Apreciado em regime de urgência, a pedido do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto foi relatado pela senadora  Augusta Brito (PT-CE), que rejeitou emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG), a qual incluía a prática do racismo entre as infrações praticadas no âmbito da OAB.

Ao ler parecer em Plenário, Augusta Brito explicou que o projeto já prevê a discriminação em razão de raça ou cor, suficiente para a imposição de sanção ético-disciplinar por parte da OAB, o que dispensaria, portanto, a alteração defendida por Viana.

Após a explicação da relatora, o senador Viana anunciou a retirada da emenda, levando em conta o pedido apresentado pela própria OAB e pela autora do projeto, a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, acompanhou a votação da matéria no Plenário. Foi saudada pela relatora da proposição e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que também parabenizou o presidente da OAB, Beto Simonetti, pelo aprimoramento do Estatuto da Advocacia.

Assédio e discriminação

O projeto determina que atos de assédio moral, assédio sexual ou discriminação sejam passíveis de punição perante à OAB. Nesses casos, o profissional infrator poderá ser afastado do exercício profissional pelo prazo de um mês a um ano.

De acordo com o texto, o assédio moral é tido como o comportamento capaz de ofender a personalidade, a dignidade e a integridade psíquica ou física de colegas de trabalho. Já o assédio sexual é tipificado como a conduta de conotação sexual, praticada no exercício profissional, que causa constrangimento ou viola a liberdade sexual da vítima. Por fim, a discriminação é caracterizada pelo tratamento constrangedor por razões de cor, deficiência, idade e origem étnica, por exemplo.

O PL 1.852/2023 já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 24 de maio.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O PL 1.852/2023, dos deputados deputados federais Laura Carneiro (PSD-RJ) e Cleber Verde (Republicanos-MA), tem parecer favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(CCJ). O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) para determinar que atos de assédio moral, assédio sexual ou discriminação sejam passíveis de punição perante a OAB. Nesses casos, o profissional infrator pode ser afastado do exercício profissional pelo prazo de um mês a um ano.

No projeto, o assédio moral é tido como o comportamento capaz de ofender a personalidade, a dignidade e integridade psíquica ou física de colegas de trabalho. Já o assédio sexual é tipificado como a conduta de conotação sexual, praticada no exercício profissional, que causa constrangimento ou viola a liberdade sexual da vítima. Por fim, a discriminação é caracterizada pelo tratamento constrangedor por razões de cor, deficiência, idade e origem étnica, por exemplo.

Augusta Brito afirmou que as modificações propostas podem repercutir para além da OAB, em entidades profissionais de âmbito nacional, como a dos médicos, dos arquitetos e dos engenheiros. Ela afirmou que, a partir dos novos tipos de infrações disciplinares, outros órgãos “exigirão, certamente, maior respeito às mulheres e demais integrantes de grupos minoritários da sociedade, com futuras e profundas alterações nos seus estatutos de classe”.

Autoridades

Além do projeto, podem entrar na pauta indicações de autoridades aprovadas pelas comissões. Várias indicações de embaixadores foram aprovadas nas últimas semanas pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) e algumas delas ainda precisam ser votadas em Plenário. Os indicados, se aprovados, devem ser representantes do Brasil em outros países e também em órgãos internacionais.

De acordo com a Constituição, essas indicações, feitas pelo presidente da República, dependem da aprovação do Senado. Os indicados são sabatinados e votados pela CRE e ainda precisam ser aprovados em Plenário para que as escolhas sejam confirmadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O PL 1.852/2023, apresentado pelos deputados federais Laura Carneiro (PSD-RJ) e Cleber Verde (Republicanos-MA), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). As modificações determinam que atos de assédio moral, assédio sexual ou discriminação sejam passíveis de penalização perante à OAB. Nesses casos, o profissional infrator pode ser afastado do exercício profissional pelo prazo de um mês a um ano.

No projeto, o assédio moral é tido como o comportamento capaz de ofender a personalidade, a dignidade e integridade psíquica ou física de colegas de trabalho. Já o assédio sexual é tipificado como a conduta de conotação sexual, praticada no exercício profissional, que causa constrangimento ou viola a liberdade sexual da vítima. Por fim, a discriminação é caracterizada pelo tratamento constrangedor por razões de cor, deficiência, idade e origem étnica, por exemplo.

Augusta Brito afirmou que as modificações propostas podem repercutir para além da OAB, em entidades profissionais de âmbito nacional, como a dos médicos, dos arquitetos e dos engenheiros. Ela afirmou que, a partir dos novos tipos de infrações disciplinares, outros órgãos “exigirão, certamente, maior respeito às mulheres e demais integrantes de grupos minoritários da sociedade, com futuras e profundas alterações nos seus estatutos de classe”.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) afirmou que a violência, o assédio sexual e o assédio moral precisam ser combatidos.

— Temos hoje uma luta no Brasil inteiro pelo respeito à mulher — disse a senadora.

Ana Paula Lobato (PSB-MA) disse esperar que, com essa alteração, os assédios e a discriminação possam ser punidos com mais rapidez.

O senador Sergio Moro (União-PR) afirmou ter “especial interesse na proposta”, já que sua esposa e sua filha são advogadas.

— Essa proposta legislativa pode inspirar propostas equivalentes no setor público e no privado — afirmou Moro.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que essa é mais uma medida de valorização e reconhecimento das advogadas, “que superam barreiras para alcançar os resultados práticos naquilo que elas acreditam”. 

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), “as mulheres são as grandes vítimas de um sistema machista estruturalmente pensado para atender as necessidades dos homens”. Ele reforçou que a igualdade de gênero passa por uma mudança de atitude na sociedade brasileira. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O PL 1.852/2023, da Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). O texto tem parecer favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE).

O projeto tipifica discriminação como tratamento constrangedor ou humilhante em razão de deficiência, raça, cor, sexo, procedência, origem étnica, faixa etária, religião ou condição de gestante, lactante e nutriz. O assédio moral é caracterizado como a repetição deliberada de ações que exponham a vítima a situações humilhantes e constrangedoras. Já o assédio moral é descrito como conduta de conotação sexual praticada no exercício profissional ou em razão dele, proposta ou imposta contra à vontade da vítima.

SUS

A CCJ pode votar ainda o PL 1.746/2019, que delimita as responsabilidades da União, de estados e municípios no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto do senador Rogério Carvalho (PT-SE) estabelece instrumentos legais de governança, controle, fiscalização, responsabilização e prestação de contas. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou parecer favorável.

Outro item na pauta é o PL 2.335/2022, que prevê a advertência sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas na contracapa de livros didáticos. A regra vale para publicações adquiridas pelo governo e distribuídos às redes públicas de educação básica. O texto do ex-senador Guaracy Silveira (TO) tem parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

Pessoas com deficiência

A comissão também analisa o PL 3.277/2021, que assegura o acesso de pessoas surdas, cegas ou de baixa visão à Justiça por meio da Língua Brasileira de Sinais ou do Sistema Braille. O projeto do senador Romário (PL-RJ) tem relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).

A CCJ pode votar ainda o PL 1.231/2019, que garante a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público. O texto da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) tem relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra.

Defensoria Pública

A CCJ pode votar ainda o PL 2.878/2019, que destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para expandir a Defensoria Pública. O dinheiro do FDD é usado originalmente para a reparação de danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico, por exemplo.

O projeto do senador Weverton (PDT-MA) também libera 15% do fundo para assegurar um número de defensores públicos proporcional à população local e à demanda de serviço, A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) apresentou um substitutivo ao texto.

Educação

Outro item na pauta é o PL 5.884/2019, que institui um marco legal para as Instituições Comunitárias de Educação Básica (ICEB). O projeto da senadora Daniella Ribeiro tem parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

A comissão também analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) 137/2019, que define a educação como vetor do progresso do país. A proposição do senador Confúcio Moura (MDB-RO) tem parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Militares

A CCJ analisa ainda o PL 2.233/2022, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que modifica o Código Penal Militar (CPM). O projeto retira do texto em vigor os chamados “excludentes de ilicitude” — um conjunto de definições extras para a legítima defesa. A matéria tem parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Ao todo, 637 veículos foram abordados, 222 testes de etilômetro realizados e 36 pontos de bloqueio e barreiras montados. Os militares contabilizaram 177 Autos de Infração no Trânsito no perímetro urbano e 231 rodoviário, seja por dirigir sob influência de álcool, não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou por transporte irregular de criança.

As ações aconteceram nas rodovias que passam pela baixada cuiabana: Helder Cândia (MT-010); Palmiro Paes de Barros (MT-040); no entroncamento entre Primavera do Leste e Rondonópolis (MT-130); e Emanuel Pinheiro (MT-251), além das principais vias urbanas de toda a Região Metropolitana de Cuiabá.

As infrações também foram registradas por ultrapassagens em locais proibidos, uso de celular indevido e não utilizar cinto de segurança, além de outras irregularidades flagradas. Das prisões efetuadas, 21 motoristas foram conduzidos por embriaguez ao volante, um por mandado cumprido e outro por direção perigosa. O BPMTran efetuou atendimento de dois acidentes de trânsito.

O comandante do Batalhão de Trânsito, tenente-coronel Adão César Rodrigues Silva, destacou o resultado positivo da operação com objetivo de garantir a segurança dos condutores nas rodovias estaduais.

“É sempre importante ter respeito às regras de trânsito, pois os principais causadores de acidentes são o excesso de velocidade, ultrapassagens em locais proibidos e consumo de bebidas alcoólicas. Para isso, o Batalhão realizou uma intensa fiscalização nas rodovias estaduais para garantir a ordem pública e salvar vidas”.

Fonte: PM MT – MT

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Nos três primeiros meses deste ano, 254 pessoas foram autuadas por dirigir veículo sem o Licenciamento e 150 por conduzir sem possuir habilitação durante as operações diárias realizadas em Cuiabá pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). Tanto a CNH quanto o Licenciamento são documentos de porte obrigatório para a condução do veículo.

Os flagrantes de inabilitados na condução de veículo e pessoas sem o porte do Licenciamento do ano são recorrentes nas ações de fiscalização de trânsito. Dirigir sem possuir habilitação, por exemplo, é uma infração de trânsito gravíssima, no valor de R$ 880,41.

“A pessoa que dirige sem habilitação gera uma insegurança viária que pode acarretar em acidentes, lesões e até morte no trânsito. E isso causa um encargo para toda a sociedade”, observou o coordenador de Conformidade Legal do Detran-MT, Joel Almeida de Sousa.

Além dos flagrantes de inabilitados e condutores sem o Licenciamento do veículo, também foram autuadas 137 pessoas por conduzirem veículos com calçados que não se firmam aos pés (como chinelos e sandálias sem alças traseiras que comprometem a utilização dos pedais) e 118 pessoas sem o cinto de segurança, equipamento de retenção obrigatório para todos os ocupantes do veículo.

Nas operações realizadas de janeiro a março foram confeccionados 858 Autos de Infração de Trânsito, 673 veículos foram abordados e 111 motos e 84 carros removidos por infrações diversas. As ações são realizadas pelo Detran, por meio da Coordenadoria de Conformidade Legal, com apoio do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar e da Semob

A diretora de Conformidade Legal e Educação para o Trânsito do Detran-MT, Adriana Carnevale, ressalta que o trabalho diário dos agentes de trânsito é de suma importância para promover a segurança nas vias públicas e também orientar os condutores para que trafeguem dentro das normas de trânsito. “Ao cumprir as normas de trânsito o condutor preserva a sua vida e a de terceiros, além de exercer sua cidadania com respeito e responsabilidade”, ressaltou a diretora.

Além das operações diárias em Cuiabá e Várzea Grande a equipe da Coordenadoria de Conformidade Legal do Detran-MT também participa das operações integradas Lei Seca que são comandadas pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT), por meio do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), com apoio das forças de Segurança do Estado.

Fonte: Governo MT – MT

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Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

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Dentre os AITs emitidos, 12 foram por direção sob efeito de álcool, 17 por condução de veículo sem o registro ou não licenciado e três por não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), entre outros motivos diversos.

O balanço operacional da ação integrada mostra ainda que 125 veículos foram fiscalizados. Destes, 37 foram autuados e 37 removidos por irregularidades, sendo 35 carros e duas motocicletas.

A Lei Seca é coordenada pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). Nessa edição contou com a participação do Batalhão de Trânsito (BPMTRAN); Delegacia Especializada em Delitos de Trânsito (Deletran); Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT); da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e Sistema Penitenciário.
 

Fonte: GOV MT

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A violência no trânsito é uma das principais causas de mortes no Brasil. Muitos dos acidentes automobilísticos ocorrem após o condutor do veículo ingerir álcool ou substância psicoativa e pegar a direção, prática proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), que em 2022 completou 25 anos.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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As ações aconteceram nas rodovias que passam pela baixada cuiabana: Emanuel Pinheiro (MT-251), que liga a Capital à Chapada dos Guimarães, Helder Cândia (MT-010/Estrada da Guia), Palmiro Paes de Barros (MT-040), que liga Cuiabá ao município de Santo Antônio do Leverger), assim como também na rodovia MT-130, no entroncamento entre as cidades de Primavera do Leste e Rondonópolis.

Ao todo, 984 veículos foram abordados, 193 testes de etilômetro realizados e 56 pontos de bloqueio e barreiras montados. Os militares contabilizaram 275 AIT no perímetro urbano e 268 rodoviário, seja por dirigir sob influência de álcool, não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou por transporte irregular de criança.

As infrações também foram registradas por ultrapassagens em locais proibidos, uso de celular indevido e não utilizar cinto de segurança, além de outras irregularidades flagradas. Das medidas administrativas aplicadas, 14 motoristas tiveram as CNHs recolhidas, oito veículos retidos e dois Certificados de Registros e Licenciamentos de Veículos (CRLV) suspensos.

Durante a intensificação no período de feriado de Natal, 20 pessoas foram conduzidas à delegacia, sendo 16 por embriaguez, uma recuperação de veículo/receptação, dois cumprimentos de mandados de prisão e um por porte irregular de arma de fogo. Neste período, o BPMTran efetuou atendimento de três acidentes de trânsito, sendo que duas vítimas foram resgatadas com lesões e nenhum óbito foi registrado.

Operação Final de Ano

A Polícia Militar de Mato Grosso realiza em todo o Estado a Operação Final de Ano, garantindo a segurança pública no último mês do ano. A operação visa intensificar o policiamento, de acordo com os índices criminais de cada região, direcionando os esforços para as principais regiões comerciais e residenciais de Mato Grosso, em face das viagens de final de ano.

A PM realiza o policiamento ostensivo geral a pé, motorizada e montada, em lugares urbanos e de forma escalonada, visando manter a ordem pública e garantir a segurança, e gerando a sensação de segurança para a sociedade mato-grossense.

Além do efetivo policial ostensivo, os policiais militares do setor administrativo reforçarão as equipes de rua, bem como todas as unidades especializadas da PMMT, como o Batalhão de Operações Especiais (Bope), Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam), Batalhão de Trânsito Urbano e Rodoviário (BPMTran), Regimento de Policiamento Montado (Cavalaria) e Batalhão de Proteção Ambiental (BPMPA).

Fonte: PM MT

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