Os governadores de Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro se reuniram nesta quarta-feira (24), em Brasília, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad , para apresentar uma série de propostas que flexibilizam as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O argumento é que as perdas de arrecadação no último ano frustraram a capacidade dos estados de honrarem os compromissos com a União.

Entre os pedidos, está a ampliação de 9 para 15 anos do prazo máximo de permanência no programa e uma redução no indexador de correção da dívida, entre outros ajustes. Os estados também pedem a possibilidade de ampliar o espaço sobre as receitas próprias para a contratação de operações de crédito a serem usados no pagamento de passivos, como precatórios (dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça), além de realização de investimentos em áreas como infraestrutura, por exemplo.

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As quatro unidades da Federação possuem dívida elevada com o governo federal, constituída ao longo de décadas. Desses estados, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já estão com seus planos de recuperação em vigor, enquanto Minas Gerais teve o seu pedido de adesão aprovado, mas ainda aguarda a homologação do plano de recuperação por parte da União.

“No ano passado, a União, através das leis [complementares] 192 e 194, tirou parte substancial da nossa arrecadação. Os estados perderam bilhões de reais. Não apenas os bilhões de reais em receita financeira, como os nossos resultados fiscais ficaram comprometidos. Estamos discutindo alternativas para contornar isso”, explicou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.

Em junho de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, as leis complementares 192 e 194 impuseram um teto de 17% ou de 18% (dependendo do estado) para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público. Anteriormente, havia estado que cobrava mais de 30% de ICMS sobre os combustíveis. O ICMS é um tributo estadual e a redução das alíquotas máximas impactou fortemente o caixa dos estados.

Durante a tramitação das leis, os parlamentares inseriram um artigo obrigando a União a compensar as perdas de arrecadação do ICMS, mas o governo de então vetou o dispositivo, que depois acabou sendo derrubado pelo Congresso, obrigando o governo a pagar alguma compensação aos entes federados. Em março deste ano, União e estados finalmente fecharam o acordo para a compensação das perdas, no valor de R$ 26,9 bilhões, a serem pagos até 2026.

“Nós fomos vitimados por decisões que mudaram a estrutura de arrecadação dos estados. Em Goiás, combustíveis, energia e comunicações significam 39% da arrecadação do estado”, afirmou o governador goiano, Ronaldo Caiado.

“Ninguém está pedindo perdão nem qualquer tipo de condição de não pagamento. É poder ajustar para que os estados não fiquem com um torniquete que torne inviável cumprir suas missões junto às suas populações”, acrescentou Leite.

Indexador

Outro pedido de mudança é em relação ao valor de correção das dívidas dos estados com a União, atualmente feitos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4% ao ano ou pela Taxa Selic, que está 13,75% ao ano, o que for maior.

‘Isso também é um garrote nos estados. Está na carga que a gente colocou para ele [Haddad] a diminuição desse indexador, para que seja vinculada ao PIB [Produto Interno Bruto]”, afirmou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Segundo ele, o atual indexador torna a dívida praticamente impagável. “Nossa dívida hoje, no Rio de Janeiro, por exemplo, no mesmo tempo que ela aumentou 2.000%, o ICMS só cresceu 700%. Então, a dívida vai ficando impagável todo ano”, relatou.

De acordo com os governadores, os pedidos foram bem recebidos pelo ministro da Fazenda e serão agora analisados pela área técnica do governo federal. “Fomos muito bem atendidos, o ministro Haddad está sensível às nossas solicitações”, destacou o governador de Minas Gerais, Romeu Zema.

Fonte: Economia

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A maior parte dos chefes de Executivo estaduais que participam do Fórum de Governadores, nesta quarta-feira (24) em Brasília, tem uma “avaliação positiva” da proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. O apoio, no entanto, depende ainda da finalização do texto que será apresentado pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O Fórum de Governadores é um espaço de reunião entre os chefes de Executivo estaduais, para tratar assuntos de interesse comum aos entes federativos.

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Ao deixar o encontro, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, disse que o tema reforma tributária consumiu boa parte dos debates entre todos os governadores. “A maioria é favorável. É importante deixarmos isso claro”, disse ao ressaltar ser ainda necessário compreender, com maior precisão, os impactos econômicos a serem sentidos nas unidades federativas.

Para tanto, o governador gaúcho considera fundamental que a matéria não avance a toque de caixa pelo Parlamento. Segundo ele, os governadores “não querem uma votação rápida de um texto pouco discutido”, em especial com relação a pontos de preocupação apresentados pelos governadores, como o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e os fundos de participação.

Boa vontade

Sobre os debates feitos durante o fórum, Leite disse que “até o momento há [entre os governadores] mais pontos de convergência do que de divergência”, e que há também “boa vontade do grupo para entender que há de se fazer concessões de parte a parte”, mas que tudo dependerá da União que, segundo ele, tem um histórico de criar contribuições sem dividi-las com os estados.

“Ela [a União] tende a impor despesas aos estados, mas sem contrapartidas. Com isso, nosso olhar é sempre de desconfiança”, complementou.

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, viu também, entre os governadores, “uma ambiência muito positiva” em relação à reforma tributária. “Vários atores estão conspirando para que haja essa reforma”, disse ao deixar o fórum.

Mendes, no entanto, avalia que a reforma tributária só obterá sucesso se vier acompanhada de uma reforma administrativa. “Se não fizermos uma reforma administrativa para os estados custarem menos para os cidadãos, a esperança com a reforma tributária será ledo engano”, disse.

Apoio conceitual

Segundo o governador do Piauí, Rafael Fonteles, “todos governadores apoiam conceitualmente a reforma tributária”. Porém, no entendimento dele, será melhor avaliá-la em seus detalhes”, o que deverá ser feito nas próximas semanas.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, também defendeu uma análise mais minuciosa do texto a ser apresentado. “Não podemos receber um prato feito como se fosse um produto final”, disse. Na avaliação dele, é errado “demonizar o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços], como se [o seu fim] fosse a solução para o Brasil. Não é”, afirmou.

Fonte: Economia

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e nove governadores estão entre os 38 milhões de pessoas físicas que esqueceram dinheiro em alguma conta durante a vida, mostram dados do Sistema de Valores a Receber (SVR) .

Os saques do  “dinheiro esquecido” foram liberados para saque nesta terça-feira (7). Para consultar se alguém tem dinheiro a receber, basta saber o CPF e a data de nascimento. Para conferir o valor, no entanto, é necessário entrar com a conta gov.br.

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Os nove governadores “esquecidos” são: Eduardo Leite (PSDB-RS); Ratinho Jr (PSD-PR); Ibaneis Rocha (MDB-DF); Eduardo Riedel (PSDB-MS); Paulo Dantas (MDB-AL); Raquel Lyra (PSDB-PE) e Rafael Fonteles (PT-PI).

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não consta na lista, assim como seus filhos mais velhos, Eduardo e Flávio. Já o caçula, Carlos Bolsonaro, tem algum dinheiro a receber. 

Ao todo, há R$ 6 milhões a serem sacados por 38 milhões de pessoas físicas e 2 milhões de empresas. Segundo o BC, 643.105 pessoas têm mais de R$ 1.000,00 a sacar no SVR.

Confira a quantidade de beneficiários por faixa:

• entre R$ 0,00 e R$ 10,00: 29.282.110 contas | 62,55% do total
• entre R$ 10,01 e R$ 100,00: 12.195.837 contas | 26,05% do total
• entre R$ 100,01 e R$ 1.000,00: 4.694.862 contas | 10,03% do total
• acima de R$ 1.000,01: 643.105 contas | 1,37% do total

Fonte: IG ECONOMIA

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Apoio à  reforma tributária , revisão da dívida dos Estados e ampliação do debate no âmbito do Pacto Federativo são os temas centrais da Carta dos Governadores, apresentada neste sábado (4) pelos governadores que formam o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud).

O documento marcou o encerramento do 7° encontro do evento, realizado na Fundação Getulio Vargas (FGV), em Botafogo, na zona sul do Rio de Janeiro. A carta manifesta o compromisso dos Estados do Cosud de trabalhar em conjunto com os governos, federal e municipais, na aprovação de uma reforma tributária que aumente a eficiência econômica e garanta a justiça social, além da preservação da autonomia dos governos para realizar políticas de fomento ao desenvolvimento local. Uma das alterações em discussão é a  mudança da tributação do ICMS da origem para o destino.

Dívida pública

Segundo os governadores, a dívida do Sul e do Sudeste com a União chega a R$ 630 bilhões, o que corresponde a 93% do débito de todas as unidades da Federação com o Governo Federal.

A carta propõe uma repactuação dos critérios de correção da dívida, que vem sendo atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou Taxa Selic, o que for menor.

“É impensável que, num ambiente onde o crescimento econômico é muito inferior aos encargos dos contratos de dívida com a União, os Estados paguem suas dívidas e ainda invistam em infraestrutura, modernização e na manutenção dos serviços públicos essenciais. É necessário que esses contratos passem a ter seus encargos compatíveis com o comportamento da economia nacional”, diz um trecho da carta.

“Os Estados do Sul e do Sudeste respondem por 80% da arrecadação de impostos federais. Quanto mais organizarmos a vida financeira desses Estados, mais vamos nos desenvolver e mais impostos federais serão gerados. Quando o Brasil recebe mais, todos os Estados são beneficiados por meio dos fundos de participação”, afirmou o governador do Rio, Cláudio Castro.

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Pacto Federativo

No documento, os Estados pedem que atos que representem aumento nas despesas não sejam implementados sem uma discussão prévia.

“Obrigações não podem ser impostas aos Estados sem a devida contrapartida, especialmente as financeiras. Quando isso acontece, a população acaba pagando a conta”, disse o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.

Os integrantes do Cosud ressaltaram a importância do fortalecimento das agências regulatórias para regulamentar e fiscalizar as concessões de serviços públicos. O próximo encontro do Cosud está previsto para junho, em Minas Gerais.

Fonte: IG ECONOMIA

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Governadores se reuniram nesta terça-feira (14) com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para pedir apoio para fechar um acordo com a União para compensar as perdas causadas pela redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no ano passado.

No ano passado, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reduziu o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, a fim de reduzir, sobretudo, o valor da gasolina às vésperas das eleições.

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“A gente está procurando todos os poderes, governo federal, Supremo Tribunal Federal e os presidentes das duas Casas Legislativas para tentar celebrar esse acordo, num entendimento com todos os poderes sobre a compensação das perdas que os estados tiveram em razão das alterações no ano passado”, afirmou Rafael Fontelles (PT), governador do Piauí e coordenador do grupo de trabalho de governadores, em entrevista à imprensa após o encontro com Lira e Pacheco.

De acordo com os governadores, o impasse neste momento diz respeito ao valor a ser compensado. Segundo os cálculos dos estados, a União teria que pagar R$ 45 bilhões no total. Já o Tesouro Nacional afirma ter calculado o montante de R$ 22 bilhões.

Os governadores esperam concluir as negociações com o governo federal e fechar um acordo de compensação até março.

Fonte: IG ECONOMIA

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O Tesouro Nacional pretende parcelar a compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , disseram nesta terça-feira (7) governadores que se reuniram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Nesta quarta (8), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, reúne-se com os secretários estaduais de Fazenda para discutir a medida.

A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, decorre das leis complementares do ano passado que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo. O tema foi discutido no último dia 27 pelos governadores dos 26 estados e do Distrito Federal e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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Segundo o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, o governo federal pediu para que o parcelamento ocorra dentro dos quatro anos de mandato. Ele disse que o montante a ser compensado será um valor intermediário entre os R$ 45 bilhões pedidos pelos governadores e os R$ 13 bilhões a R$ 16 bilhões prometidos pela portaria editada no governo passado.

Casagrande disse que os recursos para compensar os estados e o Distrito Federal sairão diretamente do Orçamento da União. “Saímos bem encaminhados com relação às compensações das perdas de 2022″, afirmou. “A compensação será feita, mas os detalhes serão definidos amanhã.”

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, estimou as perdas de arrecadação entre R$ 30 bilhões e R$ 36 bilhões, dos quais o governo gaúcho tem R$ 7 bilhões a receber. O valor está próximo aos R$ 36,9 bilhões projetados pelo Tesouro Nacional no fim de janeiro. Segundo ele, a compensação é necessária para evitar prejuízos à população.

“Os estados foram atingidos por decisão do Congresso que afetou a arrecadação do ICMS. O resultado é que temos dificuldade para manter serviços básicos à população. Viemos aqui discutir como será a compensação daqui para frente”, declarou.

Terceiro a sair da reunião, Eduardo Leite elogiou a atuação de Haddad de buscar uma solução para o tema. “Ainda não tem um caminho objetivo, mas quero fazer um registro de que é digna do maior elogio a postura do ministro Fernando Haddad. Ele demonstrou muito interesse e disposição em encaminhar solução para as demandas dos estados”, declarou o governador gaúcho.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, disse que a compensação vai “oxigenar” o caixa dos estados e dos municípios, que recebem 25% da arrecadação do ICMS. “Entendemos que o governo, ao parcelar compensação, também está nos atendendo no momento em que ele nos ajude a ter do Supremo [Tribunal Federal] o parecer favorável a esses temas”, declarou.

Fonte: IG ECONOMIA

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os 27 governadores divulgaram nesta sexta-feira (27) uma carta de compromisso com a democracia e a estabilidade institucional e social do Brasil. O documento foi redigido e assinado 19 dias depois do ato terrorista feito por bolsonaristas em Brasília.

Leia abaixo a carta na íntegra

Em reunião realizada hoje, 27 de janeiro de 2023, entre os vinte e sete Governadores e Governadoras dos Estados e do Distrito Federal com o Presidente da República, reafirmamos nosso compromisso com o estado democrático de direito e com a estabilidade institucional e social do país.

A democracia é um valor inegociável. Somente por meio do diálogo que ela favorece poderemos priorizar um crescimento econômico com redução das nossas desigualdades e das mazelas sociais que hoje impõem sofrimento e desesperança para uma parcela significativa da população brasileira.

O encontro de hoje ratificou o desejo de todos para que o pacto federativo funcione em um ambiente cooperativo e eficiente para superarmos os entraves econômicos e para lidarmos com as grandes necessidades do povo brasileiro.

Por meio dos Consórcios Públicos, buscaremos resgatar as ferramentas de políticas públicas que facilitem uma gestão compartilhada dos recursos públicos entre a União, Estados e municípios, e que favoreçam o desenvolvimento regional.

Juntos criaremos um Conselho da Federação. Nele terão assento representantes da União, dos Estados e dos municípios visando definir uma agenda permanente de diálogo e pactuação em torno de temas definidos como prioritários pelos entes federados.

Todos os nossos esforços serão orientados pela agenda do desenvolvimento para superarmos o desemprego, a inflação, a fome e a pobreza em uma agenda integrada e negociada permanentemente.

Brasília, 27 de janeiro de 2023.

Fonte: IG Política

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