A deputada Janaína Riva (MDB), presidente em exercício da Assembleia Legislativa, convocou os deputados durante sessão plenária, em especial os parlamentares da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, para participar em Cuiabá, nesta segunda-feira (22), do II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade, que acontece no auditório da Fatec/Senai, a partir das 8 horas.

O Congresso Ambiental, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) – conforme a deputada – conta com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa (ALMT), do Ministério Público do Estado (MPMT), do Senado Federal, por meio do senador Wellington Fagundes (PL), que é autor do projeto que cria o Estatuto do Pantanal, cujo tema será debatido no evento.

Janaína Riva adiantou que o Congresso Ambiental terá a presença e participação, na segunda-feira (22), do ministro da Agricultura, senador mato-grossense Carlos Fávaro (PSD), do governador Mauro Mendes (União), do senador Wellington Fagundes (PL), conselheiro José Carlos Novelli, presidente do TCE-MT, do conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do Instituto Rui Barbosa, Ediberto Carlos Lima, do presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola e do conselheiro Ranilson Ramos, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco.

O ministro Carlos Fávaro (PSD) e o governador Mauro Mendes (União), serão os debatedores do painel de abertura do Congresso Ambiental, com o tema “Preservar”, que será conduzido pelo repórter especialista em meio ambiente, José Francisco.

Também participa do Congresso Ambiental, conforme programação enviada à Casa de Leis e lida em plenário, na segunda-feira à tarde, o procurador-geral do Ministério Público Estadual, Deosdete Cruz Júnior, Mauren Lazaretti, secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Chico 2000.

O Congresso Ambiental vai abordar, ainda, temas como Estatuto do Pantanal, Insegurança Jurídica e Desenvolvimento Sustentável, os Desafios Ambientais dos Empreendimentos de Energia e a Transição Energética, Agricultura Familiar e Segurança Alimentar no Brasil, Agricultura Empresarial, Mercados de Carbono, Amazônica: Instrumento de Governança Ambiental e Ações Conjuntas do Setor Público e Sociedade Civil na Preservação Ambiental, Cerrado: Os desafios do uso da terra em tempos de enfrentamento da mudança climática e a situação atual dos povos originários no Brasil

Fonte: ALMT – MT

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A presidente em exercício da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputada Janaina Riva (MDB), participou, nesta quinta-feira (18), da abertura da feira agropecuária de Mato Grosso, mais conhecida como Acricorte 2023, realizada no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá. O evento acontece hoje (18) e amanhã (19), durante todo o dia. 

Além dos workshops técnicos, o Acricorte contará também com uma feira de negócios, que reunirá cerca de 50 estandes de empresas referências do setor agropecuário. É a oportunidade de o público conhecer novas tecnologias do setor, realizar transações comerciais e ampliar a integração entre os profissionais do ramo.

A deputada afirmou que a Assembleia Legislativa tem um papel relevante ao desenvolvimento e ao crescimento econômico da agropecuária em Mato Grosso e no Brasil. Segundo ela, isso se dá porque o estado possui o maior rebanho bovino do mundo e o maior abate do país. 

“São várias discussões que atingem o setor. Isso é debatido constantemente na Assembleia Legislativa. Hoje, a pecuária não vive um bom momento. Não é uma boa fase. Em 2022, o bezerro custava três mil reais, hoje está na casa dos 1,8 mil reais. O pequeno produtor começa a abater as matrizes, isso gera uma reação em cadeia para o futuro. A pecuária precisa de incentivos para se manter no mercado. Junto com a agricultura, a pecuária é a galinha dos ovos de ouro, que precisa ser tratada com relevância que merece”, disse Riva.

A deputada afirmou que não é fácil manter a cadeia produtiva nas variáveis do mercado econômico internacional. Segundo ela, o mercado faz com que o preço da carne baixe, por causa das oscilações constantes no mercado externo. Para Riva, na maioria das vezes, cabe ao produtor arcar com os prejuízos, quando ele assumir o preço da comercialização do produto.

Foto: Marcos Lopes

“É possível os governos federal e estadual reduzir a carga tributária incidente na comercialização da carne. Aqui no estado a gente tem tratado sobre isso. Mas não se pode falar apenas do setor da pecuária, mas tem que tratar dos frigoríficos. Não adianta dar o benefício se o mesmo não chegar à população. É uma conta difícil de ser feita, mas os debates têm que ser em torno disso. O brasileiro precisa ter a carne no seu consumo diário”, explicou a deputada.   

O ex-ministro Aldo Rebelo, no governo Diilma Rousseff, um dos convidados da Acricorte 2023, falou sobre a agropecuária brasileira na geopolítica da segurança alimentar. Ele afirmou que no Brasil é possível criar, produzir e abastecer o mercado brasileiro e externo, sem agredir o meio ambiente. 

“Nisso, não há incompatibilidade entre proteger o meio ambiente e produzir alimentos à população. Mato Grosso faz isso muito bem, porque 40% do que é protegido estão dentro das propriedades rurais. Em segundo lugar, a geopolítica da segurança alimentar é da decorrência, o mundo tem de produzir alimentos em escala crescente, para uma população que é crescente também”, afirmou Rebelo.

Segundo Rebelo, pouco países em todo o mundo têm condições de ampliar a produção de alimentos. Para ele, essa responsabilidade cabe ao Brasil. “Aqui tem recursos naturais, tem água e clima. Além disso, tem conhecimento gerados pela Embrapa e pelas Universidades Federais. Isso faz com que Mato Grosso tenha o maior rebanho, e seja o maior produtor de soja, de milho e de algodão, respondendo por quase metade do saldo da balança comercial do Brasil”, disse Rebelo. 

Para o ex-ministro, a produção de Mato Grosso está alinhada com a preservação do meio ambiente e a segurança alimentar. Segundo ele, isso é positivo junto ao mercado internacional. “O mundo está preocupado com a questão ambiental. Mas o mundo também está preocupado com a segurança alimentar. Mas, há mais Ongs preocupadas com a questão ambiental, que com a segurança alimentar. Mas o mundo está preocupado com as duas coisas. Não adianta ter o meio ambiente, e a população faminta que precisa alimentar três vezes ao dia”, disse Rebelo.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, deputado Carlos Avallone (PSDB), afirmou que é possível trabalhar em parceria o meio ambiente e a pecuária. Segundo ele, em Mato Grosso, o setor produtivo – pecuária e agricultura – preserva 62% do ecossistema. 

“É muito fácil falar disso. Mas é logico que há pressão e devemos estar preocupados com isso. Mas temos ainda como ampliar a produção, só utilizando áreas degradadas e sem precisar derrubar florestas. Mato Grosso vai e está ajudando a alimentar o mundo. É preciso deixar claro que a produção mato-grossense é feita de forma sustentável”, disse Avallone.

Questionado por Mato Grosso ser um dos maiores produtores de carne bovina do mundo e, nem por isso, parte da população brasileira tem acesso ao consumo do produto, Avallone disse que isso está atrelado ao preço das commodities, que tem impactos econômicos diretos na cadeia produtiva mundial. 

“Agora, há possibilidade de redução nos preços na gondolas dos supermercados, porque os preços internacionais estão caindo. Isso é bom para a população, mas ruim para os produtores, porque os preços caem. Mas é preciso um equilíbrio nessa equação”, disse.

O presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Oswaldo Pereira Ribeiro Júnior, afirmou que o estado de Mato Grosso tinha, em 2022, cerca de 32,5 milhões de cabeça de gado, e que havia pelo menos 108 mil produtores. Segundo ele, cerca de 80% dos produtores têm até 250 cabeças de gado. O setor gera uma renda anual de R$ 2,5 bilhões. 

“Cerca de 75% da carne produzida é consumida pelo interno e apenas 25% da produção é exportada. Se o preço no mercado está alto, não depende do produtor. Mas o preço da arroba está baixo. O que encarece a carne é o frigorifico, que determina o preço de compra. A elevação do preço final conta com a participação mercado varejista, que põe a margem de lucro que quer. Eles não perguntam para o produtor se está caro ou barato”, explicou Ribeiro. 

Fonte: ALMT – MT

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Foto: Marcos Lopes

Deputados aprovaram, durante sessão ordinária desta quarta-feira (8), requerimento de licença, por 121 dias, para a deputada e vice-presidente da Assembleia Legislativa, Janaina Riva (MDB). Em seu lugar assume o 1º suplente medebista Silvano Amaral, que obteve 19.805 votos nas eleições de outubro de 2022.  

A licença, de acordo com o documento, começa a valer a partir de 16 de fevereiro de 2023. Em sua justificativa, a deputada argumenta que o afastamento temporário é para tratar de assuntos particulares. No ano passado, a parlamentar também se licenciou do cargo para dar espaço político a Amaral. 

Em seu terceiro mandado de deputada estadual, foi definida pelo MDB como líder do partido na Assembleia Legislativa. Além dela, mais três deputados compõem a sigla no Parlamento, dando origem à formação do Bloco Movimento Democrático Brasileiro – com quatro deputados – o vice-líder é o deputado Dr. João.  

Fonte: ALMT

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Fonte: Eleições 2022

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Emanuel disse que a parlamentar está por fora “igual umbigo de vedete”, em relação a pré-candidatura do ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz, ao Governo do Estado.

Já Janaína rebateu dizendo que no MDB só o prefeito e seu filho, deputado federal Emanuelzinho, estão contra a reeleição do governador Mauro Mendes (União Brasil).

Alheio a toda essa situação, Percival negou que esteja articulando sua pré-candidatura ao Governo, deixando claro que a ideia faz parte da incessante busca de Emanuel por um candidato de oposição ao atual governador.

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Por meio de uma nota encaminhada à imprensa, Janaína elogiou o companheiro de partido, mas afirmou que não abre mão de fazer parte da base de apoio ao governador Mauro Mendes, que muito provavelmente irá tentar a reeleição.

A tentativa de lançar Percival como pré-candidato ao Governo partiu do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que, apesar de fazer parte de um partido de base do governador, é um dos principais inimigos políticos do chefe do executivo. Emanuel tenta a todo custo encontrar um candidato de oposição para as eleições de outubro.

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 A primeira-dama de Várzea Grande, promotora de justiça Kika Dorilêo Baracat, juntamente com a secretária de Assistência Social, Ana Cristina Vieira, e a vereadora Eucaris Barros, receberam a visita da deputada estadual, Janaina Riva, nesta semana, na sede da Secretaria. O encontro serviu para apresentar a estrutura física da pasta, bem como os serviços e ações desenvolvidas por ela, além de assegurar a sinalização de apoio da parlamentar para criação da Casa de Amparo à Mulher em Várzea Grande.  

“Faz tempo que eu venho manifestando a vontade de conhecer esse local, e de conhecer as ações e serviços que estão sendo desenvolvidas em Várzea Grande. Estou surpresa em saber de vários cursos de capacitação profissional que estão em andamento e dos que já foram concluídos com êxito, dando a oportunidade de o aluno estar se inserindo no mercado de trabalho. Essas ações são importantes, uma vez que a capacitação é uma questão relevante no mercado de trabalho”, observou a deputada.

Consignada pelo prefeito Kalil Baracat, sua esposa Kika Dorilêo Baracat, e a secretária, Ana Cristina, estão trabalhando na elaboração do projeto, para construção da Casa de Amparo à Mulher em Várzea Grande. O espaço, ainda indefinido, visa abrigar, com segurança e comodidade, mulheres vítimas de violência doméstica e/ou em situação de vulnerabilidade social. A deputada demonstrou simpatia à proposta e ainda assumiu o compromisso político de contribuir com o projeto.

Kika Dorilêo e Ana Cristina reforçaram a importância da unidade no Município, e destacaram que a união de esforços entre os poderes é necessária para a realização e concretização desse projeto. “Agradecemos o apoio da deputada Janaina Riva e contamos com o seu apoio neste e em outros projetos sociais que estão sendo desenvolvidos pelo município”, destacou a primeira-dama.

“É gratificante saber que esta administração tem mulheres fortes e engajadas em causas sociais, em especial a primeira-dama Kika Dorilêo Baracat, que em sua função como promotora de justiça vivencia diversas situações de violência, de abandono e outras questões que acabam comprometendo a vida de mulheres que sofrem violência doméstica. Várzea Grande está atuando de forma eficaz em projetos e ações que a mulher, a criança e o idoso”, replicou Janaína.

A primeira-dama de Várzea Grande destacou que a Secretaria de Assistência Social tem trabalhado de forma atuante e decisiva em vários setores, em especial o programa ‘Qualifica + VG’, que tem oportunizado, além de capacitação profissional, o fortalecimento de vínculos entre os participantes. “É gratificante participar dos eventos e ouvir depoimentos de mulheres que estão vencendo o medo e buscando alternativas de trabalho, e muitas delas em ofícios, que na maioria das vezes são exercidos pelo sexo masculino, a exemplo do curso de pedreiro, cuja a maior inscrição foi feita por mulheres”.

A vereadora Eucaris afirmou que a preocupação com o social é um traço forte da mulher, que tem uma sensibilidade maior com as questões que afetam diretamente o cidadão. “Este encontro uniu mulheres fortes e comprometidas com o social, por isso o sucesso que esse setor vem tendo no Município, com serviços relevantes e projetos que atendam às necessidades da população local”, completou.

Ao passo que Ana Cristina enfatizou que a demanda é grande e que o Município necessita de apoio de pessoas engajadas no setor social. “Saber que a deputada está se colocando à nossa disposição nos enche de esperança, uma vez que sabemos da importância e a influência que a parlamentar tem em todo o Estado de Mato Grosso. Com certeza a sua ajuda será de vital importância para concretização de projetos sociais em nosso município”, concluiu.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande MT

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Nesta quarta-feira, a deputada Janaína Paschoal (PRTB) declarou que está decepcionada com Geraldo Alckmin (PSB) após estabelecer uma aliança com o ex-presidente Lula (PT). Ela disse que foi traída, como se tivesse levado uma “facada”.

“Aquele eleitor que se sente de direita está revoltado com o Alckmin. Eu sinto como uma facada, porque votei no Alckmin várias vezes e acho que ele traiu confiança de todas pessoas que acreditaram que ele era uma alternativa ao PT. Ele não estimula ninguém a votar nele, não tem energia ali. Mas as pessoas votavam nele contra o PT” , declarou Janaina.

A deputada admitiu, entretanto, que acredita que Alckmin atrairá votos para Lula, de um “eleitor tipicamente PSDB, que não é de direita, mas tem vergonha de ser de esquerda”. No raciocínio de Janaína, esse eleitor acreditará que Geraldo vai conter o radicalismo de Lula.

“Essa movimentação do Lula mostra a habilidade que a esquerda tem, mas a direita não tem. Enquanto Lula busca moderação para a imagem, o Bolsonaro vai buscar um general mais duro do que o atual vice presidente. No lugar de flexibilizar, Bolsonaro endurece” , disse Janaina, que já declarou abertamente o voto no atual presidente.

Quanto a Bolsonaro, a deputada tem duras críticas sobre algumas de suas movimentações políticas. Ela reclamou, inclusive, do fato de Bolsonaro ter se filiado ao PL.

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“O PL de São Paulo não é Bolsonaro. Eles se iludiram com o número, que todo mundo ia ter o mesmo número. Mas já se arrependeram. Se vão reconhecer o arrependimento, não sei. Acontece o egocentrismo. Eles acreditam que o presidente tem a força e vai levar todo mundo com ele, que vão ocupar o partido e são a força. Vamos aguardar. Vejo uma auto-confiança excessiva diante dos fatos” , apontou Janaina.

Críticas a Sérgio Moro

Janaina também teceu comentários negativos sobre as últimas movimentações do ex-ministro Sérgio Moro, que recentemente saiu do Podemos e foi para o União Brasil.

“Cada dia entendo menos o Moro. Eu fui grande defensora dele, mesmo na época em que ele deixou o Ministério e foi chamado de traidor. Tentei fazer uma reflexão, entendendo que o presidente Bolsonaro tem uma personalidade difícil, os ministros também, e o Moro não se encaixou. Mas o que aconteceu agora, com o acolhimento do Podemos, e ele mudar no último dia do prazo, para um partido que só tem dinheiro para oferecer mais, eu não entendo. Prefiro nem comentar” , concluiu a deputada.

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Fonte: IG Política

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Foto: Marcos Lopes

A deputada estadual Janaina Riva (MDB), apresentou nesta quarta-feira (9) Projeto de Lei 213/22 que Institui o ‘passe maternidade’ em Mato Grosso e determina que as empresas que exploram a prestação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros a fornecer gratuitamente passagem às gestantes de baixa renda usuárias do serviço, desde a data em que a gestação é confirmada até três meses após o parto.

Consta do texto do projeto que a gratuidade estará condicionada à apresentação de laudo médico que ateste a gestação ou à apresentação de certidão de nascimento da criança em algum dos locais da empresa que explora a prestação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.

“Pelo projeto, a gestante pode requerer e apresentar documentos que comprovem sua condição nos escritórios das empresas, no guichê de atendimento ou no embarque, para o motorista ou cobrador. Embora o avanço da assistência pré-natal no Brasil seja notório e tenha contribuído para a diminuição da mortalidade materna, ainda é insuficiente para garantir um parto saudável. Precisamos garantir uma rede de apoio para que ela vá às consultas. Hoje, por exemplo, uma gestante faz em média 5,2 exames pré-natais, enquanto que a média recomendada pela OMS (Organização Mundial de Saúde) é de seis consultas”, explica.

O projeto prevê que a fiscalização deverá ser realizada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager) e, casos as empresas descumpram o que determina a lei, serão multadas.

Fonte: ALMT

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