Assinada pela diretora da IFI Vilma da Conceição Pinto, a análise foi divulgada após a aprovação do novo arcabouço fiscal pela Câmara, na terça-feira (23). O projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 ainda precisa da aprovação do Senado antes de seguir para sanção.

Sobre a complexidade da proposta, o documento aponta que “a literatura internacional reforça a importância de regras fiscais simples, mas o novo arcabouço fiscal proposto pelo governo se mostrou muito complexo”.

A IFI destaca que as alterações feitas no texto aprovado na Câmara dos Deputados tentam reforçar dois dos três princípios apontados no estudo de 2018 do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre reformas fiscais: assegurar a sustentabilidade da dívida e ter incentivos para melhorar o cumprimento das regras, mas aponta que “o princípio da simplicidade não foi atendido nesta proposta de novo arcabouço fiscal”. 

Sobre as receitas, o órgão assinala, por exemplo, a incerteza em relação a valores envolvidos em disputas judiciais:

“A IFI considera o impacto decorrente dessas decisões judiciais bastante incerto e de difícil previsão. Além da dificuldade em estimar os valores envolvidos, a possibilidade de as atuais disputas judiciais se estenderem pelos próximos anos constitui outro fator de incerteza”, aponta. 

De acordo com estimativas feitas a partir das medidas pretendidas pelo governo para elevar a arrecadação nos próximos anos, a IFI projeta ganhos de R$ 63,4 bilhões em 2023, R$ 110,6 bilhões em 2024 e R$ 131,3 bilhões em 2025. Nos anos subsequentes, os ganhos continuariam à medida que a União consiga materializar as receitas obtidas de operações comerciais ou financeiras e de benefícios fiscais do ICMS, “ainda que existam incertezas em relação à obtenção dessa arrecadação nos montantes previstos pela Receita Federal”.

Esse cenário duvidoso em relação às receitas primárias evidencia, assim, o tamanho do esforço necessário para o alcance da meta de resultado primário, conforme o documento. As projeções da IFI, considerando o cenário base, apontam um déficit primário do governo central de 1,0% em 2024, o que demandaria um esforço adicional de pelo menos 0,8 ponto percentual (p.p.) do PIB para que a meta de resultado primário seja cumprida em 2024.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Os policiais solicitaram ao passageiro que deixasse espontaneamente o voo, porém o norte-americano resistiu violentamente, sendo necessário o uso progressivo da força. Foi contido apenas com a utilização de algemas. O procedimento foi necessário para preservar a integridade física dos demais passageiros.

Conduzido à Delegacia da PF no aeroporto de Congonhas/SP, o passageiro continuou agressivo e desferiu golpes em um dos policiais da equipe. O serviço médico foi acionado, mas o paciente resistiu em receber o medicamento.

Diante do atraso no voo, do tumulto provocado a bordo da aeronave e das agressões desferidas pelo passageiro, contribuindo para impedir ou dificultar a navegação aérea, o policial deu voz de prisão ao norte-americano, o que foi ratificado pelo Delegado de Polícia Federal.

O passageiro responderá pelos crimes de desobediência, desacato, resistência, lesões corporais e por dificultar a navegação aérea, crime com pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão.

Comunicação Social da PF no Aeroporto de Congonhas/SP

(11) 5090-9046

deaer.srsp@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

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Nesta terça-feira (21), o Escritório Federal de Combate a Cartéis da Alemanha (FCO) abriu uma investigação sobre “possíveis restrições anticompetitivas” adotadas pelo Google Maps. O órgão regulador quer descobrir se a Alphabet, controladora do Google, está prejudicando outros mapas online ao dificultar a integração do Maps em aplicativos de terceiros.

Em um comunicado sobre o novo processo contra a gigante da tecnologia, o presidente do FCO, Andreas Mundt, disse: “temos informações que sugerem que o Google pode estar restringindo a integração de seu próprio serviço de mapas em aplicativos de mapas de terceiros”.

Ele também explicou que o Google Maps parece dificultar a incorporação de seus dados de localização, função de pesquisa e do Google Street View em aplicativos e plataformas que não pertencem ao Google. Dessa maneira, o usuário recorreria mais vezes aos serviços próprios da Alphabet, o que, segundo a lei alemã, é uma prática anticompetitiva.

Autoridades alemãs estão de olho no Google

Em 2022, o Escritório Federal de Combate a Cartéis da Alemanha ganhou mais poderes e agora está de olho nas grandes empresas de tecnologia. Trata-se do mais recente processo iniciado pelo órgão alemão contra o Google. No mês passado, o FCO também abriu outras investigações sobre o Google News Showcase e sobre os termos de uso de dados da companhia.

Segundo Mundt, o Escritório vai examinar se essa prática do Google Maps poderia ajudar a empresa a “expandir ainda mais sua posição de poder em relação a determinados serviços de mapas”. O FCO também deve analisar os termos e condições de licenciamento para o uso dos serviços de mapas do Google em sistemas de carros. Como parte da investigação, a autoridade alemã vai entrevistar clientes e concorrentes do Google Maps.

Caso seja identificado que o Google está, de fato, prejudicando a livre concorrência, conforme as leis alemãs, o Escritório Federal de Combate a Cartéis pode intervir nas operações do Maps. Segundo um porta-voz do Google, a companhia está trabalhando com os reguladores do país e se prontificou a responder qualquer pergunta sobre seus negócios.

Fonte: IG TECNOLOGIA

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No pedido consta novas provas coletadas durante as buscas e apreensões e um trecho onde o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, afirma que Emanuel tem usado o cargo para dificultar as investigações e ainda cometer ilícitos. “O prefeito agravado tem agido com recalcitrância no descumprimento das determinações judiciais, utilizando do cargo político para cometimento de ilícitos e com a intenção de dificultar a instrução processual, demonstrando a necessidade do afastamento cautelar do exercício do cargo/função”.

Durante as investigações foram coletados novos dados em celulares, computadores e documentos apreendidos durante a Operação Capistrum, deflagrada em outubro do ano passado. A Polícia Civil e integrantes do Gaeco e do Naco já produziram recentemente novos relatórios técnicos com 735 páginas.

O procurador Borges destacou alguns principais pontos que foram levantados durante as investigações:  

As contratações temporárias ilegais na Secretária Municipal de Saúde de Cuiabá, comandadas a pelo prefeito e pela primeira-dama Márica Pinheiro;

Um esquema de emissão de notas fiscais de compra de medicamentos com valores maiores para, com a diferença, pagar o prêmio-saúde, gratificação paga aos servidores da saúde, mesmo para pessoas que eram proibidas de receber e que estavam de férias ou afastadas do cargo. O levantamento aponta que isso gerou um prejuízo de R$2.727.350,00 no período de 10/2019 a 10/2021;

Esquema de fura-fila da vacina contra a Covid-19, no qual o prefeito recebia pedidos de seu filho, o deputado federal Emanuelzinho (PTB), e de seu irmão, o empresário Marco Polo, o Popó, entre outras pessoas, para inclusão de nomes no cadastro de vacinação;

Indícios de que Antônio Monreal Neto, então chefe de gabinete do prefeito, teria pago 264 despesas pessoais do prefeito, da primeira-dama e de um dos filhos do casal, Elvis Pinheiro.

Afastamento

Emanuel Pinheiro foi afastado do cargo de prefeito durante 37 dias no ano passado. O afastamento foi decretado tanto no âmbito criminal, como no cível. Mas uma decisão do ministro Humberto Martins, presidente do STJ, ordenou a sua volta.

No entanto, já há manifestação do Ministério Público Federal (MPF) que é favorável à derrubada da decisão que determinou sua volta. Segundo o subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, a “manutenção do prefeito no cargo tem causado grave risco à instrução processual e à saúde e economia pública”.

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