O Reintegra tem como o objetivo restituir parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Criado originalmente em 2011 e com vigência até 2013, o programa ganhou caráter permanente com a medida provisória (MP) 651/2014, sancionada como Lei 13.043, de 2014.

O Decreto 9.393, de 2018, que regulamenta a lei, limita a alíquota de restituição a 0,1% da receita. Para Eduardo Gomes, o regime especial “foi perdendo eficácia ao longo do tempo”. “A alíquota atual do Reintegra é de apenas 0,1% sobre a receita auferida com a exportação de bens, o que representa um verdadeiro entrave à competição dos produtos brasileiros no mercado externo. O projeto propõe elevar a alíquota do ressarcimento dos tributos para 7,4%. Esse percentual corresponde ao resíduo tributário atual dos produtos industriais, considerando-se as incidências de PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS”, argumenta.

O autor do projeto avalia que a cumulatividade é uma das distorções do sistema tributário. Para Eduardo Gomes, a cobrança de tributos em cascata faz como que “produtos e serviços brasileiros fiquem mais caros e menos competitivos, tanto no mercado interno quanto no mercado internacional”. “Esse acréscimo no preço das exportações muitas vezes inviabiliza o acesso das empresas brasileiras ao mercado externo. Em contraposição, o padrão em todo o mundo é não tributar as exportações”, alerta o parlamentar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Editada no fim do governo de Jair Bolsonaro, o texto da MP foi aprovado com as mesmas mudanças inseridas na Câmara dos Deputados na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Da Vitoria (PP-ES). O substitutivo altera aspectos relacionados aos preços de commodities e de envio de royalties. As novas regras terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, mas o contribuinte interessado poderá optar por aplicá-las a partir de 2023.

De acordo com a exposição de motivos da proposição, esse seria o caso de multinacionais dos Estados Unidos que, devido a mudanças na legislação daquele país em janeiro de 2022, ao fazer essa opção poderiam voltar a contar com a dedução, no imposto a pagar pela matriz, do imposto pago pelas empresas relacionadas e cobrado no Brasil.

Na visão de Jayme Campos, as diversas divergências entre o sistema de preços de transferência até então adotado no Brasil em relação ao padrão OCDE são como obstáculos para a acessão do país à organização. Ao recusar três emendas apresentadas em Plenário, Jayme Campos manteve o texto da forma como foi aprovado na Câmara. Ele disse que a MP acerta ao optar por definir em lei os princípios, conceitos e regras gerais que serão adotados pela legislação tributária brasileira, a serem detalhados em atos normativos da Receita Federal.

— Apoiamos a iniciativa de estabelecimento de um novo marco legal brasileiro sobre preços de transferência, mais alinhado às diretrizes internacionais. O atual descompasso entre a legislação pátria e o padrão internacional dificulta a integração do país às cadeias internacionais de produção e circulação de bens e serviços — afirmou o relator.

Veja, abaixo, alguns dos principais pontos da MP. 

Paraíso fiscal

O texto aprovado também diminui de 20% para 17% a alíquota de imposto sobre a renda, abaixo da qual o país é considerado paraíso fiscal. A justificativa é de que a maior parte dos países diminuiu as alíquotas de tributos sobre a renda de 2000 a 2020, perfazendo, no caso da OCDE, uma alíquota média de 23,9%.

A manutenção de renda tributável em paraíso fiscal implica a perda de “benefícios” da legislação tributária, como dedução de juros em caso de endividamento superior a 30% do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil e a impossibilidade de contar com tratamento tributário incentivado (isenção de ganho de capital) para investimentos de não residentes em bolsa de valores e assemelhados.

Princípio

A MP também estabelece critérios para que as transações entre as empresas jurídicas domiciliadas no Brasil e outras empresas relacionadas a elas no exterior sigam os mesmos termos e condições de transações que seriam feitas com empresas não relacionadas (terceiros). Chamado, pelo termo em inglês, de princípio Arm’s Length (em tradução literal, “distância de um braço”), esse conceito tenta evitar que as empresas usem brechas atuais na legislação para fazer um planejamento tributário a fim de pagar menos imposto.

Devido ao tributo sobre a renda ser menor em outros países (como Áustria ou Suíça, onde é 20%), empresas sediadas no Brasil vendem seus produtos a empresas relacionadas com sede nesses países a um preço próximo do custo. Essas empresas no exterior então vendem o produto ao destinatário final e podem contar ainda com benefícios locais ou prejuízo acumulado para descontar o imposto a pagar nesses países, incidente sobre o lucro da operação de revenda.

Adicionalmente, no Brasil, quando da incorporação do lucro obtido na venda final, a diferença de imposto a pagar (34% da carga tributária brasileira menos os 20% no exterior) também pode ser reduzida com incentivos regionais existentes e a isenção no pagamento de juros sobre capital próprio, levando até mesmo a zerar o imposto.

Partes relacionadas

Essas transações são conhecidas como transações controladas, pois não derivam de negociações com empresas totalmente independentes, que seguem critérios de competitividade no estabelecimento do preço. Como a venda afeta a receita bruta, os impostos envolvidos nas novas regras são o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A MP também amplia o conceito de empresas que podem ser consideradas uma parte relacionada nesse tipo de transação, retirando da legislação o termo “empresa vinculada”, que apresenta restrições devido à variedade de arranjos de negócios atualmente existente. Assim, nesse conceito, além dos casos mais claros de controle acionário (direto ou indireto, controladores ou participações mínimas em lucros), o texto também engloba, por exemplo, acordos de votos para controlar deliberações sociais. Isso tudo vale para qualquer entidade (pessoa natural ou jurídica e outros arranjos contratuais ou legais).

Comparação

Para determinar o preço desse tipo de transação (que vai impactar o valor de receita obtida passível de tributação), a empresa deve adotar os critérios listados usando termos do contrato da transação, características dos bens ou direitos negociados, circunstâncias econômicas das partes e do mercado em que operam e estratégias de negócios, entre outros itens.

Em qualquer situação, devem ser consideradas as opções realisticamente disponíveis para a implementação da transação, como se ela pudesse ser feita com uma parte não relacionada. Após a adoção de todos os parâmetros, a transação deve ser comparada com transação de igual tipo que poderia ocorrer com empresa não relacionada, a fim de garantir a aplicação do princípio definido (Arm’s Length).

O principal método para determinação do preço a ser considerado de modo geral é o que compara o preço pago com aquele de transações semelhantes entre partes não relacionadas, conhecido como Preço Independente Comparável (PIC). A adoção de outros métodos deverá ser justificada pela empresa, ao contrário do que ocorre atualmente.

Commodities

Em relação às commodities — nas quais se incluem os principais produtos exportados pelo Brasil, como grãos e minérios — o PIC será aplicado quando informações confiáveis de preços independentes estiverem disponíveis, incluindo preços de cotação publicados por bolsas e índices divulgados por agências de preços. Nesse tópico, também poderão ser usados os preços praticados com partes não relacionadas, inclusive preços públicos, exceto em condições extraordinárias de mercado que levem a um resultado incompatível com o princípio postulado na MP.

Para outro método poder ser aplicado, o texto aprovado permite que sejam levados em conta outros fatores, como os ativos, as funções e os riscos de cada entidade na cadeia de valor. A medida provisória também prevê que um método alternativo poderá ser aplicado quando a confiabilidade do PIC for afetada a ponto de justificar método diferente, mesmo após ajustes para se chegar a um preço comparável entre transações controladas e não controladas.

Ajustes

Devido à complexidade de vários tipos de operações, a MP permite ao contribuinte realizar ajuste espontâneo na base de cálculo dos tributos quando ela for inferior à que seria calculada em transações entre partes não relacionadas. E também permite que seja feito um ajuste compensatório até o encerramento do ano-calendário.

O texto prevê que esses ajustes não podem reduzir a base de cálculo encontrada ou aumentar o valor do prejuízo fiscal do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, exceto se realizados na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal, no âmbito de mecanismos de solução de disputa previstos em acordos ou convenções internacionais para eliminar dupla tributação. Caso o contribuinte não faça nenhum desses ajustes quando necessário, o fiscal da Receita fará o ajuste primário de ofício, adicionando o valor à base de cálculo.

Outra mudança no texto, incluída durante a tramitação da matéria na Câmara, exclui o chamado ajuste secundário, previsto para lidar com as consequências da transferência indevida de lucros para outras jurisdições por causa da base de cálculo errônea. Essas consequências ocorrem porque, apesar de haver uma correção da alocação dos lucros para fins tributários, isso não muda o fato de que o lucro transferido permanece localizado e registrado em outro país.

Direitos autorais

As novas regras para determinação do preço de transferência valerão ainda no caso de bens considerados intangíveis (como direitos autorais, patentes, marcas e outros). A MP prevê que, em transações com bens intangíveis de difícil valoração, as incertezas incidentes na precificação ou na avaliação do bem deverão ser consideradas.

O texto aprovado revoga da legislação o limite de 5% da dedução de despesas com pagamentos de royalties ao exterior, remetendo ao mecanismo de cálculo do preço de transferência a medição do valor dedutível a fim de evitar deduções que estejam dentro do limite, mas acima do que seria devido na comparação da transação com terceiros.

A MP ainda disciplina casos para evitar que a dedução de royalties provoque a chamada dupla não tributação, quando as empresas não pagam o imposto incidente sobre essa parte no Brasil nem no outro país para o qual o valor foi remetido.

Multas

A MP estabelece multas com percentuais de 0,2%, 3% ou 5%, incidentes sobre a receita bruta, a receita consolidada do grupo multinacional ou o valor da transação, conforme o caso, pela não entrega ou entrega atrasada ou com erros de documentação que tenha servido de subsídio para se encontrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os valores nominais devem ser de R$ 20 mil, no mínimo, a R$ 5 milhões, no máximo. Se o contribuinte cooperar com o Fisco e tiver errado o cálculo devido à sua complexidade, por exemplo, poderá ser dispensado de multas caso aceite a retificação e pague a diferença com acréscimos legais.

Consulta

A Receita Federal poderá instituir um processo de consulta a respeito da metodologia prevista na MP com resposta a ser aplicada nas transações futuras segundo os parâmetros fornecidos pelo contribuinte para fundamentar a consulta. Para começar o processo, o interessado deve pagar uma taxa de R$ 80 mil e fornecer as informações necessárias. A resposta da consulta terá validade de quatro anos, podendo ser prorrogada por mais dois anos com o pagamento de taxa de R$ 20 mil. Se mudarem as premissas que embasaram a solução ou a legislação sobre o assunto, a Receita Federal poderá revisar a resposta, tornando inválida a resposta anterior.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A Moove Persona é uma startup que tem como objetivo oferecer soluções de posicionamento digital e marketing para empresas que desejam se destacar em seus segmentos. Com uma equipe altamente qualificada e experiente, o Moove Persona tem se consolidado no mercado como uma das principais referências em soluções digitais para empresas de diversos setores.

Um dos principais serviços oferecidos pela Moove Persona é o posicionamento digital. Com ele, uma startup auxilia as empresas a terem mais visibilidade na internet e, consequentemente, aumentarem suas vendas e receitas. Esse serviço inclui a criação de estratégias de SEO, gestão de redes sociais, produção de conteúdo de qualidade, entre outros.

Outro serviço muito importante oferecido pela Moove Persona é o posicionamento de persona. A partir de estudos e pesquisas de mercado, uma startup cria personas que representam o público-alvo de cada empresa. Com isso, é possível desenvolver estratégias mais eficientes de marketing, que gerem um engajamento maior com o público e, consequentemente, um maior retorno financeiro.

A Moove Persona também é especializada em lançamentos de produtos e serviços. Com uma linha editorial voltada para apoio a jornalistas e roteiristas, a startup cria estratégias inovadoras de lançamento, que envolvem desde o planejamento e desenvolvimento até a execução do lançamento. Dessa forma, é possível garantir que os produtos e serviços sejam bem recebidos pelo mercado e tenham um impacto positivo nas vendas da empresa.

Além disso, o Moove Persona oferece soluções para marketing odontológico, campanhas de tráfego pago e estratégias inovadoras para engajamento com o público. Tudo isso é feito com base em estudos e pesquisas de mercado, que garantem que as estratégias sejam eficientes e tragam um bom retorno financeiro para as empresas.

Outro ponto forte da Moove Persona é a assessoria de imprensa e comunicação social. Com uma equipe especializada em relações públicas e comunicação, uma startup auxilia as empresas a se relacionarem de forma positiva com a imprensa e o público em geral. Isso é fundamental para construir uma boa imagem da empresa e aumentar a sua confiança no mercado.

Para o CEO Luis Eduardo dos Santos, a Moove Persona é uma empresa que tem como objetivo principal ajudar as empresas a se destacarem em seus segmentos. “Nós entendemos que, hoje em dia, é fundamental ter uma presença forte na internet e saber se comunicar de forma eficiente com o público. Por isso, estamos sempre investindo em novas tecnologias e soluções inovadoras, para oferecer aos nossos clientes o que há de melhor em posicionamento digital e marketing”, destaca.

Fonte: TOP FAMOSOS

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De acordo com o senador Irajá, a mudança é necessária para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) também possam atestar poderes de representação de órgãos públicos, de empresas e de pessoas incapazes. Hoje, é preciso apresentar documentos físicos para comprovar tais poderes. Segundo o parlamentar, a exigência “debilita a utilidade da certificação digital”.

Os certificados atuais não são afetados pela mudança, uma vez que já podem conter informações sobre poderes de representação. A alteração afeta desenvolvedores e mantenedores de softwares, que passam a ter de processar a informação sobre quem está praticando o ato e se o faz representando alguém ou alguma entidade.

O texto final, que segue agora para a Câmara, é fruto de emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele determina que sistemas que exijam ou aceitem a certificação digital no padrão ICP-Brasil devem “reconhecer, ao menos, os certificados de atributos de representação de órgão público, de pessoa jurídica de direito público ou privado, bem como de assistência e representação de incapazes, desde que emitidos nos mesmos padrões estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil”.

— O texto proposto deixa claro o que já estava implícito no projeto. Vale dizer, os certificados de atributos, a serem utilizados no âmbito do processo de certificação digital, devem obedecer aos padrões aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, entidade que tem a atribuição legal de estabelecer as diretrizes e as normas técnicas de certificação. A emenda proposta permite ampliar e modernizar o sistema de certificados digitais, além de evitar eventuais questionamentos jurídicos quanto às atribuições do Comitê Gestor da ICP Brasil — explicou Vanderlan.

Os senadores Esperidião Amin e Carlos Viana (Podemos-MG) comemoraram a aprovação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O projeto de resolução foi relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que apresentou voto favorável à autorização para contratar o crédito, avaliando que se encontra de acordo com a legislação em vigor.

Os recursos captados destinam-se ao financiamento parcial do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI), executado pelo BNDES. O programa foi instituído pela Lei 14.042, de 2020, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito e de preservar agentes econômicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, para a proteção de empregos e da renda.

Na avaliação de Omar Aziz, os financiamentos ocorridos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI) foram importantes para aumentar a oferta de financiamento às pequenas e microempresas durante os meses mais críticos da pandemia da Covid. Em 2022, a Medida Provisória 1.114, posteriormente convertida na Lei 14.462, de 2022, determinou a reabertura do FGI-PEAC, para contratação de novas operações com garantia do programa até o final de dezembro de 2023.

“A concretização da operação de crédito permitirá, portanto, maior financiamento para as pequenas e microempresas, o que é essencial nesse cenário de estagnação econômica, onde necessitamos utilizar todos os instrumentos possíveis para reanimar a economia e, com isso, potencializar a geração de empregos”, conclui Omar Aziz no seu relatório.

O projeto foi aprovado com o voto contrário do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), por entender que o acréscimo de meio circulante provoca aumento da inflação e da taxa de juros. O senador Cleitinho (Republicanos-MG) também apresentou voto contrário à proposição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O nome do programa a ser beneficiado com o empréstimo é Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego.

O relator da matéria foi o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que apresentou parecer favorável à iniciativa.

O senador reitera em seu parecer que o objetivo do programa é apoiar as micro, pequenas e médias empresas “frente à crise econômica provocada pela covid-19, particularmente pelo papel que essas empresas desempenham na economia, na manutenção do emprego e da produtividade do Brasil. O acesso aos recursos do BID permite ao BNDES compor um orçamento apropriado para suas operações de crédito, com vistas a manter um endividamento balanceado, em termos de moedas, prazos e taxas de juros, uma vez que apresenta condições mais atrativas do que aquelas praticadas nos mercados local e internacional”.

Votos contrários

O projeto foi aprovado com os votos contrários dos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Cleitinho (Republicanos-MG). Oriovisto alertou para os possíveis efeitos do programa sobre a inflação e as taxas de juros.

— O BNDES pretende espalhar esse dinheiro na economia na forma de empréstimos para as pequenas e médias empresas. É uma forma de o governo colocar dinheiro subsidiado no mercado. Toda vez que alguém paga meia entrada para assistir ao espetáculo da economia, alguém tem de pagar dobrado. Esse aumento do meio circulante pode provocar algum crescimento, mas vai provocar mais inflação e obrigar as taxas de juros a continuarem altas — argumentou Oriovisto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O dinheiro dos empréstimos no âmbito do Pronampe pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas; para despesas operacionais, como o pagamento de salários dos funcionários, o pagamento de contas e a compra de mercadorias. É proibido o uso dos empréstimos visando a distribuição de lucros.

A nova regulamentação do Pronampe é fruto da MP 1.139/2022. Essa MP foi aprovada no final de março no Senado, quando a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) foi a relatora.

— Sua edição auxilia a preservação das empresas afetadas pelas medidas de combate à covid-19; preserva empregos; reduz a demanda de amparo por trabalhadores desempregados; e corrige tempestivamente distorções nos critérios de distribuição dos recursos e no socorro às empresas endividadas no âmbito do Pronampe — disse Zenaide durante a aprovação da MP no final de março de 2022.

As micros e pequenas empresas são hoje 99% das 20 milhões de empresas do país, segundo o Mapa das Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que é atualizado quadrimestralmente. Elas são responsáveis por 62% da mão-de-obra empregada e 27% do Produto Interno Bruto (PIB).

Juros

Na votação da MP 1.139/2022, os parlamentares mantiveram o limite máximo das taxas de juros aplicadas atualmente, de taxa Selic mais 6% ao ano para os contratos firmados a partir de 2021. Mas a taxa máxima aplicável será fixada por ato do secretário de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, órgão que é subordinado ao Ministério do Desenvolvimento.

Será estendido de 5 para 6 anos o prazo de pagamento nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo governo com o Selo Emprega + Mulher.

Empregos

Um dos objetivos do Pronampe é a preservação dos postos de trabalho em número igual ou superior ao que existia no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito. Os empregos devem ser mantidos entre a data da contratação e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. A Lei 14.554 determina que as empresas deverão manter por igual prazo o quantitativo de empregados registrados no último dia do ano anterior ao da prorrogação.

A Lei 14.554 também torna permanente o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade garantia (Peac-FGI), cuja vigência acabaria em 31 de dezembro de 2023. Ainda pelo Peac-FGI, o prazo de pagamento dos empréstimos passa de 5 para 6 anos. Já a carência máxima passa de 12 para 18 meses.

Fundos constitucionais

A nova lei também reabre, por mais um ano, o prazo para as empresas pedirem a renegociação de empréstimos no âmbito dos fundos constitucionais do Nordeste (FNE), Centro-Oeste (FCO) e Norte (FNO). 

A Lei 14.554 também trata da taxa de remuneração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A lei estabelece a volta da Taxa Referencial (TR) na remuneração dos recursos do fundo usados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A TR, que acumulou 1,78% nos últimos 12 meses, será usada para remunerar tanto os empréstimos reembolsáveis quanto os não-reembolsáveis tocados pela Finep. Até então era usada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que está em 7,37% ao ano.

— Na prática, o FNDCT estava inviável com a TJLP. Era melhor ir ao banco comum e pedir empréstimo. Isso muda significativamente agora — destacou o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) quando a MP 1139/2022 foi votada no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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