A silvicultura (cultivo de florestas) poderia ser excluída da lista de práticas poluidoras e prejudiciais ao meio ambiente — e, consequentemente, ficar isenta da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. É o que prevê o PLS 214/2015, projeto de lei que foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (17) e que agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), modifica a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981).

Isenção de taxa

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é cobrada de todas as atividades consideradas potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais — e os recursos obtidos com essa taxa custeiam as ações de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). No entanto, para Alvaro Dias, a silvicultura não se enquadra entre tais atividades.

— O projeto desonera, desburocratiza, facilita o avanço dessa atividade essencialmente econômica, mas também preservadora do meio ambiente. Inusitadamente, o reflorestamento, o cultivo de florestas, é incluído na lei das atividades poluentes. Mas, ao contrário, é uma atividade que produz benefícios ambientais inegáveis — afirmou ele.

O relator da matéria, senador Roberto Rocha (PTB-MA), disse que um dos benefícios da silvicultura é a recuperação de áreas degradadas, que permite a recomposição da cobertura vegetal, a contenção da erosão e o aproveitamento econômico futuro de madeira e outros produtos florestais.

— A silvicultura é uma atividade muitas vezes menos impactante do que a agricultura convencional, que exige manejo muito mais intensivo, com maquinário e uso de agrotóxicos — argumentou o relator.

Mudanças

O projeto foi aprovado com duas emendas propostas pelo ex-senador Lindbergh Farias. As emendas retiram do texto dispositivos que isentavam da taxa outras duas atividades: a exploração de recursos aquáticos vivos e a criação e a exploração econômica de fauna exótica. Esses dispositivos haviam sido incluídos no projeto durante sua tramitação na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado.

Para Roberto Rocha, essas duas atividades representam maior risco aos ecossistemas e às espécies aquáticas brasileiras e, por isso, devem ter tratamento diferenciado. Ele lembrou que a introdução de espécies exóticas potencialmente invasoras depende de autorização específica do Ibama, que faz o licenciamento para importação e exportação para o Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Por 408 votos a 20, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) uma Medida Provisória (MP) que prevê a isenção, até 2023, do Imposto de Renda sobre operações de arrendamentos de aeronaves remetidos por empresas brasileiras ao exterior. A MP vai ao Senado, que tem até 1º de junho para apreciar o texto antes de ele perder validade.

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Pela MP, a partir de 2024 haverá retomada gradual da cobrança do tributo. De acordo com a proposta, a alíquota será de 0% de 1º de janeiro deste ano a 31 de dezembro de 2023. No ano seguinte, será de 1%; O percentual sobe para 2% em 2025 e para 3% em 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, será retomada a cobrança de 15% sobre essas operações.

Sem a MP, as companhias continuariam a pagar o valor 15% este ano, o mesmo aplicado durante 2021. Antes, o setor contou com redução do imposto entre 2006 e 2020.

“A súbita elevação da alíquota do IRRF incidente, de 1,5% em 2020 para 15% em 2021, contribuiu de forma decisiva para a disparada no preço das passagens aéreas. Dificultou, desse modo, a recuperação de um dos setores mais atingidos pelos efeitos econômicos da crise do Covid-19”, alegou o relator, Felipe Carreras (PSB-PE), em seu parecer.

Para o relator, a mudança na cobrança do imposto promove justiça ao setor das aéreas, mesmo que, na avaliação dele, “de forma tardia”.

Na semana passada, a Câmara aprovou outra Medida Provisória para flexibilizar regras do setor aéreo. Os deputados incluíram um trecho que  retoma o despacho gratuito de bagagem em voos nacionais e internacionais.

Em 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução que autorizava as companhias aéreas a cobrarem por bagagens despachadas sob o pretexto de reduzir o custo das passagens, o que, para a maioria dos parlamentares, não ocorreu.

A mobilização dos auditores na Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac), da Receita Federal, gerou perda de R$ 9 bilhões na arrecadação em março deste ano, na comparação com o mesmo período de 2021. Os cálculos são do presidente do Sindifisco Nacional de Brasília, sindicato dos auditores da receita, George Souza.

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A Comac é responsável por monitorar a arrecadação dos grandes contribuintes, pela Receita Federal. Uma das funções é, a partir de cruzamento de dados, informar aos contribuintes divergências ou variações que poderiam ensejar abertura de fiscalização, para alertar ao contribuinte que se autoregularize.

“Sem o devido monitoramento, os contribuintes seguem sem o olhar da Receita para lhe corrigir eventuais divergências com a legislação tributária, isso significa, que o Estado deixou de arrecadar em um único mês mais de 7 vezes o valor que o governo cortou do orçamento da Receita Federal (R$ 1,2 bilhão) para o ano de 2022”, afirma o presidente do Sindifisco Nacional de Brasília.

Desde o começo do ano, servidores da Receita Federal iniciaram operação-padrão em várias instâncias do órgão, como forma de reivindicar a correção da verba destinada à pasta — o governo cortou R$ 1,2 bilhão do orçamento.

Aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o PL 403/2022, projeto de lei que isenta veículos elétricos e híbridos do Imposto de Importação até 31 de dezembro de 2025. O autor do projeto é o senador Irajá (PSD-TO).

Os motoristas de aplicativo de transporte de passageiros contemplados com a isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devem requerer o benefício por meio do sistema e-Process da Secretaria de Fazenda (Sefaz). A isenção é aplicada aos veículos que utilizam Gás Natural Veicular (GNV) registrados e licenciados em Mato Grosso e que tenham potência de até 1.600 cilindradas.

Além disso, o motorista precisa ter cadastro junto à empresa do aplicativo de transporte e, também, ter realizado uma média mensal de 150 atendimentos entre 1º de janeiro a 30 de setembro do ano anterior.

O requerimento deve ser protocolado até o último dia estabelecido para registro ou licenciamento do veículo. Para 2022, o prazo segue o calendário de vencimento determinado pelo Detran. No caso de veículos com final de placa 1, 2 e 3, por exemplo, a data limite é até 31 de março.

Para requerer a isenção do IPVA, o motorista precisa preencher o formulário “Pedido de reconhecimento de isenção de IPVA” disponível no site da Sefaz, no banner IPVA 2022, opção Formulários e-Process. Ao protocolar a solicitação é necessário anexar os documentos que comprovam o direito ao benefício.

Dentre a documentação exigida está o comprovante de que o motorista atingiu a média mensal de 150 atendimentos no período determinado na legislação e que possui vínculo com a empresa responsável pelo aplicativo para transporte particular de passageiros.

Nos casos dos veículos registrados em nome de cônjuge ou companheira (o) do motorista, é necessário anexar ao processo cópia da identidade ou outra documentação de identificação oficial, não vencida, bem como a certidão de casamento ou o contrato que comprove a união estável. Em relação à identificação pessoal, deve ser apresentado os documentos dos dois cônjuges.

De acordo com a Sefaz, a isenção do IPVA para motoristas de aplicativo que usam GNV é limitada a um veículo. Nos casos em que houver mais de um automóvel, o benefício será aplicado ao veículo que apresentar maior valor médio de mercado.

É importante ressaltar que a isenção foi concedida a partir de janeiro de 2022. Para obter o benefício nos próximos anos, os motoristas devem realizar os procedimentos até o última dia estabelecido para registro ou licenciamento do veículo. Todas as regras referentes à essa isenção foram publicadas no dia 29 de dezembro de 2021, por meio do Decreto nº 1.229.

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (17) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Com a votação, os parlamentares resgataram regra que isenta de tributos várias atividades prejudicadas pela pandemia.

Não serão recolhidos, por 60 meses, PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas ligadas à área. A medida beneficiará firmas de hotelaria, cinemas, casas de eventos, casas noturnas, casas de espetáculos, além de outras atividades relacionadas ao setor.

Em maio, Bolsonaro vetou a lei após recomendação do Ministério da Economia. A pasta informou ao Congresso que tomou a decisão porque havia “óbice jurídico por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória”.

“Alguns vetos se farão necessários, para se evitar até uma judicialização”, disse Bolsonaro, na ocasião.

Os congressistas também derrubaram outros vetos. Em sessão conjunta, deputados e senadores retomaram, por exemplo, trecho da lei que regulamentou o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

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Com isso, estados e municípios estão autorizados a movimentar recursos do fundo em contas diferentes das indicadas pelo governo federal. Ou seja, prefeitos e governadores terão a liberdade de operar o pagamento de salários de professores sem usar necessariamente contas no Banco do Brasil ou da Caixa Econômica.

Os congressistas também retomaram uma regra da legislação que promove o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho. O beneficiário não precisará apresentar a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) para ser incluído na política.

Também foi derrubado veto de trecho da lei que criou a Procuradoria Regional da 6ª Região. O dispositivo obriga a autorização expressa, em anexo da lei orçamentária anual, para as nomeações de cargos.