Foi sancionada nesta semana a Lei 14.332/2022, que permite às entidades beneficentes de assistência social arrecadar dinheiro por meio de títulos de capitalização (essa lei teve origem no PLS 329/2018, projeto de lei da ex-senadora Ana Amélia). A medida só vale para entidades certificadas pelo novo marco da imunidade tributária de filantrópicas.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5) a lei que permite às entidades beneficentes de assistência social arrecadar dinheiro por meio de títulos de capitalização. A medida só vale para entidades certificadas pelo novo marco da imunidade tributária de filantrópicas (Lei Complementar 187/2021), aprovado em novembro pelo Senado.

A Lei 14.332, de 2021, determina que o comprador de um título de capitalização poderá ceder o direito de resgate para essas entidades. Se ele não concordar com a cessão, deve informar a sociedade de capitalização responsável pelo título até o dia anterior à realização do primeiro sorteio.

Além disso, a lei determina que os recursos obtidos nas campanhas de arrecadação sejam empregados exclusivamente nas atividades da entidade de assistência social, mas com a possibilidade de que parte deles seja gasta em despesas com divulgação e promoção de campanhas.

A capitalização é um instrumento pelo qual o consumidor paga determinado valor mensalmente para a constituição de um capital. Ele participa de sorteios e, ao final do prazo, pode resgatar parte ou a totalidade do acumulado, ou ainda adquirir bens e produtos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a entidade religiosa responsável por angariar recursos para motociata do presidente Jair Bolsonaro (PL), na Páscoa, informe e comprove o montante que foi recebido e direcionado para o evento, em São Paulo. A Associação Mensangem de Esperança Campinas (Amec) promoveu venda de ingressos a R$ 10 para ficar em área restrita próxima ao mandatário.

Moraes também pede para que a associação explique se possui algum tipo de vínculo com Bolsonaro. A decisão é uma resposta à ação do PDT no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que questiona o recurso recebido para a realização do evento. De acordo com o partido, o presidente vem fazendo atos eleitorais fora do período permitido para “impulsionar a sua candidatura à reeleição, o que é vedado pela legislação eleitoral”.

No dia 15 de abril, Bolsonaro participou de um passeio de moto na Rodovia dos Bandeirantes, em São Paulo, e foi até o município de Americana, distante 130 km da capital paulista, na sexta-feira. O nome do evento era “Acelera para Cristo”.

O pedido acatado por Moraes explica que os ingressos para a área restrita da motociata eram pago à Amec por PIX. A associação pertence a igreja Assembleia de Deus Bom Retiro.

“Após o pagamento, o participante recebe uma mensagem de confirmação acompanhada de uma foto do Senhor Jair Messias Bolsonaro”, diz o documento.

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Pré-candidato à Câmara Federal pelo PSB, o Vereador por Várzea Grande, Bruno Lins Rios se licenciou da UCMMAT (União das Câmaras de Mato Grosso), para alçar vôo  mais alto.

Empossado na entidade em 2021, Rios terá pela frente dois adversários de peso no partido, sendo a primeira-dama de Rondonópolis, Neuma de Morais e o Deputado Estadual, Alan Kardec.

O vereador poderá se engajar exclusivamente como representante de Várzea Grande, já que outro pretendente ao mesmo cargo, o Vereador Rogerinho Dakar (PSDB), vê sua sigla “derretendo”. A idéia de Bruno é “bombar” na cidade industrial, para isso vêm se cacifando financeiramente e logicamente formar dobradinhas, dentre as metas, uma delas é aproximar da histórica votação em 2006 do ex-vereador Chico Curvo, batendo 37 mil votos.

Segue para sanção da Presidência da República o projeto de lei que permite às entidades beneficentes de assistência social arrecadarem dinheiro por meio de títulos de capitalização (PL 545/2022). A medida só valerá para entidades beneficentes certificadas conforme a Lei Complementar 187/2021.

O projeto teve origem em uma proposta apresentada em 2018 pela então senadora Ana Amélia: o PLS 329/2018. Essa matéria foi aprovada em fevereiro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde seu relator foi Lasier Martins (Podemos-RS). Em seguida, foi enviada à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada na última terça-feira (30) na forma do PL 545/2022. E agora vai à sanção presidencial.

O texto prevê que o comprador de um título de capitalização poderá ceder o direito de resgate para essas entidades beneficentes. Se ele não concordar com a cessão do direito, deverá informar a sociedade de capitalização responsável pelo título até o dia anterior à realização do primeiro sorteio.

Além disso, o projeto determina que os recursos obtidos nas campanhas de arrecadação deverão ser empregados exclusivamente nas atividades da entidade beneficente de assistência social, mas com a possibilidade de que parte deles seja gasta em despesas com a divulgação e a promoção das campanhas.

A capitalização é um instrumento pelo qual o consumidor paga determinado valor, mensalmente, para a constituição de um capital. Ele participa de sorteios e, ao final do prazo, pode resgatar parte ou totalidade do capital ou adquirir bens ou produtos.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)