O senador apontou o reajuste do salário mínimo, que passou a R$ 1.320, como um exemplo de medida que impacta diretamente a vida de 54 milhões de pessoas no país, representando mais de 25% da população brasileira.

— Mais do que o índice de aumento sobre o valor anterior, de 1,3%, precisa ser enfatizado que o salário mínimo não era alvo de política de valorização desde 2019, quando cheguei. A retomada dessa política é essencial, porque o reajuste do salário mínimo com um ganho real acima da inflação vai dar suporte à política de inclusão social do novo governo — disse.

Kajuru também mencionou outras medidas do governo para combater desigualdades e discriminações. Ele ressaltou a atualização da tabela do Imposto de Renda, com a subida da faixa de isenção de R$ 1.903 para R$ 2.112, medida que beneficia 13,7 milhões de contribuintes pessoas físicas que ganham até dois salários mínimos por mês.

Além disso, o senador citou o reajuste do piso salarial dos professores de educação básica da rede pública em 14,95%, o aumento do piso salarial da enfermagem para R$ 4.750, a volta do Programa de Aquisição de Alimentos, a liberação pelo BNDES de R$ 21 bilhões em crédito a micros, pequenas e médias empresas e o novo Pronampe, com prazo maior (seis anos) para pagamento dos recursos ofertados por bancos públicos.

— Parece muito, mas no fundo é pouco, diante de nossas gritantes desigualdades de renda e de patrimônio. Não podemos esquecer que os 10% mais ricos do Brasil representam 58% de renda total do país, sendo que o 1% mais abastado da população fica com 49% da riqueza nacional. O Brasil é rico, sim, só que a maioria de seu povo não precisa ser tão pobre — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Foto: Ronaldo Mazza

Reunidos em sessão plenária nesta quarta-feira (8), os deputados estaduais de Mato Grosso votaram 22 vetos do governador Mauro Mendes (União) a projetos de deputados e mensagens governamentais. Dos 22 vetos que tramitaram em plenário, os deputados derrubaram três vetos.

Os vetos derrubados foram: veto 02/2023 – veto total aposto ao Projeto de Lei nº 772/2021, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que dispõe sobre a vedação ao acesso a cargos, efetivos ou em comissão, empregos e funções públicas no Estado de Mato Grosso das pessoas condenadas pela prática de crime previsto na Lei Federal nº 13.834, de 4 de junho de 2019; veto 14/2023, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), veto total aposto ao Projeto de Lei nº 884/2022, que altera a Lei nº 6.980, de 30 de dezembro de 1997, que autoriza a estadualização das escolas conveniadas que atendem a clientela em idade obrigatória de escolarização no Estado de Mato Grosso e o veto 22/2023, do deputado Wilson Santos (PSD), veto total aposto ao projeto de lei nº 423/2015, que garante, através do Sistema Único de Saúde, no Âmbito do Estado de Mato Grosso, o acesso dos diabéticos ao teste de anticorpos ANTIGAP para identificação do tipo específico de diabetes.

Em relação ao veto 21/2023, veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 814/2022, do Governo do Estado, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023, os deputados mantiveram o veto, mas derrubaram o veto às emendas 261, 265 e 266. O veto mantido foi para as emendas 263, 264, 268 e 272.  A emenda nº 266 da Lei Orçamentária Anual de 2023, que trata da destinação de R$ 85 milhões para várias ações desenvolvidas pela Empresa Mato-Grossense de Pesquisa e Extensão Rural (Empaer).

Os recursos serão destinados à prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural, disponibilização de insumos para a agricultura familiar, manutenção de ações de informática, modernização da gestão fiscal, aperfeiçoamento da transparência e cidadania, apoio e fomento aos municípios na estruturação de saneamento ambiental, manutenção de rodovias não pavimentadas e conservação de rodovias pavimentadas.

Do valor global, R$ 85 milhões, 8,2 milhões serão destinados à restruturação física das unidades operacionais da entidade, e R$ 7,7 milhões para aparelhamento de unidades. Os recursos foram realocados de várias fontes, como da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Tesouro e Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra). 

Os 19 vetos mantidos foram os vetos 107/2022, 110,2022, 01/2023, 02/2023, 03/2023, 04/2023, 06/2023, 09/2023, 1/2023, 12/2023, 13/2023, 15/2023, 16/2023, 17/2023, 18/2023, 20/2023, 21/2023, e 23/2023. O veto 07/2023, do Poder Executivo, veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 573/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, foi mantido ao artigo 16, inciso II, artigo 18, artigo 76 e artigo 90, inciso III e IV do parágrafo 1º, e derrubado ao parágrafo único do artigo 8º, parágrafo único do artigo 61 e derrubado, na integralidade, o artigo 54.

Fonte: ALMT

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Para participar da eleição, as ONGs devem se dirigir até a Secretaria do Consema, que fica na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), de posse da ficha de inscrição e documentos previstos no edital. O formulário está disponível no edital Consema 01/2023, publicado no Diário Oficial que circulou no dia 3 de janeiro.

A comissão julgadora divulgará as inscrições deferidas e indeferidas 24 horas, no Diário Oficial do Estado (DOE), e afixação em mural, após o término das inscrições.

Os inscritos devem se enquadrar nas bacias hidrográficas do Paraguai, Amazônica e Araguaia-Tocantins. Cada representante inscrito poderá votar em três instituições, incluindo a que representa, independentemente da bacia. As mais votadas serão escolhidas, respeitando o mínimo de três por bacia. Em caso de empate, serão proclamadas vencedoras as entidades com registro dos atos constitutivos mais antigos.

Para se inscrever, a entidade precisa apresentar também uma cópia dos atos constitutivos e alterações posteriores, cópia da ata da eleição da última diretoria, declaração de qual bacia hidrográfica pertence, declaração do presidente de que estão atuando efetivamente na área ambiental há pelo menos dois anos, entre outros documentos descritos no edital.

Consema

O Consema é um órgão colegiado, integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sima), que tem por finalidades assessorar, avaliar e propor ao Governo do Estado diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida. É composto por representantes do Poder Público, da sociedade civil organizada e das entidades ambientalistas não-governamentais.

Serviço

Para obter outras informações ou tirar dúvidas sobre a eleição, basta entrar em contato pelos telefones do Consema: (65) 3613-7311 ou pelo e-mail consema@sema.mt.gov.br. Com orientação Lorena Bruschi.

Fonte: GOV MT

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O relator das contas de 2019 do governo Bolsonaro foi o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que apresentou relatório e um projeto de decreto legislativo como forma de possibilitar a aprovação das contas com as ressalvas feitas pelo TCU. A ressalva incluída no projeto é o não cumprimento, em 2019, da aplicação mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste. A Constituição obriga a aplicação de pelo menos 20% dos recursos nesta área.

Também foi recomendado que as despesas relativas a projetos sejam identificadas de maneira específica, por município ou região, facilitando a transparência. O projeto determina que o presidente adote uma regulamentação específica sobre o tema ou proponha uma alteração no texto constitucional para tornar o dispositivo aplicável.

As outras ressalvas não incluídas pelo relator no projeto foram o aceite de obrigações junto a organismos internacionais em montante superior aos créditos disponíveis; e a não observância de aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) na concessão de benefícios tributários.

As prestações referentes às contas de Michel Temer (2018 e 2016) e Dilma Rousseff (2016) foram relatadas pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). Entre as ressalvas apontadas estão as dificuldades enfrentadas pelos técnicos do TCU para acessar dados da Receita Federal em razão de sigilo fiscal quanto a ações patrimoniais e receitas orçamentarias. O tribunal também aponta renúncia fiscal de R$ 314 bilhões, obtida em razão da concessão de benefícios tributários ao longo dos anos.

PEC da Transição

Durante a reunião, o senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que o país vive um “momento atípico na política” e criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, em discussão no Congresso, destinada ao pagamento de benefícios sociais pelo governo do presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva.

— Não se trata apenas de uma emenda de transição. Ela propõe um novo pacto de transição da responsabilidade fiscal, do compromisso do teto de gastos para um novo ambiente, totalmente descompromissado com o que o Parlamento desenhou para o pais não experimentar o que viveu no passado, no governo Dilma, o total descontrole em relação aos gastos públicos. Ela também retira o quórum qualificado para mudar a regra de ouro e submetê-la a lei complementar, e não mais por emenda constitucional — afirmou.

Já o deputado Enio Verri (PT-PR) esclareceu que o próximo governo não pretende acabar com a âncora fiscal, mas apresentar um novo modelo até agosto de 2023, conforme prevê o texto da PEC da Transição, em apreciação no Congresso.

— Entendo que é falta de informação. O que não pode é falar o que não sabe, Não há como não ter uma âncora fiscal. O presidente Lula foi responsável em seus oito anos de governo. Vai se manter o teto de gastos. O teto não foi extinto. Aplicou-se um valor, aumentou. Até agosto vamos construir o teto de gastos, que falhou no governo Bolsonaro, que superou o teto em quatro. Respeito. Conhecimento sempre é bom e mantém o nível que essa Casa precisa ter — concluiu.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), por sua vez, criticou o governo de Jair Bolsonaro, atribuindo-lhe a “criação de verdadeiras aberrações com dinheiro público, como o orçamento secreto, a redução de investimentos, um orçamento anti povo para a tender especuladores financeiros”.

Presidida pelo deputado Celso Sabino (União-PA), a CMO volta a se reunir na terça-feira (13), quando deverão ser apreciados o relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), da Lei Orçamentária de 2023 (PLN 32/2022) e prestações de contas dos governos Jair Bolsonaro, Dilma Rousseff e Fernando Collor, ainda pendentes de votação no colegiado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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É a LOA quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da lei, do ano seguinte, precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados até a última sessão legislativa do ano

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A peça orçamentária que a autoriza o Poder Executivo a aplicar os recursos arrecadados na manutenção das atividades da administração pública, fazer investimentos e pagar os credores é a Lei Orçamentária Anual (LOA).  Essa lei funciona como um direcionamento para os gastos e despesas do governo, além de indicar o orçamento financeiro disponível para o ano seguinte.     

Além disso, ela demonstra a prioridade dos gastos e investimentos em áreas estratégicas para alcançar os resultados esperados pelo governo inclusos no PPA. O projeto de lei deve ser encaminhado, anualmente, pelo Executivo estadual até 30 de setembro para a discussão e votação na Assembleia Legislativa.   

Para aprová-la em plenário, os deputados precisam discutir a LOA, em pelo menos duas audiências públicas, com a presença do cidadão mato-grossense. Essa peça compreende o orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.     

Ela precisa ser votada e aprovada pelo voto da maioria absoluta (13) dos deputados. É a LOA quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da lei, do ano seguinte, precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados até a última sessão legislativa do ano, normalmente antes do final do ano corrente.  

  Além disso, a LOA define o orçamento de investimento das empresas em que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. A lei determina o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração pública direta ou indireta bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público. 

Fonte: ALMT

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O Twitter anunciou na noite desta terça-feira (5) que vai introduzir medidas para limitar o alcance das contas governamentais da Rússia e assim diminuir o impacto do alcance da “propaganda oficial” sobre a guerra na Ucrânia.

“Não amplificaremos nem recomendaremos as contas governamentais que pertencem a Estados que limitam o acesso à informação livre e que estejam envolvidos em guerras entre países, seja o Twitter bloqueado nesses países ou não. Quando um governo bloqueia ou limita o acesso aos serviços online em seu Estado, minando a voz e a possibilidade de acessar livremente as informações, mas continua a usar os serviços online para as próprias comunicações, isso cria um grave desequilíbrio informativo”, diz a nota.

Há algum tempo, a rede social já identifica contas de pessoas, agências estatais em geral e também de notícias quando elas são mantidas total ou parcialmente por algum governo nacional. Com isso, a decisão desta terça afetará todos esses perfis.

Recentemente, a Meta – empresa dona do Facebook e do Instagram –  já havia banido dois canais de comunicação oficiais da Rússia, a emissora Russia Today, também conhecida como RT, e a agência de notícias Sputnik – seguindo uma decisão da União Europeia. No entanto, diversas outras empresas de comunicação recebem verbas diretas de Moscou para funcionar.

E, desde o início da guerra na Ucrânia, em 24 de fevereiro, o presidente Vladimir Putin apertou ainda mais o cerco aos poucos veículos de comunicação independentes e baixou uma legislação que prevê até 15 anos de prisão para jornalistas ou empresas que citarem o conflito no país vizinho de qualquer forma que não seja “operação militar especial” ou que falarem sobre os combates com informações que não sejam as oficiais de Moscou.

Fonte: IG TECNOLOGIA

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