Durante o evento, que contou com a participação de autoridades brasileiras, peruanas e bolivianas, o ministro da Justiça, Flávio Dino, fez a entrega de equipamentos de segurança à vice-governadora do Acre, Mailza Gomes, e lançou a etapa dois do Programa Nacional de Segurança e Cidadania (Pronasci). Os equipamentos doados, que incluem viaturas, armamentos e drones, serão usados no combate ao crime organizado na região amazônica.

Na abertura do seminário — que debateu ações de enfrentamento ao crime nas fronteiras do Arco Norte brasileiro, que inclui os estados do Pará, Amapá, Roraima, Amazonas e Acre —, Sérgio Petecão agradeceu a Flávio Dino pela entrega dos equipamentos para o combate à criminalidade. Ele apontou o aumento da violência no Acre e defendeu investimentos para a segurança da região.

— É melhor combater o tráfico de drogas na fronteira do que combater nos morros do Rio de Janeiro e nas favelas de São Paulo. Espero que o seminário possa ajudar o Acre. É fácil? Claro que não é. O importante é que estamos todos aqui com um objetivo, que é resgatar o que temos de mais nobre nesse estado: a paz — afirmou.

Flávio Dino defendeu a ampliação de “dois pilares fundamentais de uma verdadeira política de segurança pública”, que inclui presença e parceria do Estado e união. O ministro da Justiça também pregou o fortalecimento de políticas de combate à violência contra a mulher, além da ampliação dos recursos de apoio às forças policiais do Acre.

— Estou aqui para ouvir, aprender. Existe o saber teórico, mas existe o saber empírico, o chão da realidade. Hoje estou deixando aqui 20 viaturas policiais para a patrulha Maria da Penha, além de armamento e equipamento em geral para essa finalidade. Todas essas políticas aqui mencionadas têm o nosso integral apoio financeiro e material nossa gratidão e reconhecimento — afirmou.

Mailza Gomes, que é ex-senadora, disse que é impossível combater a violência no Acre sem a ajuda do governo federal.

— Nós precisamos da ajuda do governo federal. O Acre tem suas diferenças, a fronteira tem suas peculiaridades, precisa de atenção especial. A violência é seriíssima, não é só no Acre, é em todo o Brasil, mas o Acre é tão pequeno, e as fronteiras são o principal acesso pelo qual a violência chega ao nosso estado — afirmou.

Facções

A prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem, agradeceu a Flávio Dino — a quem repassou um documento com sugestões de combate à violência — e a Sérgio Petecão pela entrega dos equipamentos.

— Quase 40% da nossa cidade é composta por área rural, e as facções chegaram e estão organizadas, mas nós temos que mostrar a nossa força, que a nossa organização é muito maior — afirmou.

Falando em nome do Ministério da Defesa, o brigadeiro André Ferreira da Silva disse que a pasta atua no programa de proteção integrada das fronteiras, por meio das operações Ágata, que envolvem meios navais e aéreos.

— A gente não se preocupa só com combate aos crimes transfronteiriços, mas em realizar ações cívico-sociais. Operamos de modo conjunto com interagências e de modo singular com cada Força, conduzindo uma operação diariamente por meio dos pelotões de fronteira. A questão da integração é importantíssima, nossos modelos de operações conjuntas são todos baseados em conflitos reais. A coordenação e a integração têm que ser melhoradas em nosso país — afirmou.

A superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Acre, Liege Lorenzett Vieira, defendeu a construção de bases operacionais e aumento do quadro efetivo da instituição para atuação no estado, além de fomento às ações conjuntas e com partilhamento de informações, melhorias na infraestrutura, fixação de efetivos na região de fronteira, construção de unidades operacionais com cobertura de pista, canil para operações com cães e aquisição de armamentos e viaturas blindadas para atuação na BR-364 e na BR-317, que atravessam o estado do Acre. Ela apontou ainda a atuação da PRF no combate à criminalidade, ao tráfico de entorpecentes, aos crimes ambientais e na apreensão de armas de fogo e madeira.

Desmatamento zero

Diretor da Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal, Humberto Freire Barros disse que é hora de acabar com a destruição da região, citando meta defendida pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva de índice zero de desmatamento da Amazônia Legal em 2030.

Barros ressaltou ainda que a PF tem trabalhado com três eixos principais: o normativo, com proposta de criação de nova legislação, além da atualização e modernização de normas legais no controle da mineração; o estruturante, com reaparelhamento de unidades existentes e melhoria de infraestrutura; e o eixo operacional, com ações integradas preventivas e repressivas, investigações compartilhadas e cooperação policial internacional.

O secretário-adjunto de Justiça e Segurança do Acre, coronel Evandro Bezerra da Silva, disse que a capilaridade de rios e ramais de estradas no estado apontam a dificuldade de operar na região e representam um “caminho infinito” para o tráfico de entorpecentes.

Subcoordenador do Grupo Especial de Fronteira, Rêmulo Diniz reforçou que os operadores que atuam na região amazônica precisam ser capacitados e contar com investimentos eficientes, visto que a rota criminosa na fronteira é dinâmica, percorrendo rios e igarapés por onde escoam o contrabando de cigarros e o tráfico de drogas.

Pesquisas

O seminário também contou com a participação de diversos especialistas, que apresentaram dados e pesquisas sobre o tráfico de drogas transfronteiriço.

De acordo com os estudos apresentados, as áreas em que há sobreposição de desmatamento e cultivo de cocaína tendem a ser pequenas e fragmentadas. Nessas áreas, o avanço do desmatamento é menor do que nas áreas onde não há produção da droga.

Outros tipos de atividades pressionam mais o desmatamento, como agricultura, pecuária, mineração, rodovias e migração. Os impactos indiretos do cultivo, processamento e tráfico de cocaína e maconha têm efeitos no desmatamento. O narcodesmatamento, por sua vez, envolve a lavagem de dinheiro das drogas em outras atividades, como aquisição de terra, mineração e agricultura.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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“A Delegacia de Repressão a Crimes Informáticos tem combatido fortemente, prendido e indiciado pessoas que cometeram golpes. Sabemos que reina uma sensação de impunidade, que há pensamento de que se caiu em um golpe não precisa registrar, mas há punição sim e esses crimes têm pena muito grave. Por isso, a vítima deve procurar a Polícia Civil para poder investigar”, alerta o delegado, que durante o bate-papo trouxe várias dicas importantes para os jovens se protegerem enquanto estiverem usando a internet.  

Ruy Guilherme reforçou a importância de redobrar os cuidados nos equipamentos eletrônicos com acesso à internet e que as pessoas lembrem que há perigos escondidos e alguns mais visíveis, como injúrias em comentários em redes sociais. “As pessoas acham que a internet é uma Nárnia, que o que acontece lá é brincadeira, mas hoje a Polícia Civil dispõe de técnicas, métodos e ferramentas suficientes para identificar quem está se escondendo atrás das telas, incluindo perfil fake. Meu recado para os jovens é: tomem cuidado. A internet é uma terra sem fronteiras, mas tem lei”, disse.

No podcast o delegado revela quais os principais crimes que atualmente são cometidos pela internet, desde comentários em redes sociais, passando pelo recebimento de e-mails, SMS e mensagens de WhatsApp, a golpes cometidos quando a vítima faz uso de cartão de crédito, e dá sugestões práticas para que as pessoas não fiquem tão suscetíveis ao perigo.  Também traz dicas para os pais sobre como evitar que as crianças corram risco ao usar a internet.

O episódio completo está disponível pelo YouTube e Spotify.

Fonte: GOV MT

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Segundo o Ministério das Relações Exteriores, o acordo fornece instrumentos jurídicos baseados no  direito internacional para que os governos dos dois países continuem o processo de integração das localidades de fronteira.

O acordo cria a Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço para os residentes das áreas de fronteira, que poderão ainda requerer que seus carros sejam identificados.

— O Mato Grosso do Sul tem mais de 400 quilômetros de fronteira seca com o Paraguai. Este projeto buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos brasileiros e paraguaios — disse Nelsinho.

Os países também se comprometem a simplificar as regras dos transportes público e privado de passageiros e de mercadorias, de acordo com a legislação sanitária, fitossanitária, zoossanitária e ambiental de cada um, quando a origem e o destino estiverem dentro dos limites das localidades fronteiriças definidas no acordo.

Há também cláusulas que definem as áreas de cooperação entre Brasil e Paraguai, desde a prevenção e combate a doenças e vigilância epidemiológica e sanitária, até a cooperação em educação. Os dois países deverão elaborar um plano de desenvolvimento urbano conjunto para integrar racionalmente as cidades; harmonizar a legislação urbanística; conservar e recuperar os espaços naturais e as áreas de uso público; e fortalecer sua imagem e sua identidade cultural comum.

Não serão retirados direitos e obrigações estabelecidos por outros acordos vigentes e o novo  acordo só valerá nas localidades fronteiriças listadas. Essa lista poderá ser ampliada ou reduzida pelos países. Eles poderão inclusive suspender temporariamente, total ou parcialmente, a aplicação do acordo em determinadas localidades. Mas mesmo nesse caso as carteiras de trânsito vicinal fronteiriço já expedidas e os direitos adquiridos com elas serão mantidos.

O tratado também prevê estímulos à integração: os órgãos públicos de um país terão que aceitar o uso do idioma do outro quando o beneficiário for requerer os benefícios previstos no acordo e não poderão exigir a legalização ou intervenção consular e a tradução dos documentos necessários à obtenção da carteira de trânsito vicinal fronteiriço ou do documento de identificação de veículos. Também deverão ser criados comitês de fronteira.

Para Nelsinho Trad a questão do residente fronteiriço é um enorme desafio para o poder público dos países envolvidos. Ele está longe dos grandes centros, onde a presença do Estado é maior, e ao mesmo tempo vive em praticamente em dois países, ficando sujeito a regras diferentes de trabalho, moradia, educação etc. “Somente com o reconhecimento da necessidade dessa cooperação se poderá garantir a efetiva proteção dos direitos desses cidadãos”, argumenta o relator.

Basileia

Os senadores também aprovaram o projeto de decreto legislativo com o texto da emenda de banimento à Convenção de Basileia (Suíça) sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante conferência em Genebra (também na Suíça), em setembro de 1995.

O PDL 696/2019 foi aprovado na CRE com parecer favorável do relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

O Brasil promulgou o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito em 1993. Agora foi aprovada a emenda de banimento que alterou parte do texto original da convenção.

A emenda divide os países que assinaram a convenção em dois grupos: o primeiro compreende Liechtenstein e os membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da União Europeia; o segundo engloba as demais nações. A emenda de banimento veda a exportação de resíduos perigosos do primeiro grupo para o segundo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O tratado provê base jurídica para queos dois países sigam com o processo de integração das localidades de fronteira. O texto cria a Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço para os residentes das áreas de fronteira, que poderão ainda requerer que seus carros sejam identificados.

Para Trad, a questão do residente fronteiriço é um desafio para o poder público dos países envolvidos.

— Somente com o reconhecimento da necessidade dessa cooperação se poderá garantir a efetiva proteção dos direitos desses cidadãos, argumentou o relator.

Simplificação

Segundo o acordo, os dois países se comprometem a simplificar as regras dos transportes público e privado de passageiros e de mercadorias, seguindo a legislação sanitária, fitossanitária, zoossanitária e ambiental de cada um, quando a origem e o destino estiverem dentro dos limites das localidades fronteiriças definidas no texto. Há também cláusulas que definem as áreas de cooperação entre Brasil e Paraguai, desde a prevenção e combate a doenças e vigilância epidemiológica e sanitária, até a cooperação em educação.

Os dois países deverão elaborar um plano de desenvolvimento urbano conjunto para integrar racionalmente as cidades; harmonizar a legislação urbanística; conservar e recuperar os espaços naturais e as áreas de uso público; e fortalecer sua imagem e sua identidade cultural comum.

A matéria garante que não serão retirados direitos e obrigações estabelecidos por outros acordos vigentes e o que o novo acordo só valerá nas localidades fronteiriças listadas. Essa lista poderá ser ampliada ou reduzida pelos países que poderão inclusive suspender temporariamente, total ou parcialmente, a aplicação do acordo em determinadas localidades. Mesmo nesse caso, as carteiras de trânsito vicinal fronteiriço já expedidas e os direitos adquiridos com elas serão mantidos.

O tratado também prevê estímulos à integração: os órgãos públicos de um país terão que aceitar o uso do idioma do outro quando o beneficiário for requerer os benefícios previstos no acordo e não poderão exigir a legalização ou intervenção consular e a tradução dos documentos necessários à obtenção da carteira de trânsito vicinal fronteiriço ou do documento de identificação de veículos. Também deverão ser criados comitês de fronteira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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