Trabalhadores de uma empresa que operava em regime de terceirização online (crowdwork) obtiveram o reconhecimento ao vínculo empregatício em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. De acordo com a decisão proferida pela 17ª Turma do TRT-2, a companhia, que atua na área de atendimento virtual ao cliente, deve ainda se abster de contratar profissionais em modalidades de trabalho diversas quando estiverem presentes os requisitos da relação de emprego.

Para a desembargadora-redatora Catarina Von Zuben, uma série de elementos demonstram que o caso se trata de “terceirização em ambiente virtual”, com constante “subordinação telemática”: a seleção realizada por análise curricular, a submissão dos trabalhadores a treinamento fornecido pela empresa, as escalas fixas de trabalho e a obrigatoriedade de abrir uma microempresa individual (MEI).

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De acordo com os autos, os empregados tinham como atividade acompanhar o passo a passo de atendimento automático realizado por um robô; intervir caso o sistema falhasse em solucionar problemas; corrigir o erro com a solução adequada; e alimentar o sistema para aperfeiçoar a inteligência artificial.

Segundo testemunha ouvida em audiência, os trabalhadores eram cobrados pela qualidade do trabalho e rapidez na execução. A remuneração por tempo conectado era baixa (R$ 0,11 por minuto), consequentemente, havia necessidade de longa permanência no sistema. Isso indica “nítida incidência da subordinação algorítmica”, concluiu a magistrada.

Fonte: Economia

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A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu que um motorista de aplicativo não tinha vínculo empregatício com a 99. A decisão foi tomada por maioria dos votos, que acompanharam a avaliação do relator do caso, o desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, que entendeu que o serviço era executado sem a presença da subordinação jurídica.

“Como se sabe, para que se caracterize a relação de emprego, torna-se necessária a presença concomitante dos elementos fático-jurídicos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica. Os três primeiros são elementos fático-jurídicos comumente presentes, tanto na relação de trabalho do empregado, como na relação autônoma. Dessa forma, o elemento qualificador do vínculo empregatício, por excelência, é a subordinação jurídica, que se consubstancia na submissão do empregado ao poder diretivo do empregador”, argumentou o desembargador.

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A decisão da 5ª Turma do TRT-MG manteve decisão anterior dada pela 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Ambas as decisões acataram os argumentos da 99, que sustentou ser uma empresa de tecnologia que não explora serviço de transporte, mas sim disponibiliza uma plataforma eletrônica que visa facilitar a interação entre os motoristas e seus clientes e que a sua relação com o motorista é apenas civil, e não trabalhista.

Durante o julgamento, o motorista que abriu o processo e um colega, também motorista de aplicativo, que foi testemunha do caso, deram depoimentos sobre a rotina de trabalho. Para o relator do caso, a dinâmica da prestação de serviços narrada por eles comprovou a ausência da subordinação jurídica, revelando a condição de profissional autônomo do motorista.

Alguns indícios para a conclusão do desembargador foram o fato do motorista fazer seus próprios horários, não ter mínimo de corridas diárias estipuladas pela empresa e poder usar aplicativos concorrentes.

Após decisão da 5ª Turma do TRT-MG, o processo foi enviado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para exame do recurso de revista.

Fonte: IG ECONOMIA

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A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região reconheceu nesta semana o vínculo entre um motorista e a Uber Brasil e entendeu que o fim do contrato deve seguir os critérios da lei trabalhista. A decisão obriga a empresa a pagar os direitos trabalhistas em demissão sem justa causa.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, entendeu a existência de pessoalidade, uma vez que o motorista não poderia se fazer substituir em suas atividades. Ele ressaltou haver onerosidade, devido à existência de remuneração.

O magistrado observou ainda o motorista prestou serviços ao longo de cinco anos para a companhia de forma contínua, o que caracteriza a frequência de trabalho do homem. Nesse aspecto, considerou também outras formas de controle de habitualidade, como a estipulação de metas a serem cumpridas sob pena de desvinculação da plataforma.

“O caso sob análise foge à tradicional correlação socioeconômica empregador-empregado, de origem fabril, matiz da definição jurídica do vínculo empregatício, em especial no que se refere à subordinação. Dada às novas características de trabalho da era digital, em que o empregado não está mais no estabelecimento do empregador, a clássica subordinação por meio da direção direta do empregador, representado por seus prepostos da cadeia hierárquica, é dissolvida”, explica o desembargador.

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O relatório reconheceu ainda a haver subordinação entre a empresa e o motorista, considerando que a recusa de chamadas por corridas resulta em sanções ao profissional. Para o desembargador, merece atenção a estruturação do algoritmo da Uber, que impõe ao condutor a forma de execução do trabalho.

A decisão determina que a Uber pague verbas típicas de um contrato regido pela CLT, além de quitar despesas por dispensa sem justa causa. A Justiça ainda determinou que a empresa reconheça o vínculo empregatício assinando a CLT do trabalhador e forneça toda a documentação e comunicação necessária para habilitação no seguro desemprego.

Além disso, a Uber deverá pagar indenização em R$ 10 mil por danos morais pelo rompimento abrupto do vínculo, sem comunicação prévia e pagamento de verbas rescisórias, o que seria, segundo o acórdão, uma afronta ao meio de subsistência.

Fonte: IG ECONOMIA

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O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a Uber. Por maioria, os desembargadores entenderam que havia na relação entre o profissional e a plataforma requisitos como subordinação, pessoalidade e onerosidade, o que justificam o reconhecimento do vínculo. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

Na ação, o motorista afirmou que começou a trabalhar na plataforma em fevereiro de 2018, com jornadas de até dez horas por dia, de domingo a domingo, variando de acordo com a demanda oferecida pela empresa, mas que dois anos depois, em março de 2020, teve o perfil bloqueado.

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Por conta da suspensão, o profissional alegou que sofreu danos morais por conta da “despedida sem aviso prévio”, e pediu o reconhecimento do vínculo empregatício, com registro na carteira de trabalho sob a modalidade de trabalho intermitente — quando momentos de atividade e inatividade do trabalhador se alternam, sem que haja previsibilidade de início e fim do período de trabalho.

O motorista também alegou que estava submetido ao total controle da empresa, uma vez que era monitorado durante todo o tempo em que permanecia on-line no aplicativo por meio do sistema informatizado (GPS). Além do reconhecimento do vínculo, o homem também pediu, na ação, o pagamento das verbas contratuais e rescisórias, além de indenização por danos morais.

Em sua defesa, a Uber argumentou que é uma empresa de tecnologia e que não tem veículos atuando na prestação de serviços de transporte. A companhia afirmou que foi o motorista que a contratou para buscar passageiros e que o profissional “assumiu os riscos do negócio”.

Na primeira instância, o pedido do trabalhador foi negado, sob o entendimento de que os requisitos legais necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício não se comprovaram.

Já na 5ª Turma do TRT-RJ, após um recurso apresentado pelo profissional, o vínculo foi reconhecido. Para o relator da ação, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, o avanço da tecnologia e a modernização das relações de trabalho propiciaram não apenas a formação e a criação de novas formas de emprego, como também transformaram os entendimentos sobre conceitos das relações trabalhistas.

O magistrado entendeu que havia na relação entre a Uber e o motorista a chamada subordinação estrutural, quando o profissional “acopla-se, estruturalmente, à organização e dinâmica operacional da empresa tomadora, qualquer que seja sua função ou especialização, incorporando, necessariamente, a cultura cotidiana empresarial ao longo da prestação de serviços realizada (subordinação estrutural).”

Para o desembargador, essa subordinação foi transformada e expandida pelas mudanças de realidade social. No caso em questão, ele observou que a Uber era quem “definia, organizava, fiscalizava e dirigia a prestação de serviços do trabalhador, restando caracterizada a subordinação”. Além da subordinação, o relator destacou ainda estarem presentes os outros requisitos que configurariam a relação de emprego: a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade.

A Uber foi procurada e informou que irá recorrer da decisão. De acordo com a empresa, a sentença “representa um entendimento contrário ao de outros processos já julgados pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho)”.

“Os motoristas parceiros não são empregados e nem prestam serviço à Uber, eles são profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação de viagens oferecida pela empresa por meio do aplicativo. Dessa forma, não há subordinação na relação, pois a Uber não exerce controle sobre os motoristas, que escolhem quando e como usar a tecnologia da empresa.

Os motoristas escolhem livremente os dias e horários de uso do aplicativo, se aceitam ou não viagens e, mesmo depois disso, ainda existe a possibilidade de cancelamento. Não existem metas a serem cumpridas, não se exige número mínimo de viagens, não existe chefe para supervisionar o serviço, não há obrigação de exclusividade na contratação da empresa e não existe controle ou determinação de cumprimento de jornada mínima.

Sendo assim, os próprios motoristas parceiros optam pela utilização da plataforma em busca de liberdade e independência no seu dia a dia. Caso o parceiro não queira realizar viagens, pode apenas manter o aplicativo desligado, sem necessidade de pedir autorização e sem receber qualquer punição se e quando o fizer”, diz o comunicado da empresa.

Fonte: IG ECONOMIA

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A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de um entregador da Baixada Fluminense com a empresa Ifood. No entendimento do juiz do Trabalho Paulo Guilherme Santos Périssé, titular da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, foi configurada a existência dos critérios que ensejam o vínculo, que são: subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade.

Segundo o magistrado, a empresa criou obrigações no âmbito da liberdade contratual e conferiu contornos próprios ao contrato de trabalho pactuado com o autor.

O motociclista pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa Ifood, alegando que prestou os serviços de forma subordinada. Além disso, alegou que estava submetido a controles contínuos e rígidos por parte da empresa.

Em sua defesa, o iFood argumentou que o entregador não prestou serviços a ela, atuando de forma autônoma como “parceiro de entrega”. Disse estarem ausentes os requisitos que caracterizam o vínculo de emprego. Ainda cabe recurso.

Dados do usuário

O magistrado disse, em sua sentença, que a relação trabalhista em questão partiu da existência de um novo modelo de negócios, no qual a empresa utiliza a tecnologia para, além de produzir bens e serviços, extrair dados dos usuários.

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“O contrato de trabalho nos moldes ajustados pela reclamada contém obrigações que estão muito além do escopo tradicional da relação jurídico laboral, cominando não apenas a prestação de serviços como a extração de dados”, frisou ele.

Além disso, o juiz não acolheu a argumentação da empresa de que ela apenas intermediava a relação entre o usuário e os entregadores.

“Vale ressaltar que a mera intermediação de mão de obra, fora das hipóteses admitidas em lei, é prática refutada pela jurisprudência”.

A subordinação foi caracterizada pelo “controle por meio do aplicativo e das obrigações impostas ao autor, como através da fixação do valor percebido por entrega (…), as rotas e o seu rastreio”.

De acordo com o magistrado, a prestação de serviços não se dava de forma gratuita; a pessoalidade, já que o cadastro do entregador na plataforma era requisito indispensável para o início do vínculo entre as partes; e a não eventualidade da prestação de serviços, devido à natureza da atividade econômica desenvolvida pela empresa.

O iFood não comentou a decisão.

Fonte: IG ECONOMIA

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