Segundo o projeto, de iniciativa do ex-deputado Homero Pereira, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, deverá ser comprovado objetivamente que, na data de promulgação da Constituição, essas terras eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.

Tramitação

A matéria tem despertado debates entre os senadores. Os críticos apontam que, da forma como foi aprovado na Câmara, o projeto pode comprometer processos de demarcação que já estão em andamento, além de colocar em risco outras áreas demarcadas depois de 1988 — que poderiam ser questionadas na Justiça. Por outro lado, os defensores da proposta dizem que o marco temporal moderniza o processo de demarcação, permitindo mais investimentos na produção agropecuária e dando segurança jurídica à questão.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já informou que a matéria vai seguir a tramitação regimental dentro da Casa, sem o caráter de urgência – como ocorreu na Câmara. Na última terça-feira (30), Pacheco recebeu a visita da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, para tratar do marco temporal. Segundo o presidente, a ministra pediu atenção com o projeto e questionou a constitucionalidade da proposta. Pacheco disse procurar “uma grande concertação, que busque equilibrar todos os interesses”. Ele reafirmou seu respeito e prometeu “buscar o melhor tratamento para esse projeto”. 

Retrocesso

Para o senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), o projeto do marco temporal é um ataque aos direitos dos povos indígenas. Pelo Twitter, ele disse que a bancada do governo no Senado vai lutar para reverter “esse retrocesso”. Na opinião do senador, é importante debater o assunto amplamente nas comissões. A senadora Leila Barros (PDT-DF) também defendeu que o projeto seja discutido com profundidade nas comissões com temáticas pertinentes.  

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) anunciou voto contrário ao projeto e a favor dos indígenas. Segundo o senador, trata-se de uma questão de justiça com os povos originários. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) disse esperar que o projeto nem seja pautado, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) está debatendo o assunto.

— Essa proposta representa um grande retrocesso, que abre ainda mais espaço para a degradação ambiental em nossas terras — destacou Humberto. 

Segurança jurídica

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que, como amazonense, quer que seja respeitado o marco temporal de 1988. Ele disse que a ideia de que as atividades econômicas na Amazônia são todas ilegais vem do fato de haver muitas proibições na região. O senador ainda classificou como “absurdo” o fato de “a gente não poder fazer nada” na região amazônica. Para Zequinha Marinho (PL-PA), se o governo quer fazer uma terra indígena, que “compre e não tome”.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) defendeu a aprovação do marco temporal como forma de dar segurança jurídica para o país. Para o senador, o projeto será aprovado no Senado com base “na racionalidade”. Ele disse que o Brasil tem parques e reservas indígenas em maior número do que qualquer outro país do mundo.

— Precisamos fazer um desenvolvimento sustentável e produzir alimentos, respeitando a área ambiental e evitando conflitos — declarou o senador. 

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o marco temporal tem base constitucional. Ele afirmou que os indígenas precisam ter autonomia plena até para decidir se querem explorar os minérios de suas terras. Para o senador, o marco temporal vai trazer segurança jurídica e permitir mais produção de alimentos. Na mesma linha, a senadora Tereza Campelo (PP-MS) apontou que o marco temporal é um assunto importante, que precisa ser debatido e votado, para que se resolva o assunto “de uma vez por todas”.

— Vai trazer segurança jurídica para os dois lados e vai trazer paz para o campo — registrou a senadora.

Prazo e usufruto

De acordo com o projeto, se a comunidade indígena não ocupava determinado território antes do marco temporal de 1988, independentemente da causa, a terra não poderá ser reconhecida como tradicionalmente ocupada. Durante a tramitação da matéria na Câmara, outros itens foram acrescentados, como a permissão para plantar cultivares transgênicos em terras exploradas pelos povos indígenas; a proibição de ampliar terras indígenas já demarcadas; a adequação dos processos administrativos de demarcação ainda não concluídos às novas regras; e a nulidade da demarcação que não atenda a essas regras.

O projeto aprovado na Câmara estabelece que o usufruto das terras pelos povos indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional, permitindo a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Essa dispensa de ouvir a comunidade se aplicará também à expansão de rodovias, à exploração de energia elétrica e ao resguardo das riquezas de cunho estratégico. As operações das Forças Armadas e da Polícia Federal em área indígena também não dependerão igualmente de consulta às comunidades ou à Funai. Já o poder público poderá instalar em terras indígenas equipamentos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde e educação.

Atividades econômicas

Os processos para a demarcação de terras indígenas deverão contar, obrigatoriamente, com a participação dos estados e municípios onde se localiza a área pretendida e de todas as comunidades diretamente interessadas, como produtores agropecuários e suas associações. Segundo o texto, essa participação deverá ocorrer em todas as fases, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa e permitida a indicação de peritos auxiliares.

A partir do projeto, fica permitido aos povos indígenas o exercício de atividades econômicas por eles próprios ou por terceiros não indígenas contratados. Esses povos poderão assinar contratos de cooperação com não indígenas para a realização dessas atividades, inclusive agrossilvipastoris, desde que gerem benefícios para toda a comunidade, seja por ela decidido e que a posse da terra continue com os indígenas. O contrato deverá ser registrado na Funai.

De igual forma, será permitido o turismo em terras indígenas, também admitido o contrato com terceiros para investimentos, respeitadas as condições da atividade econômica. Essas atividades, assim como a exploração de energia elétrica e de minerais autorizadas pelo Congresso Nacional contarão com isenção tributária.

Supremo

Em sessão marcada para quarta-feira (7), o STF pode votar uma ação sobre o tema, definindo se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade, situação aplicada quando da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O STF já adiou por sete vezes o julgamento. A última vez ocorreu em junho de 2022.

Na Câmara, o relator da matéria, deputado Arthur Maia (União-BA), explicou que o projeto se apoiou na decisão do próprio Supremo e disse esperar que o STF paralise o julgamento sobre o tema. Segundo o deputado, o texto aprovado vai garantir segurança jurídica para os proprietários rurais, inclusive para os pequenos agricultores. Segundo Maia, “o país não pode viver num limbo de insegurança”.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Durante as diligências, os policiais federais atuaram nos maiores pontos de alertas de desmatamento e exploração garimpeira existentes no interior da Terra Indígena Roosevelt e Parque Aripuanã.

Na ação, foram apreendidos um caminhão, duas caminhonetes, duas espingardas, diversas munições, duas motocicletas, dois tratores, motosserras, 17 motores utilizados para extração de minérios, além de outros equipamentos utilizados pelos criminosos para a prática de extração ilegal de diamantes, ouro e madeira no interior das Terras Indígenas. O valor destes bens apreendidos é estimado em R$ 5 milhões.

As investigações revelaram a atuação de grupo criminoso dentro das referidas terras indígenas, com intensa atuação na extração de diamantes e transporte de madeiras ilegalmente retiradas das regiões.

Diante disso, os investigados poderão responder pelos crimes de furto, receptação, associação criminosa, crime contra o patrimônio da União, na modalidade usurpação (garimpo de diamantes), além dos delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais (transporte ilegal de madeiras e destruição de floresta nativa). Além desses delitos, os investigados também poderão responder pelo crime de desenvolver atividade clandestina de telecomunicações. As penas podem ultrapassar 20 anos de prisão, além da imposição de medidas patrimoniais para reparação dos danos ambientais causados.

Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

Fonte: Polícia Federal

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De acordo com a primeira-dama Virginia Mendes, assim que ela e o governador receberam a informação da necessidade das entregas nas aldeias localizadas em Paranatinga, a Setasc foi acionada para agilizar a missão.

“Esta ação foi organizada em caráter emergencial, assim que tomamos conhecimento pedimos que as aldeias fossem atendidas de imediato, além dos alimentos e kits de higiene e limpeza, enviamos os cobertores, porque aquela região nesta época sempre tem queda de temperatura. Recebemos a demanda na sexta-feira e de imediato a secretária da Setasc, Grasielle Bugalho, organizou uma força tarefa juntamente com a Defesa Civil para atender essa demanda. Graças a Deus deu tudo certo”, ratificou a primeira-dama Virginia Mendes.

As visitas e entregas nas aldeias Xavante fazem parte de um extenso cronograma de ações realizadas pela Secretaria Adjunta de Cidadania e Inclusão Socioprodutiva (Sacis) da Setasc, junto com a Superintendência de Assuntos Indígenas da Casa Civil.

No fim do mês de abril, foram entregues 350 cestas e kits de higiene e limpeza em aldeias da etnia Boe-Bororo, no sul do estado. Foram visitadas as aldeias Tadarimana, Piabaga, Ararial, as três em Rondonópolis, e Jarudore, em Poxoréu. Já no início do mês de maio, foram beneficiadas famílias indígenas da etnia Chiquitano, na região do município de Vila Bela da Santíssima Trindade. Ao todo foram entregues 150 cestas e kits de higiene e limpeza.

A secretária adjunta da Sacis, Marline Marchese, explicou que o diferencial dessas ações de entregas é o fato de que as cestas são entregues diretamente para cada família indígena, após realizarem o cadastro junto às equipes do Governo do Estado, o que garante que os produtos cheguem realmente a quem precisa. “Estamos entregando as cestas e cadastrando cada uma das famílias indígenas que está recebendo o benefício para dar um melhor atendimento, levando melhores condições de vida. Com esse cadastramento, vamos ficar mais próximos e conhecer melhor as necessidades e realidades dos povos indígenas. É o Governo do Estado, por meio da Setasc, junto ao povo indígena”, contou.

As próximas visitas estão previstas para ocorrerem ainda esta semana nas aldeias localizadas nos municípios de Primavera do Leste, General Carneiro, Novo São Joaquim e Barra do Garças, onde serão entregues cerca de 650 cestas, contendo produtos alimentícios e kits de higiene e de limpeza.

Fonte: Governo MT – MT

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O parlamentar pediu que os colegas busquem uma sensibilização do STF, que hoje está dividido sobre o caso. Seif disse se preocupar que o marco temporal conflagre uma “verdadeira guerra” entre pequenos produtores de Santa Catarina e indígenas. Segundo o senador, existem terras já ocupadas por imigrantes há quase 300 anos, e o julgamento do STF tem “tirado o sono” dos produtores.

— Sensibilizo os senhores ministros do Supremo Tribunal Federal para que a Súmula 650, bem como os artigos constitucionais e votos proferidos inclusive sobre a Raposa Serra do Sol, que sejam então continuados esses entendimentos para que o direito à propriedade, especialmente do pequeno agricultor de Santa Catarina, que está muito preocupado com a retomada desse tema, que isso realmente não vire uma guerra, não se converta em derramamento de sangue, não se converta realmente em uma convulsão social, o que nos preocupa muito.

Seif disse que após conversar com pessoas ligadas à causa e diretamente com alguns indígenas, chegou à conclusão de que a classe “não quer mais terra e não quer apito”. Segundo ele, os indígenas querem “dignidade de trabalhar e de produzir, oportunidade de estudo, atendimento de saúde, plantar e colher, [caminhonete] Hilux, internet e ensino profissionalizante”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O autor do requerimento, senador Dr. Hiran (PP-RR), espera que a ministra esclareça as “acusações públicas direcionadas à população de Roraima e ao governador do estado, Antonio Denarium, no sentido de incentivar, apoiar e fomentar a atividade ilegal de garimpo em Terras Indígenas Ianomâmi”.  Ele citou coletiva de imprensa em que a ministra classificou o garimpo ilegal como principal atividade econômica de Roraima e acusou o governo do estado de apoiar a permanência de garimpeiros em terras indígenas.

Hiran ressaltou que o governo de Roraima (RR) se manifestou absolutamente contra qualquer atividade ilegal em reservas, e o governo federal tem que assumir sua responsabilidade pelas décadas de abandono a que o povo ianomâmi tem sido submetido.

— Precisamos compensar o estado de Roraima com um programa social que venha a mitigar o sofrimento desses operários do garimpo. Não digo o crime organizado. Mas as pessoas humildes que foram para o garimpo vislumbrando a única maneira de sustentarem suas famílias.

Por sua vez, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) cobrou um plano de ação bem elaborado para a retirada dos garimpeiros das terras indígenas. Ela questionou os métodos da desintrusão no território ianomâmi.

— As mortes de garimpeiros que estão sendo anunciadas são nove, são doze, são dez? Morreram só em confronto com a PRF [Polícia Rodoviária Federal] ou o Ministério da Defesa também estava envolvido nos confrontos? Há algumas coisas que não estão muito claras.

O presidente da comissão, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), definiu a situação em Roraima como tensa e alertou que faltam informações precisas que evitem o agravamento dos conflitos na reta final da operação de retirada dos garimpeiros.

— Quando aconteceram essas mortes, entendemos que é um sinal vermelho para que o governo possa agir de uma forma imediata para tentar conter esses massacres.

Outros requerimentos

A comissão aprovou outros quatro requerimentos. Um deles (REQ 21), apresentado por Rodrigues, pede uma diligência externa em Peixoto de Azevedo (MT) para avaliar a atividade garimpeira na região, que tem se destacado na produção de ouro. A diligência deverá buscar soluções alternativas e sustentáveis para os garimpeiros da região.

Também é de Rodrigues o requerimento (REQ 20) que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização da aplicação dos recursos da medida provisória (MP) 1.168/2023, que abriu um crédito extraordinário de R$ 640,074 milhões para ações emergenciais necessárias para a proteção à vida, saúde e segurança dos comunidades indígenas afetadas pela grave crise humanitária.  

Outros dois requerimentos aprovados foram apresentados pelo senador Hiran: o REQ 22 de audiência pública paradiscutir o desenvolvimento socioeconômico de Roraima, e o REQ 23 que pede informações, em caráter de urgência, ao Ministro da Justiça, Flávio Dino, sobre a situação no território ianomâmi após “os recentes conflitos armados envolvendo indígenas, garimpeiros e agentes públicos nas regiões de Waikás e Uxiu, noticiadas a partir de 29 de abril de 2023, bem como quais as ações concretas” para interromper o conflito e assegurar a integridade física da população local.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Na madrugada de hoje, em atuação com o apoio da FAB e da FUNAI, duas equipes da PF se deslocaram aos locais relacionados ao conflito, na comunidade indígena UXIU, com intuito investigar o ocorrido e de interromper eventuais agressões que ainda estivessem em andamento.

Indígenas teriam entrado em confronto e trocado tiros com garimpeiros na data de ontem (29/4). Três Yanomami foram atingidos. Um faleceu ainda ontem e dois já estão sendo atendidos no Hospital Geral de Roraima, onde passam por procedimentos.

Durante as diligências a PF apurou indícios dos crimes cometidos contra os indígenas, ouviu testemunhas, realizou perícia de local de crime e aguarda a elaboração dos respectivos laudos e relatórios para prosseguimento das investigações.

O corpo foi encaminhado para o IML para elaboração de laudo.

Outras diligências seguem em andamento para a identificar, localizar e prender os autores dos crimes, enquanto as ações de desintrusão dos invasores das terras indígenas continuam no âmbito da Operação Libertação.

Comunicação Social da Polícia Federal em Roraima

Fone (whatsapp): (95) 3621-1548

E-mail: cs.srrr@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

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