A proposta, de autoria da Presidência da República, tramitou em regime de urgência e foi aprovada por três comissões permanentes do Senado na quarta-feira (31), depois de amplo acordo político. Na Comissão de Direitos Humanos (CDH), a relatora foi a senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a relatora foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

— Eu peço o voto de todas as senadoras, em primeiro lugar, e de todos os senadores, homens que conosco comungam desta luta pela igualdade entre homens e mulheres em todos os setores da sociedade e do mercado de trabalho, sobretudo onde nós estamos entrando, assim como estamos entrando na política, porque lugar de mulher é aonde ela quiser — afirmou Teresa em Plenário.

Multa

O projeto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

O texto modifica a multa prevista no art. 510 da CLT, para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Atualmente, a multa é igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro no caso de reincidência.

Relatório semestral

O projeto também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.

Os relatórios conterão dados e informações, publicados de forma anônima, que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão criar planos de ação para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.

Combate à desigualdade

O projeto prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial; o incremento da fiscalização; a criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial; a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho; o fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os homens.

O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas, e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo, inclusive com indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outros dados públicos que possam orientar a elaboração de políticas públicas.

Apoios

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que o Senado estava fazendo história com a aprovação e elogiou os senadores que apoiaram a proposta, como Jaques Wagner (PT-BA) e Paulo Paim (PT-RS).

— Hoje é um dia histórico para nós, mulheres, mas eu preciso fazer justiça aqui com os senadores homens que lutaram tanto para que a gente chegasse a este momento. Senadora Teresa, parabéns pelo trabalho. Todas as senadoras se uniram — direita e esquerda. Essa foi uma pauta que uniu todo mundo, mas eu preciso fazer justiça à bancada masculina, aos homens que foram aguerridos e nos ajudaram — afirmou Damares.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) destacou o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para a aprovação do projeto e disse que a futura lei será uma vitória não só das mulheres, mas também uma vitória da sociedade como um todo.

— Chega de discriminação salarial por gênero! — comemorou Leila.

No mesmo sentido, Paim agradeceu o apoio de Pacheco e disse que, embora o projeto seja de autoria do governo Lula, teve apoio também da oposição.

— As mulheres lideraram sempre. Isso eu tenho que dizer. Quem nos liderou foram as mulheres — ressaltou Paim.

O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a aprovação da igualdade salarial vai ajudar na “superação de um problema que sempre caracterizou a sociedade, a desigualdade no tratamento e na garantia dos direitos entre homens e mulheres, em várias esferas e, muito particularmente, na esfera do trabalho”.

Também comemoraram a aprovação os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Augusta Brito (PT-CE), Jussara Lima (PSD-PI) e Eliziane Gama (PSD-MA).

A senadora Jussara agradeceu o apoio de Pacheco e de Paim e destacou o trabalho das relatoras Teresa Leitão e Zenaide Maia.

— Para nós esse é um momento de felicidade, é um momento único na história brasileira para as mulheres que tanto lutaram para que esse dia chegasse, que lutaram e que estão lutando para que tenhamos o nosso espaço e para que sejam equiparados os salários das mulheres com os dos homens — afirmou Jussara.

Eliziane pontuou que “a luta pela igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil é uma luta que reúne toda a sociedade brasileira”. Ela registrou que a maioria das trabalhadoras têm jornadas duplas ou triplas. 

— Nós temos, daqui para a frente, ministra [das Mulheres] Cida [Gonçalves], outra grande meta e outro grande desafio, que é a junção da sociedade brasileira na denúncia: chegar às autoridades competentes a informação de que o empresário, aquele que não está fazendo valer e cumprindo a legislação  aprovada hoje, aqui no Congresso Nacional, está passível de punições previstas nesta nova legislação. Nós estaremos absolutamente atentos — reforçou Eliziane.

O presidente Rodrigo Pacheco parabenizou a Bancada Feminina do Senado pela conquista.

— Quero agradecer uma vez mais a presença da ministra Cida Gonçalves, ministra de Estado das Mulheres do governo federal. Sua presença no Senado Federal é muito bem-vinda, juntamente com a sua equipe e todas as mulheres que acompanharam essa votação histórica de um projeto muito importante para a Bancada Feminina, a nossa Bancada Feminina no Senado Federal, muito dedicada, muito valorosa em defesa de suas causas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A magistrada destacou ainda o empenho de todas as instituições que se uniram para promover o encontro. “Foi muito bonito de ver a união de todas as seis instituições na realização do evento, nesse trabalho, esse espírito de cooperação entre instituições públicas foi extraordinário!”.

Na terça-feira (30), os participantes puderam aprender na prática conceitos de linguagem simples e direito visual, gamificação, entre outros. E no último dia do E-Lab 65/66, a inteligência artificial permeou as atividades, como a oficina de ChatGPT, alfabetização em dados, metaverso e ferramentas de inteligência artificial. A programação do Encontro de Laboratórios de Inovação fechou com a integração de todos os participantes no “Desafio de Inovação”, onde uma força-tarefa foi montada com o objetivo de fazer as pessoas trabalharem em grupo, de forma estratégica e articulada.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), Aristeu Dias Batista Vilella, o Encontro de Laboratórios de Inovação proporcionou uma formação diferenciada para a magistratura. “O juiz geralmente é capacitado para ciência jurídica e não para essas atividades de governança, objetivando uma inovação. É importante porque você consegue centralizar a informação, fazer com que isso também chegue na sua equipe em uma atividade dentro do gabinete, por exemplo”.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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“É extremamente gratificante para mim, como prefeito de Cuiabá, constatar que todo o trabalho que temos realizado na capital está surtindo efeitos extremamente positivos. Este estudo da ONU, que é uma organização internacional reconhecida em todo planeta, certifica que estamos no caminho certo. Administrar uma capital do porte de Cuiabá não é uma tarefa simples, mas é um desafio que me propus a enfrentar, porque quero o melhor para a minha cidade natal. Continuaremos no caminho do desenvolvimento, com o objetivo de melhorar cada vez mais a qualidade de vida de nossa população. No próximo ano, minha intenção é que Cuiabá suba ainda mais neste ranking”, disse o prefeito Emanuel Pinheiro.

Desde que Pinheiro assumiu a gestão municipal, em 2017, Cuiabá tem passado por um acentuado processo de transformação, com inúmeras obras, programas e ações. Nestes seis anos de administração de Emanuel Pinheiro, foram entregues mais de 200 praças públicas, dois viadutos em vias importantes foram construídos, foram entregues 150 ônibus novos e foram construídos mais de 1.200 novos abrigos para usuários do transporte coletivo, além das estações Alencastro, Ipiranga e Bispo Dom José.

A área da Educação também tem recebido grandes investimentos, o que tem resultado em Índices de Desenvolvimento da Educação Básica cada vez melhores. A gestão entregou 16 unidades escolares novas, em substituição a antigos prédios, reformou 40 unidades, entre Centros Educacionais Infantis Cuiabano (CEIC), Creches e Escolas Municipais de Educação Básica (EMEB) e escolas do campo (EMEBC), além de cinco quadras poliesportivas e três bibliotecas públicas. Atualmente 15 obras estão em andamento.

Além das reformas e construções, a gestão municipal implementou diversas iniciativas na rede pública de ensino, como a distribuição de kits de material escolar e uniformes para os 57.654 estudantes matriculados, uniforme para os servidores e entrega de notebooks para unidades e assessores pedagógicos.

Em relação ao saneamento básico, Cuiabá é referência nacional. A capital realiza o maior investimento, por habitantes, entre as grandes cidades brasileiras. Atualmente, possui 80% de cobertura de rede de esgoto, sendo que a meta da gestão Emanuel Pinheiro é chegar a marca de 91% até o fim de 2024. Além disso, no quesito água potável, a população cuiabana já conta com o fornecimento desse serviço sem intermitência.

Outro destaque é em relação ao tratamento de resíduos gerados na capital. O antigo aterro sanitário foi desativado em março de 2023, dando lugar ao moderno Ecoparque Pantanal, a frota de caminhões da coleta de lixo foi renovada, somada a implantação de lixeiras subterrâneas, e da coleta seletiva e fluvial.

“Sabemos que temos muito a fazer ainda, mas não podemos deixar de nos orgulhar por configurar neste ranking da ONU. Cuiabá é a nona melhor cidade do Brasil para se viver e isto não é pouca coisa. Da minha parte, a população cuiabana pode esperar mais trabalho, mais empenho, até o último dia do meu mandato, para fazer de Cuiabá uma cidade cada vez melhor”, finalizou o prefeito.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Entre as ações em parceria, estão as envolvidas diretamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município (Sedec), como palestras e workshops aos empreendedores, o estudo socioeconômico do município, o “Sinop em números”, e outros. “Sinop tem aberto uma média de 600 empresas por mês e, na sua grande maioria, microempreendedores. Então, o Sebrae traz esse apoio e a Prefeitura Municipal tem esse trabalho junto com o Sebrae de recepcionar, fazer a abertura, dar o acompanhamento, assistência, atendimento para essas micro e pequenas empresas, isso faz com que tenhamos um comércio mais fortalecido, um desenvolvimento mais saudável”, destacou o secretário da pasta, Klayton Gonçalves.

A nova sede do Sebrae foi inaugurada, ontem (30), em Sinop. A estrutura, que conta com aproximadamente 600 metros quadrados, está instalada em uma área de 10 mil metros quadrados, doada pela Prefeitura de Sinop e localizada na Avenida Bruno Martini, esquina com a Avenida José Teobaldo Anschau, região do bairro Nossa Senhora Aparecida, sentido aeroporto. A unidade moderna recebeu R$ 5 milhões em investimentos.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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Mais cedo, o projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na CAE e na CAS, o projeto foi relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), que apresentou parecer favorável, com emenda de redação. Ela rejeitou as 14 emendas apresentadas ao texto. 

— O mineiro Carlos Drummond de Andrade diz que as leis não são tudo, porque os lírios não nascem das leis. Vamos dar atenção aos lírios, que são a luta, a resistência, o empoderamento das mulheres, a necessidade democrática de tratarmos com igualdade, em todos os patamares da vida, homens e mulheres — disse Teresa Leitão.

A votação da matéria foi acompanhada na CAE pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O texto aprovado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decreto. 

Os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) anunciaram voto contrário por entenderem que a proposta não será efetiva e poderá aumentar a judicialização, mas pontuaram que são favoráveis à igualdade salarial entre mulheres e homens.

Multa

O projeto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito do empregado de promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidade do caso concreto.

O texto modifica a multa prevista no art. 510 da CLT para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Hoje, a multa é igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência.

Também determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com cem ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.

Os relatórios conterão dados e informações, publicados de forma anônima, que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade. 

Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão apresentar e implementar planos de ação para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.

O projeto prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial; incremento da fiscalização; criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial; promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho e fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas, e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outros dados públicos que possam orientar a elaboração de políticas públicas.

Combate à discriminação

Teresa Leitão afirma, em seu voto, que o grande mérito do projeto é tratar da atuação efetiva do Poder Executivo e das empresas privadas com cem ou mais empregados no combate às diferenças salariais e de critérios remuneratórios e às discriminações no trabalho.

Ela  lembra que a CLT já prevê que “sendo idêntica a função, a todo o trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”. No entanto, disse a senadora, os prejudicados precisam recorrer ao Poder Judiciário para que esse direito à igualdade seja reconhecido. Para ela, é preciso adotar medidas preventivas e não permitir que a discriminação se prolongue no tempo. 

“O projeto promove a isonomia entre mulheres e homens no mercado de trabalho e fornece instrumentos essenciais para garantir sua concretização. Propõe um verdadeiro programa de estímulo (e de coerção) ao tratamento igualitário. Reforça a multa administrativa nos casos em que há conduta discriminatória das empresas e elenca medidas voltadas à transparência, à fiscalização e à capacitação das mulheres, fundamentais para um mercado de trabalho próspero e justo, em que as mulheres poderão prestar suas melhores contribuições e auferir retornos condizentes, verdadeiramente, com suas qualificações e com o valor de seu trabalho”, afirma a relatora.

Apoiaram a aprovação os senadores Carlos Viana (Podemos-MG), Jaques Wagner (PT-BA), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE), Jussara Lima (PSD-PI), Augusta Brito (PT-CE), Otto Alencar (PSD-BA) e outros.

Também se declararam favoráveis à igualdade salarial entre homens e mulheres os senadores Laércio Oliveira (PP-SE), Margareth Buzetti (PSD-MT), Damares Alves (Republicanos-DF), Sérgio Moro (União-PR), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e outros. Entretanto, eles pontuaram que a redação do texto aprovado pode trazer mais burocracia e judicialização das relações de trabalho e até ter efeito negativo na empregabilidade das mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Apreciado em regime de urgência, a pedido do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto foi relatado pela senadora  Augusta Brito (PT-CE), que rejeitou emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG), a qual incluía a prática do racismo entre as infrações praticadas no âmbito da OAB.

Ao ler parecer em Plenário, Augusta Brito explicou que o projeto já prevê a discriminação em razão de raça ou cor, suficiente para a imposição de sanção ético-disciplinar por parte da OAB, o que dispensaria, portanto, a alteração defendida por Viana.

Após a explicação da relatora, o senador Viana anunciou a retirada da emenda, levando em conta o pedido apresentado pela própria OAB e pela autora do projeto, a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, acompanhou a votação da matéria no Plenário. Foi saudada pela relatora da proposição e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que também parabenizou o presidente da OAB, Beto Simonetti, pelo aprimoramento do Estatuto da Advocacia.

Assédio e discriminação

O projeto determina que atos de assédio moral, assédio sexual ou discriminação sejam passíveis de punição perante à OAB. Nesses casos, o profissional infrator poderá ser afastado do exercício profissional pelo prazo de um mês a um ano.

De acordo com o texto, o assédio moral é tido como o comportamento capaz de ofender a personalidade, a dignidade e a integridade psíquica ou física de colegas de trabalho. Já o assédio sexual é tipificado como a conduta de conotação sexual, praticada no exercício profissional, que causa constrangimento ou viola a liberdade sexual da vítima. Por fim, a discriminação é caracterizada pelo tratamento constrangedor por razões de cor, deficiência, idade e origem étnica, por exemplo.

O PL 1.852/2023 já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 24 de maio.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (31), o projeto de lei que estabelece mecanismos para estimular a igualdade de salários e dos critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem a mesma função. O PL 1.085/2023 cria regras para que a desigualdade salarial, já proibida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943), seja punida. 

O texto tramita no Senado, em regime de urgência, em três comissões temáticas. Além da CDH, a matéria será apreciada também pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois, será encaminha ao Plenário. A votação da matéria na CAE e na CAS também está prevista para esta quarta-feira.

Durante a discussão da proposta na CDH, a relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), decidiu acolher emenda apresentada pela senadora Augusta Brito (PT-CE) e assim resolver um impasse levantado por alguns senadores, como Carlos Viana (Podemos-MG). Ele alertou para a possibilidade de o projeto ser alvo de questionamentos jurídicos futuramente por tratar de forma igual salário e remunerações. 

— Eu entendo que o Brasil precisa se debruçar nessas ações, isso é questão de justiça e de Estado. Mas o que nós estamos falando aqui é de institutos jurídicos. Igualdade salarial não é igualdade remuneratória. É diferente. Na justiça, os salários tem que ser iguais, mas a remuneração depende do esforço de cada um, da trajetória de cada um — argumentou o senador. 

Para evitar insegurança jurídica, Zenaide acolheu a emenda e substituiu o termo “remuneratória” por “de critérios remuneratórios” sobre os quais “se pode esperar isonomia, sem exigir que o resultado da remuneração final seja igual”, afirmou. Zenaide aproveitou para conclamar as mulheres brasileiras a participarem mais da política e a se candidatarem mais a cargos públicos, lembrando que os direitos das mulheres são decididos no Congresso Nacional.

A senadora Augusta Brito disse que esperava encontrar maior apoio ao projeto no Senado. Ela disse que durante a discussão na CAE, na terça-feira (30), não esperava tanto impasse.

— Eu tenho até vergonha de falar que ainda hoje a gente tem que votar um projeto para que as pessoas entendam que mulheres e homens têm que ganhar o mesmo salário e a mesma remuneração se estiverem na mesma função. Isso para mim chega a doer. Infelizmente a gente tem que fazer o projeto, aprovar o projeto, porque não existe isso comumente — ressaltou. 

A votação da matéria foi acompanhada na comissão pela ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves. Ela celebrou o acordo, mas disse que vai seguir acompanhando o trâmite da proposta nas demais comissões. Para ela, a igualdade salarial deve continuar como uma agenda urgente do governo e do Congresso. 

— A igualdade salarial e remuneratória no Brasil tem urgência. Nós não podemos tirá-la da urgência em hipótese nenhuma no Senado. Nós vamos brigar para que hoje passe em todas as comissões. Porque nós não podemos aceitar que a desigualdade com as mulheres saia da urgência. Saia da pauta. Não adianta banalizar um debate que é político. Não adianta vir dizer que é a comissão do vendedor da loja. Nós estamos falando da entrada no mercado de trabalho. Nós estamos falando das mesmas condições de trabalho, num mesmo projeto quando entra, a comissão é outra coisa. 

Na CAS e na CAE o relatório será apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE). 

Multa e indenização 

Apresentada pelo Poder Executivo, a proposta foi aprovada no início de maio pela Câmara dos Deputados. O texto prevê a aplicação de uma multa 10 vezes maior que o salário mais alto da empresa quando for comprovada diferença salarial entre homens e mulheres para os mesmos cargos. Em caso de reincidência, a multa será dobrada. Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito do empregado de promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

Atualmente a multa é igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais medidas legais.

A matéria também determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória pelas empresas com cem ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória.

Os relatórios conterão dados publicados de forma anônima e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade. 

Caso seja identificada desigualdade salarial ou dos critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão apresentar e implementar planos de ação para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.

O projeto prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e dos critérios
remuneratórios, incremento da fiscalização, disponibilização de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial, promoção e implementação de programas de inclusão no ambiente de trabalho e fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda desagregados por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outros dados públicos que possam orientar a elaboração de políticas públicas.

Garantia

Em seu relatório, Zenaide considerou que a desigualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens é um problema grave que dificilmente será solucionado sem decisiva ação legislativa que determine a obrigatoriedade e disponha sobre meios para garantir que mulheres e homens recebam equivalente salário ou remuneração pelo trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.

A senadora considera que a proposição é necessária para promover política pública de combate à discriminação no ambiente de trabalho e às diferenciações salariais que trazem efeitos em diversos setores da sociedade. Segundo ela, a atual redação do artigo 461 da CLT não veda expressamente a discriminação de gênero e possui efeito sancionador que se verifica predominantemente depois que o problema já ocorreu. 

— Ela [legislação atual] não teve efetividade. Por isso a importância dessa lei, que, aliás, o Senado já aprovou duas vezes. O que acontece na vida real é que temos mulheres, no mínimo, com salário de 30% a 40% menor. 

Zenaide explicou ainda que resolveu rejeitar duas emendas, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que tinham a finalidade de incluir o fator “deficiência” como parâmetro para a definição dos comportamentos discriminatórios, por considerar que a discriminação contra pessoas com deficiência já é crime tipificado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015). Além disso, ela observou que, se acatasse essas emendas, o projeto teria de retornar para análise da Câmara dos Deputados, o que, segundo ela, atrasaria a vigência das medidas propostas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O PL 1085/2023, que seria votado na comissão nesta quarta (30), acabou gerando discussão entre os senadores, o que motivou apresentação de pedido de vista e a retirada da matéria da pauta de votações.

Durante a reunião, a senadora Augusta Brito (PT-CE) leu o relatório da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que rejeitou todas as emendas apresentadas ao texto, o que motivou o pedido de vistas e uma série de destaques de votação em separado (DVS).

Parlamentares críticos ao projeto disseram concordar com a equiparação salarial entre homens e mulheres, mas afirmaram que a isonomia das remunerações pode provocar distorções.

O projeto da Presidência da República foi aprovado neste mês pela Câmara dos Deputados e tramita no Senado em regime de urgência. Além da CAE, analisam a proposta, simultaneamente, as comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS).

A reunião CAE será realizada na sala 15 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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