Faltam poucas horas para que o prazo de envio das declarações do Imposto de Renda 2022 seja encerrado. A Receita Federal receberá os documentos até as 23h59 desta terça-feira, 31 de maio. Até as 11h de hoje, o órgão havia recebido 33.557.430 declarações. Como a estimativa é de que 34,1 milhões sejam entregues até o fim do dia, o órgão ainda espera receber o relatório de cerca de 542 mil contribuintes.

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Quem não conseguiu reunir todos os documentos ou ainda tem alguma dúvida deve mandar a declaração mesmo assim, para evitar pagar multa. É possível retificá-la depois, e a Receita vai considerar a nova. A Receita também libera hoje o primeiro lote de restituição.

É obrigatória a prestação de contas para os brasileiros que somaram mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis no ano passado.

Em casos de declarações não transmitidas, o valor mínimo a ser pago em multa varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido de acordo com a Receita Federal. Este valor é gerado para o contribuinte no momento da entrega da declaração.

Já a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega onde o contribuinte terá 30 dias de prazo para efetuar o pagamento. Após a data limite, começam a correr juros de mora (taxa Selic).

A Receita Federal prorrogou o prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda de 29 de abril para 31 de maio, ainda assim, os contribuintes não correram para finalizar as pendências com o Fisco e até as 11h desta segunda-feira (25), 16,153 milhões de documentos foram recebidos.

Ao todo, A Receita espera 34,1 milhões de documentos. De acordo com as regras estabelecidas, são obrigados a declarar os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. No caso de rendimentos considerados “isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte”, é obrigado a declarar quem recebeu valor superior a R$ 40 mil.

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As restituições, no entanto, não tiveram alteração no prazo e começam a ser pagas no fim de maio e vão até setembro – são cinco lotes de pagamento, um por mês.

Quem deve declarar?

Não houve reajuste na tabela, e os valores seguem os mesmos: é obrigado a enviar o IRPF quem tiver recebido em 2021 mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis; R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte; ou quem, em 31 de dezembro de 2021, possuía bens em seu nome, com valor acima de R$ 300 mil, como um apartamento ou carro.

Também é obrigado a declarar quem realizou qualquer operação em Bolsa de Valores e quem obteve receita bruta anual relativa à atividade rural acima de R$ 142.798,50.

Quais os documentos necessários?

Para adiantar o processo de preenchimento, a orientação é reunir os documentos com  informações relevantes  para o Imposto de Renda.

São eles: informes de rendimento de instituições financeiras; informes de rendimento fornecidos por todas as fontes pagadoras do ano-base 2021; informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas; comprovantes de gastos com educação pessoal ou dos dependentes.

 Também são relevantes recibos ou notas fiscais de gastos com saúde; comprovante de pagamento de previdência complementar; comprovante de pagamento de pensão alimentícia judicial, se for o caso; entre outros. Além disso, deve-se ter a mão documentos pessoais, como CPF e título de eleitor.

Como recuperar declaração anterior?

Quem perdeu a declaração pode recuperá-la pelo portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), plataforma de serviços da Receita, desde que tenha certificado digital ou  nível prata ou ouro no portal gov.br.

Antes, a cópia da declaração podia ser obtida no e-CAC com senha do portal, certificação digital ou conta gov.br de qualquer status, inclusive bronze. A mudança visa a dar mais segurança aos dados sensíveis dos declarantes, de acordo com normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A declaração pode ser feita:

I – pelo computador, por meio do Programa Gerador da Declaração, disponível no  site da Receita Federal ;

II – pelo computador, pelo serviço “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)” do  Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, disponível no site da Receita Federal ; e

III – pelos dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao aplicativo “Meu Imposto de Renda”, o qual encontra-se disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, e App Store, para o sistema operacional iOS.

Tire suas dúvidas

O contribuinte que tiver dúvidas específicas pode consultar o Perguntas e Respostas do IRPF 2022, documento que engloba as novidades do programa: DIRPF — Português (Brasil) ( www.gov.br )

A Receita Federal destaca que o Imposto de Renda tem importância social e interfere diretamente no bem-estar da população brasileira. É por meio dele que a União investe, por exemplo, em segurança pública, educação, saúde, infraestrutura, cultura e moradia.

Dados sigilosos de usuários de serviços da Apple e da Meta (ex-Facebook) foram enviados para hackers em meados de 2021. As informações, que incluíam endereço e telefone de clientes, foram compartilhadas pelas próprias empresas em resposta a supostas solicitações de emergência feitas pela polícia — o problema é que os pedidos eram falsos.

O caso foi revelado nesta quarta-feira (30) pela Bloomberg. De acordo com o relatório, Apple e Meta não foram as únicas a receberem as solicitações. Aparentemente, a Snap (responsável pelo Snapchat) teria sido alvo dos hackers, mas não está claro se a empresa chegou a compartilhar informações de seus usuários. O Discord também respondeu a uma dessas solicitações.

Pedidos legais de dados neste meio são mais comuns do que muitos podem imaginar — eles costumam acontecer quando há a investigação criminal de alguém que faça uso das plataformas em questão.

Brian Krebs, ex-repórter do Washington Post e especialista em segurança digital, explicou em seu site que, nos Estados Unidos, esse tipo de solicitação vem geralmente acompanhado de um mandado de busca ou intimação assinada por um juiz. Entretanto, as solicitações emergenciais dispensam esse documento por normalmente se tratarem de situações de vida ou morte.

“Nesse cenário, a empresa receptora se vê presa entre dois resultados desagradáveis: não cumprir imediatamente uma EDR (sigla em inglês para Solicitação de Dados de Emergência) — e potencialmente ter o sangue de alguém em suas mãos — ou possivelmente vazar um registro de cliente para a pessoa errada”.

Krebs diz ainda que como não há um mecanismo padrão para essa solicitação entre as diversas jurisdições policiais (sendo 18 mil delas apenas nos EUA), o trabalho dos hackers acaba sendo facilitado: “Tudo o que os hackers precisam para ter sucesso é o acesso ilícito a uma única conta de e-mail policial”, conclui.

Hackers invadem sistemas policiais para fraudar e-mails

O mecanismo se dá primeiro com a invasão de sistemas governamentais. Ao terem acesso a e-mails de autoridades, os hackers se fazem passar por policiais para intimar as empresas e conseguirem as informações confidenciais associadas a seus clientes.

Como aponta o Verge, há dados de acesso a e-mails governamentais à venda online. As autoridades ouvidas pela Bloomberg confirmam ainda que os invasores fizeram ataques a sistemas em diversos países no último ano.

Indícios levam a crer que hackers adolescentes estão por trás das falsas solicitações feitas à Apple e à Meta. Como ainda não houve reinvindicação de autoria, também é possível que outro grupo — o Recursion Team, que já se desfez — esteja envolvido neste caso.

O grupo era liderado por um jovem de 14 anos do Reino Unido. No ano passado, uma publicação do adolescente em um fórum de crimes cibernéticos anunciava “Serviço de intimação”, que de acordo com a descrição do post oferecia “dados de aplicação da lei de qualquer serviço”.

O que dizem as empresas?

Ao Verge, o diretor de políticas e comunicações da Meta, Andy Stone, disse que a empresa revisa todas as solicitações de dados feitas por autoridades, utilizando “sistemas e processos avançados” para validá-las.

“Nós impedimos que contas comprometidas conhecidas façam solicitações e trabalhamos com as autoridades para responder a incidentes envolvendo solicitações fraudulentas suspeitas, como fizemos neste caso”, explicou Stone.

Já a Apple não emitiu um comunicado específico para o caso, mas compartilhou suas diretrizes de aplicação da lei que indicam como a empresa procede em casos de solicitações da Justiça:

“Se um governo ou agência de aplicação da lei buscar dados do cliente em resposta a uma solicitação de informações de emergência do governo e da lei, um supervisor do governo ou agente da lei que enviou a solicitação de informações de emergência do governo e da aplicação da lei pode ser contatado e solicitado a confirmar à Apple que a solicitação de emergência era legítima”.