Sites que baixam vídeos do YouTube, serviços de hospedagem de arquivos e agregadores de torrents sempre estiveram na mira das gravadoras, por permitirem o download ilegal de músicas. Recentemente, redes sociais e mensageiros — como Telegram, Twitter, Reddit e Discord — também entraram no ranking de plataformas prejudiciais para a indústria musical, devido à facilidade de acesso à pirataria nesses aplicativos.

Representante das gravadoras na Europa, a Federação Internacional da Indústria Fonográfica (da sigla em inglês, IFPI) incluiu as redes sociais e os mensageiros na lista de maiores fontes de pirataria de música. Esse ranking — construído por executivos de grandes empresas e gravadoras — será usado como base para criar soluções que protejam a indústria fonográfica em mais de 70 países.

A previsão é que a “Lista de Monitoramento de Falsificação e Pirataria” comece a valer a partir do final deste ano. Ao todo, o documento tem 36 páginas e inclui centenas de possíveis causadores de problemas para as gravadoras, incluindo as plataformas que permitem a pirataria de músicas.

“Embora haja um grande número de serviços que infringe os direitos de nossos membros, devido aos graves danos econômicos causados pela pirataria em períodos de pré-lançamento, os serviços mencionados acima — Discord, Reddit e Telegram — são considerados prioridades de atenção para a indústria da música e têm foco especial nesta proposta”, afirmou a IFPI.

Além das redes sociais e dos mensageiros, o ranking da IFPI inclui outros serviços que oferecem download ilegais, facilitam o acesso à pirataria ou não atuam de forma proativa para derrubar sites problemáticos, como:

• CloudFlare;
• BitTorrent;
• Sites de torrents, como 1337x, RARBG e The Pirate Bay;
• Serviços que baixam vídeos do YouTube, como Y2Mate e Flvto[.]biz — os quais já foram bloqueados no Brasil antes.
• Savefrom[.]net;
• Snaptube;
• entre outros.

Redes sociais facilitam o acesso à pirataria

Apesar de não permitirem a hospedagem e o download direto de arquivos em larga escala, as redes sociais e os mensageiros são usados para compartilhar links que levam a outros sites. Por esse motivo, não é possível acionar a Justiça contra o Telegram, Twitter, Reddit ou Discord, por exemplo, porque os aplicativos não são os autores da pirataria.

A ideia da IFPI é pressionar as plataformas para que elas monitorem canais, servidores, grupos e tópicos de forma rigorosa, impedindo a pirataria antes mesmo de acontecer. Quando espaço for usado para compartilhar downloads ilegais, as redes sociais e os mensageiros deverão dar prioridade para apagar conteúdos problemáticos o mais rápido possível.

IFPI atua na Europa, mas plataformas ficam nos EUA

Há, porém, um problema: as regras propostas pela IFPI vão valer dentro do continente europeu, onde já existem formas de lidar com a pirataria de forma proativa, como os filtros de upload. Por outro lado, a maioria das redes sociais e dos mensageiros citados no documento são gerenciados por empresas de outros países, sendo a maioria delas localizada nos EUA.

Por mais que a legislação estadunidense também tente impedir a violação de direitos autorais por meio do Digital Millennium Copyright Act (DMCA), não há nenhuma lei que obrigue as plataformas a serem proativas em relação à pirataria. Por isso, ainda há muito o que discutir para chegar a uma solução definitiva.

Um projeto que promove o uso de fontes alternativas de abastecimento de água, como o aproveitamento da água de chuva e o reuso de água, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) nesta quarta-feira (6). Como recebeu decisão terminativa na CMA, a matéria (PLS 13/2015) segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para ir a Plenário.

A proposta foi apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), motivado pela preocupação com a crise hídrica que atinge o país. O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), na forma de substitutivo. Ele decidiu pela prejudicialidade do PL 1.641/2019, de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que tramitava em conjunto, por considerar que seu teor já estava contemplado inteiramente no projeto de Humberto Costa.

O PLS 13/2015 altera as Leis da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997) e do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) para estabelecer que nenhuma água de melhor qualidade, salvo quando houver elevada disponibilidade, será empregada em usos menos exigentes (diretriz adotada pelo Conselho Econômico e Social da ONU).

A proposta ainda corporifica esse fundamento ao prever que, nas metas de racionalização de uso, de aumento da quantidade e de melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis dos Planos de Recursos Hídricos, constem as fontes alternativas de abastecimento de água, como água de reúso e água de chuva.

O texto aprovado determina também que as edificações ou condomínios com conjuntos de edificações poderão utilizar as seguintes fontes e métodos alternativos de abastecimento de água: aproveitamento de água de chuva, abastecimento com água de reúso (devendo a água servida ser tratada e atender os parâmetros de qualidade para o uso pretendido) e outras alternativas aprovadas pela entidade reguladora.

A proposta original previa também o uso de águas subterrâneas, desde que houvesse outorga de direitos de uso de recursos hídricos e cobrança pelo uso, mas o substitutivo de Jaques Wagner retirou essa possibilidade quando ajustou o texto às alterações promovidas na Lei de Saneamento Básico pela Lei 14.026, de 2020, em função das novas regras resultantes dessa norma aprovada após a apresentação do projeto. 

Crise hídrica

Na justificativa do projeto, Humberto Costa diz que uma das estratégias para solucionar o problema da crise de abastecimento de água é a elevação da oferta hídrica, por meio de fontes alternativas de abastecimento, “como água de reúso e água de chuva, que apresentam amplo potencial de expansão em cenários de escassez hídrica”.

Segundo o autor, o mais usual é reutilizar o efluente tratado (chamado de “água de reúso”) em atividades menos restritivas e com alta demanda, como atividades agrícolas, paisagísticas e industriais. Ele lembra que em Israel a taxa de reúso da água chega a 70%.

Na visão do senador, o projeto contribuirá para o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias que elevem a oferta de água local e, por consequência, poderá reduzir a pressão de demanda nos sistemas públicos de abastecimento de água. 

Mudanças climáticas

Jaques Wagner afirmou que os brasileiros transitam “na arena da economia de água” e se defrontam praticamente a cada ano, ou de dois em dois anos, com uma nova crise hídrica.

Segundo ele, “o mais lamentável é saber que dispomos dos meios biofísico e institucional, capazes de fazer frente a quaisquer desafios que se nos apresentam, inclusive o das mudanças climáticas. Apenas não estamos preparados quando somos nós mesmos os causadores das crises hídricas, seja pelo planejamento deficiente, pelas apostas equivocadas, pela falta de visão estratégica, pelo desmonte da institucionalidade ambiental, enfim, por uma opção obscurantista e negacionista, que prefere esconder dados e calar ou ameaçar quem os pretenda divulgar”.

O relator considerou que aumentar a oferta hídrica por meio de regras que possibilitem o uso de fontes alternativas no abastecimento de água é medida que tem sido adotada por muitos países, e alinha-se com diretivas da ONU para o uso racional das águas.

Planos

O projeto também determina que, nas metas de racionalização de uso, de aumento da quantidade e de melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis dos Planos de Recursos Hídricos, constem as fontes alternativas de abastecimento de água, como água de reúso e água de chuva.

No parecer, Jaques Wagner destaca que os planos de recursos hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.

“Tamanha é a importância desses planos que a lei estabelece que toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos planos de recursos hídricos e que os recursos financeiros obtidos com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos só podem ser aplicados em programas e intervenções previstos nesses planos”, afirma o relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O pedido de adiamento da votação das propostas com medidas para conter o aumento no preço dos combustíveis, nesta quarta-feira (23), gerou discussão intensa entre os senadores. Alguns apontaram possíveis prejuízos aos estados, outros manifestaram preocupação com o preço ao consumidor e outros questionaram as consequências econômicas. Enquanto os governistas pediram mais tempo para votar o PL 1.472/2021, senadores que apontaram a possibilidade de queda brusca de arrecadação dos estados pediram o adiamento do PLP 11/2020. Ambos voltarão à pauta do Plenário no dia 8 de março, depois do carnaval.

O relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), apresentou o texto substitutivo ao PLP 11/2020 e respondeu da tribuna às dúvidas dos colegas, afirmando que a proposta contempla o apelo dos consumidores por preços mais baixos sem prejudicar os estados e a União. Ele chegou a acolher uma emenda para possibilitar a votação ainda nesta quarta. E recebeu apoio do vice-líder do governo, senador Carlos Viana (MDB-MG). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que terminou por adiar a votação, salientou que as soluções apresentadas por Jean Paul Prates para o PLP 11/2020 chegaram a obter a concordância do Ministério da Economia. 

A cobrança única do ICMS sobre combustíveis, que consta do PLP 11/2020, é parte da iniciativa que engloba também o sistema de estabilização dos preços dos combustíveis (PL 1.472/2021), cuja votação ficaria pendente. 

— Tenhamos a clareza de que o projeto foi suficientemente discutido nesta tarde de hoje, o parecer já está concebido e apresentado pelo relator. Se há necessidade do tempo para reflexão, nós, então, daremos tempo para reflexão, com o compromisso de que, na próxima sessão do Senado após o Carnaval, o Senado possa se pronunciar em relação tanto ao PLP 11/2020 quanto ao PL 1.472/2021 e que tenhamos, então, uma conclusão — disse Rodrigo Pacheco.

A discussão se deu com inúmeros pedidos de adiamento por parte do governo, que não queria votar o PL 1.472/2021, e de senadores que pediam uma discussão mais aprofundada do PLP 11/2020, com o temor de perda de arrecadação dos seus estados. O governo, que já colocou a culpa pelo preço dos combustíveis nos estados, é a favor da votação deste último.

O 1.472/2021 é do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e ainda não foi votado em nenhuma das casas legislativas. O segundo, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), já foi votado pela Câmara e terá de voltar à Casa de origem após as mudanças a serem feitas pelo Senado.

Solução

Relator dos dois textos, Jean Paul Prates afirmou ter discutido todos os pontos com o governo e feito adaptações para chegar a textos que pudessem ser votados. Ele lembrou que os projetos são interligados e que não votar um deles seria adiar, mais uma vez, a solução de um problema pelo qual o Senado tem sido cobrado. Isso, na visão do relator, gera um desgaste para a Casa.

— Eu acho um desgaste desnecessário. Acho que quem está trabalhando com isso tem que estar em dia com as coisas. Não pode estar o tempo todo: ‘Ah preciso de tempo para isso, tempo para aquilo’, e a gente deixa de fazer o nosso dever de casa na hora que tem que ser feito — argumentou o relator, ao questionar o que o governo ainda precisava discutir no caso do PL 1.472/2021.

Falando pelo governo, o vice-líder Carlos Viana (PSD-MG) explicou que uma das questões sobre as quais o governo ainda precisava discutir era a fonte de recursos para custear a estabilização dos preços dos combustíveis prevista no PL 1.472. Para ele, é preciso, sim, haver um “colchão” para evitar as oscilações, mas ainda é preciso discutir como abastecer a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis).

Pelo relatório até então apresentado por Jean Paul Prates, os recursos viriam do imposto sobre a exportação de petróleo bruto, de reservas cambiais do Banco Central, dos dividendos da Petrobras à União, das participações da União nos regimes de concessão e de partilha e do superávit financeiro de fontes de livre aplicação da União. Para chegar a um acordo, Jean Paul chegou a retirar do texto o imposto sobre a exportação de petróleo. 

Preços internacionais

Ao ler seu relatório, Jean Paul Prates lembrou que a população tem sofrido com a escalada de preços dos combustíveis, que prejudica toda a economia, e em especial os mais pobres. O senador destacou que, em agosto de 2021, a gasolina atingiu o maior valor da série histórica que se iniciou em maio de 2004 e, desde então, seu preço continua subindo, com reflexos na inflação e prejuízos especialmente à parcela da população com menor renda.

O ponto central a ser atacado, disse o relator, é a política de preço de paridade de importação (PPI), adotada formalmente pela Petrobras em 2016. Esse sistema, como explicou Jean Paul Prates, acompanha as oscilações internacionais do mercado e do câmbio, ainda que o Brasil produza cerca de 80% dos derivados que consome. Os preços do Texas, exemplificou o senador, vão diretamente para as bombas de combustível dos postos brasileiros.

Autor do PL 1.472/2021, o senador Rogério Carvalho alertou para os riscos da PPI. Para ele, o Senado precisa pensar no impacto dessa política de paridade tem causado na macroeconomia.

— Nós estamos diante de um pico inflacionário dentro de um período de depressão econômica, o que mostra que essa política interfere diretamente na inflação. Essa inflação aumenta a taxa de juros e a gente já viu a consequência disso — disse o senador.

Perda de arrecadação

A possibilidade de queda na arrecadação dos estados foi lembrada por senadores que pediam o adiamento do PLP 11/2020. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse ter recebido um relatório do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal. O documento, segundo o senador, aponta perdas de R$ 31 bilhões para os estados. Somente o Distrito Federal perderia mais de R$ 700 milhões com o projeto, disse Izalci.

— É preciso ter muito cuidado. Eu não sei como está a situação dos estados. Mas você votar um negócio em que se vai perder R$ 700 milhões no seu estado, sem discutir mais… A gente tem que ter certa reflexão.

Jean Paul Prates  afirmou que os cálculos do Confaz haviam sido feitos antes das mudanças promovidas em seus relatórios e que as perdas apontadas pelo Confaz já não seriam as mesmas.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirmou não se sentir seguro para votar o projeto sem fazer os cálculos, já que não houve tempo para analisar a última versão do relatório. Na mesma linha, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)  afirmou que, apesar de todo o esforço do relator, o projeto é complexo e não poderia ser discutido com emendas aceitas na hora da votação, já que tem potencial de gerar grande perda de arrecadação para os estados.

— É bastante simples e se aplica a esse caso, com muita clareza, o adágio popular que diz que para todo problema complexo existe uma solução rápida, elegante e completamente errada. Vejam, é de alta complexidade essa situação. É um projeto bem-intencionado, ninguém discute. Mas ele gera impactos relevantes — disse Alessandro Vieira, ao pedir mais tempo para a discussão.

Alíquota

Outro ponto questionado pelos senadores foram possíveis prejuízos aos consumidores. Isso porque o projeto determina a utilização de uma alíquota ad rem (valor em reais por litro) em vez do modelo usado atualmente, de alíquota ad valorem (percentual sobre o preço).

Segundo o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a cobrança de valor fixo sobre o litro é boa quando o preço do petróleo está subindo, mas prejudica o consumidor quando o preço cai, porque aumenta a proporção da carga tributária no litro de combustível consumido. Como a decisão de redução caberia ao Confaz, o senador argumentou que a medida sempre seria a favor da arrecadação dos estados, nunca em benefício do consumidor.

— A solução não é boa. Há coisas ótimas no seu projeto, mas a alma dele não é boa. Eu e todos os senadores queremos, claro, que o preço do combustível se estabilize, queremos que o preço do combustível seja baixo, entendemos a necessidade de fazer alguma coisa. Mas eu tenho, por uma questão de honestidade, que reconhecer o seguinte: não adianta eu dizer que estou fazendo alguma coisa se essa alguma coisa que eu estou fazendo não vai trazer benefícios ao consumidor — declarou.

Jean Paul Prates esclareceu que essa possível distorção já havia sido objeto de uma emenda do próprio senador Oriovisto, acatada por ele, prevendo que os estados observarão as estimativas de evolução dos preços, para que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor. O relator explicou que assim, quando o preço do combustível baixar, o consumidor será necessariamente beneficiado.

Oriovisto também apontou um possível inconstitucionalidade no projeto, que poderia levar a questionamentos junto do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, o PLP 11/2020 quebra a proibição de que sejam criados benefícios em ano eleitoral. Ele se referia a artigos que tratam da ampliação do auxílio-gás.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Em uma semana no ar, o sistema de consulta a valores esquecidos do Banco Central superou 100 milhões de consultas de correntistas interessados em resgatar saldos residuais de instituições financeiras. No entanto, existem mais fontes de recursos em que o cidadão pode retirar dinheiro parado.

Fundos públicos, revisão de benefícios da Previdência Social, abono salarial, malha fina do Imposto de Renda e até prêmios de loterias abrigam valores deixados de lado por milhares de brasileiros. Por desconhecimento, muitos nem sequer sabem como consultar e acessar esses recursos.

Confira abaixo a lista que a Agência Brasil preparou com as principais fontes alternativas de dinheiro esquecido:

Cotas do PIS/Pasep

Antes da criação do abono salarial pela Constituição de 1988, os recursos com a arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (Pasep) eram depositados em cotas num fundo público.

Em outubro do ano passado, a Caixa Econômica Federal informou que cerca de 10,5 milhões de trabalhadores ainda não tinham sacado R$ 23,3 bilhões.

Para ter direito às cotas do PIS/Pasep, basta o beneficiário ter trabalhado com carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Em 2019, a Lei 13.932 tornou os recursos do fundo disponíveis para todos os cotistas, independentemente da idade. A lei facilita o saque por herdeiros, que passarão a ter acesso simplificado aos recursos.

A retirada pode ser pedida até 2025 no aplicativo Meu FGTS, que permite a transferência para uma conta corrente. Após esse prazo, o dinheiro voltará para as contas do governo. Para saber se tem direito às cotas do fundo, o correntista deve consultar o site.

Abono salarial de anos anteriores

Com a Constituição de 1988, parte da arrecadação do PIS/Pasep passou a ser destinada ao pagamento do abono salarial. O benefício está disponível a trabalhadores com carteira assinada que receberam até dois salários mínimos dois anos antes do pagamento do abono. No entanto, parte dos beneficiários se esquece de pegar o dinheiro.

Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, cerca de 320,4 mil trabalhadores ainda não retiraram o abono salarial de 2019, totalizando R$ 208,5 milhões esquecidos.

A pasta abriu mais uma rodada de saques. A partir de 31 de março, os beneficiários poderão enviar um recurso administrativo para reaver o abono.

O processo poderá ser feito pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, pelo Portal Gov.br, pelo telefone 158 ou presencialmente nas unidades do Ministério do Trabalho. Também será possível enviar o requerimento administrativo por e-mail às superintendências locais da pasta, no endereço http://[email protected]/ . As letras uf devem ser trocadas pela sigla do estado onde o trabalhador mora.

Revisão de auxílios do INSSCerca de 11 mil segurados do INSS que receberam benefício por incapacidade (como o antigo auxílio-doença) entre 2002 e 2009 poderão sacar a revisão do auxílio entre 1º e 7 de maio. Essas pessoas tiveram o benefício calculado errado e estão recebendo a diferença em lotes após um acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal.

A partir do fim de abril, a consulta poderá ser feita pelo portal Meu INSS, pelo aplicativo de mesmo nome para dispositivos móveis ou pelo telefone 135. Quem entrar na página deve escolher a opção Revisão de Benefício – artigo 29, na barra superior, em azul.

Depósitos judiciais do INSS

Aposentados e pensionistas que pediram na Justiça a concessão ou a revisão da aposentadoria podem ter Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As RPVs são precatórios – dívidas do governo determinadas pela Justiça em caráter definitivo – para ações judiciais de até 60 salários mínimos (atualmente em R$ 72,7 mil)Como o dinheiro é depositado em contas judiciais no Banco do Brasil ou na Caixa, muitos segurados não se dão conta de que têm direito ao saque.

O interessado deve digitar o número do processo e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nos sites do Tribunal Regional Federal da sua região, no item Precatórios, para verificar se teve o dinheiro liberado.

Caso os recursos fiquem esquecidos por mais de dois anos, o dinheiro volta para a União, e o cidadão deverá entrar novamente na Justiça.

Saque-aniversário do FGTS

Os trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) têm acesso gradual à cota de 2022. As retiradas ocorrem conforme o mês de aniversário do trabalhador.

Até o momento, podem sacar apenas os nascidos em janeiro e fevereiro. O calendário deste ano já está disponível.

Criada em 2019 e em vigor desde 2020, essa modalidade permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário, em troca de não receber parte do que tem direito em caso de demissão sem justa causa. Até agora, cerca de 17,8 milhões de pessoas aderiram ao saque-aniversário.

O período de saques começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador. Os valores ficam disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente. Caso o dinheiro não seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS em nome do trabalhador.

Contas inativas do FGTS

Trabalhadores com carteira assinada demitidos e que ficaram três anos sem trabalhar formalmente podem sacar todos os saldos das contas inativas do FGTS. Muitas vezes, o profissional se esquece deste direito.

Quem tem diagnóstico de doença grave, como câncer, ou doença terminal também pode pedir a retirada. Esse direito vale tanto para casos de doença do titular da conta como dos dependentes.

Saque do FGTS para calamidades

Trabalhadores de cerca de 50 municípios afetados por enchentes recentes na Bahia, em Minas Gerais e no Rio de Janeiro podem sacar até R$ 6.220 do FGTS, desde que não tenha retirado dinheiro pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses. Nesta semana, o banco autorizou o saque para os moradores de Petrópolis (RJ).

O pedido é feito pelo aplicativo FGTS, opção Meus Saques, no celular, sem a necessidade de comparecer a uma agência. No entanto, é preciso ficar atento: só têm direito ao saque-calamidade os trabalhadores com endereço identificado como área atingida pela Defesa Civil Municipal.

Existe uma data-limite para a retirada, que varia conforme a data da calamidade. Quem perder o prazo, tem o dinheiro mandado de volta para a conta do FGTS.

Malha fina do Imposto de Renda

Quem caiu na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física e retificou a declaração deve consultar os lotes residuais de restituições, liberados pela Receita Federal uma vez por mês.

O processo pode ser feito na página da Receita Federal. Basta o contribuinte clicar na opção Meu Imposto de Renda, no campo Consultar a Restituição.

De acordo com a Receita, atualmente existem cerca de 600 mil contribuintes na malha fina, que podem enviar uma declaração retificadora do Imposto de Renda para acertarem a situação com o Fisco.

As pendências podem ser verificadas no extrato da declaração do Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita. Para entrar no e-CAC, o contribuinte pode digitar CPF, código de acesso e senha ou escolher o login único do Portal Gov.br.

Prêmios de loteria

Muitos apostadores não sabem que ganharam na loteria e deixam de sacar o dinheiro. O problema ocorre principalmente com quem recebeu prêmios de pequeno valor e não conferiu direito a aposta.

Segundo a Caixa Econômica Federal, no ano passado, os prêmios esquecidos somaram R$ 586,8 milhões em todas as modalidades de loteria. Caso o dinheiro não seja sacado em até 90 dias, os prêmios são enviados para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e o apostador perde o direito ao prêmio.

Prêmios de pequeno valor, de até R$ 1.903,88 brutos ou R$ 1.332,78 líquidos, podem ser retirados nas lotéricas ou nas agências da Caixa. Prêmios de maior valor só podem ser recebidos nas agências do banco.

Programas estaduais de nota fiscal

Além dos dados federais, os contribuintes também devem estar atentos aos programas estaduais que devolvem créditos para quem declara o CPF nas notas fiscais.

Alguns estados permitem o uso dos créditos apenas para abater impostos, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA). Outros devolvem em dinheiro vivo. Alguns sorteiam CPF, com prêmios de até R$ 1 milhão para quem informa o CPF nas compras.

No caso do estado de São Paulo, a devolução dos créditos não está restrita aos habitantes. Consumidores que compraram pela internet de empresas com sede no estado também podem resgatar os créditos, por meio de uma transferência para qualquer conta corrente. O pedido por ser feito no site do programa Nota Fiscal Paulista.