A MP 1.171/2023 foi publicada no final de abril para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), a partir de maio de 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. A medida também permite desconto adicional de R$ 528 sobre os valores retidos na fonte, podendo a isenção chegar a R$ 2.640, correspondente a atuais dois salários mínimos.

Com a nova faixa, mais de 13 milhões de cidadãos devem deixar de declarar o imposto de renda a partir de 2024, pelos cálculos do governo.

Para compensar a perda de arrecadação com o aumento de isenção, que pelos últimos oito anos foi de R$ 1.903,98, a MP determinou a incidência do IRPF sobre rendimentos obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil, incluindo a renda de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts (fundos que administram patrimônio de terceiros).

A nova taxação foi criada pelo governo federal para compensar a perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção, que deverá ser de R$ 3,2 bilhões nos sete meses que restam em 2023, segundo estimativa do Ministério da Fazenda. 

Rendimentos no exterior

Pelo texto da MP, será cobrado 15% de imposto sobre rendimentos no exterior entre R$ 6 mil e R$ 50 mil. Acima disso, a taxa será de 22,5%. Mecanismo similar já existe há décadas na Alemanha, Canadá, Japão, França, Reino Unido e China, entre outros países.

Segundo o governo, a taxação sobre bens e direitos no exterior de pessoas residentes no Brasil deve gerar um ganho de R$ 3,25 bilhões na arrecadação federal neste ano, R$ 3,59 bilhões em 2024 e R$ 6,75 bilhões em 2025.

Ainda de acordo com estimativas oficiais, há hoje R$ 1 trilhão em ativos no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil, e sobre os quais praticamente não há cobrança de impostos. Outro ponto frisado pela equipe econômica é que, devido à ausência anterior de regras, muitos indivíduos buscavam alocar seus bens no exterior de modo a evitar o pagamento de IRPF no Brasil, manobra que o governo quer desestimular.

Com informações da Agência Brasil

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Editada no fim do governo de Jair Bolsonaro, o texto da MP foi aprovado com as mesmas mudanças inseridas na Câmara dos Deputados na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Da Vitoria (PP-ES). O substitutivo altera aspectos relacionados aos preços de commodities e de envio de royalties. As novas regras terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, mas o contribuinte interessado poderá optar por aplicá-las a partir de 2023.

De acordo com a exposição de motivos da proposição, esse seria o caso de multinacionais dos Estados Unidos que, devido a mudanças na legislação daquele país em janeiro de 2022, ao fazer essa opção poderiam voltar a contar com a dedução, no imposto a pagar pela matriz, do imposto pago pelas empresas relacionadas e cobrado no Brasil.

Na visão de Jayme Campos, as diversas divergências entre o sistema de preços de transferência até então adotado no Brasil em relação ao padrão OCDE são como obstáculos para a acessão do país à organização. Ao recusar três emendas apresentadas em Plenário, Jayme Campos manteve o texto da forma como foi aprovado na Câmara. Ele disse que a MP acerta ao optar por definir em lei os princípios, conceitos e regras gerais que serão adotados pela legislação tributária brasileira, a serem detalhados em atos normativos da Receita Federal.

— Apoiamos a iniciativa de estabelecimento de um novo marco legal brasileiro sobre preços de transferência, mais alinhado às diretrizes internacionais. O atual descompasso entre a legislação pátria e o padrão internacional dificulta a integração do país às cadeias internacionais de produção e circulação de bens e serviços — afirmou o relator.

Veja, abaixo, alguns dos principais pontos da MP. 

Paraíso fiscal

O texto aprovado também diminui de 20% para 17% a alíquota de imposto sobre a renda, abaixo da qual o país é considerado paraíso fiscal. A justificativa é de que a maior parte dos países diminuiu as alíquotas de tributos sobre a renda de 2000 a 2020, perfazendo, no caso da OCDE, uma alíquota média de 23,9%.

A manutenção de renda tributável em paraíso fiscal implica a perda de “benefícios” da legislação tributária, como dedução de juros em caso de endividamento superior a 30% do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil e a impossibilidade de contar com tratamento tributário incentivado (isenção de ganho de capital) para investimentos de não residentes em bolsa de valores e assemelhados.

Princípio

A MP também estabelece critérios para que as transações entre as empresas jurídicas domiciliadas no Brasil e outras empresas relacionadas a elas no exterior sigam os mesmos termos e condições de transações que seriam feitas com empresas não relacionadas (terceiros). Chamado, pelo termo em inglês, de princípio Arm’s Length (em tradução literal, “distância de um braço”), esse conceito tenta evitar que as empresas usem brechas atuais na legislação para fazer um planejamento tributário a fim de pagar menos imposto.

Devido ao tributo sobre a renda ser menor em outros países (como Áustria ou Suíça, onde é 20%), empresas sediadas no Brasil vendem seus produtos a empresas relacionadas com sede nesses países a um preço próximo do custo. Essas empresas no exterior então vendem o produto ao destinatário final e podem contar ainda com benefícios locais ou prejuízo acumulado para descontar o imposto a pagar nesses países, incidente sobre o lucro da operação de revenda.

Adicionalmente, no Brasil, quando da incorporação do lucro obtido na venda final, a diferença de imposto a pagar (34% da carga tributária brasileira menos os 20% no exterior) também pode ser reduzida com incentivos regionais existentes e a isenção no pagamento de juros sobre capital próprio, levando até mesmo a zerar o imposto.

Partes relacionadas

Essas transações são conhecidas como transações controladas, pois não derivam de negociações com empresas totalmente independentes, que seguem critérios de competitividade no estabelecimento do preço. Como a venda afeta a receita bruta, os impostos envolvidos nas novas regras são o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A MP também amplia o conceito de empresas que podem ser consideradas uma parte relacionada nesse tipo de transação, retirando da legislação o termo “empresa vinculada”, que apresenta restrições devido à variedade de arranjos de negócios atualmente existente. Assim, nesse conceito, além dos casos mais claros de controle acionário (direto ou indireto, controladores ou participações mínimas em lucros), o texto também engloba, por exemplo, acordos de votos para controlar deliberações sociais. Isso tudo vale para qualquer entidade (pessoa natural ou jurídica e outros arranjos contratuais ou legais).

Comparação

Para determinar o preço desse tipo de transação (que vai impactar o valor de receita obtida passível de tributação), a empresa deve adotar os critérios listados usando termos do contrato da transação, características dos bens ou direitos negociados, circunstâncias econômicas das partes e do mercado em que operam e estratégias de negócios, entre outros itens.

Em qualquer situação, devem ser consideradas as opções realisticamente disponíveis para a implementação da transação, como se ela pudesse ser feita com uma parte não relacionada. Após a adoção de todos os parâmetros, a transação deve ser comparada com transação de igual tipo que poderia ocorrer com empresa não relacionada, a fim de garantir a aplicação do princípio definido (Arm’s Length).

O principal método para determinação do preço a ser considerado de modo geral é o que compara o preço pago com aquele de transações semelhantes entre partes não relacionadas, conhecido como Preço Independente Comparável (PIC). A adoção de outros métodos deverá ser justificada pela empresa, ao contrário do que ocorre atualmente.

Commodities

Em relação às commodities — nas quais se incluem os principais produtos exportados pelo Brasil, como grãos e minérios — o PIC será aplicado quando informações confiáveis de preços independentes estiverem disponíveis, incluindo preços de cotação publicados por bolsas e índices divulgados por agências de preços. Nesse tópico, também poderão ser usados os preços praticados com partes não relacionadas, inclusive preços públicos, exceto em condições extraordinárias de mercado que levem a um resultado incompatível com o princípio postulado na MP.

Para outro método poder ser aplicado, o texto aprovado permite que sejam levados em conta outros fatores, como os ativos, as funções e os riscos de cada entidade na cadeia de valor. A medida provisória também prevê que um método alternativo poderá ser aplicado quando a confiabilidade do PIC for afetada a ponto de justificar método diferente, mesmo após ajustes para se chegar a um preço comparável entre transações controladas e não controladas.

Ajustes

Devido à complexidade de vários tipos de operações, a MP permite ao contribuinte realizar ajuste espontâneo na base de cálculo dos tributos quando ela for inferior à que seria calculada em transações entre partes não relacionadas. E também permite que seja feito um ajuste compensatório até o encerramento do ano-calendário.

O texto prevê que esses ajustes não podem reduzir a base de cálculo encontrada ou aumentar o valor do prejuízo fiscal do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, exceto se realizados na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal, no âmbito de mecanismos de solução de disputa previstos em acordos ou convenções internacionais para eliminar dupla tributação. Caso o contribuinte não faça nenhum desses ajustes quando necessário, o fiscal da Receita fará o ajuste primário de ofício, adicionando o valor à base de cálculo.

Outra mudança no texto, incluída durante a tramitação da matéria na Câmara, exclui o chamado ajuste secundário, previsto para lidar com as consequências da transferência indevida de lucros para outras jurisdições por causa da base de cálculo errônea. Essas consequências ocorrem porque, apesar de haver uma correção da alocação dos lucros para fins tributários, isso não muda o fato de que o lucro transferido permanece localizado e registrado em outro país.

Direitos autorais

As novas regras para determinação do preço de transferência valerão ainda no caso de bens considerados intangíveis (como direitos autorais, patentes, marcas e outros). A MP prevê que, em transações com bens intangíveis de difícil valoração, as incertezas incidentes na precificação ou na avaliação do bem deverão ser consideradas.

O texto aprovado revoga da legislação o limite de 5% da dedução de despesas com pagamentos de royalties ao exterior, remetendo ao mecanismo de cálculo do preço de transferência a medição do valor dedutível a fim de evitar deduções que estejam dentro do limite, mas acima do que seria devido na comparação da transação com terceiros.

A MP ainda disciplina casos para evitar que a dedução de royalties provoque a chamada dupla não tributação, quando as empresas não pagam o imposto incidente sobre essa parte no Brasil nem no outro país para o qual o valor foi remetido.

Multas

A MP estabelece multas com percentuais de 0,2%, 3% ou 5%, incidentes sobre a receita bruta, a receita consolidada do grupo multinacional ou o valor da transação, conforme o caso, pela não entrega ou entrega atrasada ou com erros de documentação que tenha servido de subsídio para se encontrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os valores nominais devem ser de R$ 20 mil, no mínimo, a R$ 5 milhões, no máximo. Se o contribuinte cooperar com o Fisco e tiver errado o cálculo devido à sua complexidade, por exemplo, poderá ser dispensado de multas caso aceite a retificação e pague a diferença com acréscimos legais.

Consulta

A Receita Federal poderá instituir um processo de consulta a respeito da metodologia prevista na MP com resposta a ser aplicada nas transações futuras segundo os parâmetros fornecidos pelo contribuinte para fundamentar a consulta. Para começar o processo, o interessado deve pagar uma taxa de R$ 80 mil e fornecer as informações necessárias. A resposta da consulta terá validade de quatro anos, podendo ser prorrogada por mais dois anos com o pagamento de taxa de R$ 20 mil. Se mudarem as premissas que embasaram a solução ou a legislação sobre o assunto, a Receita Federal poderá revisar a resposta, tornando inválida a resposta anterior.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O Senado aprovou em 4 de abril o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2023, originário da Medida Provisória (MP) 1.146/2022, editada pelo governo anterior. A matéria foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

Constam da tabela de fatores de conversão da retribuição básica, a partir de cálculos das áreas técnicas do Itamaraty, os postos de Manama, em Bahrein; Chengdu, na China; Cusco, no Peru; Edimburgo, no Reino Unido; Marselha, na França; e Orlando, nos Estados Unidos.

A norma determina que se a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica não indicar fator de conversão para a sede do servidor, será adotado o fator de conversão geral do país. E caso não haja esse fator, o servidor receberá o valor previsto para a capital do país onde está. Ainda, na inexistência de ambos os fatores, será adotado o fator de conversão fixo de 96,72.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Barbosa lembra que o valor —  o equivalente a R$ 22,3 bilhões no câmbio desta terça — poderá ser investido na economia brasileira até 2026.  

— São negociações que vêm sendo desenvolvidas, algumas inclusive advêm do governo anterior, a juros bastante competitivos. Nosso foco é investir especialmente em micros, pequenas e médias empresas e na infraestrutura brasileira — anunciou.

Ministro do Planejamento e da Fazenda no governo de Dilma Rousseff, Barbosa destacou o fato de Dilma estar hoje na presidência do Banco do Brics e Ilan Goldfajn, ex-presidente do Banco Central, estar na presidência do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Segundo ele, o BNDES negocia uma linha de U$ 1,7 bilhão (R$ 7,99 bilhão) com o banco do Brics e outra de US$ 750 milhões (R$ 3,7 bilhões) com o BID. No caso do BID, os recursos foram aprovados pela CAE nesta terça e serão direcionados exclusivamente às micros, pequenas e médias empresas.

De acordo com Barbosa, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, que participou da comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à China, iniciou negociações para um empréstimo de US$ 1,3 bilhão (R$ 6,6 bilhões) com o Banco de Desenvolvimento da China (CDB, na sigla em inglês). Parte do valor, US$ 800 milhões (R$ 3,9 bilhões) será usada na modernização da infraestrutura nacional. O BNDES também negocia com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida) mais US$ 130 milhões (R$ 646 milhões) em investimentos na agricultura sustentável, além de outros US$ 610 milhões (R$ 3 bilhões) com outros organismos internacionais.

Além dos recursos a serem captados pelo BNDES, o senador Cid Gomes (PDT-CE) destacou outro aporte de US$ 1 bilhão (R$ 4,9 bilhões) negociado pelo Ministério da Fazenda com o Banco do Brics, que será destinados exclusivamente para micros e pequenas empresas.

Dobrar os investimentos 

A reunião foi conduzida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que elogiou o plano estratégico de ampliar a participação do BNDES de 1% para 2% do PIB nos investimentos internos. Braga lembrou que o patamar de 2% foi atingido durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) na Presidência da República, mas a participação caiu expressivamente nos últimos anos.

O diretor acrescentou que no primeiro governo Lula (2003-2010) os desembolsos do BNDES chegaram a atingir 4,3% do PIB e continuaram acima da média de 2% na gestão de Dilma Roussef (2011-2016), mas passaram a “retrair excessivamente” a partir de 2016.

Braga disse considerar “certeira” a manutenção do foco do BNDES nas micros e pequenas empresas (MPEs), já que o setor é pujante na economia e um grande gerador de empregos.

— O Sebrae aponta que as micros e pequenas empresas correspondem hoje a 30% do PIB. Em 2022, as MPEs criaram 78% dos empregos na economia formal, foram 1,6 milhões de novas vagas. E essa tendência se mantém em 2023. Dados até fevereiro apontam 207 mil novas contratações, 83% dos empregos gerados, enquanto as médias e grandes empresas apresentam saldos negativos em 2023 — lembrou Braga.

Desenvolvimento regional

O senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que o BNDES precisa priorizar mais as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste na sua carteira de investimentos. Segundo o parlamentar, historicamente o banco foca muito mais nas regiões Sudeste e Sul, o que não contribui para um desenvolvimento regional mais equânime.

— Para justificar o “S” de social, vocês ainda precisam focar muito mais nas MPEs e nas regiões historicamente negligenciadas pelos projetos de desenvolvimento tocados nesse país. A mudança nesse foco tem o potencial muito grande de dinamizar nossa economia e gerar milhões de empregos. Só na Amazônia, por exemplo, o BNDES precisa priorizar muito mais projetos de desenvolvimento sustentável. Por que não faz isso, meu Deus? — questionou.

Barbosa concordou com Omar Aziz, mas lembrou que a adoção da TLP (Taxa de Longo Prazo) pelo BNDES a partir de 2018 dificultou a expansão das carteiras nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Isso porque os desembolsos do BNDES passaram a contar com a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que é isento nos empréstimos via Fundos Constitucionais de cada região. Ou seja, financiar pelo BNDES perdeu “atratividade” por parte dos agentes privados dessas regiões.

Essa e de outras dificuldades fizeram com que os aportes despencassem em geral nos últimos anos. Segundo o diretor, o BNDES estrutura projetos para adotar a Selic e um indexador pré-fixado em Letra do Tesouro Nacional (LTN) para aumentar a capacidade de financiamento do banco. Nessa reestruturação, planeja-se a criação da LCD (Letra de Crédito do Desenvolvimento), que operaria nos moldes da LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), da LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e das debentures de infraestrutura. Além disso, o BNDES também busca contar com mais recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para que volte a investir 2% do PIB na economia nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A MP inclui as seguintes localidades na tabela de fatores de conversão da retribuição básica, conforme cálculos das áreas técnicas do Itamaraty: Manama, em Bahrein; Chengdu, na China; Cusco, no Peru; Edimburgo, no Reino Unido; Marselha, na França; e Orlando, nos Estados Unidos.

O texto também fixa regras gerais para os casos de conversão em localidades não previstas na tabela em vigor, seguindo o guia de administração dos postos do Ministério das Relações Exteriores (MRE). Nessa situação, será adotado o fator de conversão geral do país. Se não houver esse fator, o servidor receberá o valor previsto para a capital do país onde está. Na inexistência de ambos os fatores, será adotado o fator de conversão fixo de 96,72.

De acordo com a exposição de motivos da MP, a falta de uma regra geral de cálculo da retribuição básica impõe obstáculos à abertura de novas embaixadas, consulados ou escritórios — matéria de competência privativa do Presidente da República — sem a prévia aprovação de lei específica.

— É indispensável a fixação em lei de fatores de conversão para cálculo das retribuições dos servidores ou militares lotados nos novos postos criados no exterior, bem como a fixação de regras gerais para a determinação de fatores de conversão em localidades não previstas no Anexo II [da Lei 5.809, de 1972, que regula a retribuição no exterior e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior]. Somente dessa forma será possível calcular com base em critérios legais uma justa remuneração dos servidores ou militares da União em exercício no exterior, que lhes garanta o bem-estar e a adequada fixação no posto de trabalho — afirmou Esperidião Amin.

Moeda estrangeira

O relator da MP na Câmara, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), incluiu no texto um dispositivo, mantido pelo Senado, que prevê que os pagamentos em moeda estrangeira aos servidores públicos e militares em serviço no exterior (e que não tenham caráter indenizatório) serão submetidos ao teto remuneratório previsto em dispositivos do artigo 37 da Constituição Federal, a ser calculado de acordo com o critério de paridade do poder de compra entre o real e o dólar, nos termos de decreto regulamentar.

Esse procedimento, destaca Esperidião Amin em seu relatório, já vem sendo adotado nos termos de portaria editada pelo ministério, com previsão na legislação orçamentária, em razão do respaldo conferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em decisão proferida em dezembro de 2021, a Corte autorizou a adoção do índice de câmbio por paridade do poder de compra até que o tribunal deliberasse de forma definitiva sobre a consulta formulada ou sobreviesse lei sobre a matéria.

Na avaliação de Esperidião Amin, ao se utilizar a paridade do poder de compra na definição do valor do teto remuneratório do servidor (e não a cotação do dólar registrada pelo Banco Central do Brasil), pretende-se equalizar o poder aquisitivo de moedas diversas e aproximar-se de seu valor efetivo, eliminando as diferenças de níveis de preços entre os países.

— A medida considera os aspectos relativos ao custo de vida e ameniza os efeitos das flutuações cambiais e da desvalorização da moeda nacional. Nesse sentido, a previsão em lei conferirá segurança jurídica ao tema, mitigando eventual imprevisibilidade quanto à retribuição paga aos servidores no exterior — conclui o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Editada no fim do governo Bolsonaro, o texto da MP foi aprovado na Câmara na quinta-feira (30) na forma de substitutivo apresentado pelo deputado federal Josias Mario da Vitoria (PP-ES). O substitutivo alterou aspectos relacionados aos preços de commodities e de envio de royalties.

As novas regras previstas na MP 1.152/2022 terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, mas o contribuinte interessado poderá optar por aplicá-las a partir deste ano.

De acordo com a exposição de motivos da proposição, esse seria o caso de multinacionais dos Estados Unidos que, devido a mudanças na legislação daquele país em janeiro de 2022, ao fazer essa opção poderiam voltar a contar com a dedução, no imposto a pagar pela matriz, do imposto pago pelas empresas relacionadas e cobrado no Brasil.

A condição para a continuidade desse benefício nos Estados Unidos é que as transações sejam feitas com países que adotem as regras agora propostas pela MP. Segundo a argumentação apresentada pelo governo no final do ano passado, isso poderia manter ou aumentar os investimentos no Brasil.

Outro argumento para a mudança é o preparo da legislação brasileira para dar continuidade ao processo de ingresso do país na OCDE, que exige a uniformização de procedimentos dessa natureza.

Paraíso fiscal

O texto também diminui de 20% para 17% a alíquota de imposto sobre a renda abaixo da qual o país é considerado paraíso fiscal. A justificativa é de que a maior parte dos países diminuiu as alíquotas de tributos sobre a renda de 2000 a 2020, perfazendo, no caso da OCDE, uma alíquota média de 23,9%.

A manutenção de renda tributável em paraíso fiscal implica a perda de “benefícios” da legislação tributária, como dedução de juros em caso de endividamento superior a 30% do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil e impossibilidade de contar com tratamento tributário incentivado (isenção de ganho de capital) para investimentos de não residentes em bolsa de valores e assemelhados.

Princípio

A MP 1.152/2022 estabelece critérios para que as transações entre as empresas jurídicas domiciliadas no Brasil e outras empresas relacionadas a elas no exterior sigam os mesmos termos e condições de transações que seriam feitas com empresas não relacionadas (terceiros).

Chamado, pelo termo em inglês, de princípio Arm’s Length, esse conceito tenta evitar que as empresas usem brechas atuais na legislação para fazer um planejamento tributário a fim de pagar menos imposto.

Devido ao tributo sobre a renda ser menor em outros países (como Áustria ou Suíça, onde é de 20%), empresas sediadas no Brasil vendem seus produtos a empresas relacionadas com sede nesses países a um preço próximo do custo.

Essas empresas no exterior então vendem o produto ao destinatário final e podem contar ainda com benefícios locais ou prejuízo acumulado para descontar o imposto a pagar nesses países, incidente sobre o lucro da operação de revenda.

Adicionalmente, no Brasil, quando da incorporação do lucro obtido na venda final, a diferença de imposto a pagar (34% da carga tributária brasileira menos os 20% do país no exterior) também pode ser reduzida com incentivos regionais existentes e a isenção no pagamento de juros sobre capital próprio, levando até mesmo a zerar o imposto.

Partes relacionadas

Essas transações são conhecidas como transações controladas, pois não derivam de negociações com empresas totalmente independentes, que seguiriam critérios de competitividade no estabelecimento do preço.

Como a venda afeta a receita bruta, os impostos envolvidos nas novas regras são o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A MP 1.152/2022 amplia o conceito de empresas que podem ser consideradas uma parte relacionada nesse tipo de transação, retirando da legislação o termo “empresa vinculada”, que apresenta restrições devido à variedade de arranjos de negócios atualmente existente.

Assim, nesse conceito, além dos casos mais claros de controle acionário (direto ou indireto, controladores parentes ou participações mínimas em lucros), o texto também engloba, por exemplo, acordos de votos para controlar deliberações sociais. Isso tudo vale para qualquer entidade (pessoa natural ou jurídica e outros arranjos contratuais ou legais).

Comparação

Para determinar o preço desse tipo de transação (que vai impactar o valor de receita obtida passível de tributação), a empresa deve adotar os critérios listados usando termos do contrato da transação, características dos bens ou direitos negociados, circunstâncias econômicas das partes e do mercado em que operam e estratégias de negócios, entre outros itens.

Em qualquer situação, devem ser consideradas as opções realisticamente disponíveis para a implementação da transação, como se ela pudesse ser feita com uma parte não relacionada.

Após a adoção de todos os parâmetros, a transação deve ser comparada com transação de igual tipo que poderia ocorrer com empresa não relacionada, a fim de garantir a aplicação do princípio definido (Arm’s Length).

O principal método para determinação do preço a ser considerado de modo geral é o que compara o preço pago com aquele de transações semelhantes entre partes não relacionadas, conhecido como Preço Independente Comparável (PIC). A adoção de outros métodos deverá ser justificada pela empresa, ao contrário do que ocorre hoje.

Commodities

Em relação às commodities — nas quais se incluem os principais produtos exportados pelo Brasil (grãos e minérios, por exemplo) — o PIC será aplicado quando informações confiáveis de preços independentes estiverem disponíveis, incluindo preços de cotação publicados por bolsas e índices divulgados por agências de preços.

Nesse tópico, o deputado Josias Mario da Vitoria propôs que também possam ser usados os preços praticados com partes não relacionadas, inclusive preços públicos, exceto em condições extraordinárias de mercado que levem a um resultado incompatível com o princípio postulado na MP 1.152/2022.

Para outro método poder ser aplicado, o texto aprovado pela Câmara permite que sejam levados em conta outros fatores, como os ativos, as funções e os riscos de cada entidade na cadeia de valor.

A medida provisória também prevê que um método alternativo poderá ser aplicado quando a confiabilidade do PIC for afetada a ponto de justificar método diferente, mesmo após ajustes para se chegar a um preço comparável entre transações controladas e não controladas.

Ajustes

Devido à complexidade de vários tipos de operações, a MP 1.152/22 permite ao contribuinte realizar ajuste espontâneo na base de cálculo dos tributos quando ela for inferior à que seria calculada em transações entre partes não relacionadas. E também permite que seja feito um ajuste compensatório até o encerramento do ano-calendário.

O texto prevê que esses ajustes não podem reduzir a base de cálculo encontrada ou aumentar o valor do prejuízo fiscal do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, exceto se realizados na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal no âmbito de mecanismos de solução de disputa previstos em acordos ou convenções internacionais para eliminar dupla tributação.

Caso o contribuinte não faça nenhum desses ajustes quando necessário, o fiscal da Receita fará o ajuste primário de ofício, adicionando o valor à base de cálculo.

Juros tributáveis

Outra mudança no texto, incluída pelo relator da matéria na Câmara, Josias Mario da Vitoria, exclui o chamado ajuste secundário, previsto para lidar com as consequências da transferência indevida de lucros para outras jurisdições por causa da base de cálculo errônea.

Essas consequências ocorrem porque, apesar de haver uma correção da alocação dos lucros para fins tributários, isso não muda o fato de que o lucro transferido permanece localizado e registrado em outro país.

Pelo texto original da MP 1.152/2022, esse montante seria considerado crédito concedido às partes relacionadas envolvidas na transação e remunerado à taxa de juros de 12% ao ano. Esses juros deveriam ser somados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se o contribuinte optasse por repatriar o valor, os juros não seriam tributados. “A figura do ajuste secundário acaba tendo a natureza de um ajuste punitivo ao contribuinte”, afirmou Josias Mario da Vitoria.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O relator da MP na Câmara, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), incluiu dispositivo para prever que os pagamentos em moeda estrangeira a servidores públicos e militares em serviço no exterior deverão se submeter ao teto do funcionalismo público (R$ 41.650,92 a partir de 1º de abril), exceto as parcelas consideradas indenizatórias. O teto a ser usado para enquadrar esses pagamentos será calculado pelo critério de paridade do poder de compra entre o real e o dólar.

O texto estabelece critérios objetivos para a determinação dos fatores de conversão nos casos de localidades não previstas na tabela em vigor, seguindo o Guia de Administração dos Postos previsto na Portaria 402/22, do Ministério das Relações Exteriores.

Quando a tabela não indicar o fator de conversão específico para a cidade sede do servidor, será adotado o fato de conversão atribuído à localidade do território do país que esteja assinalado na tabela como Fator de Conversão Geral (FCG). Se não existir um FCG em qualquer localidade do país, será adotado o fator de conversão previsto para a capital. Caso este também não exista, será aplicado o fator de conversão de 96,72. Neste último caso, o texto da MP destoa do guia, que prevê fator 50.

O valor de vencimento, salário ou soldo do servidor no exterior, em missão permanente ou transitória, é calculado multiplicando-se o índice da retribuição básica correspondente ao nível hierárquico de cada cargo ou carreira pelo fator de conversão da retribuição básica. É o que consta da Lei 5.809, de 1972.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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