O texto, que será analisado pelas comissões temáticas do Senado, cria regras para que os sistemas de inteligência sejam oferecidos no Brasil, estabelecendo os direitos das pessoas afetadas por seu funcionamento. Também define critérios para o uso desses sistemas pelo poder público, prevendo punições para as eventuais violações à lei e atribuindo ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir que órgão irá zelar pela fiscalização e regulamentação do setor.

Foram convidados para a audiência pública o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva; a presidente da comissão de juristas que elaborou o projeto, a relatora da comissão de juristas, Laura Schertel, o matemático, filósofo e professor de lógica da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Walter Carnielli;  a professora Dora Kaufman, do Programa de Tecnologias da Inteligência e Design Digital da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo; e o professor Juliano Carvalho, do Departamento de Comunicação Social da Universidade Estadual Paulista.

Após a audiência pública o conselho fará reunião ordinária

Conselho

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações encaminhadas pelo Congresso a respeito do tema da comunicação social no Brasil.   
Instituído pela Constituição de 1988, o Conselho foi regulamentado em 1991 e é composto por membros da sociedade ciivl, representantes das empresas de rádio, televisão, imprensa escrita, engenheiros com notórios conhecimentos na área de comunicação social e representantes das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Inteligência artificial e novas tecnologias (ChatGPT) foi o tema que encerrou o ciclo de palestras do E-Lab 65/66 – Encontro de Laboratórios de Inovação, sediado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta quarta-feira (31). Para uma plateia de cerca de 200 pessoas que lotaram o auditório Gervásio Leite e ainda para mais de 300 internautas que acompanhavam o evento via canal do TJMT no YouTube, o palestrante José Antônio Fernandes de Macedo, coordenador do Insight Lab da Universidade Federal do Ceará (UFC), abordou os aspectos da inteligência artificial (IA) e os seus impactos no serviço público, tanto os benefícios, quantos os riscos e como o ChatGPT pode ser utilizado para melhorar o serviço público, especialmente na área do Direito.

Durante a palestra, o professor discorreu ainda sobre os vieses, usos indevidos, problemas com direito autoral, temporalidade da informação e até mesmo alucinações geradas pelo ChatGPT. Ele mostrou exemplos reais, como o caso de um advogado que usou o ChatGPT para gerar provas e a ferramenta de inteligência artificial gerou informações falsas. Segundo o professor, isso ocorre porque mesmo que não tenha sido alimentado com informações especificas sobre o que se pede dele, o sistema cria respostas com outros dados que tiver à disposição, incorrendo em erros.

Inteligência artificial no meio jurídico – O juiz Luiz Octávio Saboia destacou que a inteligência artificial já é uma realidade no meio jurídico, sendo muito utilizado pela advocacia, por exemplo, e questionou como equilibrar a necessidade de regulamentação da inteligência artificial na Administração Pública com a alta demanda que surge por parte da sociedade. Conforme o professor José Antônio Fernandes, o setor público está atrasado e vai ser muito pressionado. “A gente sabe que os próximos anos virão com muita pressão”. Por outro lado, ele elogiou a iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e parceiros em realizar o Encontro de Laboratórios de Inovação, o que classificou como o começo de uma solução para este cenário. “A boa notícia é isso que está acontecendo aqui, que há alguns anos atrás não existia. O que vocês estão fazendo aqui é um processo de transformação, juntando pessoas de vários laboratórios. Eu acho que a solução vai ser essa comunidade, essa rede trabalhando em conjunto, reduzindo os esforços, o que um faz o outro pode aproveitar, a gente se juntar para criar soluções a várias mãos e conseguir usar a tecnologia. Pra combater a questão da tecnologia, só a tecnologia”, asseverou.

Para o analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), Adriano Meireles Borba, que atua no cartório eleitoral de Santo Antônio de Leverger, a palestra evidenciou possibilidades de uso da inteligência artificial no âmbito de seu trabalho. “Nós temos muita produção de texto, não só do ponto de vista jurídico dos processos que lá tramitam, mas nós trabalhamos muito a comunicação com o eleitorado. A Justiça Eleitoral tem essa parte muito administrativa de gerir o cadastro eleitoral, planejar as eleições. Nesse aspecto, dentro das comunicações com o público, acho que é uma ferramenta que pode sim vir a ser muito útil. Tenho algumas preocupações do ponto de vista da segurança digital. E na Justiça Eleitoral, especialmente, a segurança dos dados é muito importante. Mas superado esse entrave, tendo a segurança, acho que tem muito a agregar”, avaliou.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Além de Rui Costa, parlamentares vão ouvir o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa. Ele deverá prestar esclarecimentos na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência sobre a compra de aparatos e de programas de espionagem realizados pela Agência nos últimos seis anos, com licitação e sem licitação. O convite atende a requerimento do deputado federal, Carlos Zarattini (PT-SP).

Após as audiências, deputados e senadores votam requerimentos. Um deles é um convite para que o Ministro da Justiça, Flávio Dino, apresente o panorama atual e futuro para a segurança pública brasileira e defesa nacional, bem como as prioridades da Pasta.

O outro requerimento é um pedido de informações sobre comunicados emitidos, recebidos ou replicados entre os dias 2 de janeiro e 9 de janeiro desse ano com o objetivo de alertar autoridades sobre os riscos envolvendo os atos de 8 de janeiro, data em que as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. 

As reuniões da CCAI são secretas conforme determinação da Resolução nº 2/2013-CN, em razão da apresentação de informações sigilosas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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“Os investimentos em tecnologia e inteligência feitos pelo governador Mauro Mendes na Polícia Judiciária Civil são fundamentais. Graças a eles, temos uma delegacia bem equipada e preparada para enfrentar os desafios que o século 21 nos propõe. Que essa unidade seja um lugar onde a população encontre serviços de qualidade e eficiência, para uma sociedade mais segura”, pontuou.

“Na Segurança Pública, muita coisa boa está acontecendo. Tenho orgulho do trabalho que as Polícias Civil e Militar têm feito em nosso estado, com excelentes resultados. Combater as facções criminosas não é fácil. Tem que ter muita determinação, coragem e fazer enfrentamento diário, e estou muito feliz com a quantidade de operações que a Polícia Civil está empreendendo”, acrescentou o governador.

O prefeito de Sorriso, Ari Lafin, afirmou que a segurança pública também é um dever do município e ressaltou a parceria da gestão municipal com o Estado.

A deputada federal Coronel Fernanda, que também acompanhou a solenidade, afirmou que a entrega da nova delegacia vai propiciar uma estrutura digna para o trabalho policial e acolhimento às vítimas, e destacou a atuação do Estado para melhorias na Segurança Pública.

Além de entregarem a nova delegacia, o governador Mauro Mendes e o secretário de Segurança Pública, coronel César Augusto Roveri, assinaram termo de cooperação para ampliação do sistema de videomonitoramento no município, por meio do Programa Mais MT. Foram destinadas 345 câmeras, com investimento total de R$ 517,7 mil.
O deputado estadual Diego Guimarães destacou que os investimentos do Estado, em todas as áreas da Segurança Pública, auxiliam na redução da criminalidade, e ponderou que o programa Vigia Mais MT soma forças às ações da Sesp.

“Fico feliz em saber que a Polícia Civil de Mato Grosso está entre as mais bem aparelhadas do Brasil. O Governo do Estado tem investido muito nessa questão da segurança, principalmente com tecnologia e na construção das penitenciárias, que têm inovado em qualidade, segurança e em dar condições para o preso ter sua ressocialização. Combate ao crime é importante, mas também temos que pensar em seres humanos”, manifestou.

Acompanharam as solenidades o vice-governador Otaviano Pivetta, os deputados estaduais Gilberto Figueiredo e Beto Dois a Um, a secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza, vereadores, delegados e lideranças locais.

A nova delegacia de Sorriso possui terreno de aproximadamente 6 mil metros quadrados, com edificação de 1.335 metros quadrados, doado pela Prefeitura. A obra foi custeada com recursos oriundos de termos de ajustamento de conduta (TAC), celebrado entre Ministério Público Estadual, empresas locais e Município.

A unidade também abrigará o núcleo de atendimento à violência doméstica que terá acesso independente, visando dar mais segurança e privacidade às vítimas, um ambiente adequado para o desenvolvimento do trabalho policial.

Fonte: Governo MT – MT

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O objetivo da comissão mista é a fiscalização e o controle externo das atividades de inteligência e contrainteligência. Entre outras atribuições, o colegiado deve examinar e apresentar sugestões à Política Nacional de Inteligência; examinar e emitir parecer sobre proposições legislativas ligadas ao tema; e receber e apurar denúncias sobre violações a direitos e garantias fundamentais em razão de atividade de inteligência e contrainteligência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O texto, que será agora analisado pelas comissões temáticas do Senado, cria regras para que os sistemas de inteligência sejam disponibilizados no Brasil, estabelecendo os direitos das pessoas afetadas por seu funcionamento. Também define critérios para o uso desses sistemas pelo poder público, prevendo punições para as eventuais violações à lei e atribuindo ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir que órgão irá zelar pela fiscalização e regulamentação do setor.

A violação das regras previstas poderá acarretar, conforme o texto, multa de até R$ 50 milhões por infração ou até 2% do faturamento, no caso de empresas. Outras punições possíveis são a proibição de participar dos ambientes regulatórios experimentais (chamados de sandbox) e a suspensão temporária ou definitiva do sistema.

Classificação de risco

Para serem disponibilizados no Brasil, os sistemas de inteligência artificial deverão, de acordo com o projeto, passar por uma avaliação preliminar feita pelos próprios fornecedores, a fim determinar se eles podem ser classificados como sendo de alto risco ou risco excessivo, a partir de critérios como a implementação do sistema ser ou não em larga escala; o potencial de impacto negativo no exercício de direitos e liberdades; a possibilidade de causar dano material ou moral, danos irreversíveis ou de ter uso discriminatório; ou o fato de o sistema afetar pessoas de grupos vulneráveis, como crianças, idosos ou pessoas com deficiência.

Essa classificação, que pode ser revista pela autoridade competente, tem importante impacto, conforme o projeto, pois as regras previstas para os sistemas que forem classificados como de alto risco são mais rigorosas. O PL 2.338/2023 prevê que a regulamentação daqueles que forem considerados como sendo de risco excessivo será feita pela autoridade competente, a ser designada pelo Poder Executivo.

O projeto já lista como sistemas que serão considerados de alto risco aqueles que vierem a ser utilizados para atividades tais como:

• classificação de crédito;
• identificação de pessoas;
• administração da Justiça;
• implementação de veículos autônomos;
• diagnósticos e procedimentos médicos;
• tomada de decisões sobre acesso a emprego, a ensino, ou a serviços públicos e privados essenciais;
• avaliação de estudantes e trabalhadores;
• gestão de infraestruturas críticas, como controle de trânsito e redes de abastecimento de água e de eletricidade;
• avaliação individual de risco de cometimento de crimes e de traços de personalidade e de comportamento criminal.

Tal lista poderá ser atualizada pela autoridade competente.

O PL 2.338/2023 estabelece que a inteligência artificial não poderá usar técnicas subliminares para induzir pessoas a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua própria saúde e segurança; nem poderá explorar vulnerabilidades de grupos específicos, como aquelas associadas a idade ou deficiência, para induzir comportamento prejudicial. O poder público, por sua vez, não poderá fazer uso de inteligência artificial para avaliar e classificar as pessoas com base em seu comportamento social ou personalidade de modo a determinar ou não o acesso a bens e políticas públicas de forma ilegítima e desproporcional.

Sempre que o sistema de inteligência artificial for considerado de alto risco, será obrigatório fazer avaliação de impacto algorítmico. Tal avaliação, cujos resultados serão públicos, deverá considerar os benefícios e os riscos conhecidos e previsíveis do sistema; a probabilidade e a eventual gravidade de consequências adversas; e o possível esforço necessário para mitigá-la.

O grau de risco do sistema afeta a forma como será determinada a responsabilidade civil em caso de dano patrimonial, moral, individual ou coletivo. Quando o sistema envolvido for de alto risco ou de risco excessivo, o fornecedor (isto é, a empresa responsável por disponibilizá-lo) ou operador (ou seja, quem faz uso do sistema) respondem pelos danos causados independentemente de haver dolo ou culpa, na medida de sua participação nos danos. No caso dos demais sistemas, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor da vítima, de modo que o fornecedor ou o operador poderão comprovar que não são responsáveis pelos danos causados.

Direitos das pessoas afetadas

O PL 2.338/2023 especifica os direitos das pessoas afetadas pelos sistemas de inteligência artificial. Entre outros, estão o direito de contestar e solicitar explicações sobre decisões tomadas por esses sistemas; de solicitar participação humana nas decisões desses sistemas em determinadas situações; de obter informações sobre seu funcionamento; de não serem discriminadas e solicitar correção de viés discriminatório.

O texto destaca o direito à não discriminação e à correção de vieses, vedando explicitamente a discriminação baseada em origem geográfica, raça, cor ou etnia, gênero, orientação sexual, classe socioeconômica, idade, deficiência, religião ou opiniões políticas. Por outro lado, fica permitida a adoção de critérios de diferenciação de indivíduos ou grupos quando houver justificativa razoável e legítima “à luz do direito à igualdade e dos demais direitos fundamentais”.

Quando as decisões dos sistemas tiverem impacto potencialmente irreversível ou puderem gerar riscos à vida ou à integridade física dos indivíduos, será obrigatório um alto grau de envolvimento humano no processo decisório, de acordo com o projeto.

Transparência

O projeto exige transparência no uso dos sistemas de inteligência artificial. Isso quer dizer que, sempre que estiverem em uso, isso deve ser informado. Além disso, os fornecedores e os operadores desses sistemas devem adotar medidas para evitar discriminação e vieses e para conferir segurança aos dados utilizados.

Os sistemas classificados como sendo de alto risco têm obrigações adicionais: deverão documentar todo o processo de desenvolvimento da tecnologia; registrar automaticamente as operações do sistema; realizar testes de robustez, acurácia, precisão e cobertura; garantir diversidade na equipe responsável pelo desenvolvimento; e promover supervisão humana com a finalidade de prevenir ocorrência de riscos aos direitos e liberdades das pessoas decorrentes de seu uso.

Será obrigatório comunicar à autoridade competente a ocorrência de incidentes graves de segurança, como situações em que houver ameaça à vida ou à integridade física de pessoas, ou interrupção de funcionamento ou fornecimento de serviços essenciais, danos ao meio ambiente ou violação aos direitos fundamentais.

Conforme o projeto, os desenvolvedores e operadores de sistema de inteligência artificial poderão adotar programas de governança alinhados à legislação. Tal adoção, embora não seja obrigatória, poderá ser usada para demonstrar boa fé em sua atuação, o que pode ser levado em consideração em casos em que for necessário aplicar sanções por violação das regras legais.

Direitos autorais

O PL 2.338/2023 autoriza o uso automatizado de obras pelos sistemas de inteligência artificial, sem que isso constitua ofensa aos direitos autorais, por instituições de pesquisa, jornalismo, museus e bibliotecas, desde que a finalidade não seja a reprodução e distribuição da obra e que não haja prejuízo aos interesses econômicos dos detentores dos direitos autorais.

Inovação

A fim de estimular a inovação, o projeto prevê que a autoridade competente poderá autorizar, a pedido dos interessados, a criação de um ambiente regulatório experimental denominado sandbox experimental, que permite o funcionamento temporário de produtos e serviços inovadores sem o cumprimento obrigatório de todas as regras do setor, mas com o monitoramento dos órgãos reguladores.  

A lei resultante da aprovação do projeto entrará em vigor um ano depois de sua publicação, de acordo com o texto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O PL 2.338/2023, a ser apreciado agora pelas comissões, foi elaborado pela comissão especial de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva e apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

Câmeras e comportamento social

De acordo com o projeto, o poder público não poderá usar sistemas de inteligência artificial para avaliar e classificar os cidadãos com base no seu comportamento social ou sua personalidade para controlar o acesso a bens e serviços públicas.

Já o uso de câmeras para identificar pessoas em espaços públicos só será permitido se houver lei federal específica para isso, além de autorização judicial para busca de vítimas de crimes ou pessoas desaparecidas, para localizar suspeitos de crimes cuja pena máxima de reclusão seja superior a dois anos ou em situações de crime em flagrante.

Além disso, o projeto já classifica como sendo de alto risco — e, portanto, sujeitos a regras mais rígidas — os sistemas de inteligência artificial que vierem a ser utilizados em determinadas atividades tipicamente governamentais, ou que podem ser realizadas, conforme o caso, tanto pelo poder público como pela iniciativa privada, como controle de trânsito; gestão de abastecimento de água e eletricidade; acesso à educação e avaliação de estudantes; acesso a serviços públicos; administração da justiça; gestão de serviços de emergência, como bombeiros e assistência médica; investigação criminal e segurança pública; e controle de fronteiras; e avaliação individual de risco de cometimento de crimes e de traços de personalidade e de comportamento criminal.

Consultas públicas

O PL 2.338/2023 estabelece normas específicas para a contratação de sistemas de inteligência artificial pelo poder público, além das regras gerais aplicadas a todos os sistemas, como a garantia de correção de erros e vieses e de não discriminação.

Antes de contratar, será obrigatório promover audiências e consultas públicas sobre o uso pretendido e sobre os dados a serem utilizados. Também será obrigatório registrar quem usou o sistema e como, e garantir que os dados provenham de fontes seguras. Conforme o projeto, caso o sistema venha a ser considerado de alto risco e não seja possível eliminar ou mitigar esses riscos, seu uso pelo poder público não será permitido.

Fiscalização

A fiscalização e a regulação dos sistemas de inteligência artificial será responsabilidade de uma autoridade competente a ser indicada pelo Poder Executivo, de acordo com o PL 2.338/2023. Caberá a essa autoridade criar as normas de regulamentação da lei; zelar pela proteção aos direitos fundamentais; estimular a adoção de boas práticas no setor; e aplicar sanções administrativas no caso de descumprimento da lei.

A autoridade competente prevista no texto também poderá autorizar o funcionamento da sandbox regulatória, isto é, o ambiente regulatório experimental, em que os sistemas de inteligência artificial poderão funcionar temporariamente sem ter que cumprir todos as regras legais, com intuito de teste. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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