O projeto do senador Esperidião Amin (PP-SC) recebeu parecer favorável do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que apresentou um substitutivo. A principal mudança é a exclusão da compensação por gastos de proveito do ente subnacional usuário do bem, e não do interesse da União. Por exemplo: não podem ser compensados gastos com segurança (como a instalação de circuitos internos de câmeras), limpeza e conservação patrimonial.

Segundo o substitutivo, poder ser compensados apenas os valores empregados em obras e serviços, inclusive de engenharia, comprovadamente necessários à manutenção de bens de uso comum. Ficam excluídos os gastos com benfeitorias supérfluas, equipamentos que não se incorporem ao bem e os respectivos serviços de instalação, operação e manutenção, bem como serviços de limpeza e conservação, de segurança patrimonial, de bombeiro civil e similares.

Outra alteração feita pelo relator é sobre a partir de quando as despesas podem ser compensadas. “Tendo em conta que se está criando na futura lei um direito para estados, Distrito Federal e municípios (de cobrar e de fazer uso da compensação para o adimplemento), com uma correspondente obrigação para a União, somente são compensáveis despesas incorridas a partir da vigência da lei”, defende Heinze.

O senador Luis Carlos Heinze retirou do projeto mudanças previstas para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101, de 2000). A norma proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação. O texto original do PLP 35/2022 abria uma exceção para as compensações previstas no projeto. Mas para o relator, as compensações devem ser permitidas na LRF, mas ele retirou o dispositivo por não considerá-las operações de crédito. Desta forma, elas já não estariam proibidas na LRF, que não precisaria ser modificada.

O relator sugere ainda a transformação do PLP em um projeto de lei ordinária, uma vez que o substitutivo não altera mais a LRF. Heinze argumenta que não há diferença de hierarquia entre PLP e PL. A única mudança é no quórum para se aprovar o projeto. Enquanto um PLP necessita de aprovação por maioria absoluta no Senado e na Câmara dos Deputados, o PL depende de maioria simples nas duas Casas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A droga, avaliada em R$ 12,5 milhões, estava escondida em uma área do pantanal sul mato-grossense escondida entre a vegetação. Para encontrar a substância ilícita, os policiais tiveram de fazer uma longa caminhada a pé. Não houve prisão no local e as investigações sobre origem e responsáveis pelo tráfico prosseguem na Polícia Federal.

Fonte: Governo MT – MT

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Durante as investigações, iniciadas em novembro de 2022, verificou-se que uma empresa prestadora de serviços de saúde foi contratada indevidamente, por meio de dispensas de licitação, além de ter vencido, na mesma municipalidade, pregões em que foram constatados indícios de direcionamento do certame. As investigações apontam também um sobrepreço de 43% nos serviços médicos contratados, mediante celebrações de sucessivos aditivos contratuais, sem respaldo legal.

Destaca-se, também, que os sócios da empresa contratada, segundo relatórios de inteligência financeira, possuem movimentações financeiras atípicas, desproporcionais as atividades exercidas.

A Polícia Federal cumpriu quatro mandados de busca e apreensão, incluindo diligências nas Secretarias de Administração e de Saúde do município. Os policiais federais cumpriram as determinações judiciais, expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por contratação direta fora das hipóteses previstas em lei; fraude a licitação, em razão de uso de meio fraudulento que tornou injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato; falsidade ideológica e peculato.

Comunicação Social da PF em Cruzeiro/SP

(12) 2122 2904

Fonte: Polícia Federal

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Em Mato Grosso, cerca de 100 policiais rodoviários federais já são capacitados com o protocolo MARC 1, e mais 55 serão capacitados até o final do mês de abril.

SOBRE O CURSO

O curso MARC 1 – Atendimento Pré-Hospitalar em Combate prepara os profissionais que atuam na segurança pública para prestar atendimento médico de emergência em situações de combate.

Durante o curso, os participantes aprendem técnicas avançadas de primeiros socorros e são treinados em simulações de situações reais de combate.

Ao final, os participantes estão equipados com as habilidades e conhecimentos necessários para prestar atendimento médico de emergência em situações de conflito, trabalhar em equipe e tomar decisões críticas sob pressão.

Fonte: PRF – MT

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Eliziane explica, na justificativa da proposta, que é função do governo o planejamento e execução de iniciativas que criem demanda para energias mais limpas. Para ela, o Estado deve incentivar “o câmbio que representa a mudança da matriz de combustíveis, baseada em hidrocarbonetos, para outra, de caráter limpo, renovável e calcada em motores elétricos”.

O projeto determina que postos de abastecimento em rodovias federais tenham pontos de recarga de carros elétricos, a partir de 12 meses contados do início da vigência da nova lei, caso o projeto seja aprovado. Também será função do Poder Executivo regulamentar as especificações técnicas dos equipamentos.

O PL também propõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias ofereça, em cada exercício, e pelo prazo de dez anos, ofertas de linhas de crédito para incentivar o alcance dos objetivos da norma. Quem descumprir a proposta estará sujeito a multa, nos termos da regulamentação do setor de energia.

“Os carros elétricos são uma tecnologia cada vez mais promissora em prol de um mundo menos poluído e mais sustentável. Esses veículos têm sido bem aceitos pela população em geral e vêm se tornando realidade sobretudo nas nossas maiores cidades”, afirma a senadora. 

Joás Benjamin sob supervisão de Sheyla Assunção

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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São Luís/MA. A Polícia Federal, juntamente com a Controladoria Geral da União, deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 2/3, nas cidades de Pedreiras/MA, Bacabal/MA, Lago do Junco/MA e Lago dos Rodrigues/MA, a Operação Tira-Dente, com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável pela inserção de dados manipulados nos sistemas do SUS, visando à elevação do teto de repasses de recursos federais para o município.

De acordo com as investigações, a maior parte dos recursos repassados irregularmente decorre de emendas parlamentares do chamado “Orçamento Secreto”, possivelmente desviados por meio de pagamentos superfaturados em contratações fraudulentas.

O município de Pedreiras, que possui apenas 39 mil habitantes, teria informado, em 2021, a realização de mais de 540 mil extrações dentárias, o que equivaleria à extração de 14 dentes de cada morador municipal.

Além das exodontias, diversos outros procedimentos ambulatoriais teriam sido manipulados, o que pode ter impactado na elevação do teto de repasse de recursos federais no ano subsequente.

Com a participação da CGU, as investigações identificaram contratações – possivelmente fraudulentas – firmadas pelo município de Pedreiras, como meio de escoar tais recursos recebidos indevidamente.

A empresa investigada ocupa posição de destaque no “ranking” das empresas que mais receberam recursos públicos da saúde no período de 2019-2022 no estado do Maranhão, tendo sido beneficiada com mais de R$ 16 milhões em contratações públicas.

Diante desses fatos, a Polícia Federal cumpriu os onze mandados de busca e apreensão, além de demais medidas cautelares, como constrição patrimonial de R$ 1,8 milhão.

Foram suspensos os direitos de participar em licitações e de contratar com órgãos públicos dos empresários e empresas investigados.

Ao todo, mais de 40 policiais federais cumpriram as determinações judiciais expedidas pelo Juízo Federal de São Luís/MA, que decorreram de representação elaborada pela Polícia Federal.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, fraude à licitação, superfaturamento contratual, peculato e lavagem de dinheiro.

A operação foi batizada de “Tira-Dente” em razão da quantidade superestimada de extrações dentárias, inserida fraudulentamente nos sistemas do SUS, que superou a própria quantidade de habitantes do município.

Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

Telefone: (98) 31315105

(98) 991286428

Fonte: Polícia Federal

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A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou na manhã desta quinta-feira (19/1), a Operação Faraó, que tem por objetivo apurar possíveis crimes relacionados ao desvio de recursos públicos federais oriundos do Ministério da Saúde.

Cerca de 90 policiais federais estão cumprindo 21 mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara Federal/RN, nos municípios de Natal/RN, São Paulo/SP, Balneário Camboriú/SC e Brasília/DF.

Segundo as investigações, no ano de 2017, o Ministério da Saúde transferiu para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), aproximadamente R$ 165 milhões para ser empregado na prevenção e combate à doença sífilis no Brasil. Aquela instituição de ensino superior, por sua vez, contratou a Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (FUNPEC), mediante dispensa de licitação, para executar dez metas do que ficou conhecido como projeto “SÍFILIS, NÃO!”.

Ao longo da execução daquele projeto, notadamente, na meta relacionada às ações de publicidade e propaganda: envolvendo recursos da ordem de R$ 50 milhões, foram verificados indícios da prática de diversos tipos de delitos, como: fraude à licitação, falsidade ideológica, peculato e lavagem de dinheiro, havendo  atuação direta de inúmeras empresas do segmento publicitário, além de possível envolvimento de servidores públicos.

Não haverá entrevista coletiva.

COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PF NO RIO GRANDE DO NORTE

 (84) 3204-5588

Fonte: Polícia Federal

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A primeira delas, Lei 14.520, de 2023, fixa o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que estabelece o teto para toda a administração pública. Pela Constituição, é vedado a qualquer servidor ter remuneração maior que a de um ministro do STF.

O subsídio mensal dos ministros da suprema Corte será de R$ 41.650,92 no primeiro ano, R$ 44.008,52 no segundo, e R$ 46.366,19 no terceiro. O reajuste, de 18%, não é cumulativo. O valor é referência para ssubsídios de outros ministros de tribunais superiores, juízes federais e magistrados.

O mesmo valor, percentual de reajuste e quantidade de parcelas serão aplicados ao subsídio de procurador-geral da República, cargo atualmente ocupado por Augusto Aras. Esse subsídio, definido na Lei 14.521, de 2023, também é referência para os outros níveis da carreira.

Para o cargo de defensor público-geral federal, a Lei 14.522, de 2023, fixa o subsídio máximo de R$ 37.628,65 até 2025. Já o subsídio do subdefensor público-geral federal, do corregedor-geral da Defensoria Pública da União e dos membros da categoria especial da Defensoria Pública da União será de 95% desse valor.

Será observado, para as demais categorias, o percentual de escalonamento de 10% entre elas. A norma atual revogou artigos da Lei 13.412, de 2016, que trata da remuneração de cargos de natureza especial e de membros da Defensoria Pública da União.

Servidores

Ainda na área judiciária, os servidores serão reajustados em três parcelas sucessivas e cumulativas, sendo de 6% a partir de fevereiro de 2023, 6%, em fevereiro de 2024 e, por fim, 6,13% em fevereiro de 2025, totalizando um aumento de 19,25%.

Isso é o que define a Lei 14.523, de 2023, destinada aos servidores do Poder Judiciário da União; a Lei 14.524, de 2023, dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público e a Lei 14.525, de 2023, que reajusta a remuneração dos servidores e dos cargos em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública da União. As leis atuais alteraram ou revogaram artigos de normas anteriores que tratavam da remuneração nos respectivos órgãos.

No Legislativo, os percentuais de reajuste dos servidores foram os mesmos (6%, 6% e 6,13%) do Judiciário e também serão aplicados de forma cumulativa entre 2023 e 2025. Os critérios estão definidos na Lei 14.526, de 2023, para o Senado; Lei 14.527, de 2023, para o pessoal do Tribunal de Contas da União e Lei 14.528, de 2023, para os servidores da Câmara dos Deputados.

Para essas categorias do Legislativo, a última recomposição salarial ocorreu por meio de reajustes concedidos de forma escalonada em 2016. Relator do Projeto de Lei (PL) 2.930/2022, que corrigiu as tabelas de vencimentos básicos dos servidores do Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ressaltou as perdas salariais nos últimos anos:

— A última recomposição salarial, também de natureza parcial, ocorreu por meio da Lei 13.302, de 27 de junho de 2016. Há mais de seis anos, portanto. Desde a última parcela desse reajuste os índices inflacionários já alcançaram os 25%, considerando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA]— expôs Bezerra.

Os reajustes foram aprovados pelos senadores em dezembro de 2022. Todas as despesas resultantes da aplicação das normas ficarão a cargo das dotações orçamentárias consignadas aos respectivos órgãos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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