Dentre os documentos emitidos estão Notificações de Autuação de Infração (NAI), Notificações de Lançamento, Notificações de Autorregularização e Comunicados de Cobrança Administrativa. Do total de contribuintes notificados, 13.914 tiveram suas inscrições estaduais suspensas e 129 foram cassadas.

O superintendente de Controle e Monitoramento, Henrique Carnaúba, explica que o papel da Sefaz é garantir a realização da receita estadual e não punir os contribuintes. Para viabilizar isso, o sistema que visa a autorregularização do contribuinte está sendo implementado e em fase de testes.

“O MPI (Sistema de Controle e Monitoramento) vai possibilitar que o próprio contribuinte identifique e resolva as irregularidades, sem a necessidade de uma ação fiscal. Nossa ideia é que esse painel de autorregularização seja semelhante ao e-CAC da Receita Federal”.

O sistema MPI vai funcionar tanto para o contribuinte, quanto para o fisco estadual, e sua implementação está sendo realizada por módulos. O primeiro módulo, painel de consulta geral, já em funcionamento, disponibilizado internamente para os servidores da área de fiscalização. A Sucom, junto com a equipe de tecnologia da informação da Sefaz, está trabalhando nas demais funcionalidades do sistema que envolvem a parte referente às exportações e à cobrança administrativa.

Esse conjunto de controles, denominado de malha fiscal, vai permitir ao fisco estadual o acompanhamento, em tempo real, do comportamento do contribuinte. “Essa malha vai ter dois focos, o primeiro é indicar aos contribuintes os erros por eles cometidos e possibilitar a todos uma oportunidade de correção, e o outro é identificar possíveis fraudes tributárias, sempre no intuito de garantir a realização da receita pública e desestimular a concorrência desleal”, afirma Henrique Carnaúba.

Os dados referentes ao controle e monitoramento dos contribuintes de Mato Grosso foram apresentados na última semana durante seminário promovido para as equipes da Secretaria de Fazenda. O evento foi realizado no auditório do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sindifisco-MT) e contou com a participação dos gestores e servidores que atuam no atendimento ao contribuinte, na fiscalização, na área de projetos estratégicos e de tecnologia da informação.
 

Fonte: GOV MT

O post Sefaz emitiu cerca de 200 mil notificações e comunicados por irregularidades fiscais em 2022 apareceu primeiro em FATO MT.

O pagamento da taxa é uma oportunidade ofertada pelo Governo do Estado para a regularização ambiental das propriedades com débitos relativos à reposição de área desmatada. Além disso, o Desenvolve Floresta é a opção mais econômica para o proprietário rural que precisa repor a área nativa desmatada em sua propriedade. A contribuição com o Fundo é um mecanismo de compensação pela supressão da vegetação nativa.

“A taxa é muito menor do que os valores praticados em outras modalidades. Quem escolhe fazer a reposição florestal de sua propriedade por meio da Sedec pode efetuar o pagamento à vista ou de forma parcelada. A análise dos requerimentos é feita de forma ágil, e os certificados são emitidos em menos de 15 dias a partir do pagamento das taxas”, explicou o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda. 

A taxa para reposição florestal é calculada levando em consideração a área total do desmate e o produtor que compensar por tora e lenha. O valor para a reposição florestal no mercado costuma flutuar entre R$ 13 e R$ 15, porém o Desenvolve Floresta consegue oferecer preços três vezes mais baratos. Em fevereiro por exemplo, um metro de lenha pode ser adquirido por R$ 4,39.  

“O Governo de Mato Grosso tem compromisso em desenvolver a agroindústria, sem se esquecer do setor ambiental, então todo o dinheiro arrecadado por meio do Desenvolve Floresta é reconduzido para atividades de florestamento, reflorestamento, manejo florestal sustentável, pesquisa florestal, assistência técnica e extensão rural dentro do Estado de Mato Grosso”, finalizou o secretário.

Para aderir ao Fundo Desenvolve Floresta, o produtor deve acessar o site: www.sedec.mt.gov.br/desenvolvefloresta e seguir as instruções descritas na página.

(Sob supervisão de Débora Siqueira)

Fonte: GOV MT

O post Sedec emitiu mais de 190 certificados de taxa de reposição florestal em 12 meses apareceu primeiro em FATO MT.

Além disso, há o projeto Autismo na Escola, que promove estudos voltados à promoção de políticas públicas específicas para autistas nas escolas da rede estadual de ensino.

A CIA que possui a sua distribuição gratuita faz parte do programa Ser Família (Lei 12.013/2023), o “Ser Família Inclusivo”, também uma das bandeiras da primeira-dama.

“A inclusão é uma das minhas prioridades. Temos que ter um olhar para as pessoas com deficiência e acima de tudo respeitá-los. A carteirinha é um instrumento que os possibilitam ter os seus direitos garantidos. E com a criação da lei fico muito feliz em ver que o trabalho está chegando nas pessoas que precisam. A elaboração desse projeto é um sonho e agradeço a todos os envolvidos, por torná-lo realidade”, disse Virginia.

O Procon Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), tem desenvolvido ações específicas para proteger os direitos dos consumidores autistas.

Direitos assegurados

A lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) – que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – reconhece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, todos os direitos assegurados às PcD’s são assegurados também à pessoa com autismo.

1. Atendimento prioritário: em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, bem como em empresas concessionárias de serviços públicos e nas instituições financeiras.

Em Mato Grosso, a legislação estadual estabelece o atendimento prioritário à pessoa com autismo também nos estabelecimentos privados que prestem atividades comerciais ou de serviços, como supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, lojas em geral e similares. Nesses locais, as placas com avisos sobre o atendimento preferencial devem incluir o símbolo mundial da conscientização em relação ao Transtorno do Espectro Autista.

2. Transporte: é garantida à pessoa com autismo assentos reservados nos serviços de transporte coletivo. Além disso, pessoas autistas comprovadamente carentes têm direito ao passe livre (gratuidade) no sistema de transporte coletivo interestadual e intermunicipal.

3. Saúde: cobertura obrigatória pelo plano de saúde para qualquer método ou técnica indicada pelo médico para o tratamento do autismo ou de outros transtornos globais do desenvolvimento, bem como sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.

4. Educação

a) A pessoa com TEA tem direito a sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, devendo a escola promover todos os serviços e adaptações para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade;

b) Acompanhante especializado, nas escolas públicas e privadas, para apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, sem qualquer cobrança adicional;

c) as escolas não podem recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

5. Eventos socioculturais: no estado de Mato Grosso, é garantido à pessoa com autismo o acesso gratuito em eventos socioculturais em locais públicos e privados. São considerados eventos socioculturais aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, informações, cultura, como feiras, exposições, cinemas, teatros, circos, ginásios, estádio de futebol, entre outros.

Carteira de identificação do autista

Para ter acesso a muitos desses direitos, é necessário apresentar a Carteira de Identificação do Autista (CIA). O documento, que é uma das bandeiras da primeira-dama, Virgínia Mendes, é emitido de forma gratuita pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e contém informações específicas e qualificadas da pessoa com o transtorno, o contato de emergência e, caso tenha, informações de seu representante legal/cuidador.

O cadastro da CIA, desde setembro de 2022, é realizado pelo aplicativo MT Cidadão, na modalidade digital e ou física (impressa). O prazo para a emissão da carteira digital é de cinco dias, a contar do envio da documentação via aplicativo, análise e aprovação pela equipe da Setasc. Já para a emissão da carteira física, o prazo será de 30 dias. Para mais informações (65) 98421-4080/(65) 3613-5711 ou o site da Setasc.

Fonte: GOV MT

O post Governo de MT emitiu mais de 2,3 mil Carteiras de Identificação do Autista com direitos de consumidores garantidos apareceu primeiro em FATO MT.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

O post TCE emitiu parecer para Cuiabá quitar passivo da Saúde até 2024 e destacou efeitos da pandemia da Covid-19 apareceu primeiro em FATO MT.

Um dos avanços da Escola, que teve início no ano de 2020 e vem sendo aprimorado, foi a utilização das tecnologias digitais de informação e comunicação para a melhor dinâmica do processo de ensino e aprendizagem, com a utilização do ambiente virtual de aprendizagem institucional (www.escola.detran.mt.gov.br), o que possibilitou o acesso dos servidores de diferentes localidades do Estado.

Segundo a coordenadora da Escola Pública de Trânsito, Renata Freitas, a priorização do ensino à distância foi uma forma de democratizar o acesso à formação na área de segurança viária. “A incorporação das tecnologias digitais ao processo de ensino permitiu ampliar o alcance e a capilaridade de conhecimentos específicos na área de trânsito no Estado de Mato Grosso”, destacou.  

Os cursos ofertados oportunizaram a formação e atualização dos servidores do Detran em diversas áreas, como fiscalização de trânsito, curso de instrutor e examinador de trânsito, vistoria veicular, curso de atualização de agente de trânsito e atualização da legislação de trânsito, incidindo diretamente na melhoria da qualidade do atendimento prestado ao cidadão.

Também foram realizados cursos para profissionais do Sistema Nacional de Trânsito, profissionais credenciados, profissionais da educação da rede pública e particular de ensino, além da sociedade em geral, como o Curso de Formação de Instrutor de Trânsito para Profissionais Intérpretes de Libras e o Curso de Direção Defensiva.

Por meio da Escola Pública de Trânsito também foram capacitados e formados novos examinadores que já reforçam o quadro de efetivo da banca examinadora para aplicação das provas práticas de direção veicular no Estado expandindo, assim, a quantidade de bancas fixas em municípios que antes esperavam até 90 dias para a realização da prova prática de direção veicular.

A Escola Pública de Trânsito também capacitou diversos servidores para atuar como agentes de trânsito com o objetivo de reforçar as operações Lei Seca.

Escola Pública de Trânsito

A Escola Pública de Trânsito do Detran-MT é responsável pela oferta e certificação de cursos na área de trânsito. Os cursos promovidos pela Escola destinam-se à formação de servidores públicos vinculados aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, profissionais credenciados, professores da rede pública e particular de ensino e sociedade em geral; envolvendo a construção de conhecimentos na área de segurança viária e temas como educação, engenharia, fiscalização e psicologia de trânsito.

Fonte: GOV MT

O post Escola Pública de Trânsito emitiu mais de 4 mil certificações entre 2019 e 2022 apareceu primeiro em FATO MT.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

O post Secretaria de Meio Ambiente emitiu mais de 400 licenciamentos ambientais nos últimos seis meses apareceu primeiro em FATO MT.

O post Politec já emitiu 603 documentos com símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) apareceu primeiro em FATO MT.

O post Politec emitiu 580 documentos de identidade durante Mutirão Rural 2021 apareceu primeiro em FATO MT.