Durante debate interativo remoto na Comissão de Educação (CE), os estudiosos criticaram algumas regras contidas no PL 88/2023, especialmente aquelas relacionadas à bonificação de professores e as consequências desse mecanismo, além da previsão de punição aos profissionais de educação, entre outras medidas

O projeto de lei vem sendo discutido em um ciclo de audiências públicas,  solicitado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) e pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que é o autor da proposição e preside a CE.

A Lei de Responsabilidade Educacional prevê que a qualidade e a oferta do ensino básico público serão medidas e acompanhadas, entre outros, por indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Também determina que a má gestão poderá ser punida civilmente, inclusive como crime de responsabilidade no caso de prefeitos e de governadores. 

Durante o debate, a senadora Teresa reconheceu que a questão da responsabilidade educacional é complexa. Ela ressaltou ainda que a dinâmica da educação vai se tornando mais desafiadora, o que sugere a discussão de novas propostas.

— A bonificação, apesar de ser coletiva, criou situações esdrúxulas. Artificializa demais o processo educacional e os vínculos que a lei enseja, principalmente com o Plano Nacional de Educação — afirmou.

Responsabilidade compartilhada

A coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, defendeu a elaboração de mecanismos de implementação da legislação de forma geral, mas sem a produção de normas legais “que gerem processos de perseguição, punição ou de apontar grandes culpados numa cruzada contra gestores, professores e profissionais da educação”. Propôs que a responsabilidade educacional seja compartilhada, em obediência ao artigo 208 da Constituição e seus dispositivos, com a participação ativa dos demais setores da sociedade.

— Isso precisa ser olhado com maior cuidado. A gente tem necessidade de colaboração supletiva com os entes federados. Isso precisa ser tido em conta. Existem vários níveis de responsabilidade, e justamente por isso é muito complexa a responsabilidade educacional. Ela não acontece de forma linear e dentro de uma caixinha— alertou.

Andressa disse ainda que não há como cobrar responsabilidade pontual sem a existência de condições para que o direito à educação seja garantido e a responsabilidade possa ser executada.

— Isso diz respeito às condições para o trabalho educacional a ser feito, a falta de formação, de carreira, de infraestrutura nas instituições educacionais, que têm sido ameaçadas por aspectos não só da falta de regulamentação do Fundeb [ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica] para sua plena implementação, mas pelo arcabouço fiscal, que pressiona o financiamento da educação e vai impedir que as condições sejam garantidas para  cobrar alguma responsabilidade. [O projeto de lei] vai ter que ser modificado, não aconselhamos que seja votado às pressas para amadurecermos outros aspectos da legislação e chegarmos a uma discussão de forma mais azeitada— afirmou.

Padrão de qualidade

O professor titular aposentado da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) e diretor de Pesquisa e Avaliação do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), Romualdo Luiz Portela de Oliveira, avaliou que a responsabilização educacional e a oferta de padrão de qualidade deveriam ser tratadas separadamente, e não no bojo de um único projeto de lei.

— Os temas não estão tratados de modo equilibrado. Existem problemas entre as condicionantes e os indicadores previstos no projeto. É saudável um prazo de validade da lei, até termos um amadurecimento suficiente para constitucionalizá-lo, a exemplo do Fundeb, para fugir da idealização que não sobrevive ao teste da prática. O padrão de oferta é regido pela lógica da igualdade. É justo que busquemos o padrão de oferta educacional que seja igual ou o menos desigual possível. A mistura de condicionantes com indicadores cria um problemão para a regulamentação, que eu acho que é o buraco desse projeto — avaliou.  

Oliveira defendeu também o detalhamento de recursos, que incluiria elementos de resultados e de processos, como forma de avançar para além da questão que envolve insumos e resultados.

— Temos já um dispositivo na Constituição, o artigo 208, que usamos pouco. Temos que distinguir a responsabilidade do Estado da responsabilização do gestor, que ocorre por omissão, crime administrativo, e cuja sanção é sobre o indivíduo. Mas temos que ter também a sanção sobre a administração pública geral com caráter reparatório do gasto que não foi feito nos exercícios seguintes. Só é possível avançar no debate se garantirmos condições mínimas para todos. Os equívocos têm que ser retirados [do projeto de lei]. As bonificações de professores não produzem efeitos equalizadores e aumentam a desigualdade. As medidas de bônus são extremamente complexas, não conseguem controlar a diferença dos alunos — afirmou.

Responsabilidade do gestor

Embora tenha ressaltado que o Plano Nacional de Educação (PNE) previa que até 2015 o Brasil já contasse com uma Lei de Responsabilidade Educacional, o diretor de Políticas Públicas do Movimento Todos Pela Educação, Gabriel Barreto Correa, disse que a questão da responsabilidade do gestor não avança porque os projetos que tratam do tema apresentam uma série de indicadores não bem definidos e que fogem à responsabilidade daquele profissional.

— O risco de judicialização excessiva é muito perigoso. Isso não significa que o tema não deva avançar. O projeto de lei não necessariamente deveria incidir sobre crimes de responsabilidade de gestores públicos. Os parâmetros precisam ainda ser definidos sobre o que é o Caq (custo aluno qualidade), a questão da bonificação, a evolução dos indicadores de aprendizagem. A aderência de práticas de responsabilidade e os planos de ação são meritórios, têm que avançar nesse sentido, com metas de visibilidade, de transparência, de indicadores de acesso e permanência já existentes, mas sem a ideia de punição dos profissionais de educação, mas de acompanhamento, de monitoramento e de apoio à rede de ensino, que é preciso melhorar— concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, destaca a importância da implementação da robótica na rotina escolar, que começou no primeiro semestre de 2022 de forma experimental e que avança no número de escolas e estudantes atendidos em 2023. “Trata-se de mais uma ferramenta que visa promover a qualidade e equidade educacional na rede, por meio de ações de inovação e tecnologia no ambiente escolar. Essa apresentação será uma pequena mostra do que ocorre na prática, em sala de aula”, contou.

Nas escolas, a aplicação da robótica educacional é realizada através da Cultura Maker, também chamada de ‘mão na massa’, no qual os estudantes constroem robôs e dividem diferentes funções para realizar tarefas práticas em equipe, como explica a secretária-adjunta de Gestão Educacional, Mozara Zasso Spencer. “O uso da robótica como ferramenta pedagógica favorece o pensamento computacional, além de habilidades organizacionais, socioemocionais, cognitivas, comportamentais e de comunicação. Sem dúvida, enriquece o processo de aprendizagem do estudante”, disse.

Segundo ela, a Seduc também disponibiliza um ambiente de apoio aos professores e estudantes com todo o conteúdo pedagógico em formato digital, ferramentas tecnológicas educacionais, plataforma digital de aprendizagem, vídeos tutoriais e outras várias possibilidades de interação construtiva e orientada por meio da tecnologia Microkids.

A líder da Política de Tecnologia no Ambiente Escolar, Silvana Copceski, reforça a importância da apresentação durante o encontro dos grêmios. “Será uma oportunidade de mostrar, na prática, as experiências vivenciadas pelos estudantes. São atividades que estimulam o raciocínio lógico, o despertar da criatividade e resolução de problemas por meio da tecnologia”, explicou. Para ela, o contato com a robótica educacional contribui com a construção de uma nova perspectiva de vida, onde o estudante possa ser protagonista da sua própria história.

Em sala de aula

As aulas de robótica educacional na Rede Estadual de Ensino são alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), estimulam o pensamento computacional e o aprimoramento de habilidades e competências importantes para desenvolvimento humano e tecnológico, por meio de uma metodologia ativa e alinhada à abordagem STEAM, que utiliza os conjuntos educacionais da LEGO® Education.

Fonte: Governo MT – MT

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Esta é a segunda vez que o embaixador Teiji Hayashi visita Cuiabá. Ele explicou que o Japão tem interesse em “adotar” uma escola do município. “Pretendemos escolher uma escola no município e temos a possibilidade de introduzir uma educação com disciplina japonesa. No Japão, os alunos mantêm limpa suas escolas e hábitos de lavar a mãos antes das refeições e outras disciplinas. Temos a prática de esporte, que é o judô para que seja introduzido nas escolas fundamentais para os alunos aprenderem a saudação, a disciplina e sobre a redução de produção de lixo e, usar e reusar. Estamos vendo essa possibilidade com a Prefeitura de Cuiabá. E quero dizer que temos o sistema de bolsa de estudantes universitários, onde o governo japonês oferece por ano, cerca de 90 bolsas a estudantes brasileiros e, então, até agora tivemos poucos estudantes inscritos. Queremos divulgar essa bolsa para os jovens brasileiros”, comentou ele.

O vice-prefeito Stopa lembrou que a cultura japonesa está em todos os cantos do mundo e é contemplada pelos cuiabanos na gastronomia, arte, cultura e turismo. “Estamos à disposição do país para fortalecer e estreitar os nossos laços comerciais, culturais e tudo aquilo que possa trazer benefícios às duas culturas, a nossa cuiabana e japonesa. É uma honra recebê-los e gostamos muito das propostas trazidas aqui hoje”, conta.

O secretário de Turismo, Lincoln Sardinha, aproveitou a ocasião para estreitar laços relacionados ao turismo. “Somos o portal do Pantanal e fomos contempladas pelas belezas naturais. Cuiabá tem muito para mostrar ao mundo, porque aqui se vive o povo mais acolhedor e carismático, temos as danças mais charmosas do país, o cururu e o siriri. Temos uma culinária extraordinária e muito mais”, pontuou ele.

Também participaram da reunião o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Aluízio Leite, o presidente da Associação Cultural Nipo Brasileira de Cuiabá e Várzea Grande, Jaime Shiguetochi Matsunaga, o representante da Confederação Brasileira de Beisebol, Yuji Izawa, o cônsul para Assuntos Políticos e Gerais do Consulado-Geral do Japão em São Paulo, Hiroyuki Ide, e o secretário da Embaixada do Japão no Brasil, Shago Aoki.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Ela faz parte do ciclo de debates solicitado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) e pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que preside a CE e é o autor do PL 88/2023.

O projeto da Lei de Responsabilidade Educacional prevê que a qualidade e a oferta do ensino básico público serão medidas e acompanhadas, entre outros,

por indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Também determina que a má gestão poderá ser punida civilmente, inclusive como crime de responsabilidade no caso de prefeitos e governadores. 

A audiência pública terá a participação, já confirmada, do diretor de Políticas Públicas do Movimento Todos Pela Educação, Gabriel Correa; e do diretor de Pesquisa e Avaliação do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec) e professor titular aposentado da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Romualdo Luiz Portela de Oliveira.

O debate deverá contar ainda com representantes da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que ainda não confirmaram a participação nessa videoconferência.

Em 25 de maio, o PL 88/2023 foi debatido na CE com representantes do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), do Fórum Nacional de Educação (FNE), do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— A aplicação criteriosa de recursos financeiros, a consolidação de uma verdadeira gestão democrática, a criação de programas eficazes e a elaboração e a aplicação de propostas pedagógicas consistentes representam faces distintas mas articuladas da responsabilidade que a sociedade espera e exige das autoridades públicas e dos demais gestores incumbidos de administrar a educação pública — afirmou Confúcio Moura.

O PL 88/2023 é de autoria do presidente da CE, o senador Flávio Arns (PSB-PR), que pediu a audiência junto com a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

— A contextualização do processo de avaliação é fundamental. […] Nós não queremos uma avaliação meramente punitiva. Nós queremos uma avaliação que aponte onde é que a gente precisa redirecionar, onde a gente precisa repactuar, onde a gente precisa redimensionar as condições. As escolas são diferentes nas suas oportunidades, nas suas estruturas, nas suas condições, no perfil do corpo docente e dos estudantes — disse a senadora.

A proposta prevê que a qualidade e a oferta do ensino básico público serão medidos e acompanhados, entre outros, por indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Também determina que a má gestão poderá ser punida civilmente — inclusive como crime de responsabilidade no caso de prefeitos e governadores. De acordo com o texto, a LRE é um dos instrumentos que precisam ser criados no país por força do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024.

Indicadores

Representando o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), o secretário da Educação do Pará, Rossieli Soares da Silva, defendeu a criação de um grupo de trabalho para discutir quais parâmetros e indicadores serão usados pela avaliação proposta pelo projeto. 

Ele sugeriu que este grupo tenha representantes do Consed, do Ministério da Educação, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), do Conselho Nacional de Educação (CNE), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), além dos ministérios públicos e tribunais de contas.

— Como usar indicadores nacionais para estados tão diferentes como São Paulo e Pará? […] Quais indicadores serão usados como parâmetros para a responsabilização? — indagou Silva.

O secretário disse que o uso de parâmetros avaliativos nacionais precisa levar em conta as realidades distintas entre as várias regiões do país. Para ele, os gestores precisam de metas que realmente possam ser alcançadas, de acordo com cada realidade regional.

— Nós temos inúmeros outros indicadores que estão fora da educação, mas que influenciam diretamente. Educação não é uma área isolada, a pobreza e a fome, por exemplo, são dois dos elementos que mais incidem sobre resultados dentro da educação e eles nunca serão resolvidos somente pela educação, apesar da educação ter um papel importante quando a gente fala na alimentação escolar — acrescentou o secretário.

Infraestrutura

Representando o Fórum Nacional de Educação (FNE), o presidente do Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes), Sérgio Stoco, defendeu a criação de um Sistema Nacional de Educação que articule a cooperação entre União, estados e municípios. Em sua opinião, a LRE só será eficaz se houver um acompanhamento mais rigoroso das metas do PNE e dos planos de educação estaduais e municipais. 

Para ele, a responsabilidade educacional e a consequente responsabilização dos gestores precisam levar em conta também as condições de infraestrutura do sistema escolar brasileiro e as condições efetivas de cada cidade e cada estado, inclusive sobre as remunerações dos professores e demais profissionais da educação, que variam muito no Brasil.

A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, a professora Élida Graziane Pinto, sugeriu a criação de uma responsabilidade solidária federativa, para que o país defina quais as obrigações de cada ente da Federação no sistema educacional. Em sua avaliação, o Brasil precisa fazer um diagnóstico completo das metas do PNE 2014-2024 que não foram cumpridas, “sem vilanizar os secretários de educação”.

— A gente tem que aprender com o que deu errado para projetar o próximo PNE, a começar pelo caminho do dinheiro — disse a procuradora.

Também participou da audiência pública o vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima. Para ele, o Congresso precisa tomar cuidado para que a futura LRE não acabe sendo judicializada.

— Como responsabilizar um secretário de educação de um município que tem uma realidade educacional e cultural diferente de outro município com realidade econômica diferente? Como posso responsabilizar um gestor de um município que tem menos condições de investimento?

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Foram convidados para o debate a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Elida Graziane Pinto; o vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima; o presidente do Centro de Estudos Educação & Sociedade (Cedes), Sérgio Stoco; e representantes do Ministério da Educação, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União (TCU).

A audiência será a primeira do ciclo de dois debates sobre a Lei de Responsabilidade Educacional, realizado a requerimento de Arns e da senadora Teresa Leitão (PT-PE). O PL 88/2023 é relatado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).

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Fonte: Agência Senado

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Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Esta foi a primeira audiência pública do ciclo de debates promovido pelo colegiado para discutir o novo PNE. A vigência do plano atual, de 2014, expira no ano que vem. O presidente da CE, Flávio Arns (PSB-PR), citou dados trazidos pela secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação (MEC), Zara Figueiredo, dando conta de “quadros chocantes” que ainda marcam a educação no Brasil.

— Quando vemos que 70% dos estudantes brancos de melhor nível socioeconômico têm trajetórias regulares no ensino fundamental, enquanto entre os estudantes negros de menor renda essa trajetória regular fica abaixo de 20%, isso nos leva a concluir que o PNE precisa ser aprimorado. O PNE 2024–2034 precisa focar em diminuir as desigualdades estruturais, inclusive no que tange a estratégias de financiamento e acesso à aprendizagem — pediu Arns.

Discrepância na infraestrutura

A secretária Zara Figueiredo mostrou estudos atualizados que apontam a desigualdade estrutural no acesso à educação. Nos bairros de maioria branca, a infraestrutura escolar, por exemplo, foi considerada “avançada” pelo Censo Escolar 2021 em 66,5% das escolas. Mas nos bairros de maioria negra, a infraestrutura foi “avançada” em apenas 3,6% das escolas. A cena é ainda mais dramática na educação indígena, com apenas 0,1% de escolas no nível “avançado”.

O investimento por aluno também é marcado pela desigualdade. Em 2022, as redes municipais de ensino investiram uma média anual de R$ 10.264 por aluno nas escolas públicas de bairros de maioria branca, mas apenas R$ 8.800 por aluno em bairros de maioria negra. A desigualdade também está presente nas transferências voluntárias do MEC para a educação básica municipal, que apontam R$ 82,42 por aluno em bairros de maioria branca, contra R$ 78,80 por aluno em bairros de maioria negra.

— A infraestrutura escolar é altamente regressiva, e isso precisa ser visto com atenção no novo PNE. Ninguém faz educação de qualidade se a infraestrutura não oferece condição alguma, se o aluno não tem laboratório, se a escola não oferece acessibilidade — explicita a secretária.

Metas inviabilizadas

Os debatedores também apontaram o baixo cumprimento das metas previstas pelo plano atual. Para o coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno Araújo, diretrizes tomadas a partir de 2016 praticamente inviabilizaram que as metas traçadas no PNE 2014-2024 pudessem ser atingidas. Entre essas medidas, ele lista a emenda do teto de gastos (Emenda Constitucional 95) e a Portaria 577/2017 do MEC, que afastou a sociedade civil do FNE. Uma das consequências das diretrizes tomadas a partir de 2016 foi a queda no investimento na educação, avalia o coordenador.

— O primeiro grande obstáculo do PNE foi o teto de gastos, que atacou o financiamento no âmbito do PNE e ainda provoca estragos. O segundo obstáculo foi a portaria 577 do MEC, que atacou a efetiva participação social no FNE. Essa portaria foi revogada agora, e o FNE poderá voltar a atuar como prevê o PNE. E o que houve foi a redução do investimento do PIB na educação. Em 2020 era para chegar em 7%; em 2024, em 10%. Mas o que tivemos foi uma redução de 6% para 5% — denunciou Araújo.

O presidente do Conselho Nacional da Educação (CNE), Luiz Roberto Curi, pediu que o PNE 2024–2034 foque mais na inserção dos formados no mercado de trabalho do que em atingir metas relacionadas a matrículas. Já a diretora de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), Maria Teresa Alves, e Armando Simões (da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, também do MEC) detalharam aspectos da elaboração do novo PNE e a participação social no processo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Arns argumenta que a ausência de uma lei de responsabilização educacional trouxe resultados particularmente negativos durante a pandemia da covid-19, especialmente nos níveis de aprendizagem dos estudantes mais jovens. O autor ressalta que “estamos muito habituados a ouvir sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal”, mas também é necessária uma legislação “capaz de incentivar o crescente fortalecimento da cultura de responsabilidade educacional por parte dos nossos gestores públicos”. 

O PL 88/2023 prevê que o desempenho da qualidade na educação seja medido por indicadores que levam em conta metas e diretrizes previstas em leis como o Plano Nacional de Educação (PNE) e na própria Constituição Federal. A má gestão poderá ser punida civilmente e, no caso de prefeitos e governadores, até como crime de responsabilidade. Danos causados à oferta regular e à qualidade da educação básica pública poderão ser objeto de reparação judicial via ação civil pública, estabelece o texto.

Por meio de uma emenda, Confúcio Moura sugere que a frequência de prestação de contas da gestão educacional para o Legislativo seja maior. No texto original, os relatórios seriam entregues até o final do quarto mês do último ano do mandato. Com a alteração, relatórios parciais devem ser enviados anualmente. Além disso, um levantamento geral sobre os avanços obtidos deverá ser apresentado por prefeitos e governadores no último ano do mandato.

Para o relator, por meio dessa medida, “a sociedade como um todo terá melhores condições de acompanhar, fiscalizar e monitorar os resultados da governança educacional em sua região ou localidade”.

A decisão da CE é terminativa: se for aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

Plano Nacional de Educação

A Comissão de Educação também deverá votar requerimento (REQ 43/2023 — CE) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para promoção de uma série de cinco audiências públicas no contexto da meta 7 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. A meta 7 do PNE prevê o fomento à “qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem”, com o objetivo de elevação gradual das médias nacionais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

As audiências propostas tratarão de questões como enfrentamento da violência escolar e sexual, métodos de avaliação de qualidade do ensino, oferta diferenciada de educação para pessoas com deficiência e situação da infraestrutura escolar.

As audiências deverão receber “especialistas e destinatários diretamente envolvidos com as ações adotadas, no desdobramento do PNE, com vistas a imprimir efetividade a essa política“, explica Damares. 

Homenagens

Também está na pauta da CE, em caráter terminativo, o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que inscreve os nomes de Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Lage e Ailton Pereira de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 1.053/2023). Os homenageados, servidores do Ministério do Trabalho, foram mortos em 28 de janeiro de 2004 na chamada Chacina de Unaí (MG), quando atuavam em fiscalização na zona rural. A senadora Teresa Leitão (PT-PE), relatora, recomenda a aprovação da matéria.

O nome da médica Maria José Camargo Aragão também poderá ser inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, segundo projeto (PL 761/2022) da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A homenageada se destacou pelo atendimento aos mais carentes e deixou, segundo Eliziane, “legado de coragem, desprendimento e determinação”. O relatório da senadora Jussara Lima (PSD-PI) é favorável ao projeto.

A CE ainda poderá votar o projeto que confere a Cerro Azul (PR) o título de Capital Nacional da Ponkan (PL 3.028/2022); o que reconhece o cristianismo como manifestação cultural nacional (PL 4.168/2021); a denominação de Prefeito Tico Pinheiro a trecho da BR-419 em Mato Grosso do Sul (PL 3.521/2021); o reconhecimento do transporte “pau de arara” em romarias religiosas como manifestação da cultura nacional (PL 1.849/2021); a denominação de Joaquim Machado de Souza à ponte na BR-364, no Acre (PL 1.901/2019); e a inclusão da Caminhada da Água nas comemorações do Dia Mundial da Água (PL 3.639/2021).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Segundo eles, é necessário fortalecer o sistema nacional inclusivo e reforçar as dotações orçamentárias do setor, visando à formação de professores, estratégias para atender a singularidade dos estudantes, elaboração de metodologias e material de ensino específicos e transporte escolar adaptado, entre outras ações que favoreçam a superação de barreiras que ainda reforçam a discriminação, o racismo e o preconceito.

A avaliação foi feita durante a primeira audiência pública conjunta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O ciclo prevê três audiências públicas que discutirão o papel e as condições das escolas e instituições especializadas no atendimento educacional aos estudantes com deficiência, na perspectiva da inclusão social. O segundo debate será em 17 de maio. O ciclo foi proposto pelos senadores Mara Gabrilli (PSD-SP), Teresa Leitão (PT-PE) e Izalci Lucas (PSDB-DF).

Em 2022, de acordo com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o número de matrículas na educação especial chegou a 1,5 milhão, um aumento de 29,3% em relação a 2018. A distribuição das matrículas obedece a seguinte distribuição: 49% na rede municipal; 31,2% na rede estadual; 0,8% na rede federal; e 19% na rede privada.

Desafio na educação

Representante da Undime, Andreia Pereira da Silva ressaltou que o desafio é transformar em realidade os marcos legais e fazê-los funcionar no cotidiano das escolas brasileiras, fazendo valer o artigo 205 da Constituição, segundo o qual “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

— As crianças vêm chegando à escola em número ascendente, e temos que ter um olhar para fazer educação de qualidade e ter a inclusão nas escolas na prática, para que ela não fique no papel — afirmou.

Para a secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, Zara Figueiredo, política social precisa ter dotação orçamentária que favoreça a inclusão, o que representa uma decisão política dos governos.

— Há distorção que precisa ser objeto de exame. A educação inclusiva precisa incluir indígenas, quilombolas, negros, não temos só alunos urbanos — afirmou.

Equiparação de oportunidades

Coordenadora da Frente Jurídica Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva e autora da primeira dissertação em braile no país, Laís de Figueirêdo Lopes disse que “lutar pelos direitos das pessoas com deficiência é lutar pela defesa firme de estarmos todos juntos, sem exceção, com equiparação de oportunidades”. A escolarização acontece na escola e não pode ser substituída por outras formas de atendimento, como programas de saúde, que, apesar de importantes, não substituem o processo formativo ofertado na escola regular.

— Podemos coletivamente repensar política nacional inclusiva para buscar aprimorá-la no Brasil — afirmou.

Professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal e mãe de alunos com deficiência, Elen Regina Moraes ressaltou que a implementação da educação dirigida a alunos especiais requer muitos cuidados. Ela apontou o trabalho de excelência desenvolvido pelo Instituto de Educação de Surdos e o Instituto Benjamin Constant, no Rio de Janeiro.

— Essas são escolas institucionalizadas que tratam do ensino especial destacam-se na formação de professores, estão aí para trabalhar, não só o currículo base. Todos podem aprender, mas são saberes diferentes e diferenciados. O que é consenso dos estudiosos é que somos iguais porque somos diferentes, e que devemos ser tratados com essa diferença, temos direitos agregados na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases [da Educação] — afirmou.

Acessibilidade

Filho da professora, o estudante Iury Moraes afirmou, por meio da linguagem de sinais, que sua luta de participar do processo educacional foi muito difícil. Mestrando da Universidade de Brasília (UnB), o jovem ressaltou ainda que é preciso ter respeito pela pessoa com deficiência. Ele também cobrou acesso à educação e continuidade no processo educacional e de acessibilidade.

— Minha mãe luta bastante pela acessibilidade. Nós conversamos muito pelo direito das pessoas especiais. Não foi fácil o processo de procura de escola e orientação. Tive professores que me ensinaram meus direitos e estratégias para minha vida acadêmica e pesquisas, e tudo isso foi muito demorado. Quero ser protagonista, já sofri muito com preconceito. Temos que evoluir — afirmou.

Autodefensor (representante) nacional do Movimento Pestalozziano, Carlos Henrique Viana falou das dificuldades encontradas no sistema regular de ensino.

— Estudei na rede regular, não fui bem aceito, bem inserido, tive muitas dificuldades, tive professores de apoio, mas mesmo assim não consegui chegar ao objetivo final, que era ler, aprender, escrever com domínio e aprender as quatro operações matemáticas. Fui humilhado, maltratado, machucado por colegas que não tinham nenhum tipo de deficiência. Não sendo aceito pelos alunos, decidi estudar na Pestalozzi. Na rede regular, os professores não tinham paciência. Hoje me sinto muito mais acolhido, muito mais amado. Os professores da Pestalozzi têm um amor fora do limite, fora do normal, amor que ultrapassa o carinho, tratam os alunos como se fossem os próprios filhos, nos dão o direito de aprender e escrever, a autonomia de ser um ser humano. É uma vitória muito grande — ressaltou.

Autonomia e conhecimento

Vice-presidente do Movimento Orgulho Autista (Moab) e membro do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (Coddece), Viviani Guimarães destacou que o cérebro de todas as crianças está apto para aprender, sobretudo no período da primeira infância, que vai do zero aos seis anos de idade. Ela ressaltou ainda que a estimulação precoce é fundamental para o desenvolvimento educacional, das possibilidades cognitivas e autonomia futura dos estudantes.

O defensor público e membro do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal Wemer Hesbon Borges da Silva esclareceu que a escola especializada faz parte da rede regular de ensino, e que o sistema inclusivo pode ter dentro dele uma escola comum, com classes especializadas que permitirão o desenvolvimento e o potencial de habilidades físicas e intelectuais por parte de alunos portadores de deficiência.

Avaliação dos senadores

Durante o debate, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) condenou a segregação entre alunos com deficiência. Ao defender a inclusão de todas as crianças, com ou sem deficiência, ela ressaltou que “a diversidade é a riqueza maravilhosa e o colorido real da nossa vida”.

— Quando a gente fala de educação inclusiva, a gente imagina uma educação que conceba o fato de que não existe nenhum ser humano que não tenha capacidade de aprender. Todo ser humano tem capacidade de aprender, até intrauterinamente ele está recebendo estímulo. Ninguém vai retirar do ser humano a capacidade de aprender. Esse é um tema bastante desafiador para todos os países do mundo. Queremos fazer a inclusão de todos. Ninguém quer ter ensino massificado. Podemos ter professores tentando aprender como cada um aprende. As crianças sem deficiência não podem ser furtadas de conviver com as crianças com deficiência — afirmou.

Mara Gabrilli defendeu ainda que a educação especial seja oferecida no mesmo sistema educacional geral, “com as devidas adaptações e com respeito à preferência de cada aluno, respeitando a diversidade e sem buscar a homogeneização do ensino, sem a massificação do aprendizado.

— A educação inclusiva deve ser entendida como um direito humano fundamental a todos os alunos, sem segregação, enclausuramento e exclusão de alunos, para que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema sob alegação de que não têm capacidade de aprender. O “não” é uma palavrinha que deveria ser menos utilizada, é uma barreira destruidora para a família inteira.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) citou sua experiência de 30 anos como professora e disse que a política de inclusão deve levar em conta “um ambiente escolar de muita riqueza”.

— Defendemos a política de inclusão, que é tão complexa, multifacetada, nós sozinhos não podemos resolver. Temos que ter outros aportes, outros olhares referenciados pela inclusão, pelas experiências de todas as áreas — afirmou.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), por sua vez, afirmou que as distorções da política nacional sobre educação inclusiva podem ser discutidas e defendeu a promoção de debate sobre o tema na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

— Temos que evoluir, temos que saber — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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