O parlamentar informou que diversas autoridades serão convidadas a participar das discussões, entre elas o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, representantes das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, juristas e representantes das famílias dos presos. Também devem ser chamados o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Délio Lins, o Subprocurador-Geral da República, Carlos Frederico Santos, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. 

— Um dos principais convidados é novamente o ministro Alexandre de Moraes, para esse diálogo respeitoso, nessa audiência pública. Isso porque ele vem recebendo denúncias sistemáticas de abuso de poder por atuar como denunciante, investigador, acusador e julgador, fato sem precedentes no ordenamento jurídico brasileiro — disse. 

Girão ressaltou que, apesar de as invasões terem sido um fato grave, e que “seus reais responsáveis devem ser punidos”, são necessárias medidas de proteção contra “situações inquisitoriais e de perseguição política”. Segundo o parlamentar, foram observadas irregularidades nas prisões de “pessoas inocentes” presas há quase cinco meses “sem a individualização das condutas”. 

— A grande maioria dos presos não possui nenhum antecedente policial, tem residência fixa e profissão declarada; existe dificuldade de acesso dos advogados aos presos, negativa do acompanhamento, pelo advogado, do processo de triagem e interrogatório, negativa do acesso aos autos das prisões em flagrante,  negativa ao acesso às audiências de custódia […]. Onde estão os direitos humanos, tão evidenciados no Congresso Nacional, na nossa República? — questionou.

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Fonte: Agência Senado

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— Quebra de sigilo, mandado de busca e apreensão, compartilhamento de dados, enfim, são instrumentos que essa CPMI vai utilizar no sentido de aprimoramento da investigação. O que nós teremos nessa primeira etapa? Teremos a aprovação de requerimentos para as oitivas. Naturalmente também alguma coisa para compartilhamento de dados. Nós temos hoje já mais de 600 requerimentos apresentados e vários deles, inclusive, com pedido de quebra de sigilo e outros que estão sendo protocolados — disse em entrevista coletiva na quarta-feira (31) após reunião com o presidente da CPMI, Arthur deputado Maia (União-BA), e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Eliziane disse ainda que será prioridade “seguir a linha do plano de trabalho” para se conseguir chegar ao objeto da CPMI, de investigar os ataques aos Poderes da República no dia 8 de janeiro. Ela disse que somente após a aprovação de requerimentos de quebra de sigilo, com pedidos de transferência de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático é que a comissão conseguirá avançar nas investigações e fazer uma “segunda rodada” de oitivas. 

— É de posse desses dados que nós teremos efetivamente o nome dos outros convocados. Nós teremos uma primeira rodada de convocação, que são nomes [sobre os quais] não haverá, acredito, nenhuma grande novidade, porque nós temos vários processos em curso, tanto no STF como na Polícia Federal. Mas depois dessa primeira etapa haverá outros nomes que serão fruto inclusive dessas quebras [de sigilo] e também das oitivas que serão feitas nessa primeira rodada. 

Programação 

O presidente da CPMI, Arthur Maia, confirmou que haverá duas vezes na semana. Ele disse que tentará realizar a primeira reunião deliberativa já na próxima semana, para votar de 15 a 20 requerimentos de convite e convocação.

— Pretendo na semana que vem, que é uma semana curta, para que na terça ou na quarta a gente possa apreciar alguns requerimentos de convite e convocação. Algo em torno de 15 a 20 requerimentos — afirmou indicando que as oitivas devem ser iniciadas na semana pós feriado de Corpus Christi. 

De acordo com Arthur Maia, a CPMI já iniciou tratativas com a Procuradoria Geral da República e com a Polícia Federal no sentido de buscar apoio técnico para colaboração nas investigações a serem conduzidas pelo grupo.  

GSI

A reunião da CPMI para a apresentação do plano de trabalho estava confirmada para a manhã desta quinta-feira (1º), no entanto foi adiada em razão da sessão para análise da Medida Provisória 1.154/2023, que reestruturou os ministérios. Apesar disso, em Plenário, senadores da oposição mencionaram matéria da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, publicada na quarta-feira (31), segundo a qual o ex-comandante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Gonçalves Dias, teria adulterado um relatório de inteligência e retirado do documento entregue a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional os registros de que ele havia sido foi informado sobre o risco de ataques violentos às sedes dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. Gonçalves Dias, nomeado para o GSI pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi demitido após o ataque ao Palácio do Planalto.

— Hoje, nós teríamos uma sessão da CPMI. Ela foi suspensa por este fato [medida provisória]. Há uma notícia gravíssima circulando — gravíssima! — a respeito do relatório que eu recebi como presidente da CCAI, que teria omitido a difusão, ou seja, a entrega da informação ao ministro-chefe do GSI. Eu estou pedindo, desde 2 de fevereiro, que seja quebrado o sigilo daquele relatório. No dia 2 de maio, isso foi reiterado ao ministro-chefe da Casa Civil — disse o senador Esperião Amin (PP-SC).

Em uma rede social, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez referência à reportagem. “O Gonçalves Dias já sabia com bastante antecedência o que poderia acontecer […]. Essa matéria deixa cada vez mais evidente a omissão do governo Lula com o obvio intuito de deixar as invasões acontecerem”, escreveu. 

O senador Zequinha Marinho (PL-PA) também comentou a notícia: “Um absurdo e a certeza que a CPMI é tão necessária para passar o Brasil a limpo, e resgatar o senso de justiça que há algum tempo vem penalizando pessoas de bem. Logo, logo, os detalhes vêm à tona”.  Os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Damares Alves (Republicanos-DF) também fizeram menção ao assunto nas redes sociais. 

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As investigações indicaram a realização de fraudes por meio de acessos indevidos em contas da Caixa Econômica Federal, que teriam sido hackeadas pelos criminosos com o intuito de desviar valores para contas de laranjas e pessoas jurídicas fictícias. As fraudes cometidas geraram um prejuízo aproximado de R$ 630.000 (seiscentos e trinta mil reais) à CAIXA.

Na ação de hoje, policiais federais da Força-Tarefa da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários cumpriram um mandado de busca e apreensão, expedido pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, localizado na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

O cumprimento do mandado resultou na apreensão de celulares e um notebook, visando a arrecadação de bens obtidos através da prática criminosa, bem como outros meios de prova em poder dos investigados.

A apuração dos fatos criminosos foi iniciada com base em informações fornecidas pelo Núcleo de Repressão à Fraudes Bancárias da Diretoria de Combate aos Crimes Cibernéticos (DCIBER/PF).

O nome da operação faz referência à expressão grega “apáti”, que significa fraude.

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Fonte: Polícia Federal

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— Eu queria muito que partisse dela [a senadora Eliziane Gama] a questão de deixar a relatoria e entregá-la para outra mulher — disse. 

Perseguição

O senador disse ainda que está sendo perseguido pelo ministro da Justiça. 

— Eu queria que o Congresso pudesse se posicionar, porque as informações que eu tenho recebido são de que estariam perseguindo a mim e à minha esposa. […] A informação seria de que ele, o ministro Flávio Dino, estaria montando um sistema atrás de mim — disse. 

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De acordo com Eliziane, a elaboração do plano levou em consideração as centenas de requerimentos já apresentados nessa fase inicial da CPMI encarregada de investigar os ataques aos Poderes da República no dia 8 de janeiro. Para a senadora, a realização de duas reuniões por semana seria “razoável” para a condução das investigações e oitivas no âmbito da CPMI. 

— É um colegiado muito plural, a gente está conversando com líderes dos mais variados partidos do colegiado que integram de fato essa comissão. […] De forma que o nosso plano de trabalho vai tentar aproximar o máximo possível do sentimento da maioria da CPMI. Faremos um plano de trabalho importante, conciso e focado no objeto principal […], que é exatamente a investigação acerca dos atos do 8 de janeiro — disse Eliziane em entrevista à TV Senado.

Na primeira reunião, no dia 25 de maio, a CPMI escolheu Eliziane Gama como relatora e o deputado federal Arthur Maia (União-BA) como presidente. A comissão parlamentar mista de inquérito terá 180 dias para apresentar e votar o relatório final. Em seguida, as conclusões, recomendações e eventuais indícios de irregularidades encontrados durante o processo serão encaminhados ao Ministério Público, à Polícia Federal ou a outros órgãos competentes para que sejam tomadas as medidas cabíveis com base nas conclusões e recomendações da CPMI. 

A CPMI é composta por 16 senadores e 16 deputados, com igual número de suplentes.

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Fonte: Agência Senado

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Segundo o parlamentar, a Abin também enviou alertas, entre os dias 7 e 8 de janeiro, para a Célula Integrada de Inteligência de Segurança Pública do Distrito Federal (Ciisp/DF), da qual participam representantes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária no Ministério da Justiça, além do departamento de inteligência do Ministério. A célula também é composta por integrantes da Polícia Militar e Civil do Distrito Federal, da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Marcos do Val disse que as mensagens foram enviadas ao alto escalão da República e alertaram, antecipadamente, sobre os preparativos para as manifestações contra as instituições, inclusive com informações sobre “incitação a ações violentas com uso de armas”.

— Está claro, portanto, que os órgãos federais, tais como o Ministério da Justiça, do Flávio Dino, o Gabinete de Segurança Institucional, do então ministro G. Dias, e STF e TSE, do ministro Alexandre de Moraes, foram devida e tempestivamente avisados da gravidade do que estava por acontecer. Então, diante desse documento, não há mais como o governo federal esconder a omissão dessas autoridades que tinham o dever de proteger o patrimônio e as instituições públicas. São providências que não foram tomadas, mas que devem ser agora: prestar contas a esta Casa, à CPMI do dia 8 e a todo o povo brasileiro.

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Fonte: Agência Senado

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Segundo ele, o governo fez tudo que estava a seu alcance para impedir a realização da CPMI do 8 de Janeiro. De acordo com o senador, o governo se sentiu ameaçado e ofereceu milhões de reais em orçamento federal e emendas parlamentares para que deputados retirassem suas assinaturas do requerimento para instalação da CPMI. 

— As imagens vazadas pela CNN dos atos do dia 8, de informações sigilosas que o governo Lula fez questão de colocar em segredo, mostraram o general do GSI recebendo, com a sua equipe, os manifestantes, os invasores, servindo água como se estivesse em casa recebendo amigos. Isso é muito triste, porque, a partir desse vazamento, o governo Lula sequestra a CPMI, indicando aí a maior parte dos seus membros. Ele não queria de jeito nenhum que ocorresse; vários casos mostram uma má vontade do governo com relação a essa investigação — afirmou.

Girão também apontou inércia do Executivo diante de informação divulgada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), segundo ele, de que os atos violentos do dia 8 de janeiro tinham como objetivo a depredação do patrimônio público, a destruição do Senado, da Câmara, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF).

— O que o governo Lula fez com essa informação? Essa é a pergunta. Era para ele reforçar ainda mais a segurança, sob todos os aspectos, mas não. Segundo as informações vazadas por grandes veículos de comunicação. O que aconteceu? A Guarda Presidencial foi desmobilizada horas antes do ataque. Como fazer isso numa CPMI que agora foi dominada pelo governo?

O senador também reforçou que é favorável que se chamem pessoas do governo anterior e do atual para a investigação, independentemente de serem de direita, de esquerda ou infiltrados.

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O acordo encaminhado pela bancada do governo sugeriu que a criação dos postos de primeiro e segundo vice-presidentes. Como não há previsão regimental no Regimento Comum do Congresso Nacional para isso, os integrantes da CPMI oficializaram os senadores Cid Gomes (PDT-CE) e Magno Malta (PL-ES) para a primeira e segunda vice-presidências, respectivamente, mas o senador Otto Alencar (PSD-BA), que presidiu a reunião preparatória, encaminhou a questão para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado trate do assunto. 

Ao assumir o comando da CPMI, o deputado Arthur Maia afirmou que as investigações seguirão todos os trâmites do processo democrático e que a comissão se dedicará a “esclarecer os fatos e não confirmar narrativas”. 

— Esta comissão que vai fazer esse trabalho estará prestando um trabalho à democracia. Porque não é razoável que tenhamos vivido aquilo que aconteceu no dia 8 de janeiro, com a invasão dos Três Poderes, e nada disso seja investigado por essa própria Casa. Nós sabemos que há uma narrativa de que tudo o que aconteceu está envolvido em uma orquestração maior de um possível golpe para interromper a democracia. E isso tem que ser investigado. Não pode passar em branco. Por outro lado, eu sei também, que existe a narrativa que houve facilitações. Enfim, todos esses discursos existem, mas todos nós, senadores e deputados, temos a obrigação de com toda honestidade colher as provas e fazer isso publicamente.

Eliziane Gama agradeceu pela confiança e disse ser preciso investigar com seriedade “um dos atos mais terríveis da história brasileira”, os ataques de 8 de janeiro aos Poderes da República. Ela celebrou a representatividade das mulheres na CPMI, inclusive ao assumir um dos principais postos. 

— Não há dúvida nenhuma que faremos um grande trabalho […]. Quero agradecer aos líderes do meu partido, Omar Aziz (PSD-AM) e Otto Alencar (PSD-BA), que me indicaram para essa importante tarefa […]. Na CPI da Pandemia a gente sequer tinha assento e hoje as mulheres estão aqui. As mulheres estão hoje na relatoria de uma das mais importantes comissões de inquérito do Congresso Nacional. Isso significa, mulheres, que nós podemos. 

Eliziane informou que apresentará o plano de trabalho na próxima reunião e assegurou que vai garantir as prerrogativas de todos os membros da comissão, respeitando a pluralidade dos partidos. 

— Nós estaremos já na próxima reunião apresentando um plano de trabalho e quero antecipar a todos e todas que será uma proposta que vai representar a maioria do colegiado, ouvindo também as minorias, porque nós compreendemos que o processo democrático […] se faz com o contraditório também. É importante para o fortalecimento da democracia está no nosso plano de trabalho que vai reger todos os próximos passos. 

Arthur Maia sugeriu que o plano de trabalho da relatora estabeleça que a CPMI vai se reunir todas as quintas-feiras pela manhã. 

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O alvo da operação, devidamente preso pelos policiais federais no decorrer das diligências, é um ex-sargento paraquedista que foi expulso do Exército, devido a uma prisão anterior por outros roubos de cargas cometidos no estado do Rio. Ele teria realizado, pelo menos, 17 assaltos a caminhões dos Correios entre 2020 e 2022, nos bairros de Campo Grande, Inhoaíba e Paciência.

Os roubos foram praticados por meio de ação violenta, sendo que, nas últimas três ocorrências, foram utilizadas granadas para intimidar as vítimas.

Além do mandado de prisão, os policiais federais também cumpriram quatro mandados de busca e apreensão, em endereços ligados ao investigado. Foram apreendidos um veículo, o qual foi utilizado em pelo menos um dos assaltos, dois carregadores de pistola e um celular, que serão analisados para dar continuidade às investigações e apurar eventuais outros crimes.

Após as formalidades de praxe, o preso será encaminhado ao sistema prisional do estado, onde permanecerá à disposição da justiça.

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A CMPI do 8 de janeiro terá 180 dias para investigar os atos de ação e omissão ocorridos nas sedes dos três Poderes e que culminaram na prisão de mais de 300 pessoas, entre eles o ex-secretário de segurança pública do Distrito Federal, Anderson Torres. A reunião de instalação deve ser presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), parlamentar de maior idade entre os integrantes.

Até a manhã desta sexta-feira, já haviam sido indicados os nomes de 10 senadores titulares e 15 deputados. Após a eleição do presidente da CMPI, ele deverá proceder a escolha do relator.

Criação

A proposta da CPMI do 8 de janeiro começou a ser aventada por diversos parlamentares após à invasão aos três Poderes e culminou em proposta que tem como primeiro signatário o deputado federal André Fernandes (PL/CE). No Senado, 40 parlamentares subscreveram o pedido de instalação do colegiado misto.

A senadora Soraya Thronicke (União-MS) chegou a apresentar requerimento para a realização de CPI pelo Senado. Mas como as assinaturas foram colhidas antes da nova legislatura, foi necessária a ratificação das rubricas, o que acabou não acontecendo.

Após muitas manifestações de parlamentares e tentativa de obstrução de votações, no dia 26 de abril o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, fez a leitura do requerimento de instalação da CPMI. O passo seguinte foi o entendimento do presidente com a Secretaria-Geral da Mesa para definir a proporcionalidade da composição da comissão, de acordo com a tamanho das bancadas e blocos partidários.

Nessa mesma data, após a leitura do requerimento, o senador Rogério Marinho (PL-RN) levantou questão de ordem sobre a definição da proporcionalidade na composição da comissão. Ele pediu que o presidente Rodrigo Pacheco levasse em consideração uma norma de 2006 que rege, segundo ele, a composição da Comissão Mista de Orçamento (CMO), determinando que “essa formação deve se dar em função da composição dos blocos e partidos na segunda quinzena do mês de fevereiro”. 

Em 5 de maio, Pacheco indeferiu questões de ordem apresentadas pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE) e pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) sobre fixação da data-base para fins do cálculo da proporcionalidade partidária na composição da CPMI.

A decisão, publicada no Diário do Congresso Nacional, estabeleceu que, em relação às bancadas partidárias, deve ser considerada a composição vigente na primeira reunião preparatória que antecede a primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura. Já para fins da composição dos blocos parlamentares, será considerada a data da leitura do requerimento de instalação da comissão, ocorrida em 26 de abril. No mesmo dia, o senador Rogério Marinho sinalizou que iria recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Fonte: Agência Senado

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