A cobrança indevida de tarifas fez com que o Banco Central aplicasse uma multa de R$ 29,4 milhões à Caixa Econômica Federal. Ao todo, foram 13 infrações cometidas entre 2008 e 2019. Entre elas estão: entre as infrações, estão cobrança encargos indevidos de rotativo de cartão de crédito, cobrança de tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED) fora do pacote contratado e tarifa de 2ª via de cartão de débito sem que ele fosse emitido, por exemplo. Os consumidores que se sentirem lesados pelo banco podem entrar na Justiça para reaver o valor descontado indevidamente, alertam especialistas.

A maior penalidade, de R$ 3,733 milhões, foi aplicada pela exigência de tarifa de reavaliação de bens recebidos em garantia sem a efetiva prestação do serviço, em mais de 100 mil contratos, durante 11 anos, entre abril de 2008 e maio de 2019. O montante recebido indevidamente foi estimado em R$ 108,6 milhões.

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A multa de R$ 29,4 milhões é uma das maiores penalidades já aplicadas pelo BC e segue mudança legislativa de 2017, que aumentou a multa máxima nos processos investigados de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões. Recentemente, em dezembro, a Caixa já havia sido condenada pelo mesmo motivo, mas, naquela oportunidade, a multa foi de R$ 200 mil.

Segundo o processo, parte dos recursos foi disponibilizado na ferramenta da autoridade monetária que mostra dinheiro “esquecido” em instituições financeiras. De acordo com o BC, a instituição identificou e cessou as cobranças irregulares. Até a instauração do processo, 92% dos valores cobrados indevidamente haviam sido devolvidos aos clientes.

O julgamento foi realizado em 19 de maio e a ata foi publicada no dia 30. Além da instituição, 16 executivos do banco foram acusados, mas tiveram o processo arquivado e não foram punidos porque foi firmado e cumprido um termo de compromisso, uma espécie de acordo previsto na legislação.

Ação judicial

Segundo advogados, os valores descontados indevidamente podem ser requeridos judicialmente. Para isso é preciso juntar extratos e comprovantes dos débitos.

“Por se tratar de Caixa Econômica Federal, a ação tem que ser na Justiça federal e os prazos são maiores. Ou seja, a ação pode ser no Juizado Especial Federal da sua região ou através de advogado”, orienta o advogado Marco Túlio Gomes Vicente.

“O cliente que pagou, ou foi descontado a tarifa indevidamente, pode entrar na Justiça requerendo o dano material, até mesmo na forma dobrada e ainda pode pedir os danos morais por esse constrangimento por ter sido enganado”, acrescenta a advogada Cátia Vita.

Ela explica que os consumidores se dirigem até a empresa para retirar a tarifa indevida e não conseguem resolver o problema, fazendo com que percam o seu próprio tempo útil e deixando de resolver outras coisas pessoais.

“O consumidor terá que buscar o extrato e comprovar o dano material e será preciso comprovar o efetivo pagamento desta tarifa, comprovando através de extratos bancários”, orienta Cátia, que acrescenta: “Antes de entrar na Justiça, esse consumidor deve tentar resolver administrativamente, entrando em contato e ir em busca do protocolo. Caso o banco negue o fornecimento do protocolo, o consumidor deve tirar uma foto para comprovar que tentou resolver administrativamente a questão.”

O que diz a Caixa

A Caixa informou que o processo julgado pelo Bacen/Copas se refere à cobrança de tarifas iniciadas em gestões anteriores e descontinuadas nesta gestão.

Além de ter iniciado de forma proativa a devolução dos valores, a Caixa disse que atua desde 2019 com novo modelo de governança a fim de impedir novas ocorrências desse tipo.

Segundo a instituição, para facilitar o processo de devoluções, os valores foram disponibilizados também por meio do SRV (sistema de valores a receber do Bacen), dando aos clientes a oportunidade de recebimento em qualquer instituição.

“Dessa forma, a Caixa reafirma o seu compromisso de atuar com a mais absoluta integridade na relação com seus clientes”, disse o banco em nota.

O vice-presidente Hamilton Mourão classificou como “indevida” a fala do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre uma possível orientação das Forças Armadas para atacar o processo eleitoral. Mourão afirmou que as Forças têm se mantido “à parte, sem manifestações” sobre o sistema eleitoral.

“A fala do ministro Barroso foi indevida, pois as Forças Armadas não são uma criança para serem orientadas. Em todo esse processo, elas têm se mantido à parte, sem manifestações de seus comandantes ou de seus integrantes”, afirmou Mourão em entrevista ao jornal Gaúcha Zero Hora nesta segunda-feira.

Em seminário promovido por uma universidade alemã, Barroso disse mais cedo que vê as Forças Armadas sendo orientadas para atacar o processo eleitoral. Ele também afirmou que o Brasil é um dos países que testemunham a ascensão do populismo autoritário e relembrou episódios como o desfile de tanques na Esplanada dos Ministérios e os ataques do presidente Jair Bolsonaro às urnas eletrônicas. 

Segundo Barroso, existe uma tentativa de levar as Forças Armadas ao “varejo da política”. Para ele, é importante que os comandantes militares evitem esse tipo de contaminação.

Depois das declarações de Barroso, o Ministério da Defesa informou na noite deste domingo que “repudia qualquer ilação ou insinuação, sem provas” de que as Forças Armadas “teriam recebido suposta orientação para efetuar ações contrárias aos princípios da democracia”.

“Afirmar que as Forças Armadas foram orientadas a atacar o sistema eleitoral, ainda mais sem a apresentação de qualquer prova ou evidência de quem orientou ou como isso aconteceu, é irresponsável e constitui-se em ofensa grave a essas Instituições Nacionais Permanentes do Estado Brasileiro. Além disso, afeta a ética, a harmonia e o respeito entre as instituições”, diz trecho da nota, assinada pelo ministro da Defesa, o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.

No ano passado, em meio à pressão do presidente Jair Bolsonaro, que atacava sem provas a segurança das urnas eletrônicas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que era presidido por Barroso, convidou representantes das três Forças para participarem do processo de fiscalização das urnas. 

Na nota divulgada neste domingo, o Ministério da Defesa destacou que as Forças Armadas aceitaram o convite “republicanamente” e “apresentaram propostas colaborativas, plausíveis e exequíveis”