O texto foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União–TO), quando era deputada federal, e recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). O relatório foi lido na CRE pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e segue para a análise da Comissão de Educação (CE). 

Daniella Ribeiro considera pertinente inserir o Encceja Exterior no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005, de 2014), instrumento de planejamento educacional que estabelece metas e estratégias para assegurar as políticas públicas na área de educação. 

Além de garantir a realização do exame, o projeto inclui como estratégias do PNE a coleta anual de dados sobre o nível de escolarização dos brasileiros no exterior e a promoção de estudos e pesquisas sobre direitos educacionais dos jovens residentes no exterior com o objetivo de embasar políticas públicas específicas para o segmento.

“Por esses motivos, ainda que o PNE em vigência esteja a pouco mais de um ano do seu fim, consideramos positiva a alteração proposta, especialmente tendo em vista que o texto atual certamente servirá de base para a elaboração do próximo PNE”, explica a relatora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) é exigido dos médicos formados no exterior para que possam atuar no Brasil. Durante as discussões sobre a medida provisória, parlamentares têm cobrado a aplicação da prova para os médicos intercambistas do Mais Médicos. O texto da MP dispensa a revalidação para a participação no programa.

A relatora do texto, senadora Zenaide Maia, afirmou que a questão da qualidade é muito importante, mas lembrou aos participantes que, enquanto essa discussão acontece, brasileiros estão morrendo de AVC por falta de uma prescrição de medicamento para hipertensão, estão enfrentando duras filas em busca de um atendimento que muitas vezes não acontece.

— Nós temos uma urgência. Eu tenho o maior respeito por cada um que discutiu aqui, todos os nossos colegas que nos ajudaram, mas eu costumo dizer que nada está acima da vida. Estamos discutindo aqui as mortes de milhares de brasileiros que poderiam ser evitadas — ponderou a senadora, médica, ao destacar a urgência do texto.

O vice-presidente de Saúde da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Dário Saadi, afirmou que a posição dos prefeitos é favorável ao programa Mais Médicos, com a ressalva de que, para ele, é necessário que os profissionais se submetam ao Revalida. Para ele, o exame é essencial para manter a qualidade no atendimento.

— Temos, sim, a questão do Revalida. Entendo que pode ser um limitador no programa, mas o Revalida não é só uma questão burocrática, é uma lei que exige que o profissional de outro país e passe por esse processo para exercer a medicina no Brasil. O exame garante a qualidade necessária para que o médico atue no País. É uma questão que precisamos discutir com profundidade, porque soa como certa precarização o fato de não precisar ter Revalida para este programa — disse Saadi, que é médico e prefeito de Campinas (SP).

Supervisão

O diretor de Programa da Secretaria de Atenção Primária do Ministério à Saúde, Felipe Proenço, destacou que o Mais Médicos prevê a supervisão contínua e permanente dos médicos que participam do programa. Para ele, é preciso lembrar que a iniciativa, desde que foi criada, há dez anos, obteve excelentes resultados, sempre sem a necessidade de revalidação dos médicos estrangeiros.  

— Isso tem sido constante ao longo dos anos e foi com isso que o programa observou esses resultados tão importantes em avaliações feitas por universidades sérias, brasileiras e estrangeiras: diminuição de internações, diminuição da mortalidade infantil. Isso se fez pela participação fundamental dos médicos formados no Brasil e também pela participação fundamental dos médicos formados no exterior — lembrou Proenço.

O deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) também defendeu a inclusão da necessidade do Revalida na medida provisória. Ele voltou a falar sobre a necessidade de discutir a qualidade dos cursos de medicina no Brasil. Para o parlamentar, é preciso punir gestores de universidades que não oferecem cursos de qualidade e formam profissionais sem capacidade para lidar com a vida.

O deputado Dr. Frederico (Patriota-MG) afirmou que, na sua visão, o ponto crítico do programa é voltar a oferecer apenas bolsas, em vez de garantir direitos trabalhistas dos médicos com a carteira assinada, como ocorria no Médicos Pelo Brasil, do governo Bolsonaro. Ele também fez um apelo à relatora para que inclua na MP a obrigatoriedade do Revalida para médicos formados fora do Brasil.

Para o deputado Dr. Francisco (PT-PI), é necessária uma discussão mais ampla sobre o Revalida, mas o momento para isso não é durante a análise da medida provisória. Ele afirmou que o exame, da maneira como é feito, não é capaz de medir a formação e a qualidade dos profissionais.

— É preciso encontrar um caminho, observar as experiências em outros países e ter consciência de que um formato onde menos de 5% dos que passam por essa avaliação conseguem aprovação é realmente algo que precisa ser questionado — ponderou.

Processo de avaliação

Diretor de Avaliação de Educação Superior do Inep, instituto responsável pela aplicação da prova, Ulysses Tavares Teixeira explicou que o exame é um processo de revalidação alternativo, que dispensa, para os aprovados, procedimentos adicionais de análise de equivalência curricular ou de complementação de créditos acadêmicos.

— É muito mais rápido do que se tivesse que passar por toda aquela análise de uma comissão de professores de medicina. Aqui não importa mais: o candidato já demonstrou na prova que detém as competências, então não tem mais aquela análise detalhada — explicou  

Para ele, a realização do exame a cada seis meses, como prevê atualmente a lei, é de difícil operacionalização porque todas as etapas de elaboração dependem de professores e o ajuste nos cronogramas seria difícil. Além disso, o Inep, responsável pela prova, também tem várias outras missões na avaliação da educação superior.

Para o deputado Jorge Solla (PT–BA), relator-revisor da MP, o Revalida não foi criado para ser um processo mais simples, e sim para driblar barreiras corporativas. Ele também apontou que o exame deixou de ser realizado no Brasil por dois anos, por isso a alternativa encontrada pelos parlamentares foi a obrigatoriedade semestral. O deputado afirmou que, mais do que fazer uma prova como o Revalida, os médicos do programa passarão por quatro anos de avaliação, com supervisão.

Sobre o debate desta quarta-feira, o presidente da comissão, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AM), afirmou que há bastante clareza sobre a necessidade de enfrentar a reserva de mercado da medicina e também de tornar o Revalida justo. Para ele, não é possível uma avaliação para uma prova de clínico cobrar conhecimentos exigidos de especialistas. Esse debate, afirmou, não deve ser feito na MP, mas precisa ocorrer.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Esse grupo criminoso é, supostamente, responsável por uma série de emissões fraudulentas de registros de profissionais no CRM-PI.

A operação cumpriu sete mandados judiciais expedidos pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Teresina/PI, da Seção Judiciária do Piauí, sendo quatro de busca e apreensão e três de prisão temporária, cumpridos nos municípios de Teresina/PI e São Luís/MA.

Até o momento, as investigações identificaram nove registros expedidos pela organização criminosa. Número subdimensionado tendo em vista a movimentação financeira milionária entre os alvos, que cobravam entre R$300 mil e R$500 mil.

Os investigados poderão responder pelos crimes de compor organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e lavagem de bens e valores.

Comunicação Social da Polícia Federal no Piauí

Fones: 86 3089-9960 | 86 99451-8529 (WhatsApp)

E-mail: cs.srpi@pf.gov.br
www.gov.br/pf

Fonte: Polícia Federal

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Rio de Janeiro/RJ. Na manhã desta quinta-feira, 9/2, a Polícia Federal deflagrou a operação Catarse, visando desarticular esquema criminoso especializado na falsificação de diplomas para o curso de medicina.

Na ação de hoje, cerca de 60 policiais federais da cumprem 11 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nas cidades do Rio de Janeiro/RJ, Belford Roxo/RJ, Teresópolis/RJ e Montes Claros/MG.

A investigação teve início após comunicação do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ), dando conta da existência de requerimentos de registro profissional de médicos instruídos com documentos falsificados de graduação em medicina, notadamente diplomas e históricos escolares.

Em abril de 2022 – na primeira fase da investigação – duas pessoas já haviam sido presas em flagrante na sede do próprio Conselho quando tentavam obter os registros.

Durante a apuração, foram colhidos elementos que permitiram chegar em pessoas físicas e jurídicas envolvidas, dentre elas duas clínicas médicas.

Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeiro

scs.srrj@pf.gov.br | www.gov.br/pf

(21) 2203-4404

Fonte: Polícia Federal

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