O Brasil é signatário da Convenção nº 185 – OIT e, portanto, os trabalhadores marítimos procedentes de países que já a ratificaram devem comprovar sua condição mediante a apresentação da carteira de marítimo (SID – Seafarers Identity Document) conforme preconiza citada Convenção.

Esclarecemos, ainda, que são hipóteses de isenções de vistos:

I – Tripulantes e demais trabalhadores das embarcações marítimas cuja nacionalidade seja isenta de visto de visita (negócio) para estadas, improrrogáveis, de até 90 dias. 

Consulta disponível no site: https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/vistos/quadro-geral-de-regime-de-vistos-para-entrada-de-estrangeiros-no-brasil.

II – Tripulantes que apresentarem carteira de marítimo (SID), emitida nos termos da Convenção nº 185 – OIT, estão isentos de visto de visita (negócio) para estadas improrrogáveis de até 90 dias, desde que entrem no país na própria embarcação ou demonstrem que a entrada tenha por objetivo o embarque na sua embarcação.

III – Tripulantes portando carteira de marítimo (SID), emitida conforme Convenção nº 185 OIT, em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos ou fluviais pela costa brasileira, para estadas de até 180 dias a cada ano migratório.

A lista dos países signatários pode ser consultada em: https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:11300:0::NO:11300:P11300_INSTRUMENT_ID:312330.

Para tripulantes de países não signatários da Convenção e aqueles que mesmo procedentes de países signatários não possuem a SID, será necessário consultar a regra do Regime Geral de Vistos do Ministério das Relações Exteriores para verificar se existe o regime de isenções para a respectiva nacionalidade. Não havendo isenção, a apresentação do respectivo visto é necessária.

A PF alerta, ainda, que transportar para o Brasil pessoa que esteja sem documentação migratória regular sujeita o transportador à multa prevista no Inciso V do artigo 109 da Lei 13.445/2017.

Coordenação-Geral de Comunicação Social

(61) 2024-8142

imprensa@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

O post Informações sobre isenção de vistos e documentação de marítimo apareceu primeiro em FATO MT.

Ao solicitar a documentação ao motorista, esse não possuía os documentos necessários para o transporte da madeira.

O condutor foi qualificado como autor de transportar, adquirir, vender, madeira, lenha, carvão sem licença válida, pois estava transportando produto florestal sem a documentação requerida.

O veículo e a carga foram apreendidos e encaminhados à Polícia Judiciária. O envolvido assinou termo circunstanciado de ocorrência e foi liberado em seguida sob a condição de comparecerem em juízo quando convocado.

Fonte: PRF MT

O post Em Confresa-MT, PRF apreende 70 m³ de produto florestal sendo transportados sem a documentação necessária apareceu primeiro em FATO MT.

Aracaju/SE – A Polícia Federal deflagrou na manhã deste sábado (11/2), a Operação Telecinese, para o cumprimento de três mandados de busca e apreensão expedidos pela 3ª Vara Federal da Justiça em Sergipe, após representação da autoridade policial. A ação policial tem com o objetivo combater a utilização de documentos falsos em processos de posse e porte de arma de fogo perante a Superintendência de Polícia Federal em Sergipe.

A investigação apurou a atuação de um despachante em Sergipe que cobraria um valor para atuar no processo administrativo de posse e porte de arma de fogo, que incluiria os testes de tiro e psicológicos. Tais laudos de capacidade técnica e psicológica seriam provenientes da Bahia e o interessado não precisaria fazê-los.

No total foram cumpridos três mandados de busca e apreensão na Bahia, nas cidades de Lauro de Freitas e Nazaré.

Durante o cumprimento dos mandados judiciais, foram localizadas três armas de fogo sem registro na posse de um dos investigados.

Os alvos são suspeitos da prática de crime de falsidade documental e falsidade ideológica, cujas penas podem chegar a mais de 10 anos, além de multa.

Telecinese, o nome da operação, é em referência ao poder de mover objetos à distância.

Comunicação Social da Polícia Federal em Sergipe

Contato: (79) 3234-8589/8580
E-mail: cs.srse@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

O post PF deflagra a Operação Telecinese, para reprimir documentação falsa em processos de posse e porte de arma de fogo apareceu primeiro em FATO MT.

No total, 28 paletes com garrafas de vidro de 635 ml foram encontrados.

Diante das informações obtidas, foi constatada, a princípio, a ocorrência de deixar de recolher o valor de tributo em sua forma dolosa.

O motorista, com o veículo e a carga foram encaminhados ao posto fiscal da SEFAZ/MT na BR 364, km 386.

Fonte: PRF MT

O post Em Cuiabá, PRF realiza apreensão de produtos transportados sem documentação prevista em lei apareceu primeiro em FATO MT.

Durante fiscalização na BR 364, o veículo transportando a madeira foi abordado. Em procedimento de identificação detalhado, a equipe policial constatou a ausência da documentação necessária. No total, 18 metros cúbicos foram apreendidos

Diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: transportar, adquirir, vender, madeira, lenha, carvão sem licença válida e transporte de mercadoria nacional sem nota fiscal.

O material florestal foi retido para inspeção dos órgãos ambientais e da justiça para posterior destinação. O condutor assinou TCO comprometendo-se a comparecer no Juizado Especial Criminal (JECRim).

Fonte: PRF MT

O post Em Diamantino/MT, PRF apreende carga de madeira sem documentação prevista em lei apareceu primeiro em FATO MT.

Fonte: Agência Senado

O post Senado celebra 50 anos da Secretaria de Gestão da Informação e Documentação apareceu primeiro em FATO MT.

Fonte: Agência Senado

O post Senado homenageia 50 anos da Secretaria de Gestão da Informação e Documentação apareceu primeiro em FATO MT.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

O post Prazo para apresentação de documentação pendente do curso ‘Qualifica mais Progredir’ encerra nesta quarta-feira (10) apareceu primeiro em FATO MT.

O post Polícia Federal prende homem por porte de arma sem a devida documentação apareceu primeiro em FATO MT.

O post Aprovados no seletivo da Saúde têm até dia 11 de abril para protocolar a documentação apareceu primeiro em FATO MT.