A Comissão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou nesta terça-feira (17) o acordo internacional para cooperação consular em situações emergenciais entre os países do bloco (MSC 406/2021). O texto agora vai para avaliação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, na forma de um projeto de decreto legislativo (PDL).

O Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados foi firmado em 2019 em Santa Fé, na Argentina. Ele serve para situações emergenciais, como catástrofes humanitárias, e para lidar com cidadãos vulneráveis, como vítimas de violência familiar e de tráfico humano e pessoas em estado de indigência.

As ações de cooperação incluem auxiliar em buscas, intermediar comunicações, coordenar assistência e processos de repatriação e agilizar documentação de viagem, entre outras. A aplicação do mecanismo não gerará gastos para o país que prestar a assistência: os custos serão arcados preferencialmente pelo país de nacionalidade do beneficiário, ou então poderá haver acordo entre as partes envolvidas.

Propriedade intelectual

A comissão do Parlasul também aprovou o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, de 2019 (MSC 601/2020). Assinado em Bento Gonçalves (RS), o acordo trata da cooperação entre os países-membros para preservação das suas identidades geográficas, que são marcadores de propriedade intelectual que demonstram a origem e certificam a qualidade de produtos.

O acordo se aplica a produtos e serviços agrícolas e agroalimentares, a vinhos e a bebidas destiladas. Proíbe, por exemplo, que as indicações geográficas reconhecidas por ele sejam registráveis como marcas para produtos ou serviços similares, no marco dos ordenamentos jurídicos nacionais, salvo quando o pedido de registro de marca for anterior à proteção mútua.

A proteção não se estende para nomes de raças de animais ou de variedades de plantas, e um país não precisa proteger nomes que, em seu território, sejam de uso comum para designar um produto ou serviço. Também não serão registradas marcas que contenham uma indicação geográfica quando sua utilização constituir um ato de concorrência desleal ou induzir o consumidor a erro em relação ao verdadeiro lugar de origem.

O acordo também cria o Comitê de Indicações Geográficas, que será integrado por representantes das instituições ou organismos nacionais competentes em matéria de proteção de Indicações Geográficas e dos Ministérios de Relações Exteriores dos Estados-partes. Esse comitê se reunirá pelo menos uma vez ao ano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O trabalho de readequação predial do Batalhão de Emergências Ambientais (BEA), unidade operacional do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, segue acelerado, com 80% da obra finalizada. A previsão é que o prédio seja entregue ainda no primeiro semestre de 2022.

Neste projeto, o Governo de Mato Grosso já investiu R$ 1 milhão, recursos somados com valores oriundos das parcerias com outras instituições, que também atuam na preservação do meio ambiente.

O Batalhão de Emergências Ambientais atua no trabalho de combate aos incêndios florestais nos biomas mato-grossenses Pantanal, Cerrado e Amazônia.

A restruturação está sendo feita no prédio, que pertence ao Governo Federal, mas estava desativado, e foi entregue ao CBM-MT para transformá-lo em sede própria. Com isso, gerou economicidade aos cofres públicos, além de rapidez na obra, pois foi reaproveitado 100% do que estava construído.

A unidade possui 2.361.32m² construída, dentro do terreno de 3.256.10 m². São 20 salas, sendo administrativas, auditório com capacidade para 50 pessoas, sala de convivência, copa, cozinha, sala de almoxarifado, banheiros e garagem coberta para o estacionamento da frota de viaturas.

A comandante do BEA, tenente-coronel BM Jusciery Rodrigues Marques, relembrou que antes da estruturação desta unidade, os militares foram alocados de forma provisória em outros quarteis dos bombeiros, mas agora, todo trabalho prestado será  fortalecido com a reestruturação do local que terá base fixa. 

“Este ano, o BEA completa 12 anos de existência, mas nunca tivemos uma base própria, houveram sete mudanças, e nossa equipe era inserida dentro de alguma sala para funcionar. Agora, nossa base é realidade, resultado do trabalho realizado pela gestão do governador Mauro Mendes no repasse de recursos, junto com nossos parceiros, que também destinaram verbas para construção dessa unidade. Um trabalho de parceria para fortalecer nossos mecanismos para atuar no trabalho de proteção dos biomas”, declarou a comandante.

Mesmo com as obras em andamento, os militares continuam realizando o trabalho de planejamento de combate aos incêndios florestais 2022. Parte desta ação, está sendo estruturada na Sala de Situação, importante pilar da unidade que possui recursos tecnológicos para o monitoramento dos biomas em Mato Grosso. O resultado de toda essa estruturação com outras demais ações,  gerou expressivos resultados em 2021, com redução no focos de calor em todos os biomas mato-grossenses: Pantanal 82,09%, Cerrado 52,17% e Amazônia 42, 43%.

Estão integrados nesta ação as seguintes instituições: Programa REM, Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira, Tribunal Regional do Trabalho TRT, Sétima Vara Criminal de Cuiabá/Tribunal de Justiça do Estado e TAC junto à Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e Secretaria de Estado de Secretaria de Estado de Segurança Pública

Serviço

O Batalhão de Emergências Ambientais fica localizada na rua Diogo Domingos Ferreira, 311 – Bandeirantes, em Cuiabá

erca de 54% das famílias brasileiras precisaram realizar alguma atitude para ter dinheiro para emergências em 2021, apontou a pesquisa Raio X do Investidor Brasileiro, realizada pela Associação Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais (Anbima) em parceria com o Datafolha. Ainda segundo o estudo, quando divididos por classes sociais, 58% da A/B, 57% da C e 45% da D/E informaram que precisaram de dinheiro após imprevistos.

Nas classes A e B, 45% retiraram dinheiro de aplicações financeiras ou de outras reservas criadas antes da pandemia. Já o cheque especial, o limite dos cartões de crédito e até novos empréstimos foram a segunda principal ferramenta financeira (28%) utilizada por pessoas dessa faixa de renda. E vender algum bem foi a opção de 13% da amostra das classes AB que tiveram que buscar recursos para emergências no ano passado.

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O comportamento é parecido quando se analisa as respostas das pessoas da classe C: 43% retirou recurso de suas aplicações ou reservas; 28% recorreram ao cheque especial ou cartão de crédito e 14% venderam algum bem.

Já para as pessoas da classe D/E, 29% dos recursos vieram de investimentos (poupança, fundos, capitalização) e/ou outras reservas realizadas antes de 2020; e 21% de novos financiamentos, cheque especial e rotativo do cartão de crédito. Também nessa população, 14% dos que tinham algum bem optaram por vendê-lo para cobrir as despesas de última hora.

O superintendente de Comunicação, Certificação e Educação de Investidores da Anbima, Marcelo Billi, avalia que o estudo comprova um espaço para o Brasil avançar no ensino da educação financeira. “Reserva de emergência, como o próprio nome diz, é constituída para imprevistos, como podemos classificar os reflexos da pandemia sobre o bolso de milhares de brasileiros de todas as classes sociais. Mas ainda é grande o número de pessoas que recorre ao cheque especial, que é um dos instrumentos de crédito mais caros do mercado. Isso indica que precisamos avançar na educação financeira, tanto para ajudar as pessoas a se prepararem melhor para situações de emergência quanto para ensiná-las a identificar instrumentos de crédito que melhor se adequem a cada circunstância”, diz.

O especialista em Finanças e Planejador Financeiro, Marlon Glaciano, também acredita que o levantamento comprova que as famílias brasileiras ainda não possuem uma inteligência financeira adequada em relação a parte básica do planejamento financeiro. “O cheque especial possui a segunda maior taxa de juros perdendo apenas para o cartão de crédito, desta forma, quem o utiliza está de fato pagando juros altos e este comportamento não deve se tornar uma rotina”, alerta Glaciano.

Por fim, a educadora financeira Daniela Godinho, da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer, frisa que a pesquisa aponta a importância de se ter uma reserva financeira para recorrer quando acontecer algum imprevisto.

Além disso, Godinho alerta sobre os erros comuns que atrapalham os primeiros passos nessa jornada financeira. “A falta de planejamento, a ausência de metas, os gastos vazios e a fuga da realidade, somados com a ausência de objetividade, dificulta a assertividade financeira, principalmente na fase adulta, quando a pessoa já tem dívidas”, enumera.

Godinho também ensina que a inteligência nas finanças é composta por três pilares importantes: “a própria educação em torno do assunto, que é o processo de construir o conhecimento. O segundo pilar é administrar as próprias finanças pessoais, porque não adianta ter o conhecimento e guardá-lo na gaveta. E o último pilar, o conhecimento das emoções. É quando você começa a buscar uma relação entre emoção e razão para as escolhas que faz”, afirma.

A quinta edição da pesquisa Raio X do Investidor Brasileiro ouviu 5.878 pessoas das classes A, B, C e D/E, de 16 anos ou mais, nas cinco regiões do país. As entrevistas aconteceram presencialmente entre 9 e 30 de novembro de 2021 e a margem de erro da pesquisa é de dois pontos porcentuais, para mais ou para menos, dentro do nível de confiança de 95%.