O PL 947/2022 muda a Lei 9.249, de 1995, para acabar com o limite imposto ao lançamento dessas despesas no cálculo do lucro líquido, sobre o qual incide o Imposto de Renda. De acordo com o texto, só podem ser lançados pelo valor total os pagamentos feitos a empresas com domicílio no país e sem vínculo societário com a empresa pagadora. O texto também dispensa a empresa de apresentar o registro dos contratos de transferência de tecnologia ou royalties no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Transgênicos

Na cadeia produtiva da agricultura transgênica, há cinco elos: o detentor da tecnologia da semente transgênica; o produtor do germoplasma (o “coração” da semente, com as informações do DNA); o multiplicador de sementes; o distribuidor das sementes; e o produtor rural.

O distribuidor ou produtor rural que compra diretamente do multiplicador paga royalties ao detentor da tecnologia, ainda que o multiplicador de sementes — as empresas sementeiras — estejam no meio da cadeia. Em outras palavras, quando o produtor rural compra a semente, o valor dos royalties está embutido no preço.

Para o senador Angelo Coronel, não se justificaria limitar o valor da despesa com royalties na apuração do lucro líquido do multiplicador, já que ele atua como mero repassador dos royalties ao detentor da tecnologia ou patente. Para o autor do projeto, deputado Sergio de Souza (MDB-PR), a mudança vai acabar com a insegurança jurídica em relação à dedutibilidade dos royalties na apuração do lucro e do Importo de Renda.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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 “Esperamos que as sinalizações futuras, particularmente a definição da nova âncora fiscal, contribuam para melhorar o cenário econômico e fiscal, de modo a promover a sustentabilidade da dívida pública no médio e longo prazo”, diz o texto sobre a expectativa de divulgação do novo marco fiscal, que pode ser anunciado nos próximos dias.

O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) é a análise mensal de conjuntura da IFI e traz projeções para as principais variáveis macroeconômicas e fiscais da economia brasileira. Na edição de março, foram mantidas as projeções para 2023 e 2024 para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), de 0,9% e 1,4%, e de inflação, de 5,6% e 3,9%, respectivamente.

Receitas e despesas

A revisão de expectativa do déficit primário tem relação com o aumento de despesa trazido pela medida provisória que recria o programa Bolsa Família (MP 1.164/2023) e o esperado aumento da quantidade de beneficiários do abono salarial. O programa Bolsa Família substitui o Auxílio Brasil, do governo anterior, e estabelece o valor mínimo de R$ 600 para as famílias cadastradas, com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. Além disso, haverá valor extra de R$ 50,00 para cada dependente entre 7 e 18 anos e para gestantes. 

O aumento no cenário das despesas em 0,1 ponto percentual do PIB em 2023, segundo a IFI, faz com que o superavit primário requerido para manter a dívida estável ao nível de 2022 seja da ordem de 1,5% do PIB. O índice está muito acima da projeção, que é de déficit de primário do setor público consolidado de 1,4% do PIB.

De acordo com o relatório, a desaceleração esperada na atividade econômica doméstica nos próximos meses, que pode ser potencializada por um mercado de crédito mais restritivo, constitui um risco para a trajetória das receitas em 2023.

Dívida

Ainda de acordo com a IFI, a Dívida Líquida do Setor Público não subiu mais nos dois últimos anos em razão do aumento do PIB nominal, que compensou, em parte, os efeitos negativos de alguns dos condicionantes.  O relatório aponta que informações divulgadas pelo Tesouro mostram que o volume de emissões está abaixo dos resgates desde o início de 2022.

“Tudo indica que o Tesouro tem feito uso da reserva de liquidez para emitir um volume menor de títulos em razão do elevado custo médio da dívida pública”, diz o texto, que traz um alerta: a estratégia foi possível graças a fatores como o forte ingresso de dividendos no ano passado, que elevou a reserva de liquidez, o que pode não acontecer neste ano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A comissão tem 27 integrantes e está entre as maiores do Senado, ao lado dos colegiados de Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação (CE). Em 2022, realizou 26 reuniões e 5 audiências públicas, além de proferir 71 pareceres sobre projetos em tramitação. Este ano começa com 364 matérias distribuídas, número que deve aumentar ao longo dos meses.

As atribuições da CAE estão previstas no Regimento Interno. A primeira delas é opinar sobre o aspecto econômico e financeiro de projetos. Mas também é competência da comissão tratar de problemas econômicos do país, política de crédito, câmbio, transferência de valores, comércio exterior e interestadual, sistema monetário e poupança.

A CAE também analisa propostas sobre tributos, tarifas, finanças públicas e normas sobre direito tributário, financeiro e econômico. Ainda passam pelo colegiado assuntos como dívida pública, fiscalização das instituições financeiras e conflitos de competência em matéria tributária entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Outra fatia importante dos projetos na CAE trata de pedidos de autorização para empréstimos externos. A comissão decide sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito e sobre os limites da dívida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O colegiado tem uma missão importante no acompanhamento da política monetária do país. A CAE promove audiências públicas regulares com o presidente do Banco Central para discutir diretrizes, implementação e perspectivas futuras em áreas como moeda em circulação, crédito e taxas de juros.

Duas vezes por ano, a comissão realiza reuniões para que o Poder Executivo preste contas sobre ações nas áreas de produtividade e melhoria do ambiente de negócios. As audiências contam geralmente com a presença do ministro-chefe da Casa Civil ou do responsável pela pasta econômica.

Economia e finanças

Dos 364 projetos na CAE, 266 aguardam a designação de relatores. Isso deve ocorrer após a instalação dos trabalhos do colegiado e a eleição do novo presidente. No último biênio, o comando da comissão ficou a cargo do senador Otto Alencar (PSD-BA).

A maior parte das matérias na CAE trata de tributos. São 70 proposições que sugerem isenção, redução ou mesmo elevação da alíquota de alguns impostos. O projeto de lei (PL) 3.986/2019, do senador Irajá (PSD-TO), isenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de motocicletas até 250 cilindradas por mototaxistas. O PL 2.898/2019, do senador Humberto Costa (PT-PE), cria uma contribuição sobre importação e venda de produtos derivados do tabaco.

Na área de finanças públicas, a CAE analisa 17 proposições. O PL 3.137/2019, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece uma política de valorização do salário mínimo. O projeto de lei complementar (PLP) 6/2020, da senadora Leila Barros (PDT-DF), aumenta a transparência do processo de liberação e execução de emendas parlamentares.

O tema de indústria, comércio e serviços responde por 13 projetos na CAE. Um deles é o PL 6.043/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que reduz a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais. O PL 1.125/2020, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), cria o Plano Emergencial de Fortalecimento das Micros e Pequenas Empresas.

A CAE analisa ainda 16 matérias sobre o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Destaque para o PLP 13/2020, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que estabelece um limite para a exposição total de crédito e promove a concorrência entre bancos. O PLP 158/2020, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), delega ao Banco Central a função de incentivar a utilização de fintechs como instrumento de inovação no SFN.

Outros temas

Como analisa todos os projetos que aumentam despesas ou reduzem receitas da União, a CAE muitas vezes opina sobre matérias que já passaram por outras comissões de mérito do Senado. São temas como assistência social, direitos humanos, educação, saúde e emprego.

Na área de assistência social, são 30 proposições na CAE — a maior parte remanescente da pandemia de coronavírus. O PL 3.821/2021, sugerido pela CPI da Pandemia, cria uma pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de vítimas da covid-19. Em outra frente, o PL 3.466/2020, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), cria o Programa Bolsa Internet para subvenção econômica em serviços de conexão à rede.

A CAE analisa ainda 14 projetos sobre direitos humanos e minorias. O PL 1.229/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), aumenta de 10 para 20 salários mínimos a renda máxima para a pessoa com deficiência ter juros subsidiados na compra de bens e serviços de tecnologia assistiva. O PL 4.804/2019, da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), garante assentos especiais no transporte público para pessoas com obesidade mórbida.

Na área de educação são 16 projetos. O PL 3.971/2019, do senador Jayme Campos (União-MT), prioriza a construção de escolas de educação infantil com apoio financeiro federal. O PL 5.193/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), prevê a possibilidade de estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.

A saúde tem 18 matérias na CAE. O PL 3.709/2019, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), destina 1% da arrecadação de loterias às secretarias estaduais de saúde. O PL 1.420/2019, da ex-senadora Rose de Freitas (ES), zera o IPI sobre equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório para instituições beneficentes sem fins lucrativos.

O tema de trabalho e emprego reponde por 19 projetos na CAE. O PL 4.890/2019, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), incentiva a contratação de trabalhadores com 60 anos ou mais. O PL 824/2022, do então senador Fernando Collor (AL), prevê o pagamento de seguro-defeso ao pescador artesanal em caso de desastre ambiental.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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De acordo com nota divulgada pelo relator Marcelo Castro na segunda-feira (14), o espaço orçamentário criado com a aprovação da PEC da Transição permitiu recompor o orçamento de praticamente todas as áreas, que estavam deficitárias na proposta de orçamentária entregue pelo governo atual. Sem a PEC, reforçou, o Orçamento ficaria “inexequível”, com risco de paralisação de várias ações do Estado por falta de recursos.

A manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600, com um adicional de R$ 150 para cada criança até seis anos, o aumento do Auxílio Gás, do salário mínimo e de despesas do setor de saúde são os principais motivos para o crescimento do déficit. O relatório de Marcelo Castro ao PLN 32/2022 já considera um cenário de aprovação da PEC da Transição (PEC 32/2022). Já aprovada pelo Senado, a proposta ainda depende do aval dos deputados. 

Pelo parecer do relator-geral, o teto de gastos será ampliado em R$ 145 bilhões, cuja maior fatia, de R$ 70 bilhões, vai para o pagamento do Auxílio Brasil. Por outro lado, R$ 23 bilhões em investimentos deixarão de ser limitados pelo teto e R$ 1,1 bilhão em despesas custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios, será retirado do limite, o que autoriza o governo a gastar R$ 169,1 bilhões a mais em 2023.  Conforme o parecer, o teto de gastos passa de R$ 1,8 trilhão para R$ 1,94 trilhão.

Saúde e Educação

Marcelo Castro aumentou os gastos com saúde para R$ 173,1 bilhões em 2023, contra os R$ 149,9 bilhões previstos na proposta inicial do Executivo.  Do total de gastos com saúde, R$ 19,6 bilhões terão que vir das emendas do relator-geral, das bancadas estaduais e individuais dos parlamentares.

O relator também recompôs o orçamento da educação. Ele aumentou em R$ 10,74 bilhões os recursos para a manutenção e desenvolvimento do setor. Agora serão investidos R$ 130,59 bilhões. 

Receitas 

O valor total das receitas previsto para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2023 é de R$ 5,345 trilhões, dos quais R$ 2,010 trilhões são destinados ao pagamento dos juros e encargos da dívida pública federal e R$ 213,9 bilhões vão para investimentos. Dos cerca de R$ 3,191 trilhões restantes, 94% serão usados para pagar despesas obrigatórias. 

Cenário macroeconômico

O parecer não altera algumas projeções da proposta original encaminhada pelo governo, como inflação de 4,5%, juros a 12,49% e dólar a R$ 5,12 em 2023.

O cenário macroeconômico em que se apoiou o governo federal para elaborar o PLOA 2023 prevê um crescimento de 2% do PIB em 2022 e de 2,5% por ano entre 2023 e 2025. A proposta estima o PIB de 2023 em R$ 10,63 trilhões. No entanto, a expectativa do mercado levantada pelo Banco Central (Boletim Focus) é de apenas 0,5% de crescimento para o próximo ano.

As consultorias do Senado e da Câmara alertam para o fato de que essa divergência pode afetar significativamente o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o ano que vem. A proposta ainda estima para 2022 um IPCA de 7,2% e um Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 7,41%, enquanto as projeções de mercado apontam, respectivamente, para 5,88% e 6,3%.

Se essas últimas se confirmarem, ressaltam os consultores, as despesas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas previstas no PLOA vão aumentar e, portanto, afetar o cálculo do teto de gastos, obrigando o governo a fazer um corte nas despesas não obrigatórias (5,7% do total). 

Mas eles observam que as projeções mais recentes do Executivo, no Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre, já se aproximam das do mercado, estimando IPCA de 6,30% e INPC de 6,54% para 2022. Por outro lado, os analistas chamam a atenção para a projeção de crescimento econômico do Executivo, cinco vezes maior que a do mercado financeiro. No geral, diz o estudo, as projeções apontam para uma redução da inflação e da taxa básica de juros (Selic) e para uma estabilidade do câmbio a médio prazo.

Emendas

No PLOA 2023, a reserva para as emendas de execução obrigatória está dividida entre as emendas do relator-geral (R$ 19,4 bilhões), das bancadas estaduais (R$ 7,7 bilhões) e individuais (R$ 11,7 bilhões). O valor global dessas reservas (R$ 38,8 bilhões) representa 2,2% do total das despesas sujeitas ao teto de gastos e é 140% superior ao valor destinado para emendas ao PLOA 2022 (R$ 16,2 bilhões), que contemplava apenas emendas individuais (R$ 10,5 bilhões) e de bancada estadual (R$ 5,7 bilhões). 

Em seu relatório preliminar, aprovado na semana passada, Marcelo Castro aumentou em R$ 1,5 bilhão os recursos para emendas parlamentares de execução não obrigatória no Orçamento para 2023. Para obter o dinheiro, o relator cancelou linearmente 1,3% das despesas não obrigatórias previstas no projeto do Executivo. Ele fez o corte nas despesas superiores a R$ 1 milhão cujas fontes de recursos não estão vinculadas a gastos específicos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O empenho do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em incentivar melhorias na gestão com foco na otimização dos recursos tem resultado em economia de recursos nas unidades judiciárias. Como reconhecimento às ações implementadas, foram anunciadas 17 unidades agraciadas com Selos. O anúncio ocorreu durante o encerramento do II Encontro de Sustentabilidade, realizado na última terça-feira (13) em parceria com a escola Superior da Magistratura de Mato Grosso e a Escola dos Servidores do poder Judiciário.

Desafios a serem encarados e vencidos ainda são muitos, mas o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, fez questão de prestigiar o anúncio dos selos e afirmou que as pautas de meio ambiente devem ser centrais para a administração pública. Ele conta que, sendo o TJMT uma instituição que preza pelo aprimoramento constante, as ações que levem à otimização dos recursos naturais em suas atividades estão sempre incluídas nas preocupações de todos, seja a alta direção ou quem está nas comarcas na prestação jurisdicional.

Selo Prata:

Categoria áreas administrativas

Selo Prata

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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A ideia, segundo o relator do projeto, o deputado federal AJ Albuquerque (PP-CE), é dar ao governo flexibilidade para remanejar recursos que não devem ser executados neste ano por falta de tempo, mas dentro do teto de gastos.

— A despesa da Lei Paulo Gustavo, após a abertura de crédito, não terá execução completa até o encerramento do seu exercício. Dada a natureza financeira de verificação do teto de gastos, se faz necessário incorporar a efetiva projeção de pagamento até o encerramento do exercício; de modo que o espaço do teto não seja comprometido com essas despesas — afirmou o relator.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) votou contra o projeto e disse que qualquer alteração no teto de gastos teria que ser feita por emenda à Constituição. Segundo ela, a flexibilização tem um caráter político porque deve permitir a execução das chamadas emendas de relator ao Orçamento, hoje bloqueadas por falta de recursos.

— Este PLN possibilita que restos a pagar referentes a 2021 e créditos aprovados no último quadrimestre não sejam cancelados. Então você começa a misturar competências e isso é muito temerário e todos sabemos disso — disse a deputada.

O deputado Enio Verri (PT-PR) também votou contra e afirmou que as mudanças refletem a fragilidade do teto de gastos.

— Assim como Paulo Guedes e Bolsonaro, por quatro vezes, extrapolaram o teto de gastos; assim como estamos discutindo votar ainda neste ano uma nova excepcionalização do teto; isso mostra a importância de revermos o teto de gastos — apontou Verri. 

Bloqueio

Na terça-feira (22), o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, anunciou um novo bloqueio no Orçamento de 2022, totalizando R$ 15,4 bilhões, para poder cumprir o teto de gastos. Ele disse que provavelmente o total de recursos da Lei Paulo Gustavo, de R$ 3,8 bilhões, não seria todo empenhado; mas que a legislação não permitia muitas mudanças nas despesas. O secretário também disse que todo ano a despesa total acaba ficando um pouco abaixo do teto porque as regras atuais não consideram os fluxos financeiros, mas apenas o caixa.

O deputado AJ Albuquerque argumentou ser necessário permitir ao governo programar despesas obrigatórias sem cancelar outras despesas, dada a situação crítica da execução orçamentária neste final de ano. Colnago citou dificuldades para a emissão de passaportes e para carros-pipa. O projeto permite ainda que a parcela não empenhada de despesas obrigatórias em 2022 seja utilizada para abertura de créditos.

Em relação aos restos a pagar de 2021, já havia sido permitido (Lei 14.435, de 2022) que, para evitar o cancelamento de obra não executada pelo vencedor de uma licitação, a administração pública pudesse buscar o segundo colocado. Mas AJ Albuquerque afirmou que muitas vezes não há um segundo colocado e as obras poderiam ser simplesmente canceladas. Então, a ideia é prorrogar a possibilidade do contrato para 2023.

Créditos adicionais

A CMO também aprovou projetos de lei de créditos adicionais: crédito suplementar (PLN 7/2022) de R$ 524 milhões para reforçar o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) neste ano. Outros R$ 231,7 milhões (PLN 40/2022) foram aprovados para investimentos no desenvolvimento de sistemas de inteligência penitenciária. Outros dois projetos de crédito suplementar (PLN 19/2022 e PLN 6/2022) e um especial (PLN 8/2022) destinam R$ 17 milhões para a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral. Os projetos têm que ser analisados agora pelo Plenário do Congresso Nacional.

O relatório das receitas do Orçamento 2023 também foi aprovado pela CMO.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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