O Ministério Público de Mato Grosso ingressou com ação civil pública visando garantir a trafegabilidade e evitar a interrupção do transporte e risco à vida das pessoas que passam pelos locais. Segundo o MPMT, a investigação teve início em setembro do ano passado após recebimento de denúncias sobre a situação precária das pontes que dão acesso à linha de transporte escolar, colocando em risco as crianças e adolescentes que diariamente passam no local para ir à escola. 

Antes de ingressar com medida judicial, a Promotoria de Justiça notificou a Secretaria Municipal de Transportes. Na ocasião, o órgão informou ao MPMT que o material necessário para a reforma estava sendo adquirido. Passados alguns meses, e diante da inércia do Município em resolver o problema, a Secretaria Municipal de Transportes foi novamente notificada e disse que estava atuando no rio Jatobá e que não havia previsão para realização de reparos. 

Perícia técnica realizada pelo Centro de Apoio Operacional do MPMT confirmou que as três pontes não estão em condições de uso.

Outra ação – O Município de Paranatinga é requerido em outra ACP pelo mesmo motivo: situação precária da estrutura física da ponte de madeira que dá acesso à linha Barretos, colocando em risco as crianças e adolescentes que diariamente passam no local para ir à escola. Diante das promessas de manutenção não cumpridas pelo poder público e do estado da ponte, o MPMT ingressou com a ação requerendo, em caráter liminar, a reestruturação e manutenção da ponte, sob pena de pagamento de multa diária. 

Foto: Prefeitura Municipal.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Jussara reclama que a lei, sancionada em 2019, fixou que até o final de 2020 essas equipes estivessem formalizadas pelos sistemas educacionais, mas até hoje “nem sequer há um consenso quanto à fonte de pagamento sustentável para esses novos profissionais” agregados à área educacional. A senadora salientou que os psicólogos e assistentes sociais podem fazer uma grande diferença no combate às práticas de bullying ou à onda de violência que tem atingido o ambiente escolar.

— Vivemos um momento de comoção causado por episódios de ataques violentos contra escolas, em que o apoio destes profissionais nunca foi tão necessário. Nesse contexto, a incerteza quanto aos meios de pagamento dos psicólogos e assistentes sociais não apenas compromete a implementação e sustentabilidade dessas equipes, mas inviabiliza ações que são de extrema importância para a melhoria do ensino público — reclama a senadora.

Caberá agora ao presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), definir a data de realização desta audiência pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com o texto, os dados sobre pertencimento a segmento étnico-racial valem para registros administrativos nos setores público e privado. As informações devem ser usadas para subsidiar políticas públicas.

A nova lei altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 2010) para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas a cor e raça no mercado de trabalho. Ela é resultado do projeto de lei (PL) 6.557/2019, aprovado pelo Senado em 21 de março. A proposição, do deputado federal Vicentinho (PT-SP), recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).

O texto determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) faça um censo, a cada cinco anos, para identificar a participação de cada grupo étnico-racial empregado no setor público. As informações devem ser utilizadas na Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída pelo Estatuto da Igualdade Racial com o objetivo de reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.

Segundo a Lei 14.553, de 2023, os empregadores do setor público e privado devem incluir nos registros administrativos um campo para que os empregados possam se classificar segundo o segmento étnico e racial a que pertencem. O trabalhador deve indicar sua raça nos seguintes formulários: admissão e demissão no emprego; acidente de trabalho; inscrição de segurados e dependentes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); pesquisas do IBGE; registro feito no Sistema Nacional de Emprego (Sine); e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A norma altera a Lei Maria da Penha. Assim, as regras deverão ser aplicadas a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.

As medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência. Deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes.

As medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação, pela autoridade, de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes.

A nova norma é oriunda do PL 1.604/2022, aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em dezembro do ano passado e pela Câmara dos Deputados em março. Segundo a então senadora Simone Tebet (MS), autora da proposta e atual ministra do Planejamento, as mudanças evitarão interpretações diversas de juízes ou policiais sobre medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Durante a votação na CCJ, a relatora, Eliziane Gama (PSD-MA), disse ser lamentável que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha caminhado no sentido de que, para aplicar a lei, os juízes devem analisar em cada caso se a violência tenha sido ou não baseada no gênero, o que, na avaliação da parlamentar, diminui a proteção às mulheres.

Com Agência Câmara 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar foi proposta pelo promotor de Justiça substituto Cristiano Felipini após o aparelho de raios-X do Hospital Municipal apresentar problema de “desconfiguração do programa da leitora”, em 27 de dezembro de 2022. O promotor consignou que o aparelho só pode receber assistência técnica pela requerida, que possui a natureza de representante comercial exclusiva. 

A Prefeitura do Município então iniciou as tratativas junto à empresa e no dia 28 de fevereiro deste ano foi autorizada a contratação da prestação de serviços da Fujifilm. Contudo, em 28 de março a requerida informou que havia um débito do poder público com a empresa, que deveria ser pago à vista para viabilizar a execução do serviço. 

Embora tenha informado desconhecer a dívida, a Prefeitura solicitou a atualização da nota fiscal para pagamento, por diversas vezes, o que não foi feito por parte da requerida. Na tentativa de solucionar a demanda e resguardar o direto à vida e à saúde dos cidadãos do município, o MPMT ajuizou a ACP. 

“Enquanto a requerida se nega a prestar o serviço, a população carente desde Município que dependente do SUS se encontra em situação crítica e totalmente desrespeitosa. Ademais, o Município de Cotriguaçu não possui estabelecimento particular capaz de suprir a falta do aparelho de raios-X”, argumentou Cristiano Felipini, acrescentando que os munícipes que por ventura necessitem realizar exame de imagem devem se deslocar até a cidade de Juruena, distante 120km (ida/volta) para terem acesso ao equipamento.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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— Eu consultei os líderes do Senado Federal em relação à proposta de alteração regimental, da alteração da cultura sempre praticada no Congresso Nacional da paridade entre deputados e senadores nas comissões mistas do Congresso Nacional. E nenhum líder apoiou essa ideia. Então não é possível, de nossa parte, concordar com essa ideia de uma alteração do regimento que estabelece o mesmo número de senadores e deputados nas comissões mistas, a exceção da Comissão Mista de Orçamento. Essa é a previsão regimental, essa me parece a inteligência do equilíbrio do bicameralismo, que é a força igual de Câmara e Senado para debater temas nacionais. 

Para Pacheco, há um encaminhamento “muito positivo” sobre o funcionamento das comissões mistas, principalmente em relação ao consenso que busca definir prazos para a análise das medidas provisórias em cada instância: nas comissões e nos Plenários da Câmara e do Senado. Ele disse que essa é uma defesa antiga do Senado e citou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 91/2019), já aprovada pelas duas Casas, que aguarda promulgação. Essa inciativa define um prazo de 40 dias para análise de MPs na comissão mista, 40 dias para a Câmara dos Deputados, 30 dias para o Senado e mais dez para emendas finais.

Para Pacheco, o que não está no radar dos senadores é “aceitar qualquer caminho que fuja da Constituição Federal”. Ele defendeu ainda que, caso alguma medida provisória seja prejudicada e não votada a tempo, o governo possa encaminhar projetos reencaminhados ao Congresso na forma de projeto de lei com urgência constitucional. Esses projetos possuem prazo de 45 dias para votação, tanto na Câmara, quanto no Senado, e depois disso trancam a pauta de votações da Casa onde estiver tramitando, até que sejam votados.

— Então, feitas as comissões mistas e definir esses prazos de tramitação é uma construção que nós vamos fazer e que eu considero que resolve esse impasse. E, eventualmente, o governo pode lançar mão dos projetos de lei com urgências constitucionais, que é também da Constituição. Todo caminho que encontra amparo na Constituição nós somos obrigados a aceitar.

Indicações 

Pacheco espera que as comissões comecem a trabalhar com a maior brevidade. Ele disse que agora aguarda a indicação dos membros dos grupos pelos líderes partidários. Cada comissão é composta por 12 senadores e 12 deputados. 

— Agora cabe aos líderes as indicações dos membros das comissões mistas. Não havendo indicação, serão autodesignados os líderes partidários. Faremos agora no decorrer de abril um esforço muito grande para o funcionamento dessas comissões mistas. Todos os senadores e deputados que delas fazem parte tem que ter o compromisso de fazer um trabalho bem feito, mas ligeiro para a apreciação da Câmara e do Senado. Então eu acredito que esse andamento, essa solução, vai ser cumprida dentro da Constituição. 

Governo

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também participou da reunião de líderes e, em declaração à imprensa, disse que o governo “estimula essa construção conjunta” para que Câmara e Senado entrem em acordo sobre a tramitação das medidas provisórias. Ele confirmou que o governo poderá reencaminhar alguns temas por meio de projetos de lei com urgência constitucional, caso as comissões não consigam apreciar as 12 matérias a tempo. Segundo Padilha, os líderes têm manifestado “compromisso” em votar todos os temas que estão nessas matérias encaminhadas pelo Executivo federal.

—  Obviamente, até o final de junho, nós temos 12 medidas provisórias, teriam que ser 12 comissões mistas. Caso não seja possível, do ponto de vista quantitativo instalar as 12 comissões mistas ao mesmo tempo, o governo tem como alternativa, em discussão tanto com a Câmara, como com o Senado, que algumas dessas medidas provisórias possam ser transformadas em projetos de lei de urgência constitucional, porque a tramitação é mais rápida e não precisaria da comissão mista para isso. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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