O senador destacou que o Incra é essencial tanto do ponto de vista da regularização fundiária, como para a infraestrutura dos assentamentos já existentes no Pará e na região amazônica.

— Naquela superintendência, por exemplo, de 60% a 70% do número de assentados (e são muitos, porque é a maior superintendência do Brasil, são mais de 100 mil famílias assentadas nos projetos de assentamentos da reforma agrária ali) são de ilhas, comunidades ribeirinhas, assentamentos feitos nos municípios da região da Ilha do Marajó, do Baixo Tocantins, são municípios em que todo o trabalho tem que ser feito pelos rios, pelas águas. Não tem uma lancha, não tem um transporte adequado para nenhum servidor do Incra atender àquelas pessoas.

Faro ressaltou estar estabelecendo emendas parlamentares para levar infraestrutura aos assentamentos, mas disse que não há servidores na superintendência para elaborar e acompanhar o projeto, o que dificulta muito as ações. O parlamentar pediu que o governo faça urgentemente o planejamento de concurso público e que busque uma alternativa para recompor a força de trabalho e atender a população, “sob pena de a gente ter política,  estar aprovando recurso aqui no Congresso, e as políticas não conseguirem chegar efetivamente na ponta”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O texto extingue todas as condições resolutivas de títulos relativos a áreas públicas de propriedade do Incra ou da União cujo projeto de colonização ou assentamento tenha sido criado antes de 10 de outubro de 1997. As condições resolutivas são direitos que podem ser exigidos em caso de inadimplência de uma das partes de um contrato. No caso dos títulos de terra, o Incra impõe condições que devem ser cumpridas por determinado período e, caso isso não ocorra ou o valor do título não seja quitado, o produtor não consegue ter as terras em seu nome.

Confúcio disse que o projeto beneficia todo o país. Ao apresentar a proposta, o autor explicou que a legislação atual trata da mesma forma contratos novos e contratos firmados há mais de 40 anos. Isso acaba gerando o cancelamento de títulos por condições fixadas naquela época, o que pune pioneiros que decidiram se instalar, por exemplo, na região amazônica e também seus sucessores. Para ele, essas condições geram insegurança jurídica e uma judicialização permanente, o que faz com que produtores rurais tenham que se dedicar a defender seu imóvel em vez de produzir.

— Trata-se de um projeto extremamente simples, que beneficia proprietários antigos, alguns muito idosos. O projeto beneficia o Brasil inteiro. Só em Rondônia são cerca de 20 mil proprietários — argumentou o autor.

De acordo com Confúcio, a inércia dos órgãos fundiários em concluir o processo de regularização ao longo de décadas não pode prejudicar produtores rurais no presente. “Temos por injusto deixar de reconhecer o sacrifício dos pioneiros de Rondônia, do Pará e de outras unidades federativas, assim como o de seus sucessores, que estão trabalhando naquelas áreas desde a década de 1970 e, mesmo assim, não lograram ainda obter um título de terra definitivo”, afirma o autor.

O senador Carlos Viana (PL-MG) afirmou que a proposta é um presente para quem ainda aguarda a titulação de sua terra. Segundo o senador, a matéria é uma forma incentivada de reforma agrária, que em Minas Gerais beneficiaria pelo menos 25 mil proprietários.

Relatório

Em seu parecer, Paulo Rocha destacou que é louvável a busca pela regularização de assentamentos antigos, pois as condições resolutivas impostas aos títulos daquela época já perderam o sentido prático pelo longo transcurso do tempo. Para ele, a matéria encontra uma solução justa.

Na visão do relator, “insistir em condições resolutivas antigas como essa é, na verdade, impor uma burocracia vazia que gera, e continuará gerando, prejuízos muito maiores, como o estímulo à informalidade”. Paulo Rocha ainda disse que a informalidade é péssima para a economia e para a sociedade, pois dificulta a circulação de crédito e de bens, além de incitar novas invasões e instigar a realização de ‘contratos de gaveta’”.

— Mostra-se louvável a busca pela regularização de assentamentos antigos, de mais de 25 anos atrás. As condições resolutivas impostas aos títulos daquela época já perderam o sentido prático pelo longo transcurso do tempo — declarou Paulo Rocha.

Pagamento

Na justificativa, o autor esclarece que o projeto não trata de doação de terras, já que as áreas em questão foram licitadas e vendidas aos produtores e a maioria já teve os valores quitados. No caso de títulos com valores que deixaram de ser pagos pelos beneficiários, o projeto estabelece como condição para a extinção das cláusulas o pagamento do valor referente à regularização.

De acordo com o texto, os valores constantes nesses títulos anteriores a 10 de outubro de 1997 deverão ser pagos em até cinco anos após a publicação da lei. O pagamento será feito pelos titulados, herdeiros ou terceiros de boa-fé que ocupam o imóvel, que, depois, poderão requerer a regularização.

Emendas

O relator fez dois ajustes redacionais que visam esclarecer alguns pontos do projeto. Segundo Paulo Rocha, é preciso deixar claro o que está implícito: com o pagamento dos valores pendentes no prazo de até cinco anos, se aplicará a extinção das condições resolutivas da Lei 11.952, de 2009.

A outra alteração visa esclarecer que a proposição, em momento algum, anistia eventuais infrações ambientais ou de outra natureza perpetradas. Ela apenas extingue as condições resolutivas impostas sobre o direito real de propriedade outorgado aos beneficiários dos projetos de assentamento. O objetivo da emenda é evitar interpretações diversas e distorções do texto.

O senador Paulo Rocha também destacou que excetuam da liberação automática do projeto as áreas acima de 15 módulos fiscais. Todas as demais situações estariam atendidas automaticamente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A operação da Polícia Federal foi denominada “Propix” pois o alvo recebia propina através do pix de uma de suas filhas. Caso o valor da propina não fosse pago os procedimentos de cadastramento passariam para o “fim da fila”.  Os que pagavam tinham seus processos concluídos rapidamente.

Além disso, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão que possibilitará a identificação de outros participantes nos delitos pois foi apurado que particulares atuavam junto ao servidor intermediando o recebimento do dinheiro da corrupção. Ele receberia cerca de R$ 600 por cada cadastro e a Polícia Federal está estimando o montante que ele teria recebido. O esquema seria desde 2018.

O nome da Operação é a junção da palavra propina e do meio de recebimento utilizado pelo investigado, o pix.

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Cáceres/MT. A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira, 23/8, a Operação “Propix” que visa o combate a crimes de corrupção ocorridos dentro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

A investigação apurou que servidor público deste órgão, em Cáceres/MT, recebia valores para realizar o cadastramento de imóveis rurais de moradores da região que o procuravam para regularizar suas propriedades.

Caso o valor da propina não fosse pago, os procedimentos de cadastramento passariam para o “fim da fila”. Por outro lado, os que realizavam o pagamento tinham seus processos concluídos rapidamente. Há indícios que o investigado realizava essa prática há vários anos e recentemente utilizava o “pix” de uma de suas filhas para receber os valores.

A deflagração possibilitará a identificação de outros participantes nos delitos pois foi apurado que particulares atuavam junto ao servidor intermediando o recebimento do dinheiro da corrupção.

Comunicação Social da Polícia Federal em Mato Grosso

cs.srmt@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

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O  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) suspendeu na última sexta-feira (14), por falta de verbas, todas as atividades que envolvam deslocamentos ou sejam avaliadas como “não urgentes”.

Distribuído internamente para os servidores do órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o documento é assinado pelo presidente do Incra, Geraldo José Filho, e vale “até manifestação em contrário por parte desta Presidência”.

A informação foi confirmada pela TV Globo, que teve acesso ao ofício.

“Em razão da atual indisponibilidade de recursos para a execução de atividades finalísticas da autarquia, informa-se que devem ser suspensas quaisquer atividades que envolvam deslocamentos para eventos, mesmo que entrega de títulos, uma vez que os recursos deverão ser priorizados em ações entendidas como urgentes e obrigatórias pela Sede”, diz o documento.

O ofício afirma que “as ações finalísticas do Incra têm a totalidade de seus recursos como indicador RP 9, pendentes de indicação por parte do relator geral do orçamento”.

A rubrica RP-9 se refere às emendas de relator – recursos do orçamento federal usados para atender solicitações de parlamentares, também conhecidos como “orçamento secreto”.

“Nesse cenário, já estamos no mês de maio de 2022, e até o momento este Instituto não teve disponibilizados recursos para esse fim, pelo fato de que todo o orçamento finalístico do Incra se encontra indisponível, e não pode ser utilizado de forma discricionária pela Autarquia”, prossegue o documento obtido pela TV Globo.

Eventos cancelados

O documento informa, ainda, o cancelamento das “solicitações de agendas nacionais” e a suspensão imediata da realização de novos eventos do Incra nos próximos dias – “mesmo que anteriormente previstos, devendo haver reprogramação de datas após a recomposição orçamentária”.

O presidente Jair Bolsonaro, nos últimos meses, cumpriu agendas oficiais em diversos estados do país entregando títulos rurais expedidos pelo Incra. O órgão é responsável pelas ações de regularização fundiária.

Veja a ordem expedida por Geraldo Melo Filho na última sexta-feira (13).

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Fonte: IG Política

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