Após a concessão da liminar favorável ao MPMT em primeiro grau, o requerido interpôs agravo de instrumento, alegando que a propriedade já estaria sendo regularizada, mediante a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e que a própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) já havia suspendido o embargo administrativo no imóvel. O recurso, no entanto, foi desprovido.

O desembargador relator argumentou que o que se detecta é o inconformismo da parte com a decisão, bem como que o bem jurídico objeto de tutela pretendida “tem a ver com os chamados interesses difusos, mais particularmente a defesa da flora e dos recursos hídricos, em cujo tratamento se invoca o princípio da precaução, dada sua relevância para a coletividade”.

Histórico – O MPMT ajuizou Ação Civil Pública Ambiental com pedido liminar de indisponibilidade de bens contra Bernardo João Rietjens e Fazenda Ribeirão Agropecuária Ltda, em razão da prática de desmatamento ilegal em cerca de 2.114,54 hectares no imóvel rural Fazenda São Benedito, no período de 2014 a 2018, após levantamento realizado pela equipe do Projeto SatAlertas.

A inicial foi recebida e o pedido de liminar parcialmente deferido, decretando o embargo judicial nas áreas de desmatamentos, impondo ao requerido a suspensão de todas as atividades econômicas realizadas nas áreas desmatadas sem autorização do órgão ambiental, o isolamento da área (mediante o cercamento) e a retirada de todo rebanho e lavoura eventualmente existente nos polígonos de desmatamento.

Os requeridos recorreram, porém, tiveram o recurso foi negado pela Justiça, mantendo-se o embargo judicial das áreas desmatadas, mesmo após a alegada suspensão do embargo administrativo. A defesa então requereu em Juízo a prorrogação do prazo concedido para o cumprimento da liminar, pelo prazo de sessenta dias, tendo o MPMT se manifestado favorável à suspensão.

Acordo – Após a decisão do TJMT, os advogados da parte requerida entraram em contato com a Promotoria de Justiça de Itiquira e “informaram disposição dos requeridos de adotarem medidas imediatas visando minorar os danos ambientais em curso, primacialmente, o desfazimento dos drenos artificiais ilegais e que impedem a restauração da paisagem pantaneira e da vegetação nativa daquele bioma destruída, sendo esta uma das causas dos danos ambientais descritos na inicial”.

O promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga consignou ainda que “em um segundo momento (caso bem-sucedida a composição relativa aos drenos ilegais), as partes poderão discutir possível autocomposição quanto a outros pontos, tais como os meios de condução da reparação do dano nas áreas de conservação permanente, a dimensão da área de reserva legal no imóvel e, ainda, indenização quanto aos demais aspectos dos danos materiais e extrapatrimoniais”.

Segundo o promotor, para isso, serão necessárias audiências extrajudiciais entre as partes, com a eventual participação de entidades da sociedade civil na referida discussão, a fim de ser conferida maior legitimidade ao compromisso de ajustamento de conduta.

Foto ilustrativa. 

Fonte: MP MT

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Além disso, o juízo da 1ª Vara Cível da comarca decretou a indisponibilidade da área objeto do loteamento rural. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta em razão do parcelamento irregular de solo (para formação de chácara de recreio/lazer), bem como de danos ambientais, praticados pelos quatro requeridos, em zona rural do município. Conforme a inicial, as irregularidades foram noticiadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema-MT). 

Durante fiscalização in loco, a Sema constatou a subdivisão do terreno em lotes, com a existência de infraestrutura associada ao parcelamento do solo, tais como abertura de vias não pavimentadas, demarcação dos lotes e rede de distribuição de energia elétrica. Em alguns lotes foram constatadas edificações em construção. O Ministério Público instaurou inquérito civil e requisitou que os requeridos apresentassem esclarecimentos e os documentos autorizadores e/ou licenças que permitiam o parcelamento do solo para fins urbanos e a comercialização. 

À Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sama), o MPMT também requisitou informações e providências sobre o condomínio e recebeu como resposta que “nunca houve nenhum protocolo de solicitação de parcelamento do solo do referido empreendimento, ou seja, trata-se de um loteamento clandestino”. 

De acordo com a inicial, técnicos do Município ainda constataram “relevante supressão de vegetação natural, cujo parcelamento do solo não obedece à fração mínima do módulo rural permitido para a região, que é de 4 hectares para Lucas do Rio Verde-MT, divisas com cercamento de madeira e arame, o que caracteriza ilegalidade na conformação de lotes contíguos e área de acesso ao Rio Verde, edificações destinadas a habitações unifamiliares e a presença de estaqueamento com demarcações de lotes e outras áreas, o que demonstra a intenção dos proprietários em ampliar o parcelamento ilegal”. 

A Sema e a Sama determinaram a suspensão das atividades ilegais, contudo o termo de embargo e a notificação foram descumpridos e a construção continuou. “Os demandados retomaram as obras do Loteamento denominado Chácaras Casonatto e fizeram, mais uma vez, em total desrespeito à legislação aplicável, bem como à Notificação nº.: 1644/2021 da Sama e do Termo de Embargo/Interdição 21174045 da Sema, já que, até o presente momento, inexistem informações acerca do cumprimento das determinações realizadas pelos órgãos ambientais”, narrou o promotor de Justiça Leonardo Moraes Gonçalves, ao propor a ação.  

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Além disso, o juízo da 1ª Vara Cível da comarca decretou a indisponibilidade da área objeto do loteamento rural. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta em razão do parcelamento irregular de solo (para formação de chácara de recreio/lazer), bem como de danos ambientais, praticados pelos quatro requeridos, em zona rural do município. Conforme a inicial, as irregularidades foram noticiadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema-MT). 

Durante fiscalização in loco, a Sema constatou a subdivisão do terreno em lotes, com a existência de infraestrutura associada ao parcelamento do solo, tais como abertura de vias não pavimentadas, demarcação dos lotes e rede de distribuição de energia elétrica. Em alguns lotes foram constatadas edificações em construção. O Ministério Público instaurou inquérito civil e requisitou que os requeridos apresentassem esclarecimentos e os documentos autorizadores e/ou licenças que permitiam o parcelamento do solo para fins urbanos e a comercialização. 

À Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sama), o MPMT também requisitou informações e providências sobre o condomínio e recebeu como resposta que “nunca houve nenhum protocolo de solicitação de parcelamento do solo do referido empreendimento, ou seja, trata-se de um loteamento clandestino”. 

De acordo com a inicial, técnicos do Município ainda constataram “relevante supressão de vegetação natural, cujo parcelamento do solo não obedece à fração mínima do módulo rural permitido para a região, que é de 4 hectares para Lucas do Rio Verde-MT, divisas com cercamento de madeira e arame, o que caracteriza ilegalidade na conformação de lotes contíguos e área de acesso ao Rio Verde, edificações destinadas a habitações unifamiliares e a presença de estaqueamento com demarcações de lotes e outras áreas, o que demonstra a intenção dos proprietários em ampliar o parcelamento ilegal”. 

A Sema e a Sama determinaram a suspensão das atividades ilegais, contudo o termo de embargo e a notificação foram descumpridos e a construção continuou. “Os demandados retomaram as obras do Loteamento denominado Chácaras Casonatto e fizeram, mais uma vez, em total desrespeito à legislação aplicável, bem como à Notificação nº.: 1644/2021 da Sama e do Termo de Embargo/Interdição 21174045 da Sema, já que, até o presente momento, inexistem informações acerca do cumprimento das determinações realizadas pelos órgãos ambientais”, narrou o promotor de Justiça Leonardo Moraes Gonçalves, ao propor a ação.  

Foto: Prefeitura Municipal. 

Fonte: MP MT

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A Administração Geral das Alfândegas da China (CGAC, na sigla em inglês) anunciou nesta quinta-feira (7) que irá suspender a importação de carnes brasileiras por uma semana. A informação é da agência Reuters.

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O embargo entra em vigor a partir de 8 de abril e envolverá carne bovina e de um produtor de carne de frango, sendo elas: 

• uma unidade de carne bovina da JBS em Goiás;
• uma unidade de carne bovina da Marfrig em Mato Grosso e
• uma unidade de frango em São Paulo de propriedade de Zanchetta.

O órgão de comércio chinês não informou o motivo da suspensão.

Em 2021, o país asiático suspendeu duas vezes a importação de carne brasileira  por conta de dois casos atípicos de doença da vaca louca. A carne ao chegar na China ficou presa na alfândega. 

Fonte: IG ECONOMIA

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O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, confirmou na noite de segunda-feira (7) que teve um encontro “respeitoso, cordial e diplomático” com uma delegação dos Estados Unidos no fim de semana em Caracas, no qual foram discutidos temas como a questão energética e a suspensão de sanções contra o governo venezuelano.

Em sua primeira declaração após o encontro, o presidente também anunciou a retomada “com muita força” do diálogo com a oposição, suspenso desde outubro. Washington já sinalizou no mês passado que estaria disposto a revisar a política de sanções “se avanços consideráveis fossem registrados no âmbito destas negociações”. 

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“Fizemos a reunião no gabinete presidencial — disse o presidente em um discurso na TV. — Lá estavam as duas lindas bandeiras, unidas como deveriam estar as bandeiras dos Estados Unidos e da Venezuela. Pareceu muito importante poder, cara a cara, conversar sobre temas de máximo interesse da Venezuela. Podemos avançar em uma agenda que permita o bem-estar e a paz dos povos de nosso hemisfério, de nossa região”.

A questão energética foi um dos temas centrais do encontro, em um momento que Washington se prepara para proibir as importações de petróleo da Rússia, aliado chave da Venezuela na região, após a invasão da Ucrânia.

Os EUA, que não reconhecem Maduro como presidente depois de considerar sua reeleição fraudulenta em 2018, impuseram, em abril de 2019, um embargo que impede a Venezuela de negociar o seu petróleo — que representava 96% das receitas do país — no mercado americano. Desde então, Maduro recebe forte apoio da Rússia para continuar exportando petróleo, apesar das medidas punitivas de Washington.

Pressionado por legisladores após a invasão russa à Ucrânia, no entanto, Biden deve anunciar nesta terça-feira a proibição de importação de petróleo russo para os EUA. Assim, a visita a Caracas reforça o interesse de Washington de substituir parte do petróleo que compra hoje da Rússia com o que deixou de comprar da Venezuela.

“O propósito da viagem dos funcionários do governo americano foi discutir uma variedade de temas que incluem certamente energia, segurança energética”, confirmou a porta-voz do governo Joe Biden, Jen Psaki.

Encontro com a oposição

Desde 2019, o governo dos Estados Unidos reconhece como presidente interino o líder opositor Juan Guaidó e impôs uma série de sanções contra Caracas na tentativa de forçar a saída de Maduro. À época, mais de 20 países, incluindo o Brasil, reconheceram Guaidó como presidente, mas no ano passado, o líder opositor perdeu grande parte do apoio internacional e mudou seu discurso de “tudo ou nada”, aceitando negociar com o governo.

Na segunda, Guaidó confirmou que também teve um encontro com os altos funcionários do governo americano, além de Gerardo Blyde, chefe da delegação da oposição nas negociações com o governo, no México, paralisadas no ano passado. À época, Maduro anunciou o adiamento das conversas em retaliação à extradição para os Estados Unidos por Cabo Verde de Alex Saab, um colaborador próximo do presidente chavista e acusado de lavagem de dinheiro.

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“O diálogo no México recebeu um tremendo golpe, como vocês sabem, mas, se estamos pedindo diálogo para o mundo, temos que dar o exemplo no país e vamos reformatar o processo de diálogo nacional”, disse Maduro, que revelou que a conversa durou duas horas.

Do lado americano, a porta-voz americana acrescentou que a delegação também falou sobre a situação de cidadãos e residentes americanos detidos pelo governo Maduro, incluindo seis executivos da Citgo — filial nos Estados Unidos da estatal venezuelana PDVSA, presos na Venezuela em 2017. Contudo, Psaki enfatizou que as conversas sobre energia e o destino dos detidos são “temas separados”.

Nos últimos anos, Washington também pediu a libertação do ex-fuzileiro naval Matthew Heath, preso em setembro de 2020 sob a acusação de “espionagem”, e de dois veteranos militares, Airan Berry e Luke Denman, acusados de planejar um ataque marítimo fracassado para derrubar Maduro em maio de 2020.

“Houve uma discussão com os membros do governo no decorrer nos últimos dias. E parte de nossa abordagem também está na saúde e no bem-estar dos cidadãos americanos detidos”.

Aliado de Moscou, Maduro alertou para o perigo de uma expansão do conflito na Ucrânia para “uma terceira guerra mundial” e para os “impactos brutais” nos preços da energia, dos alimentos e transporte.

“Estamos tocando a campainha de alerta ao mundo inteiro — disse o presidente, que pediu respeito aos corredores humanitários na Ucrânia e que “o conflito militar não seja intensificado””.

Psaki não revelou os integrantes da delegação do governo de Biden, mas algumas fontes vazaram os nomes de Juan González, diretor para as Américas do Conselho de Segurança Nacional de Biden; Roger Carstens, enviado presidencial especial para questões de reféns; e Jimmy Story, embaixador dos Estados Unidos na Venezuela, baseado em Bogotá. Pelo governo venezuelano participaram Maduro, sua esposa Cilia Flores, além do presidente do Parlamento, Jorge Rodríguez.

Fonte: IG ECONOMIA

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