O débito era cobrado pela instituição financeira a partir de um processo administrativo provocado pela Superintendência do Ministério do Trabalho. Por meio desse procedimento, um auditor fiscal julgou nulas todas as contratações de servidores temporários do Município, entre os exercícios de 2015 a 2018.

“O auditor fiscal não poderia declarar a nulidade de contratação temporária de servidor público (vínculo de natureza jurídico-estatutária), visto que tal conduta fere o princípio da reserva de jurisdição. Essa prerrogativa é conferida apenas ao Poder Judiciário”, defendeu a PGM.

Além disso, na manifestação assinada pela procuradora-geral do Município, Juliette Migueis, e pelo procurador Luiz Araújo Júnior, foi demonstrado que Cuiabá possui legislação própria que trata sobre contratação temporária e não contempla o recolhimento do FGTS. O procedimento é regulamentado pela Lei nº 4.424 de 16 de setembro de 2003.

Somado a isso, foi comprovado que os fundamentos utilizados pelo auditor fiscal não sustentam as conclusões apresentadas quanto às contratações temporárias de servidores públicos. “São demasiadamente genéricos e não se prestam à formação de uma convicção de qualquer nulidade dos referidos contratos”, apontou a Procuradoria.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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As investigações tiveram início em abril de 2022 a partir de uma denúncia realizada por uma correspondente da Caixa Econômica Federal informando a ocorrência de sucessivas tentativas de obtenção fraudulenta de créditos consignados mediante a apresentação de holerites de servidores públicos estaduais falsos.

O Inquérito Policial investiga os crimes de associação criminosa, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e estelionato majorado.

Comunicação Social da Polícia Federal em Mato Grosso

Contato: (65) 99284-8987 / (65) 3927-9410

Atendimento ao público: (65) 99235-0900 (WhatsApp)

Fonte: Polícia Federal

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Segundo o senador, essa política se espelha no programa New Deal, promovido pelo governo de Franklin Delano Roosevelt após a crise de 1929, para reerguer a economia a americana. Porém, afirmou Oriovisto, as verdades em economia não são absolutas e dependem das circunstâncias do momento.

— Por que a Argentina ou a Bolívia não podem hoje fazer uma política de New Deal, fazer um grande investimento em infraestrutura, fazer seus países crescerem e sair da inflação? Porque elas não têm as condições que os Estados Unidos tinham na época de Roosevelt. A Europa já devia para os Estados Unidos. Os Estados Unidos já tinham tecnologia, já tinham uma base. O dólar já era uma moeda crível. Então, eram outras condições. Ele pôde fazer isso — afirmou.

O senador comparou o primeiro governo de Lula com o atual e destacou que, mesmo com uma taxa de juros alta na época, o país cresceu.

— Ele [Lula] teve a coragem de manter o juro alto e trazer a inflação para meta. E teve a coragem de fazer isso durante quatro anos — afirmou,  questionando o fato de agora Lula criticar o Banco Central pela taxa elevada de juros.

O parlamentar criticou a falta de clareza do novo arcabouço econômico do Executivo e avaliou que, pelo que foi exposto até agora, as despesas do governo serão crescentes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Durante fiscalização, um homem de 41 anos foi abordado no trajeto de uma viagem de ônibus de São José do Rio Preto/SP com destino a São Paulo/SP. Ele aparentava certo nervosismo e, em revista, os Policiais Militares encontraram na bagagem pessoal do viajante a quantidade de 7,8 kg, aparentemente, de ouro.

O material será periciado e avaliado para constatar suas características e procedência. O indivíduo foi levado até a Polícia Federal em Araraquara onde foi lavrado auto de prisão em flagrante.

Trata-se de crime contra a ordem econômica consistente na exploração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal ou em desacordo com o título autorizativo.

Não foi apresentada qualquer licença ou documento que embasasse o transporte do produto, o que ensejou a prisão do envolvido. A pena prevista de detenção é de um a cinco anos de prisão e multa.

Comunicação Social da PF em Araraquara/SP

Fonte: Polícia Federal

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Por determinação do secretário, técnicos da pasta iniciaram um estudo in loco, em todos os residenciais entregues, fiscalizando as casas abandonadas e as que não cumprem função social para enviar para a Caixa Econômica, responsável por abrir processos para retomada dos imóveis nos casos que entender ser pertinente.

“Se a casa está abandonada, caracteriza que a pessoa que recebeu não precisa e, por isso, deve ser destinada às famílias que realmente necessitam”, enfatiza o secretário.

A casa retomada no Residencial Nilce Paes Barreto é a primeira após a pandemia, período que os processos judiciais ficaram paralisados.

A decisão judicial de retomada do imóvel é de novembro do ano passado. No mês seguinte, uma outra decisão judicial, em processo movido pela Defensoria Pública, determinou ao Município de Cuiabá que inscrevesse Simone Santos Silva, 39, em lista prioritária nos programas de habitação, nos termos determinados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Simone é mãe de sete filhos e a mais nova, Francisca, com 4 anos, tem paralisia cerebral. Ao assinar o contrato do financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida, com a CEF, a emoção tomou conta da cozinheira. Ela recebeu as chaves da casa própria um dia após ser despejada pela segunda vez em menos de quatro meses.

Secretário Marcrean Santos destacou a alegria de viver este momento. “Estou há menos de dois meses na Secretaria e a entrega desta casa me dá ainda mais forças para continuar trabalhando de forma incansável para a regularização de mais de 10 mil títulos e, também, para conseguir trazer novos conjuntos habitacionais para Cuiabá. Junto com o prefeito Emanuel Pinheiro, vamos à Brasília em breve para articular isso”.

História de superação

Simone morava com quatro, dos sete filhos, numa casa de dois cômodos no bairro Pedra 90. Sem renda fixa, não conseguiu arcar com os custos do aluguel e em novembro do ano passado foi despejada. No mesmo mês, a Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu a retomada do imóvel que agora é dela.

A grande alegria ao chegar ao imóvel é fácil de ser entendida. Ao ser despejada, em novembro, Simone passou a depender de terceiros. Duas filhas, de sete e oito anos, foram morar, de forma provisória, com a avó paterna em Goiás, mas que avisou que não tinha condições de ficar muito tempo com as meninas. Uma filha de 15 anos, que está gestante, foi para a casa do pai.

A filha mais nova ficou com a mãe. Com quatro anos, recém-completados, a pequena Francisca tem paralisia cerebral, o que amplia as necessidades de cuidados.

Em janeiro deste ano ela alugou outra casa no Pedra 90, mas sem conseguir pagar o aluguel, na última semana precisou novamente desocupar o imóvel. No dia seguinte, foi informada pelas assistentes sociais da Secretaria de Habitação que poderia se mudar para o seu novo lar.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Por determinação do secretário, técnicos da pasta iniciaram um estudo in loco, em todos os residenciais entregues, fiscalizando as casas abandonadas e as que não cumprem função social para enviar para a Caixa Econômica, responsável por abrir processos para retomada dos imóveis nos casos que entender ser pertinente.

“Se a casa está abandonada, caracteriza que a pessoa que recebeu não precisa e, por isso, deve ser destinada às famílias que realmente necessitam”, enfatiza o secretário.

A casa retomada no Residencial Nilce Paes Barreto é a primeira após a pandemia, período que os processos judiciais ficaram paralisados.

A decisão judicial de retomada do imóvel é de novembro do ano passado. No mês seguinte, uma outra decisão judicial, em processo movido pela Defensoria Pública, determinou ao Município de Cuiabá que inscrevesse Simone Santos Silva, 39, em lista prioritária nos programas de habitação, nos termos determinados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Simone é mãe de sete filhos e a mais nova, Francisca, com 4 anos, tem paralisia cerebral. Ao assinar o contrato do financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida, com a CEF, a emoção tomou conta da cozinheira. Ela recebeu as chaves da casa própria um dia após ser despejada pela segunda vez em menos de quatro meses.

Secretário Marcrean Santos destacou a alegria de viver este momento. “Estou há menos de dois meses na Secretaria e a entrega desta casa me dá ainda mais forças para continuar trabalhando de forma incansável para a regularização de mais de 10 mil títulos e, também, para conseguir trazer novos conjuntos habitacionais para Cuiabá. Junto com o prefeito Emanuel Pinheiro, vamos à Brasília em breve para articular isso”.

História de superação

Simone morava com quatro, dos sete filhos, numa casa de dois cômodos no bairro Pedra 90. Sem renda fixa, não conseguiu arcar com os custos do aluguel e em novembro do ano passado foi despejada. No mesmo mês, a Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu a retomada do imóvel que agora é dela.

A grande alegria ao chegar ao imóvel é fácil de ser entendida. Ao ser despejada, em novembro, Simone passou a depender de terceiros. Duas filhas, de sete e oito anos, foram morar, de forma provisória, com a avó paterna em Goiás, mas que avisou que não tinha condições de ficar muito tempo com as meninas. Uma filha de 15 anos, que está gestante, foi para a casa do pai.

A filha mais nova ficou com a mãe. Com quatro anos, recém-completados, a pequena Francisca tem paralisia cerebral, o que amplia as necessidades de cuidados.

Em janeiro deste ano ela alugou outra casa no Pedra 90, mas sem conseguir pagar o aluguel, na última semana precisou novamente desocupar o imóvel. No dia seguinte, foi informada pelas assistentes sociais da Secretaria de Habitação que poderia se mudar para o seu novo lar.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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De acordo com a proposta, podem ser beneficiados empreendimentos de integração desenvolvidos por empresas de pelo menos dois países da América do Sul. Cada nação deve responder por, no mínimo, 10% do capital. O incentivo fiscal vale para ações nas seguintes áreas, incluindo o mercado de bens e serviços:

• infraestrutura de transportes, energia e telecomunicações;
• estudos e desenvolvimento de energia limpa; e
• exploração e industrialização de recursos minerais.

Os projetos selecionados terão direito à isenção dos seguintes tributos:

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
• Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo aos bens de capital; e
• Imposto de Importação para insumos oriundos dos países do Mercosul ou de outros países, após prévia autorização do órgão competente do bloco.

Os projetos devem ser realizados por meio de sociedade de propósito específico constituída no Brasil. Segundo o PL 455/2023, não podem ser atendidos empreendimentos que reduzam ou tendam a reduzir a arrecadação fiscal. Os empreendimentos precisam ainda obedecer uma série de diretrizes e objetivos:

• responsabilidade fiscal;
• desenvolvimento integrado do continente sul-americano;
• aumento da competitividade das economias sul-americanas;
• uso racional e sustentável dos recursos naturais;
• estímulo à qualificação da mão de obra;
• responsabilidade social e promoção do desenvolvimento social; e
• proteção do meio ambiente.

De acordo com o PL 455/2023, os pedidos devem ser analisados por órgão do Poder Executivo, a ser definido em regulamento. Os projetos devem especificar os benefícios pretendidos, o prazo de duração (não superior a cinco anos) e a contrapartida social.

O senador Paulo Paim defende a integração econômica da América do Sul. Para ele, além da constituição de blocos regionais, é preciso buscar “soluções mais ágeis”, como a concessão de incentivos a empreendimentos relacionados à integração regional.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar 101, de 2000] restringe a possibilidade de concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Como, então, facilitar o investimento produtivo mediante alteração legislativa sem ocasionar perda de receita fiscal? Esta proposição apresenta uma solução: em vez de conceder benesses fiscais para setores específicos da economia, propomos conceder algum tipo de incentivo fiscal para novos projetos a serem apresentados e aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo”, argumenta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Segundo Gallo, o Governo aguarda apenas a resposta da Caixa Econômica. A expectativa é que uma resposta positiva seja formalizada ainda neste mês de março.

No mês passado, o Governo conseguiu um acordo com o Banco Pine, dando, assim, mais um passo em direção a se tornar acionista majoritário da Concessionária Rota do Oeste. 

Conforme o secretário de Fazenda, a expectativa é que o contrato de compra da Rota do Oeste seja assinado até o início de abril.

Fonte: GOV MT

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