locais; e a participação dos entes municipais no debate nacional e na reforma tributária.

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Fonte: Agência Senado

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A nova composição do órgão foi definida na semana passada pelo Plenário do Senado. O Conselho de Ética tem como atribuição observar as prescrições da Constituição Federal, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado. 

— Desta presidência não haverá atos de revanchismo ou decisões açodadas. Sou um legalista. Vou seguir rigorosamente o devido processo legal — disse Jayme Campos.

O colegiado atua para preservar a dignidade do mandato parlamentar, pois recebe e analisa representações ou denúncias feitas contra senadores, que podem resultar em medidas disciplinares como advertência, censura verbal ou escrita, perda temporária do exercício do cargo e perda do mandato. 

São membros titulares do Conselho de Ética os senadores Jayme Campos, Davi Alcolumbre (União-AP), Eduardo Braga, Renan Calheiros (MDB-AL), Marcos do Val (Podemos-ES), Weverton (PDT-MA), Otto Alencar (PSD-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Zenaide Maia (PSD-RN), Fabiano Contarato (PT-ES), Jorge Kajuru (PSB-GO), Magno Malta (PL-ES), Jorge Seif (PL-SC), Dr. Hiran (PP-RR) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O Conselho de Ética foi criado pela Resolução nº 20, de 1993, a mesma que instituiu o Código de Ética da Casa. De acordo com este documento, senadores e senadoras têm como deveres fundamentais: defender os interesses populares e nacionais; zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do país, particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular; e participar das sessões em Plenário e das reuniões das comissões, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional.

Desde 2019, foram apresentados 39 pedidos de investigação por quebra de decoro contra 16 senadores por diversos motivos. Entre eles, declarações públicas consideradas ofensivas pelos autores das representações, denúncias informais e até por eventual demora na decisão sobre pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo a lei, qualquer pessoa pode representar contra um senador, além dos próprios parlamentares e partidos políticos. Das 39 representações apresentadas desde 2019, 23 foram enviadas para parecer da Advocacia do Senado. 

— Vamos agora de imediato, a partir de amanhã, solicitar à Advocacia do Senado as providências (…) Queremos dar a maior celeridade possível para que o conselho cumpra sua função à altura da expectativa da sociedade brasileira — disse Jayme Campos.

Com informações da Rádio Senado

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O senador afirmou que a bioeconomia tem elevado potencial para alavancar negócios, contribuir para a preservação e proteção da floresta e de sua biodiversidade, além de fomentar atividades econômicas de desenvolvimento sustentável em todos os estados amazônicos. Segundo ele, são inúmeros os benefícios sociais e ambientais de adoção desse tipo de modelo de integração regional.

Jayme Campos afirmou que os fundos deveriam incentivar uma economia baseada em processos biológicos e no aproveitamento do nosso patrimônio genético. Ele destacou que sua proposta fortalece essas orientações ao priorizar a destinação dos recursos por práticas econômicas baseadas na floresta em pé, conciliando a produção e a conservação ambiental.

— É fundamental oferecer alternativas para que a Amazônia e o Pantanal, que estão sendo tão castigados nos últimos tempos, saiam dessa crise de forma rápida, segura e sustentável. É fundamental promover a inclusão social e a geração de emprego e de renda para os brasileiros e brasileiras que residam nessas localidades, especialmente para os mato-grossenses. E isso só será possível na medida em que nós viabilizarmos e conseguirmos destravar a bioeconomia em curto prazo — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Ao citar dados recentes divulgados pelos órgãos de controle, o senador informou que, das 22 mil obras realizadas com recursos federais, 8.674 estão paralisadas, o que significa 38% do total. De acordo com ele, considerando os recursos financeiros investidos pelo governo federal, são R$ 27,2 bilhões em valores contratados. E mais de 50% dessas obras se concentram na área da Educação.

— O impacto desse tipo de paralisação é gigantesco. Seja pelo desperdício, seja pela repactuação com novas empresas, a obra parada sempre acaba custando muito mais para ser concluída do que o valor inicial projetado e solicitado. Além disso, são inestimáveis os prejuízos sociais decorrentes do fato de essas obras não ficarem prontas a tempo, ou, pior, nunca serem concluídas. É a escola que falta, são leitos hospitalares que não podem entrar em funcionamento, são estradas esburacadas e sem pontes seguras, enfim, toda sorte de empecilhos para a sociedade brasileira — afirmou.

Jayme Campos disse que o momento é oportuno para que o Congresso Nacional crie mecanismos de aperfeiçoamento na legislação, de modo a fazer com que esse tipo de problema seja eliminado do cenário brasileiro.

— Além da punição para eventuais maus gestores, que se aproveitam de situações de crise para desviar verbas, devemos pensar em formas para aumentar a capacidade de estados e municípios de exercer bem a aplicação de recursos públicos. Essa é uma boa hora para a designação de força-tarefa nacional em favor da não paralisação e da retomada das construções em curto intervalo de tempo.

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Fonte: Agência Senado

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Jayme Campos afirmou ter protocolado proposta relacionada à ampliação dos instrumentos de proteção às vítimas de violência doméstica. A ideia é permitir o compartilhamento, com os órgãos de segurança pública, de localização do agressor submetido ao monitoramento eletrônico (PL 930/2023). Segundo ele, trata-se de medida importantíssima para as políticas de prevenção do crime e de atendimento integral à vítima. O senador criticou a Resolução 412, de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que só permite o compartilhamento de dados com autorização judicial específica.

— Essa vedação é prejudicial, ela impede que os órgãos de segurança pública elaborem políticas de prevenção de violência e de imediato atendimento à vítima. É um absurdo o que acontece em nosso país. A localização dos monitorados, munindo as polícias de dados e informações atualizadas, é fundamental para que as autoridades possam agir a tempo e evitar crimes — disse.

O parlamentar também destacou projeto de sua autoria que Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA). O PL 109/2012 já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Ele citou outra matéria de sua autoria que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para vedar a nomeação em cargos públicos de condenados por crime de violência contra a mulher (PL 1.729/2019). O texto está em análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

— A violência contra a mulher, sabemos todos, não será vencida em uma só batalha, pelo efeito mágico de uma medida legal. É trabalho desafiador, que se trava todos os dias, em todos os espaços. Mas é dever do Congresso Nacional cumprir o seu papel, aprimorar as garantias e os instrumentos de amparo a integridade física, psíquica e emocional das mulheres brasileiras.

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— De acordo com o texto formatado pelos deputados na CCJC, os limites de faturamento anual passam a ser para o MEI, dos R$ 81 mil atuais para R$ 144 mil; para a microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869 mil; para a empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. Os valores deverão vigorar a partir de 2023, observando-se que há 16 anos não eram corrigidos pela inflação — declarou.

Para Jayme Campos, a aprovação definitiva dessa proposta pelo Congresso Nacional é muito importante para as pequenas empresas. De acordo com o parlamentar, haverá, de imediato, um aumento de 11 milhões de novos postos de trabalho, fomentando diretamente a geração de emprego e renda para a população. O senador destacou que, pelas estimativas do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), mais de 86 milhões de brasileiros são beneficiados direta ou indiretamente pelas pequenas empresas.

— Empresas de pequeno porte respondem por sete entre cada dez empregos gerados no Brasil. Além disso, os pequenos negócios geram aproximadamente R$ 420 bilhões por ano, o equivalente a cerca de um terço do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil — acrescentou.

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Fonte: Agência Senado

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