O texto é resultado de um anteprojeto proposto por uma comissão de juristas instalada no ano passado por Rodrigo Pacheco. Presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o grupo recomendou a revogação da Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento.

“A atual Lei de Crimes de Responsabilidade foi pensada para um outro contexto social, político e constitucional que não o nosso. Sua vigência até os dias atuais deu-se às custas de recepção parcial pela Constituição de 1988, que a tornaram uma lei lacunosa, incompleta e inadequada. As disposições mostraram-se, no mínimo, anacrônicas e desatualizadas”, avalia Pacheco na justificativa do projeto.

O PL 1.388/2023 amplia o rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Além do presidente e do vice-presidente da República, podem ser denunciados por crime de responsabilidade:

• ministros e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• ministros do STF;
• membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público;
• procurador-Geral da República;
• advogado-geral da União;
• ministros de tribunais superiores;
• ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
• governadores e vice-governadores;
• secretários de estados e do Distrito Federal;
• juízes e desembargadores;
• juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
• membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios; e
• membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.

Crimes do presidente

O projeto tipifica uma série de novos crimes de responsabilidade. No caso do presidente da República, eles são divididos em cinco grandes áreas. Uma das novidades é a seção exclusiva para crimes contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos poderes constitucionais.

O projeto classifica como crime decretar estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal sem os requisitos previstos na Constituição. O mesmo vale para o emprego das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem sem previsão legal.

O texto pune o presidente da República que constituir, organizar, integrar, manter, financiar ou fazer apologia de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Outro crime previsto é fomentar a insubordinação das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

Instalada durante a pandemia de coronavírus, a comissão de juristas tipificou como crime deixar de adotar as medidas para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública. Na seção de crimes contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais, o projeto lista, entre outros, os seguintes delitos:

• estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano ou degradante;
• praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito de origem, raça, cor, idade, gênero, etnia, religião ou orientação sexual; e
• incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza.

O PL 1.388/2023 traz ainda um rol de crimes contra a existência da União e a soberania nacional, contra a probidade na administração e contra a lei orçamentária. Ao todo, o projeto classifica como crime de responsabilidade pelo menos 38 condutas do presidente e do vice-presidente da República.

Militares e magistrados

O texto também tipifica crimes cometidos por magistrados e comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Entre os militares, passa a ser crime expressar-se por qualquer meio de comunicação a respeito de assuntos político-partidários, incitar ou participar de greve ou motim e realizar ou permitir atividades de inteligência com desvio de finalidade.

No caso dos magistrados, a regra vale para ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU, além de juízes e desembargadores e membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. Entre outras condutas, é considerado crime:

• participar de julgamento sabendo estar impedido;
• exercer atividade ou manifestar opinião político-partidária;
• manifestar opinião sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento;
• receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou de entidades públicas ou privadas, exceto as destinadas a atividades de cunho acadêmico;
• revelar fato ou documento sigiloso de que tenha ciência em razão do cargo; e
• proferir voto, decisão ou despacho estando fora da jurisdição.

Processo de julgamento

Ao definir regras claras para o processamento dos casos de impeachment, o PL 1.388/2023 também cobre uma lacuna da legislação em vigor. Nos dois episódios recentes de impedimento de presidentes da República, por exemplo, o STF precisou ser acionado para fixar um rito processual. Dos 81 artigos do projeto de lei, 60 detalham o caminho que deve ser percorrido do início ao fim da ação: denúncia, abertura de processo, instrução, defesa e julgamento.

O texto prevê a produção de provas documentais, testemunhais e periciais, além da manifestação da acusação e da defesa. Na fase de instrução, a autoridade acusada fica afastada da função por até até 180 dias. Durante o julgamento, o órgão competente deve avaliar as provas e a gravidade dos atos praticados antes de decidir definitivamente sobre a acusação.

Nas denúncias apresentadas contra presidente e vice-presidente da República, ministros e comandantes das Forças Armadas em crimes conexos, a denúncia e a autorização para abertura do processo tramitam na Câmara dos Deputados. As fases de instrução, defesa e julgamento cabem ao Senado. Os senadores também processam e julgam crimes de responsabilidade cometidos por ministros do STF, procurador-geral da República, advogado-geral da União e membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público.

As Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal julgam governadores, vice-governadores e secretários. O STF fica com os casos atribuídos a ministros de tribunais superiores e do TCU, além de chefes de missão diplomática de caráter permanente e ministros de estado e comandantes das Forças Armadas em crimes sem conexão com o presidente da República.

Denúncia

A atual Lei de Crimes de Responsabilidade permite que qualquer cidadão denuncie o presidente da República ou um ministro de estado por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados. Basta que o cidadão assine a denúncia com firma reconhecida e apresente documentos que comprovem a acusação.

O PL 1.388/2023 mantém a possibilidade de o cidadão pode oferecer denúncia contra as autoridades. Mas o pedido deve preencher os requisitos da iniciativa legislativa popular. No âmbito federal, a Constituição exige a assinatura de um por cento dos eleitores, distribuídos por pelo menos cinco estados da Federação. Em cada um deles, é preciso no mínimo três décimos dos eleitores.

O projeto também autoriza que algumas entidades ofereçam a denúncia. É o caso de partido político com representação no Poder Legislativo, OAB, entidade de classe ou organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.

A denúncia por crime de responsabilidade é apreciada preliminarmente pelo presidente da casa legislativa competente. A lei em vigor não estabelece um prazo para essa decisão, mas o PL 1.388/2023 dá 30 dias úteis para o parlamentar decidir se acolhe ou não a denúncia.

Se não ele não se manifestar nesse prazo, a acusação é arquivada. Se acatar a denúncia, o presidente da casa legislativa ainda precisa submeter a decisão à deliberação da Mesa.

O texto prevê a criação de uma comissão especial, que terá 20 dias uteis para decidir sobre o encaminhamento da denúncia ao Plenário. Nesse prazo, o colegiado deve realizar diligências para esclarecer os fatos narrados na denúncia. A comissão pode convocar testemunhas. Nesta fase, o acusado tem amplo direito de defesa e pode inclusive prestar depoimento pessoal.

Se, por maioria simples, a comissão especial decidir pelo encaminhamento da denúncia, o caso é levado ao Plenário em votação aberta e nominal. Se o denunciado for o presidente ou o vice-presidente da República, ministro de estado ou comandante das Forças Armadas, a denúncia precisa ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. Nos demais casos, a abertura pode ser aprovada por maioria simples da casa legislativa. Autorizada a abertura do processo, o julgamento continua mesmo em caso de renúncia.

Impeachment de presidente

Nos processos contra presidente e vice-presidente da República, ministros e comandantes das Forças Armadas, a autorização da Câmara é encaminhada ao Senado. Uma comissão especial formada por senadores indicados pelos líderes partidários deve analisar documentos e ouvir testemunhas.

Antes de instaurar o processo por crime de responsabilidade, os senadores precisam decidir sobre a admissibilidade da denúncia. Se a comissão especial concluir pela instauração do processo, o parecer do colegiado é levado ao Plenário. A aprovação depende da maioria simples de votos dos senadores.

Caso a denúncia seja admitida, o presidente do STF assume o comando do Senado para instaurar e conduzir o processo de impeachment. O acusado é afastado das funções, mas, se o julgamento não for concluído em 180 dias, ele pode voltar e permanecer no cargo até o final do processo.

A sessão de julgamento depende da presença da maioria dos membros da Casa. Após a leitura do parecer da comissão especial, começam os debates orais entre acusação e defesa. Após essa fase, o acusado é arguido pelos senadores, mas pode permanecer em silêncio.

Depois da arguição do acusado, os parlamentares começam a discutir a acusação. Só após essa fase de debates é que o presidente da sessão pode colher os votos dos julgadores. Os senadores devem responder “sim” ou “não” à seguinte pergunta: “Cometeu a autoridade acusada o crime que lhe é imputado e deve ser condenada à perda do cargo?”

Pena

Se for considerada culpada por dois terços dos senadores, a autoridade perde o cargo público. Neste caso, o presidente da sessão realiza uma segunda votação para decidir sobre a perda dos direitos políticos por até oito anos.

O prazo de inabilitação deve levar em conta antecedentes, personalidade e conduta social do acusado, além de motivos, circunstâncias e consequências do crime de responsabilidade. O projeto proíbe a imposição de outras penas — como multa, perda de bens, prisão, exílio ou deportação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O post Projeto de Pacheco para regular impeachment detalha regras processuais apareceu primeiro em FATO MT.

Shantal Verdelho anunciou nas redes sociais que sua loja de joias foi alvo de criminosos nesta segunda-feira (6). No Instagram, a influenciadora compartilhou as fotos do assalto e revelou quais peças foram roubadas. Nesta tarde, a esposa de Mateus Verdelho confirmou que a loja não tinha seguro e apontou uma falha dos bandidos, que deixaram algumas peças para trás. 

Shantal e membros da família, mãe e irmã, eram as pessoas que comandavam a ‘The Zion Joias’, localizada na região da Oscar Freire, em São Paulo. A loja foi assaltada na madrugada de domingo para segunda-feira. Os bandidos levaram todas as joias que estavam no cofre do local. 

“Estão me perguntando muito aqui se a gente tinha seguro e não, não tínhamos seguro. Seguro de joia é inviável, é muito caro não tem como a empresa sobreviver financeiramente falando com o seguro”.

Na sequência, a influenciadora explica que os bandidos acabaram deixando os pedidos confirmados para trás. Os criminosos utilizaram uma manta para se esconderem e não viram que em cima do cofre havia outras peças de luxo.

“Eles colocam um cofre embaixo da manta e não pegam as joias que já tinham sido vendida”, revela Shantal mostrando as imagens do ocorrido. 

Fonte: IG GENTE

O post Shantal detalha roubo de joias e revela não ter seguro: ‘Inviável’ apareceu primeiro em FATO MT.

Depois de passar alguns dias afastados das redes sociais, Maíra Cardi e Arthur Aguiar voltaram para internet e já contaram detalhes do tempo “off”. A influencer disse que ela e o ator namoraram muito e detalhou as noites com o marido.

“Esses dias aqui ausente da internet, a gente aproveitou para namorar horrores. Tirar o atraso dos quatro meses”, contou ela. 

+ Entre no canal do iG Gente no Telegram e fique por dentro de todas as notícias sobre celebridades, reality shows e muito mais!

Em seguida, Maíra relatou: “Senhor, o rapaz estava com um gás. Os pães deram uma energia para o menino. Ainda bem que tirei uns dias para descansar”. 

A caoch de emagrecimento ainda brincou e disse que tanto namoro fez o casal perder peso: “Acho que a gente até emagreceu sem fazer dieta. Fazendo só exercício químico e misturando corpos”.

Fonte: IG GENTE

O post Após dias off, Maíra detalha noites com Arthur: ‘Estava com gás’ apareceu primeiro em FATO MT.

O post A colegiado, diretor do FNDE detalha situação de 2.581 obras inacabadas apareceu primeiro em FATO MT.

Arthur Aguiar contou alguns detalhes da última festa de aniversário da filha, Sophia. Em conversa com Douglas Silva e Paulo André antes da grande final do ‘BBB 22’, Arthur contou que a festa da pequena teve uma playlist com estilo diferente para a comemoração infantil: gospel. 

“As pessoas que foram na festa, que não foi pra muita gente, mas um número considerável de pessoas, falaram que energia que tinha naquele lugar, naquele dia, era uma parada muito surreal. Porque era uma festa de criança que só tocou, do início ao fim, louvor. […] Todo mundo que foi na festa falou: ‘Que parada sinistra’. E a Sophia cantando tudo. Foi uma vibe muito maneira. Esse dia foi inesquecível”, disse. 

Arthur também contou que o evento surpreendeu ele. “Foi num espaço próximo da nossa casa que é muito sinistro. É aberto, é mais pra casamento, mas émuito bonito. E a previsão era chuva e a gente bancou a ideia: ‘vai fazer sol’. Era 80% de [chance de] chuva. Fez sol. Sol sem nuvem. Não tinha explicação”, afirmou. 

Leia Também

Arthur contou que a equipe até questionou se a estrutura deveria ser montada em um espaço aberto. O ator contou que ele e Maíra Cardi insistiram, mesmo com a previsão do tempo.

“A gente tinha orado pra caramba no dia anterior. Não choveu. Se tu ver as filmagens, você vai falar: impossível. Era céu azul. Acabou a festa, chuva”, contou.

Fonte: IG GENTE

O post ‘BBB’: Arthur Aguiar detalha aniversário da filha: “só tocou louvor” apareceu primeiro em FATO MT.

Uma das marcas mais focadas no desenvolvimento da tecnologia das células a combustível é a Nissan, tanto no Brasil, quanto no mundo. Desde 2016, a fabricante investe no projeto e-Bio Fuel Cell, que utiliza etanol ou uma mistura de etanol e água para alimentar a célula. De acordo com a empresa japonesa, a tecnologia poderá permitir ao carro elétrico obter uma autonomia de mais de 600 km, o que se iguala ao patamar dos elétricos com maior autonomia do Brasil.

A tecnologia funciona da seguinte forma: a energia é gerada na célula a combustível como resultado de uma reação química entre o hidrogênio transportado pelo veículo e o oxigênio do ar. Um conversor elétrico localizado abaixo da célula a combustível ajusta sua voltagem para a do motor elétrico, que alimenta o sistema.

A tecnologia tem potencial de longo prazo para complementar os motores de combustão interna, sistemas híbridos plug-in e veículos elétricos a bateria e poderá ser uma alternativa aos veículos elétricos a bateria.

Mas em que fase está o desenvolvimento da Nissan ? Será que em breve veremos carros com essa tecnologia nas ruas? Confira o nosso podcast com entrevista com o engenheiro-chefe da Nissan no Brasil, Ricardo Abe,  e descubra.

A Nissan acredita que o desenvolvimento da tecnologia deverá ser complementar aos carros híbridos. Entretanto, por apresentar vantagens em potencial, surge até a hipótese de que os carros com célula de combustível sejam seus sucessores no futuro mais distante. A tecnologia ainda precisaria evoluir mais, para primeiro ser aplicada com sucesso em carros, antes da comercialização.

Leia Também

Interessante é que, segundo Abe, a relação dessa novidade da engenharia com os carros elétricos, não ocorre de forma tão direta quando relacionamos aos híbridos. Na realidade, o que se observa é uma caminhada em paralelo.

Ao mesmo tempo em que os elétricos são (e continuarão sendo) imbatíveis em custo de manutenção e custo por km rodado, ainda enfrentam limitações quando a infraestrutura pública é insuficiente, principalmente quanto a disponibilidade de carregadores.

Além disso, existe a dicotomia entre o fato de serem os únicos com emissão zero de poluentes, mas, por outro lado, o descarte incorreto das suas baterias pode ser nocivo ao meio ambiente, bem como muitos países ainda geram energia elétrica de maneira “suja”; e isso é algo que não pode ser desvinculado da recarga dos carros elétricos.

Já os carros movido pelas células, tal como os híbridos, superam os carros a combustão em autonomia, algo que favorece a diminuição do custo por quilometragem. Além disso, não são reféns de carregadores, como os carros elétricos, já que necessitam de abastecimento convencional. De todo o modo, não promovem a queima do combustível, esta que é quem polui o ambiente.

A intenção é a de que, um dia, o desenvolvimento da nova tecnologia venha para expandir os limites da engenharia a patamares de eficiência maiores do que híbridos poderão atingir. Quem sabe se, assim, a indústria conseguirá unir o máximo possível de eficiência, com a menor quantidade possível de emissões, a custos acessíveis…?

Fonte: IG CARROS

O post Nissan detalha o desenvolvimento das células a combustível no Brasil apareceu primeiro em FATO MT.

Junto à Jackie Silva,  Sandra Pires foi a primeira brasileira a ganhar uma medalha de ouro nos Jogos Olímpicos de Atlanta, em 1996, no vôlei de praia. Agora, ao lado do professor e palestrante Marcelo Teles Sattin,  ela revisita sua história e fala sobre alta performance, autoconhecimento e consistência para chegar ao topo, por meio das páginas da obra “Do Alto do Pódio”, da Editora VDS. 

Mais que traçar uma rota para o sucesso e engajar os leitores na busca da própria jornada de vitórias, “Do Alto do Pódio”, que conta com prefácio de Bernardinho , aborda os quatro princípios que compõem a motivação do ser humano: direção, intensidade, perseverança e motivo. Esses caminhos, aliás, são ilustrados com exercícios práticos e também trechos e fotografias de episódios que marcaram a vida da ex-atleta.

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Sandra Pires (@sandrapires)

Fonte: IG GENTE

O post Medalhista olímpica Sandra Pires detalha trajetória vitoriosa em livro apareceu primeiro em FATO MT.