De autoria do senador Styvenson Valentim ((Podemos-RN), o PL 3.283/2021 altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista, alterando as penas para os atos.

A matéria já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública (CSP) e terá votação terminativa na CCJ. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), apresentou relatório favorável, com emendas. 

Entre outras medidas, o texto prevê que serão punidas com pena de 12 a 30 anos de prisão condutas praticadas em nome ou em favor dessas organizações que, entre outras: criam obstáculos ou limites à livre circulação de pessoas, bens e serviços para exercer poder paralelo em determinada região ou zona territorial urbana ou rural; e mantenha monopólio territorial, qualquer outro tipo de controle social ou poder paralelo, seja em zona urbana ou rural, com uso de violência ou ameaça. 

Atentado

A comissão vai analisar ainda o PL 1.307/2023, que considera crime o planejamento de atentado a agentes públicos que combatem o crime organizado. O projeto, do senador Sérgio Moro (União-PR), também tipifica a obstrução do combate ao crime organizado e garante proteção aos policiais alvos de criminosos. 

O texto, relatado pelo senador Marcio Bittar (União-AC), faz alterações na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013) como a que prevê pena de reclusão de três a oito anos para quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de crime envolvendo organização criminosa, desde que isso não seja feito por meio de crime mais grave. O parecer de Bittar é pela aprovação com emendas. 

Outra mudança na lei é o dispositivo que caracteriza o crime de obstrução de ações contra o crime organizado. Ele se aplica a quem solicitar ou ordenar a prática de violência ou grave ameaça para impedir ou atrasar o andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa. O crime vale para ações praticadas contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito. O relator estendeu a proteção também a esses mesmos funcionários que estejam aposentados, bem como a policiais, em atividade ou aposenatados e, em qualquer caso, a seus familiares.

A pena nesse caso é de reclusão de 4 a 12 anos mais multa. Se a violência ou grave ameaça é tentada ou executada, a pena por obstrução se soma à prevista para o novo crime praticado. Segundo o projeto, o preso provisório por esse tipo de crime deve ir para presídio federal de segurança máxima, assim como o criminoso condenado por esses delitos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O PL 3.283/2021 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista, alterando as penas para os atos.

A matéria é relatada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que ainda não apresentou seu parecer.

Violência contra a mulher

A CCJ também analisa o PL 2.757/2019, que impossibilita a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

De autoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a matéria recebeu parecer favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

“Não obstante os avanços na legislação e nas políticas de proteção à mulher nos últimos anos, além da atuação rigorosa do Poder Judiciário, se faz necessário avançar ainda mais, de modo a reverter essa tendência de recrudescimento nos casos de violência doméstica”, afirma a relatora.

Plasma humano

Após promover audiência pública no dia 18 de abril, a CCJ também deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2022 que permite a comercialização de plasma humano pelas iniciativas pública e privada, além de prever critérios para sua coleta e processamento.

Médico, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é o primeiro signatário da proposta, que está sendo relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Ela sugeriu um novo texto, com o propósito de tornar a redação mais clara, para evitar interpretações equivocadas sobre itens como a permissão para que haja coleta remunerada de plasma, ou seja, a possibilidade de pagamento ao doador.

Incentivos fiscais

Também está na pauta o PLP 41/2019, que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas pela União e que resultem em diminuição da receita ou aumento de despesas.

O relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), deu parecer favorável ao texto alternativo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e apresentou mais quatro subemendas.

O projeto, que busca aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101, de 2000), é do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Ao todo, são 30 vagas gratuitas oferecidas por meio do projeto São Gonçalo Sustentável, selecionado no edital Pontos de Cultura da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT). As estão abertas e podem ser feitas online.

O projeto, que é executado pela Associação Cultural Flor Ribeirinha, tem o objetivo de oferecer ferramentas de gestão aos coletivos, visando à sustentabilidade dos grupos e, assim, a continuidade das manifestações da cultura popular na região.

A demanda por capacitação para fortalecer a gestão dos coletivos surgiu principalmente na pandemia, quando os grupos não podiam participar de festivais e nem realizar os eventos nos quais comercializavam os artesanatos e alimentos típicos da cultura cuiabana.

Ao todo, serão quatro encontros com os temas ‘Vivências’, ‘Sustentabilidade de territórios criativos’, ‘Formalização de grupos tradicionais e terceiro setor’ e ‘Elaboração de projetos culturais, execução e prestação de contas’. As capacitações serão realizadas no espaço Quintal da Domingas, onde fica a sede da Associação Cultural Flor Ribeirinha, de 19 a 22 de abril.

Os interessados podem fazer inscrição por este link:

Fonte: Governo MT – MT

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O corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira, recebeu o vereador por Cuiabá, Fellipe Corrêa, que propôs projeto de lei para autorizar o Poder Executivo a criar grupos reflexivos para homens autores de violência contra a mulher. A reunião ocorreu na Corregedoria-Geral da Justiça, quarta-feira (12).

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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O Grupo Parlamentar da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica foi criado a partir da aprovação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 12/2020, de Trad. A ideia inicial era criar um grupo ligado ao Parlamento Amazônico com o objetivo de ampliar e desenvolver as relações entre o Brasil e os parlamentos dos países que integram a região.

Como o Parlamento Amazônico não existe formalmente, a solução foi criar um grupo para trabalhar pela aprovação de uma emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica, inserindo, assim, a criação de um fórum parlamentar nas regras. A oficialização do Parlamento Amazônico é um dos principais objetivos do grupo, que já tem a adesão de dez senadores e uma deputada.  

— O espírito da formação e reativação desse grupo norteia também o espírito da formação do Parlamento Amazônico — disse Nelsinho Trad durante a instalação.

Índia

O Grupo Parlamentar Brasil-Índia conta com dez parlamentares. A finalidade é incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre os dois países, estreitando e criando ligações culturais e de intercâmbio bem como de cooperação técnica com entidades nacionais e estrangeiras.

Após a eleição como presidente do grupo, o senador Nelsinho Trad destacou a parceria histórica e as relações comerciais robustas entre os dois países. Ele lembrou que a Índia está entre os cinco países dos quais o Brasil mais importa produtor e é o 13° colocado entre os que recebem produtos do Brasil. Além disso, ressaltou o compromisso com valores democráticos compartilhado pelos dois países.

— Brasil e Índia realmente têm muito em comum. Os dois países compartilham dos mesmos valores democráticos valores que fizeram do Brasil a maior democracia do hemisfério sul e, da Índia, a maior democracia do mundo em 2023. A Índia Preside o G20 e deverá passar essa presidência para o Brasil — lembrou.

O embaixador da República da Índia no Brasil, Suresh Reddy, assegurou que seu país continuará sendo um país parceiro do Brasil. Ele afirmou que Brasil e Índia podem continuar tendo uma parceria forte em áreas como a agricultura e trabalhar juntos para cumprir suas responsabilidades com relação às mudanças climáticas.

Suíça

Após a eleição como presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Suíça, integrado por 11 parlamentares, Nelsinho Trad afirmou que vai se empenhar na concretização do acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), bloco integrado por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. O acordo foi firmado em 2019, mas, segundo Trad, depende de encaminhamentos nos dois países.

O embaixador da Confederação Suíça no Brasil, Pietro Lazzeri, afirmou que, apesar dos números positivos das relações entre os dois países, é possível fazer ainda mais. Entre as áreas de interesse da cooperação, ele citou inovação, pesquisa, sustentabilidade e ciência. Ele também citou visitas oficiais de delegações suíças ao Brasil, em maio, julho e outubro deste ano.

— O presidente da Confederação Suíça, Alain Berset, acaba de confirmar uma visita oficial ao Brasil entre os dias 2 e 4 de outubro. O nosso caminho este ano é muito rico. Vamos ter momentos seguramente estimulantes e os dois parlamentos têm grande responsabilidade em promover essa agenda — disse o embaixador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A bola começa a rolar pela Fase de Grupos a partir da semana do dia 5 de abril e vai até a do dia 28 de junho. O Brasil tem sete representantes na competição: Athletico-PR, Atlético-MG, Corinthians, Flamengo, Fluminense, Internacional e Palmeiras.

Confira como ficaram os grupos:

Fonte: Esportes

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