O Alfabetiza MT foi lançado pelo Governo de Mato Grosso em agosto de 2021, com o objetivo de reduzir as taxas de alfabetização incompleta e letramento insuficiente em séries avançadas, e funciona em regime de colaboração com os municípios. Já aderiram ao programa, 140 prefeituras.

O Governo fica responsável pelo apoio técnico e pedagógico, formação de profissionais, avaliações externas, premiação de escolas e acompanhamento das ações nas prefeituras. Neste ano, é distribuído a todos os alunos beneficiados Material Didático Complementar atualizado.

Para incentivar os municípios a garantir a alfabetização das crianças até os 7 anos, o governo dá apoio financeiro a 200 escolas a cada ano, por meio do Educa MT.

No próximo dia 6 de junho, o Governo fará a entrega de R$ 8,2 milhões em prêmios, sendo R$ 5,5 milhões para as 100 escolas com os melhores índices no Avalia MT e outros R$ 2,7 milhões para as 100 unidades que obtiveram os menores índices, a fim de melhorar o desempenho.

Entre as 100 escolas com melhor desempenho, os prêmios são divididos em três categorias. O prêmio I será destinado às 80 escolas que obtiveram os melhores resultados no Índice de Desempenho Educacional do Estado de Mato Grosso na Alfabetização (IDEMT-ALFA). Já o Prêmio II é destinado às dez escolas com as maiores evoluções no IDEMT-ALFA em relação à edição anterior do prêmio. Por fim, o Prêmio III contempla dez escolas com IDEMT-ALFA igual ou superior a 5,0 pontos, que possuam os menores desvios-padrão entre os resultados individuais dos estudantes em Língua Portuguesa.

Para o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, o programa Alfabetiza MT pensa no futuro das crianças, para que possam, com o ensino adequado, avançarem de forma mais efetiva no Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na educação superior, ampliando as possibilidades de um futuro melhor a elas.

“O Prêmio Educa MT reafirma o compromisso do Governo com o regime de colaboração e compartilhamento de boas práticas e bom desempenho na alfabetização, envolvendo todos os municípios. Os valores que serão entregues a cada escola serão depositados em conta e cada unidade decidirá, de forma coletiva, como investir os recursos. Além disso, as 100 escolas premiadas deverão assessorar pedagogicamente as 100 escolas apoiadas”, explicou Alan.

Também serão reconhecidos os 15 professores que mais alfabetizaram em cada uma das Diretorias Regionais de Educação.

Fonte: Governo MT – MT

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O debate contará com a participação de representantes de governos estaduais, entre eles o secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Ceará, Salmito Filho.

Em debate no dia 17 de maio, especialistas apontaram que o Brasil apresenta um grande potencial para a produção de hidrogênio verde, gerado a partir de fontes renováveis e com o aproveitamento de biomassa e a instalação de parques de energia eólica e solar, entre outras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Mais um importante passo foi dado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso com a meta de garantir a expansão das práticas da Justiça Restaurativa e da cultura de pacificação social nos municípios do Estado. Nessa quinta-feira (18 de maio), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Sinop e a Segunda Vara Criminal de Sinop, assinaram o termo de cooperação técnica para a implantação do projeto ‘Círculos de Construção de Paz para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar’, no município de Sinop (500 km ao Norte de Cuiabá).

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino, chamou a atenção para os novos tempos inaugurados pela Justiça Brasileira com a introdução de métodos consensuais trazidos pela Justiça Restaurativa, como possibilidade da solução pacificada de conflitos.

A juíza da Segunda Vara Criminal de Sinop e coordenadora da Justiça Restaurativa, Débora Roberta Pain Caldas falou sobre a necessidade do município em ter espaços de acolhimento voltados à mulher, agora suprido pela ação efetiva do Poder Judiciário e parceiros.

Para a nova facilitadora, a advogada Nara Cristina de Oliveira Barbosa, os círculos têm o potencial de resgatar os valores pessoais do ser humano. “Participar dos círculos foi uma luz diferente na minha carreira jurídica. Nós sabemos que o modo tradicional de fazer justiça nem sempre alcança seus objetivos. A sentença resolve o problema, mas não resolve o conflito. E nesse contexto, o círculo é uma ferramenta de resgate de valores trazendo uma nova perspectiva do direito, podendo ser aplicada em todas as áreas. Os círculos proporcionam em uma roda de conversa organizada, intencional e vivencial, o resgate do ‘eu’ verdadeiro, poderoso e bom, que todos nós temos”.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Já de início, Santana destacou que há duas importantes agendas ligadas ao Legislativo: a primeira prevê a instituição do Sistema Nacional de Educação — por meio do projeto de lei complementar (PLP) 235/2019, de autoria do presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), em análise na Câmara, e, a segunda, o início da discussão do novo Plano Nacional de Educação (PNE), já que o atual (Lei 13.005, de 2014) finda sua vigência em junho de 2024. A nova proposta do PNE deverá ser analisada pelo Congresso por meio de projeto a ser enviado pelo Executivo.

Ao destacar o “compromisso por uma educação inclusiva de qualidade, para crianças e jovens de nosso país”, o ministro da Educação, que foi governador do Ceará nas duas últimas gestões, afirmou que a pasta está priorizando “foco, diálogo e união” — da comunidade escolar aos gestores municipais e estaduais — por ser “o regime de colaboração entre os três entes federados fundamental para qualquer política pública na área”.

Ensino Médio

Os senadores questionaram o ministro sobre a Portaria MEC 627/2023, que suspendeu por 90 dias o cronograma nacional de implementação do novo ensino médio. Uma das preocupações é com relação a oferta do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2024 já na linha da nova política governamental.

Autor do requerimento para que o gestor tratasse do tema, o senador Esperidião Amin (PP-SC) questionou a suspensão da implementação do ensino médio após já ter ocorrido medida de avaliação por alguns estados e já haver registro de bom andamento do novo ensino em algumas unidades federativas.

— Todos nós sabemos que o novo ensino médio é uma necessidade — afirmou Amin.

Para o ministro, a política do novo ensino médio tem de ser nacional, porque “há desigualdades entre estados, municípios e escolas”. Santana questionou a viabilidade do Enem diferenciado para todos a partir de 2024 diante das atais diferenças de implementação.

— Não podemos prejudicar os jovens que estão no ensino médio — expôs o gestor.

A partir do novo ensino médio, foram identificados vários problemas, segundo Santana, como em relação aos itinerários e a carga horária para matérias base. Ele afirmou ser preciso identificar quais ações precisam ser tomadas para equalizar a implantação em todo o país. Desde março, está em vigor consulta pública sobre o tema.

— Nenhuma mudança na continuidade de implantação do novo ensino médio pode ocorrer sem escuta. O papel do MEC é ser o grande coordenador, traçar diretrizes — disse o ministro. Ele complementou que em consulta aos estados, ninguém manifestou a revogação do novo ensino médio, mas querem que seja aperfeiçoado.

O senador Flávio Arns lembrou que está em funcionamento no Senado a Subcomissão Temporária do Ensino Médio e que esta “é apenas a primeira oportunidade de escutarmos o ministro”.

— O contato da CE com o MEC tem de ser permanente, diário, porque queremos que a educação no nosso país seja de absoluta qualidade — afirmou Arns.

Obras inacabadas

De acordo com Santana, há cerca de 3,5 mil obras inacabadas de escolas e creches, relacionadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Para que sejam finalizadas, nos primeiros quatro meses do ano foram destinados R$ 604 milhões, valor equivalente ao implementado em todo o ano de 2022, segundo o gestor.  

Para o senador Confúcio Moura não se deve fazer novas obras enquanto não forem finalizadas as inacabadas. Izalci Lucas (PSDB-DF) sugeriu a ampliação de parcerias para que essas obras em andamento ou paralisadas sejam terminadas.

Violência nas escolas

Diante do aumento dos casos de ataques às unidades escolares no país — oito casos somente no primeiro trimestre do ano, sendo o último caso o atentado em Blumenau (SC), que culminou na recente morte de três crianças em ataque a uma creche — o ministro salientou o trabalho interministerial que está sendo feito.

Recentemente, o governo federal destinou R$ 3,1 bilhões para infraestrutura, equipamentos de segurança, ações de formação e suporte à implantação de núcleos de apoio psicossocial em escolas. Santana destacou a Política Nacional de Enfrentamento à Violência, com a prisão ou apreensão de 356 pessoas, a partir da Operação Escola Segura e registro de mais de 3,3 mil boletins de ocorrência.

— Esse é um tema que todos nós brasileiros que amamos a vida precisamos contribuir com soluções, como na regulamentação das plataformas digitais, com a [oferta de] psicologia nas escolas.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) ratificou que “escola segura é uma exigência e requer ações multifacetadas”.

Tempo integral

O Plano Nacional de Educação (PNE) determina em uma de suas metas a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica.

Contudo, o último relatório de monitoramento apontou que o Brasil atingiu 15,1% de alunos em tempo integral, considerando todas as etapas da educação básica. A ideia é buscar o alcance da meta do atual PNE, que termina em 2024, e ampliar esse número em 10%, segundo o ministro.

Para a senadora Dorinha Seabra (União-TO), a recuperação da aprendizagem passa também pela ampliação do tempo integral nas escolas.

— Os estados têm caminhos e trajetórias diferentes e temos de dar condições àqueles que precisam de ajuda. (…) Não basta a gente imaginar a escola aberta, voltou a funcionar e tudo bem. A defasagem é grande.

Após ser questionado por Dorinha, o ministro disse que para o tempo integral, a ideia é proporcionar adiantamentos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Ele explicou que caberá aos estados e municípios apresentar seus planos.

Ainda como melhoria, segundo o ministro, pelo menos R$ 5,5 bilhões estão sendo investidos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a partir do reajuste de 39% nos valores per capita, com pagamentos iniciados em março.

Outra proposta do MEC é garantir conexão de todas as escolas públicas brasileiras com “a melhor tecnologia disponível e velocidade adequada para a realização de atividades pedagógicas​, inclusive oferecer disciplinas optativas ou obrigatórias em cidadania digital”.

Alfabetização

Uma das metas da pasta é padronizar “o que é uma criança alfabetizada” ao final do segundo ano do ensino fundamental.

— Porque a distorção série/idade vai aumentando ano a ano. Apenas 64% das crianças que entram no ensino fundamental conseguem concluir.

Além disso, informou o ministro, 62% desses alunos estão com baixo desempenho no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), ou seja, praticamente só um terço das crianças tem bom desempenho para leitura e escrita ao final do segundo ano.

— Há distorções enormes entre estados, municípios, regiões. (…) Essa é uma das mais importantes politicas a ser implementada — disse o ministro, que pretende utilizar exemplos de sucesso no país, como os bons resultados obtidos em alguns estados, como o Ceará.

Em resposta ao senador Izalci Lucas, o ministro da Educação garantiu que há preocupação com a infraestrutura e a inclusão de pessoas com deficiência nas escolas.

Santana explicou que é preciso melhorar a distorção idade/série, já que em alguns estados essa distorção chega a 36%, enquanto em outros está em 6%. E entre as pessoas com deficiência, o percentual de defasagem chega a 45% nos anos finais do ensino fundamental.

O ministro manifestou ainda que o MEC restabeleceu a atuação da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), extinta no governo Jair Bolsonaro, assim como recompôs o Fórum Nacional de Educação.

Medicina

Em abril chegou ao fim o período de cinco anos de vigência de portaria do MEC que determinava a suspensão da abertura de novos cursos de medicina no país. Editada em 2018, a norma foi definida a partir da preocupação com o aumento indiscriminado de escolas médicas, com qualidade de ensino questionada, em todo o país.

Presidente da Frente Parlamentar Mista de Medicina, o senador Dr. Hiran (PP-RR) lembrou que o Brasil está entre os três países que mais formam médicos no mundo — são 562 mil médicos no país — e isso tem aumentado exponencialmente. No decorrer de moratória, segundo o parlamentar, cerca de 250 ações judiciais possibilitaram a geração de 20 mil novas vagas.

— Temos escolas que formam médicos de péssima qualidade — afirmou Dr. Hiran.

O senador questionou o ministro sobre o respeito ao marco legal do Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos) e se vai ser preciso trazer novos médicos para trabalhar no país, como os cubanos que participaram do Mais Médicos, o que ele considera desnecessário.

O ministro afirmou que foi criado grupo de trabalho para “ouvir a todos” e estudar uma solução para a problemática, e manifestou a importância de se ampliar o número de vagas de medicina em universidades públicas, o que foi ratificado pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO), que destacou as necessidades da região Norte do país, e Zenaide Maia (PSD-RN).

— Temos que aumentar, sim, o número de vagas para médicos nas escolas públicas. Outra coisa que me chama atenção é, por que o Fies [Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior] não quer financiar os estudantes de medicina? — questionou Zenaide.

Quanto às universidades, o ministro salientou ainda que R$ 2,38 bilhões estão sendo direcionados ao reajuste e expansão de 258 mil bolsas de pós-graduação e formação de professores. Os valores, segundo Santana, estavam congelados há 10 anos.

Piso Nacional do Magistério

Questionado pelos senadores, Santana confirmou que também compõe pauta do MEC a discussão sobre questões como o cumprimento do Piso Nacional do Magistério.

— A ideia é garantir essa grande conquista dos professores.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) solicitou que o ministério possibilite ampla participação dos congressistas na discussão do projeto que será destinado ao novo decênio do PNE.

O ministro concordou com essa proposição e afirmou que é preciso “construir metas, levando em consideração que políticas de educação tem de ser de estado, não de governo”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A nova legislação substituirá a Lei nº 8.666/93, que há quase 30 anos norteia os procedimentos de aquisição e contratação. Desde que a normativa foi sancionada pelo Governo Federal, em abril de 2021, a Administração de Cuiabá tem promovido uma série de ações voltadas à qualificação dos profissionais de todas as secretarias municipais que atuam diretamente nesta área.

Em fevereiro deste ano, por exemplo, mais de 120 servidores participaram de uma capacitação presencial, ministrada pelo palestrante especialista em licitações e contratos administrativos, Felipe Boselli. As qualificações já possibilitaram também a oferta de cursos virtuais, participação em congressos nacionais sobre o tema, e são sempre realizadas por meio do programa “Educa Mais Servidor”.

“A gestão Emanuel Pinheiro tem essa preocupação de capacitar os servidores, pois entende que isso irá resultar em melhoras no atendimento das demandas da população. Por isso, também consideramos fundamental participar de atividades como essa promovida pelo TCE, que ajuda a aprimorar as habilidades daqueles que exercem funções diretamente ligadas à área de licitação”, comenta a secretária de Gestão, Ellaine Mendes.

A secretária destaca ainda que Cuiabá também está avançado na etapa de regulamentação. Ela explica que, contando com uma consultoria especializada, foram realizadas diversas reuniões de alinhamento com a equipe do setor de licitações e contratos, visando construir o decreto que irá normatizar a utilização da nova legislação. Nesse sentido, a capital mato-grossense está entre as cidades já preparadas para aplicação da Lei nº 14.133.

“Cuiabá está entre as primeiras cidades brasileiras a cumprir todos os prazos para a implantação. Hoje, se for determinada a aplicação da nova lei nos processos licitatórios, estamos totalmente preparados para fazer isso acontecer. Fizemos estudos, capacitamos os servidores, e nos antecipamos para garantir que essa importante atualização ocorra da forma mais célere possível”, pontua a Ellaine.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Para o debate, estão convidados o presidente do Consed, Vitor de Angelo, e o vice-presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) da Região Sudeste, Eduardo Cézar Silva. O presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede), Ricardo Tonassi Souto, completa a lista de convidados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A solenidade também marca a entrega dos Sistemas de Indexação Balística (SIB) e a integração do Estado de Mato Grosso ao Sistema Nacional de Análise Balística (Sinab), que possibilita a comparação dos elementos de munição (projéteis e estojos) armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos.

A utilização do Sinab em Mato Grosso irá ampliar a capacidade de análise e obtenção de resultados conclusivos em perícias de confrontos balísticos e auxiliará na identificação de suspeitos de crimes cometidos com armas de fogo, como roubos e homicídios.

O sistema é o mesmo utilizado pela Polícia Federal e está entre os mais avançados do mundo, sendo utilizado pelas forças de segurança de mais de 80 países, entre os quais o FBI dos Estados Unidos, Canadá, Argentina, Dinamarca, Escócia, Reino Unido, Noruega e Suécia, além da Interpol (International Criminal Police Organization).

As aquisições são resultantes do investimento de R$ 14,4 milhões, dos Governos Estadual e Federal. Já as viaturas, que serão entregues às unidaes nos municípios de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop, Nova Mutum, Juína, Tangará da Serra, Água Boa, Confresa, Cáceres e Pontes e Lacerda, receberam investimento de R$ 4,9 milhões.

Serviço
Governo entrega viaturas e implanta novos sistemas na Politec
Data: quarta-feria (19.04)
Horário: 16h
Local: sede da Politec, na Av. Gonçalo Antunes de Barros, nº 3245, Carumbé, Cuiabá-MT

Fonte: Governo MT – MT

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Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Em reunião ordinária realizada na manhã de hoje (4.4), a Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania e Amparo a criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 497/2023, que institui a campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no Estado de Mato Grosso.

A propositura é de autoria do deputado Valdir Barranco (PT) e visa conscientizar sobre o preconceito baseado na ideia de que pessoas com alguma deficiência ou transtorno são menos capazes ou menos aptas, em comparação ao que se considera condição padrão. A discriminação pode ocorrer por ações ou falas explícitas, sutis ou culturalmente construídas – ainda que revestidas de boas intensões – ou ainda quando subestimam suas capacidades, aptidões e potencialidades. Ela recebeu parecer favorável do relator, deputado Sebastião Rezende (União), cujo voto foi acompanhado pelos demais membros da comissão.

Rezende defendeu a iniciativa e destacou a importância de falar sobre a questão para combater a discriminação. “É um tema que merece importância e deve ser falado ao longo do ano todo para garantir maior inclusão das pessoas com deficiência ou transtorno em todos os espaços da sociedade”, defendeu.

Outro projeto de destaque que recebeu parecer favorável da comissão foi o Projeto de Lei 217/2023, também de autoria do deputado Valdir Barranco, que assegurado à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão de assistência em todos os meios de transportes e em estabelecimentos de uso coletivos. A proposta defende que a medida pode ajudar a atenuar dificuldades enfrentadas por pessoas com TEA. “Dentro da minha família nós convivemos com pessoas com autismo e sabemos o quanto é importante iniciativas como essa e assembleia tem trabalhado bastante nesse sentido”, concluiu o relator.

Conduzida pelo deputado Gilberto Cattani (PL), que preside a comissão, a segunda reunião ordinária do grupo contou ainda com a participação do deputado Lúdio Cabral (PT). Os parlamentares apreciaram sete projetos de lei e cinco indicações de honrarias. “Estamos trabalhando muito para manter a pauta em dia”, defendeu o presidente. Todo projeto que chegar será posto em votação e não vai ter projeto que vai ser segurado ou enrolado”, garantiu Cattani.

A próxima reunião ordinária acontece no dia 18.04, às 10h, na sala 202.

Pauta

Projetos de Lei:

1 – Projeto de Lei Nº 22/2023,– de autoria do deputado Eduardo Botelho – Institui a política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idosos e dá outras providências. Parecer favorável. Aprovado.

2 – Projeto de Lei 131/2023 – de autoria do deputado Thiago Silva – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.853, de 22 de março de 2019 que institui o programa permanente de conscientização e combate ao assédio e abuso sexual no transporte coletivo intermunicipal no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável. Aprovado.

3 – Projeto de Lei 140/2023 – De autoria do deputado Thiago Silva – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.949, de 1º de outubro de 2019, que cria o programa de prevenção e combate a jogos que Induzem crianças e adolescentes à automutilação e ao Suicídio e dá outras providências. Parecer favorável. Aprovado.

4 – Projeto de Lei 144/2023 – De autoria do deputado Thiago Silva – Dispõe sobre a criação e implementação do programa qualificação feminina no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável. Aprovado.

5 – Projeto de Lei 217/2023 – De autoria do deputado Valdir Barranco – Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência. Parecer favorável. Aprovado.

6 – Projeto de Lei 497/2023 – De autoria do deputado Sebastião Resende – Institui campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável. Aprovado.

7 – Projeto de Lei 617/2023 – De autoria do deputado Valdir Barranco – Estabelece diretrizes para a política estadual de prevenção e erradicação do trabalho infantil e dá outras providências. Parecer favorável. Aprovado.

Projetos de Resolução / Honrarias – PRs 152/2023, 292/2023 e 300/2023 receberam parecer favorável e foram aprovadas. PRs 156/2023 e 317/2023 foram rejeitadas por ultrapassarem limite estabelecido pela Resolução nº 6597/2019.

Fonte: ALMT – MT

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