O projeto permite que os consórcios públicos constituam fundos por ato próprio. Eles poderão arrecadar taxas em função do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos, prestados ao contribuinte ou postos à disposição. E poderão receber recursos, entre outras opções, por dotações orçamentárias, convênios com outros entes, de organismos nacionais e internacionais e de pessoas físicas e jurídicas — além de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). 

Os consórcios também poderão contratar empréstimos nos Fundos Constitucionais do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO).

Para o relator, o projeto fortalece e aumenta a segurança jurídica dos consórcios públicos.

— Essas mudanças que estamos fazendo no marco legal desses consórcios, inclusive com a ampliação de suas competências, os fortalecem e dão mais segurança jurídica às suas ações. O que deverá resultar na melhor alocação dos recursos disponíveis e em maior provisão dos serviços demandados pela população — afirmou Eduardo.

O senador Alan Rick (União-AC) também considerou positiva a aprovação do texto. Para ele, o fortalecimento dos consórcios públicos pode, por exemplo, fazer com que o Brasil recupere o atraso crônico no saneamento básico.

— Estamos dando autonomia orçamentária aos consórcios. Isso é bom porque os municípios sozinhos, especialmente no Nordeste e no Norte, não conseguem tocar muitas políticas públicas sozinhos. No Acre criamos consórcios intermunicipais para ampliar o saneamento básico e a correta destinação dos resíduos sólidos. Essas novas regras facilitam a formação de PPPs e a criação de fundos, o que pode efetivar novos projetos — disse Rick.

O presidente da CAE, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), citou casos bem-sucedidos de consórcios intermunicipais em Goiás, voltados a arranjos produtivos, que têm incrementado a renda de muitos pequenos produtores ligados à produção de peixes e frutas, entre outros setores microeconômicos.

Parcerias 

Os consórcios de direito público poderão constituir fundos garantidores de parcerias público-privadas (PPPs). A opção de saída do consórcio por seus integrantes somente poderá ser exercida a cada quatro anos.

A Constituição já prevê que os entes federados promovam serviços públicos por meio de consórcios, podendo transferir para eles, total ou parcialmente, encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Para o relator, a disseminação dos consórcios estaduais e municipais tem propiciado resultados bem-sucedidos. Portanto, incrementar seu marco regulatório pode potencializá-los.

“A criação de consórcios favorece o planejamento regional e aprimora a articulação entre governos subnacionais, além de minimizar a fragmentação e racionalizar investimentos, especialmente na implementação de programas e ações de difícil consecução pelas prefeituras de forma isolada. O PL 196/2020 representa uma valiosa contribuição no aprimoramento do setor público nos níveis iniciais do nosso sistema federativo”, afirma o relatório.

Os novos fundos servirão como receptáculos para despesas previstas nas leis orçamentárias, entre elas as custeadas por emendas parlamentares. Os incrementos correspondentes serão destinados aos municípios em caráter complementar, por meio dos consórcios públicos concentrados na área da saúde. Eduardo acrescentou que o novo desenho de financiamento também tem o mérito de ser desburocratizante.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), deu parecer favorável à mensagem. Após vista coletiva concedida no dia 11 de abril, os senadores ouviram também nesta terça-feira, em audiência pública, o diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES, Nelson Henrique Barbosa Filho. A mensagem foi apresentada pelo governo federal passado.

A CAE aprovou urgência para análise da MSF 10/2021, na forma de Projeto de Resolução do Senado, pelo Plenário ainda nesta terça-feira.

Eduardo Gomes destacou em seu relatório que o objetivo do programa é apoiar a sustentabilidade financeira das MPMEs frente à crise econômica provocada pela pandemia de covid-19. 

“Espera-se com o programa apoiar a sobrevivência dessas empresas no contexto atual, haja vista os desafios impostos pela crise, sobretudo quanto à manutenção da produção, distribuição e consumo de seus bens e serviços, assim como o emprego e a geração de caixa necessária para a continuidade do negócio”, ressalta.

Características

Segundo o senador, a Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) autorizou a preparação do programa pelo equivalente a até US$ 750 milhões de empréstimo e até US$ 150 milhões de contrapartida.

Entre as características do empréstimos previstas no projeto de resolução estão o prazo de desembolso de dois anos, contado a partir da data de entrada em vigor do contrato e passível de prorrogação; as parcelas de amortização semestrais, consecutivas e, na medida do possível, iguais, devendo ocorrer nos dias 15 dos meses de abril e de outubro de cada ano, em um prazo total de até 306 meses, incluídos até 66 meses de carência, contados a partir da data de assinatura do contrato; e os juros aplicáveis, de pagamento semestral, exigidos sobre os saldos devedores diários a uma taxa de juros anual baseada na Libor (taxa referencial de juros estimada pelo London Bank) para cada trimestre relativa ao dólar dos Estados Unidos, mais a margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do credor, e mais a margem de captação do banco, enquanto o empréstimo não tiver sido objeto de conversão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Boa Vista/RR. A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (28/2) a operação Nau dos Quintos. O objetivo é investigar suspeitos de receberem valores para a compra de ouro ilegal em Roraima. São cumpridos três mandados de busca e apreensão, além do bloqueio de bens, expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal em Roraima.

As investigações tiveram início após uma denúncia anônima indicar que o proprietário de uma loja de materiais para construção no estado estaria utilizando a empresa para movimentar valores para aquisição de ouro de origem criminosa.

investigações preliminares indicaram a procedência das informações. Análises da movimentação dos envolvidos endossaram as suspeitas, de forma que eles receberiam valores de centenas de pessoas físicas e jurídicas relacionadas com o comércio de minerais. Algumas, inclusive, alvos de outras ações da Polícia Federal.

Um dos suspeitos, o proprietário da microempresa de materiais para construção no estado, teria movimentado R$ 162 milhões.

A empresa, que atua regularmente no mercado de construção civil, também seria utilizada para movimentar esses valores ilegais.

Outro suspeito, cujos rendimentos declarados são de apenas R$ 40 mil, teria movimentado em suas contas mais de R$ 12 milhões.

No total, os envolvidos investigados no esquema teriam movimentado R$ 271 milhões em um período de quatro anos.

*O nome da operação faz menção à embarcação responsável pelo transporte da parcela do ouro retirado do Brasil destinada à Portugal durante o período colonial.

Assessoria de Comunicação da PF em Roraima.

cs.srrr@pf.gov.br

95 3621-1548 (whatsapp)

Fonte: Polícia Federal

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O projeto atualiza duas leis que autorizaram a transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos. Desse modo, as verbas podem ser usadas dentro das áreas de saúde e assistência para finalidades diferentes das originais. O objetivo das leis era disponibilizar recursos adicionais para o combate à covid-19 nos estados e municípios. A autorização, válida até o final de 2021, fica prorrogada para o final de 2023.

Castro destacou que a aprovação do projeto é a primeira solução apresentada pelo Senado para destravar o piso da enfermagem, que foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.

Castro afirma que a liberação dos recursos dos fundos é uma “injeção na veia” para os entes da federação, ao mesmo tempo que não traz impacto fiscal.

— São recursos que já estão nos estados e municípios, e nós vamos apenas permitir que eles possam ter outra destinação, diferente daquela para a qual foram transferidas pelo governo federal, para que os entes subnacionais possam ter um reforço de caixa para fazer face a esse aumento de despesa que nós reconhecemos.

O senador estima que a prorrogação das transposições financeiras disponibilizaria imediatamente R$ 4 bilhões para os estados e municípios. Ele ressaltou que a medida é apenas temporária, para permitir que os entes se planejem para assumirem o pagamento do piso com recursos próprios no futuro. Também lembrou que o Congresso ainda precisa deliberar sobre saídas para ajudar o cumprimento do piso no setor privado e nos hospitais filantrópicos e santas casas.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, parabenizou Marcelo Castro pela relatoria e lembrou que o colega também é o relator-geral do Orçamento da União para 2023 e nessa posição poderá dar outras contribuições para solucionar a questão do piso da enfermagem. Pacheco também destacou que o projeto de lei tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios.

— Vossa Excelência renova o compromisso do Senado com o piso nacional da enfermagem. Isso nasceu no Congresso Nacional, transformou-se em lei, que foi sancionada pelo presidente da República, e evidentemente nós queremos ver a lei cumprida. Essa suspensão temporária por ordem do STF é tão somente para que busquemos a solução da fonte de custeio, que é exatamente o que fazemos aqui hoje.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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O piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras está previsto na Lei 14.434, sancionada em agosto. Neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da norma por 60 dias. O prazo deve ser usado para que entes públicos e privados da área da saúde esclareçam o impacto financeiro, os riscos para a empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.

Os quatro projetos de lei defendidos por Pacheco são os seguintes:

• PLP 44/2022: o projeto de lei complementar do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) permite que estados e municípios possam realocar recursos originalmente recebidos para o combate da covid-19 para outros programas na área da saúde. A matéria aguarda distribuição para as comissões permanentes do Senado.
• PL 798/2021: o projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) reabre por 120 dias o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Conhecido como programa de repatriação de recursos, o regime foi criado em 2016 e, até o ano seguinte, trouxe de volta ao Brasil cerca de R$ 179 bilhões. O texto aguarda parecer do relator, o senador licenciado Renan Calheiros (MDB-AL).
• PL 458/2021. de autoria do senador Roberto Rocha (PTB-MA), o projeto cria o Regime Especial de Atualização Patrimonial (Reap). O objetivo é permitir a atualização de valores e a correção de dados de bens móveis e imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, com a consequente aplicação de alíquota especial do Imposto de Renda sobre o acréscimo patrimonial e a exclusão de penalidades decorrentes da omissão objeto de correção. A matéria foi aprovada pelos senadores e aguarda votação na Câmara dos Deputados.
•  PL 1.417/2021: do senador Luis Carlos Heinze, a proposta prevê o pagamento de um auxílio financeiro pela União para as santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos. O benefício é estimado em R$ 3,34 bilhões. O texto foi aprovado pelos senadores e encaminhado à análise dos deputados.

Emendas de relator

Durante a reunião desta segunda-feira, os líderes partidários apresentaram outras medidas que podem ser consideradas para financiar o piso dos enfermeiros. O líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), sugeriu que as emendas do relator-geral do Orçamento (RP9) sejam usadas para pagar o servidores da rede pública e dos hospitais filantrópicos.

De acordo com Jean Paul, a proposta recebeu o apoio de parlamentares da base de apoio ao governo e da oposição. Recursos já destinados para a área da Saúde seriam “carimbados” como fonte de recursos para o pagamento do piso. A mudança dependeria da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, que o parlamentar pretende apresentar nesta segunda-feira.

— A proposta que fizemos foi de utilização das RP9, do orçamento secreto. Consistiria em carimbar R$ 10 bilhões que já são para a Saúde, mas estão livres para atendimentos paroquiais. O que se faria nesse caso seria carimbar isso para o pagamento do piso da enfermagem, pelo menos no Orçamento deste ano. Isso ajudaria a pagar de fato essa conta — afirmou.

Durante a reunião de líderes, os parlamentares debateram outras quatro medidas:

• PL 442/1991, que prevê a exploração de jogos e apostas no território nacional;
• PL 4.188/2021, que cria o Marco Legal das Garantias;
• alteração na Lei da Partilha (Lei 12.351, de 2010) para prever, pelo menos até 2026, a descentralização do excedente em óleo da União (pré-sal) para estados e municípios com valores proporcionais ao impacto do piso de enfermagem; e
• desoneração na folha de pagamentos para atender os hospitais particulares.

Presidente em exercício

Rodrigo Pacheco deve discutir as propostas nesta segunda-feira com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O senador exerce interinamente o cargo de presidente da República, devido à viagem do presidente Jair Bolsonaro à Inglaterra para acompanhar o funeral da rainha Elizabeth II. Na terça-feira (20), Pacheco deve discutir o assunto com os ministros do STF.

Nas redes sociais, os parlamentares defenderam o pagamento do piso salarial dos enfermeiros. Para o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é preciso encontrar “de forma definitiva e imediata, por meio de medida legislativa, uma solução para o pagamento do piso salarial da enfermagem, que é constitucional”.

Para o senador Luiz Carlos do Carmo (PSC-GO), a medida é necessária “na busca pela valorização da categoria”. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse ter confiança de que ainda nesta semana o Senado vai “apontar para o STF como resolver o financiamento do piso”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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