A emissão do documento oficial para o trânsito estadual e interestadual de animais, para qualquer finalidade (recria, engorda, reprodução, exposição, leilão, esporte e outros), só será permitida após a comunicação de estoque do seu rebanho ao Indea.

Além da impossibilidade da emissão da GTA, o pecuarista que não fizer a atualização do estoque de rebanho até o dia 31 de maio poderá receber multa de 27 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT), que na cotação atual chega ao valor de R$ 6.108,48.

Além da atualização de estoque de bovinos, os produtores rurais que possuem outras espécies como búfalos, cabras, ovelhas, suínos, cavalos, jumentos, mulas, galinhas, abelhas e peixes também precisarão fazer a comunicação da quantidade de animais da sua propriedade junto ao Indea. No caso das abelhas, o apicultor precisa informar o número de colmeias na propriedade.

Cadastro
É possível ir pessoalmente no escritório do Indea mais próximo e realizar a atualização do rebanho e dos dados cadastrais. O produtor rural pode também optar em fazer a comunicação de estoque pela internet, no módulo do produtor.

O Termo de Compromisso de Utilização do Sistema Integrado de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, para que o produtor tenha acesso ao módulo do produtor, está disponível no site do Indea, no link https://www.indea.mt.gov.br/servicos?c=6098838&e=8523067. O termo deve ser levado ao Indea para obter o login e senha de acesso.

Fonte: Governo MT – MT

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O governador Mauro Mendes foi um dos primeiros a solicitar o novo modelo de identidade. No atendimento, foram coletadas suas impressões digitais, assinatura e fotografia, por meio de kits de captura biométrica. Os dados são lançados no Sistema de Identificação Civil para posterior análise dos papiloscopistas e impressão do documento, que é realizada no Estado de São Paulo.

Conforme o governador, deverão ser criados novos postos de atendimento para que a população possa solicitar os novos documentos de forma facilitada.

“Atualmente, apenas quatro estados brasileiros estão fazendo a emissão totalmente no novo modelo. Nós paramos de emitir a identidade convencional e estamos fazendo apenas este novo modelo. Então, vamos criar várias alternativas para que o cidadão possa acessar os postos de emissão das novas identidades. Não só aqui no Ganha Tempo, mas queremos implantar diversos pontos, facilitando a vida do cidadão mato-grossense”, afirmou.

O governador ainda avaliou que a implantação da CIN deverá gerar mais segurança para os cidadãos. 

“Antes havia a possibilidade de tirar um RG em cada Estado, o que tem sido precursor de muitas fraudes e gerado dificuldades de controle, que deve ser exercido pelo Estado. Por isso a nova carteira de identidade é um passo importante frente a essa multiplicidade de documentos. Vai prevenir muitos golpes e fraudes”, observou.

O secretário de Segurança, César Roveri, reforçou que o novo documento facilitará a atuação no Estado no combate à criminalidade.

“Compilando todos os dados em uma única identidade e impedindo a mutiplicidade de documentos, vamos dificultar a existência de fraudes. Será um controle muito bem feito e o Estado de Mato Grosso está avançando, está na vanguarda desta situação. Com certeza teremos bons resultados com uma identidade única”, afirmou.

O diretor-geral da Politec, Rubens Sadao Okada, destacou que a implementação da CIN foi resultado de mais de um ano de trabalho da instituição para a integração dos dados com a Receita Federal e no aprimoramento do sistema já existente para a sua interligação, como também a alguns sistemas internos de verificação e segurança.

Novo modelo
O novo modelo de carteira de identidade nacional unifica os números de registro do cidadão por meio do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), auxiliando no combate à fraude, como por falsidade ideológica, e garantindo mais segurança para a população. 

Outra mudança é que a carteira de identidade passa a ter formato reduzido, e a se enquadra nos padrões internacionais, possuindo o código MRZ de segurança, o mesmo utilizado nos passaportes. Com isso, a entrada em países do Mercosul com o documento passa a ser facilitada. O novo modelo também será disponibilizado no formato digital, com a inclusão de dados de outros documentos que o cidadão desejar incluir, e no formato cartão.

Como solicitar
Os atendimentos nas unidades do Ganha Tempo devem ser realizados mediante agendamento através do site da unidade (clique aqui). 

O processo de emissão da nova identidade segue o mesmo procedimento do modelo anterior, por meio das unidades do Ganha Tempo ou em um dos 145 postos de atendimento da Politec.

Para a solicitação do documento, basta levar o número do CPF e a certidão de nascimento ou casamento civil. No caso de menores de 16 anos é exigida a presença dos pais, munidos de seus documentos de identificação.

A primeira via da nova identidade é gratuita para as versões física, em cédula, e digital – que poderá ser acessada pela plataforma gov.br após a confecção da versão física. Já o modelo impresso em cartões de policarbonato tem a taxa de R$ 99,53 para emissão.

Fonte: GOV MT

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A emissão dos documentos fiscais pelo celular é mais uma medida adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) para trazer eficiência aos serviços fazendários, reduzindo a burocracia. Atualmente, o caminhoneiro tem que se dirigir à uma Agência Fazendária, cada vez que faz um transporte de carga, para emitir o CT-e e o MDF-e.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, a primeira fase de implementação do aplicativo Nota Fiscal Fácil contempla apenas os transportadores autônomos de carga, devidamente credenciados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Gradativamente, o uso será expandido para os demais setores produtivos, como produtores rurais e varejistas optantes pelo Simples Nacional.

Apesar da facilidade, o uso do Nota Fiscal Fácil ainda é opcional por parte do contribuinte. Nesse início de implementação do aplicativo, o transportador poderá apresentar o CT-e e o MDF-e impresso em papel ou em formato digital, pelo celular, ao ser parado pelo fisco estadual, seja em postos fiscais ou em fiscalizações volantes.

O Nota Fiscal Fácil não pode ser utilizado em prestações de serviço de transporte cujo valor total seja superior a R$ 30 mil. Além disso, quando o transporte for de carga fracionada, cargas classificadas como produtos perigosos ou carga acobertada por documento fiscal que não seja emitido de forma eletrônica, também não será permitido o uso do aplicativo.

Criado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio do Ajuste SINIEF 37/19, o Nota Fiscal Fácil é um regime especial de alcance nacional. Para simplificar do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos pelos contribuintes do ICMS, o serviço foi disponibilizado em forma de aplicativo de celular.

Como usar?

O aplicativo está disponível para ser baixado e instalado nos sistemas operacionais Android e iOS, nas suas respectivas lojas.

Após instalar o aplicativo, o transportador deve fazer seu cadastro usando o CPF. O processo de autenticação é realizado utilizando a plataforma gov.br, mantida pelo Governo Federal. Desta maneira, um celular sempre será associado a uma pessoa física, por meio do CPF inscrito na Receita Federal.

Para emitir o documento, ele deve escolher o tipo de operação a ser realizada, inserir os dados do destinatário e as demais informações da operação. Após isso, o caminhoneiro vai solicitar a emissão do documento fiscal e os dados serão enviados para a Sefaz para autorização. Em seguida, um link para acessar o arquivo é enviado por e-mail, SMS ou WhatsApp.

Clique AQUI para mais informações sobre o funcionamento do NFF.

Fonte: GOV MT

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Pelo texto, o ministro que descumprir as exigências previstas na PEC 40/2022 responderá por crime de responsabilidade, explicou o senador.

A proposição é necessária para garantir a isenção política e a imparcialidade dos integrantes do Judiciário, disse Carlos Viana, ao afirmar que não foi isso o que aconteceu no processo eleitoral deste ano. Segundo ele, não houve o tratamento isonômico entre os candidatos por parte do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

— Aqui não há lado, esquerda ou direita, ideológico. Não há partido político. Aqui há a necessidade de que se extermine de vez no Brasil os atos absolutistas, decisões na Justiça que não ouvem o Ministério Público, que não dão o direito de acesso aos autos, que não dão direito às pessoas de terem suas contas retomadas em rede social. Um tribunal que dá a uma pessoa, um só ministro, decisões de vida ou de morte sobre todos os brasileiros. Não, senhores, não! — disse.

Carlos Viana aproveitou para criticar uma operação da Polícia Federal deflagrada nesta quinta-feira (15) a mando de Alexandre de Moraes. Segundo ele, não é justo que os órgãos do Estado ajam contra quem está se manifestando legitimamente nas portas de quartéis.

Ele ainda defendeu que, em fevereiro de 2023, os senadores discutam maneiras de “frear” o ativismo judicial de magistrados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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O governo federal anunciou que o novo Certificado de Crédito de Reciclagem, chamado de Programa Recicla+, benefício social aos catadores, só será concedido aos profissionais que sejam Microempreendedores Individuais (MEI) e emitam nota fiscal dos resíduos que entregarem à reciclagem. A atuação dos catadores, entretanto, é muito marcada pela informalidade e precariedade da atividade.

O programa, segundo o governo, institui o Certificado de Crédito de Reciclagem (CCR), que servirá como um incentivo para as empresas que precisam reciclar ou fazer logística reversa de seus produtos e embalagens, funcionando com a mesma lógica do crédito de carbono. Ou seja, toda vez que um catador legalizado entregar produtos para a reciclagem, a cooperativa, depois de homologada, terá direito a emitir um certificado, que será vendido às empresas que precisam atingir suas metas de reciclagem. Parte deste dinheiro adicional com a venda do certificado será revertido diretamente para o catador, e outra parte, para a cooperativa.

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Todo este modelo, contudo, ainda precisa ser criado. De acordo com as expectativas do governo, cada catador pode ter uma receita extra de R$ 200 a R$ 350 por mês. Segundo dados oficiais,  apenas 5% do lixo seco é reciclado no país – o que gera uma perda de R$ 14 bilhões por ano. A estimativa é que,  com a medida, o percentual suba para 70%, incluindo vários tipos de produtos, como vidros e plásticos. Atualmente, somente latinhas de alumínio tem alto aproveitamento na reciclagem, com índice de 98,7%.

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A medida, formulada pelos ministérios da Economia e do Meio Ambiente, pretende estimular investimentos privados na reciclagem de produtos e embalagens descartados pelos consumidores. A certificação ocorrerá no ato da emissão da nota fiscal, explicou o secretário de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André França.

“É um jogo de ‘ganha-ganha’. Ganham os catadores, ganham as empresas e ganha o meio ambiente”, disse França.

Há no país, segundo estimativas do governo, um milhão de catadores, sendo a maioria mulheres, com renda mensal média de R$ 930 — 23,3% menos que o salário mínimo. Para se tornarem MEI, terão de arcar com o pagamento de R$ 60,60 por mês, pela formalização e ter direito à Previdência.

Erick Figueiredo, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e que ajudou a elaborar o novo recebível, admitiu que a medida terá maior potencial de adesão das cooperativas de reciclagem. Ele explicou que boa parte dos catadores são vinculados a essas entidades.

Ao ser indagado se os catadores não terão receio de se formalizarem e, eventualmente, perderem outros benefícios sociais do governo, o assessor especial do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, negou este risco. “Todo brasileiro quer trabalhar, quer ter renda”, disse.

Fonte: IG ECONOMIA

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