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Novo arcabouço fiscal torna contingenciamentos facultativos

Da Redação — Wed, 19 Apr 2023 12:15:09 +0000

Oédson Alves/Agência Brasil – 05/04/2023

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante apresentação

Instrumento tradicionalmente usado para adequar o Orçamento às metas fiscais, o contingenciamento (bloqueio) de gastos deixará de ser obrigatório com o novo arcabouço fiscal , cujo projeto de lei complementar foi enviado nesta terça-feira (18) ao Congresso. O procedimento passará a ser facultativo, sendo decidido pelos próprios Poderes.

Atualmente, o governo envia ao Congresso, a cada dois meses, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas para verificar se o teto de gastos e a meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) estão sendo cumpridos. Caso haja insuficiência de receitas ou excesso de despesas, o governo tem de contingenciar gastos discricionários (não obrigatórios).

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Com o novo arcabouço, os relatórios serão feitos três vezes por ano: em março, junho e setembro. Caso os documentos identifiquem que as metas fiscais não serão cumpridas, cada Poder da União (Executivo, Legislativo, Judiciário), além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, não sofrem punições nem precisam bloquear gastos. Apenas não poderão ampliar os gastos em termos nominais. Assim como no sistema atual, haverá limites anuais de gastos para cada Poder.

Descumprimento

O novo arcabouço muda a Lei de Responsabilidade Fiscal e retira punições em caso de descumprimento de metas fiscais, como impeachment. No entanto, estabelece a obrigatoriedade de o presidente da República justificar-se ao Congresso Nacional e apontar medidas para reequilibrar as contas públicas.

“[Em caso de descumprimento das metas fiscais], o presidente encaminhará mensagem ao Congresso Nacional, até 31 de maio do exercício seguinte, com as razões do descumprimento e as medidas de correção”, destaca o projeto.

Ajuste automático

Segundo o projeto, as metas fiscais continuarão existindo, mas deixarão de ser imposição. O novo arcabouço prevê um intervalo de tolerância (para cima ou para baixo) de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), para as metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Caso o resultado primário fique abaixo do piso da meta, haverá um ajuste automático. As despesas deixarão de crescer 70% da alta real (acima da inflação) das receitas líquidas e passarão a crescer menos: 50%. O crescimento menor vigorará até que o limite mínimo da meta seja atingido.

Se o resultado primário ficar acima do teto da meta, o excedente será usado para investimentos (obras públicas e compras de equipamentos). No entanto, segundo o texto enviado ao Congresso, a sobra que poderá ser remanejada para investimentos está limitada a R$ 25 bilhões por ano entre 2025 e 2028, com o valor corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Fonte: Economia

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Governo de Mato Grosso divulga feriados e pontos facultativos de 2023

Da Redação — Fri, 23 Dec 2022 15:15:51 +0000

O Governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (23.12) o Decreto nº 1.587, com o cronograma de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso para o ano de 2023.

As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem comprometimento das atividades públicas consideradas como serviços essenciais à população.

O decreto estabelece ainda que caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Quanto aos feriados municipais, estes serão observados pelas repartições da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional em cada cidade.

Confira o calendário de feriados e pontos facultativos de 2023 nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso:

I – 1º de janeiro (domingo) Confraternização Universal – feriado nacional;

II – 20 de fevereiro (segunda-feira) Carnaval – ponto facultativo;

III – 21 de fevereiro (terça-feira) Carnaval – ponto facultativo;

IV – 07 de abril (sexta-feira) Paixão de Cristo – feriado nacional;

V – 21 de abril (sexta-feira) Tiradentes – feriado nacional;

VI – 1º de maio (segunda-feira) Dia Mundial do Trabalho – feriado nacional;

VII – 08 de junho (quinta-feira) Corpus Christi – ponto facultativo;

VIII – 09 de junho (sexta-feira) – ponto facultativo;

IX – 07 de setembro (quinta-feira) Independência do Brasil – feriado nacional;

X – 12 de outubro (quinta-feira) Nossa Senhora Aparecida – feriado nacional;

XI – 28 de outubro (sábado) Comemoração Dia do Servidor Público – ponto facultativo;

XII – 02 de novembro (quinta-feira) dia de Finados – feriado nacional;

XIII – 15 de novembro (quarta-feira) Proclamação da República – feriado nacional;

XIV – 20 de novembro (segunda-feira) Consciência Negra – feriado estadual;

XV – 25 de dezembro (segunda-feira) Natal – feriado nacional.

Fonte: GOV MT

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Assembleia Legislativa divulga calendários de feriados e pontos facultativos

Da Redação — Tue, 20 Dec 2022 17:16:44 +0000

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso publicou no Diário Oficial Eletrônico, que circula nesta terça-feira (20/12/2022), o cronograma de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2023. A medida permite à Mesa Diretora fazer o planejamento das atividades no âmbito desta Casa Legislativa.

Nesses dias, a Portaria 163/2022 suspende o atendimento ao público externo, bem como a contagem dos prazos, no dia 1º de fevereiro de 2023, em que serão realizadas as sessões preparatórias de instalação da 20ª Legislatura, posse dos deputados estaduais e eleição da Mesa Diretora, mas mantem o expediente normal dos servidores em todas as unidades.

O cronograma define ainda o recesso das atividades administrativas no período de 2 a 13 de janeiro, de 24 a 28 de julho e de 23 a 31 de dezembro de 2023. Nesses dias, as atividades de caráter essencial funcionarão em regime de plantão, devendo os dirigentes das respectivas unidades garantir um efetivo mínimo de servidores para atender às demandas. A norma suspende ainda a contagem dos prazos no período do recesso.

Confira o calendário de feriados e pontos facultativos de 2023:

I – 20 de fevereiro (segunda-feira) – Carnaval (ponto facultativo);

II – 21 de fevereiro (terça-feira) – Carnaval (ponto facultativo);

III – 22 de fevereiro (quarta-feira) – Cinzas (ponto facultativo até as 13:00 horas);

IV – 06 de abril (quinta-feira) – ponto facultativo;

V – 07 de abril (sexta-feira) – Paixão de Cristo (feriado religioso municipal);

VI – 21 de abril (sexta-feira) – Tiradentes (feriado nacional).

VII – 01 de maio (segunda-feira) – Dia do Trabalho (feriado nacional);

VIII – 08 de junho (quinta-feira) – Corpus Christi (feriado religioso municipal);

IX – 09 de junho (sexta-feira) – ponto facultativo;

X – 07 de setembro (quinta-feira) – Independência do Brasil (feriado nacional);

XI – 08 de setembro (sexta-feira) – ponto facultativo;

XII – 12 de outubro (quinta-feira) – Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

XIII – 13 de outubro (sexta-feira) – ponto facultativo;

XIV – 02 de novembro (quinta-feira) – Dia de Finados (feriado nacional);

XV – 03 de novembro (sexta-feira) – ponto facultativo;

XVI – 15 de novembro (quarta-feira) – Proclamação da República (feriado nacional);

XVII – 20 de novembro (segunda-feira) – Consciência Negra (feriado estadual);

XVIII – 08 de dezembro (sexta-feira) – Nossa Senhora da Conceição (feriado municipal);

XIX – 25 de dezembro (segunda-feira) – Natal (feriado nacional).

Fonte: ALMT

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Nos dias 08 e 09 serão pontos facultativos na Prefeitura de Cuiabá

Da Redação — Wed, 07 Dec 2022 16:01:06 +0000

Davi Valle

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Na quinta-feira (08), será celebrado o feriado religioso de Nossa Senhora Imaculada Conceição.

Já na sexta-feira (09), devido ao jogo da Copa do Mundo Catar 2022, às 11h, os atendimentos também serão interrompidos.

Essas medidas não não se aplicam aos plantões de caráter essencial, como Saúde Pública, coleta de lixo, manutenção e distribuição de água, defesa civil, fiscalização e orientação de trânsito.

O funcionamento normal na administração pública do município de Cuiabá será retomado nesta segunda-feira (12), período integral, das 8 às 12h e 14 às 18h.

Copa do Mundo- Para os dias de jogos, o prefeito Emanuel Pinheiro editou o Decreto nº 9.447/2022 e ocorre por conta dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA – Catar 2022.

Para esta fase da Copa do Mundo, o decreto estabelece que, nos dias úteis em que os jogos do Brasil se realizarem às 16h (horário de Brasília), o expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal será das 8h às 12h. Já quando as partidas envolvendo a Seleção Canarinha ocorrerem às 12h (horário de Brasília), fica declarado ponto facultativo.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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