Em 2021, o governo federal criou o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, oferecendo condições especiais para a compra de moradia. A medida provisória que instituiu o programa (MP 1.070/2021) foi aprovada pelo Senado em fevereiro. Porém, os agentes de trânsito não puderam ser incluídos, pois o subsídio é custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A aprovação de um projeto de lei (PLC 49/2018) pode permitir que a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito também sejam contemplados pelos projetos apoiados pelo fundo.

Em sessão convocada para as 9 horas desta quinta-feira (3), o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória 1070/21 que cria o programa Habite Seguro , que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar casa própria a profissionais da área com remuneração bruta de até R$ 7 mil.

Serão contemplados os profissionais ativos, da reserva, reformados ou aposentados das carreiras de policial civil, militar, federal, rodoviário federal, penal, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.

Segundo o substitutivo preliminar do relator, deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), outras categorias são incluídas como beneficiárias: agentes socioeducativos; agentes de trânsito; policiais ferroviários federais; e policiais legislativos.

Além dos titulares dos cargos, o relator propõe ainda a inclusão dos cônjuges e dos pensionistas dos beneficiários falecidos. Já os dependentes poderão contar com as condições facilitadas se o profissional tiver falecido em razão do exercício do cargo.

Energia elétrica

Também na pauta está a MP 1066/21, que adiou o prazo de recolhimento de contribuições federais devidas em agosto, setembro e outubro de 2021 pelas distribuidoras de energia elétrica. O texto permitiu o pagamento, no início de dezembro do ano passado, do PIS/Pasep, da Cofins e das contribuições previdenciárias desse três meses.

A medida teve como objetivo dar um “alívio” ao caixa das empresas, que estão tendo de comprar energia mais cara (principalmente das termelétricas) para atender os consumidores diante da redução do nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas, que produzem energia mais barata.