A norma inclui dois artigos na Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). Pela nova regra, é obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água corrigir as falhas da rede hidráulica para evitar vazamentos e aumentar a eficiência do sistema de distribuição. As empresas também devem fiscalizar a rede de abastecimento para coibir as ligações irregulares.

O texto também estabelece que a União deve estimular o uso das águas de chuva e a reutilização não potável das águas cinzas em novas edificações e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais. De acordo com a Lei 14.546, de 2023, as águas de chuva e as águas cinzas precisam passar por processo de tratamento que assegure uma utilização segura.

Veto

O PL 175/2020, aprovado pelo Poder Legislativo no dia 9 de março, continha um parágrafo para restringir a utilização das águas de chuva e das águas cinzas. De acordo com o dispositivo, elas só poderiam ser destinadas “a atividades menos restritivas quanto à qualidade”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou esse ponto do texto. De acordo com a mensagem de veto encaminhada ao Congresso Nacional, a medida contraria o interesse público. “Inviabilizaria a utilização de águas da chuva para o consumo no semiárido brasileiro e causaria insegurança hídrica para os habitantes da região, uma vez que há ampla utilização de cisternas para coleta de água da chuva e sua utilização para fins diversos, entre os quais o uso como água potável”, argumentou.

O veto deve ser analisado por senadores e deputados em sessão conjunta e só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos votos dos parlamentares. O veto não apreciado após 30 dias é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional e impede a deliberação de outras matérias até que seja votado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A norma inclui dois artigos na Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). Pela nova regra, é obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água corrigir as falhas da rede hidráulica para evitar vazamentos e aumentar a eficiência do sistema de distribuição. As empresas também devem fiscalizar a rede de abastecimento para coibir as ligações irregulares.

O texto também estabelece que a União deve estimular o uso das águas de chuva e a reutilização não potável das águas cinzas em novas edificações e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais. De acordo com a Lei 14.546, de 2023, as águas de chuva e as águas cinzas precisam passar por processo de tratamento que assegure uma utilização segura.

Veto

O PL 175/2020, aprovado pelo Poder Legislativo no dia 9 de março, continha um parágrafo para restringir a utilização das águas de chuva e das águas cinzas. De acordo com o dispositivo, elas só poderiam ser destinadas “a atividades menos restritivas quanto à qualidade”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou esse ponto do texto. De acordo com a mensagem de veto encaminhada ao Congresso Nacional, a medida contraria o interesse público. “Inviabilizaria a utilização de águas da chuva para o consumo no semiárido brasileiro e causaria insegurança hídrica para os habitantes da região, uma vez que há ampla utilização de cisternas para coleta de água da chuva e sua utilização para fins diversos, entre os quais o uso como água potável”, argumentou.

O veto deve ser analisado por senadores e deputados em sessão conjunta e só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos votos dos parlamentares. O veto não apreciado após 30 dias é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional e impede a deliberação de outras matérias até que seja votado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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O Plenário aprovou o projeto na manhã desta quinta-feira. Antes da votação, Laércio Oliveira defendeu que todas as edificações tenham sistema integrado de captação de agua da chuva e a reutilização das águas servidas, as chamadas águas cinzas, aquelas descartadas por pias, ralos, máquinas de lavar e chuveiros e que podem ser utilizadas para outras atividades.

— O aumento da população e do consumo doméstico industrial, as mudanças climáticas, a redução no nível das águas de rios e lagos, a poluição dos mananciais e a alteração do regime de chuvas são hoje realidades incontornáveis. O racionamento já faz parte do dia a dia de inúmeras localidades brasileiras, e o aumento da oferta de água requer o uso de novas fontes, que estão cada vez mais raras e mais distantes — disse.

Ele explicou que, o reaproveitamento das águas pluviais e das águas servidas serve à coleta e ao tratamento de esgotos; à irrigação de jardins; à lavagem de calçadas; pisos e veículos e também à manutenção de lagos artificiais e chafarizes de parques, praças e jardins. A medida também favorece o controle da poluição de córregos, rios e lagos; promove a preservação dos mananciais hídricos e auxilia no combate à possibilidade de inundações.

— É muito mais do que passada a hora de investirmos em uma política racional de governança dos recursos hídricos. É hora de reaproveitar a água consumida e minimizar os desperdícios. É hora de preservar nossos mananciais para que o Brasil, o nosso país, que detém 12% de toda a água potável do planeta, não venha também a sofrer o déficit de abastecimento — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O PL foi apresentado em 2012 pelo então deputado Laércio Oliveira (PP-SE), agora no mandato de senador. A matéria foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente do Senado, em dezembro de 2021, com parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), que apresentou apenas emendas de redação.

A proposta altera a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) ao obrigar as empresas a corrigir as falhas, para evitar vazamentos e perdas; aumentar a eficiência e fiscalizar o sistema de distribuição para combater as ligações irregulares.

Caberá à União estimular o uso das águas pluviais e de águas servidas, especialmente as águas cinzas, resultados de processos como lavagem de louça e roupa, uso de chuveiro, paisagismo, e as utilizadas em atividades, agrícolas, florestais e industriais. As águas cinzas são aquelas descartadas pelas residências por pias, ralos, máquinas de lavar e chuveiros, exceto as usadas nos vasos sanitários.

A proposta é de que as águas da chuva e cinzas sejam destinadas às atividades que exijam menor qualidade, que servirão a usos como irrigação de jardins; lavagem de calçadas; pisos e veículos e também à manutenção de lagos artificiais e chafarizes de parques, praças e jardins.

— Além disso, a medida favorece o controle da poluição de córregos, rios e lagos; promove a preservação dos mananciais hídricos e auxilia no combate à possibilidade de inundações — afirmou o senador Laércio.

O autor do PL 175 também lembrou que o aumento da população e do consumo doméstico industrial, as mudanças climáticas, a redução no nível das águas de rios e lagos, a poluição dos mananciais e a alteração do regime de chuvas, são hoje realidades incontornáveis.

— O racionamento já faz parte do dia a dia de inúmeras localidades brasileiras, e o aumento da oferta de água requer o uso de novas fontes, que estão cada vez mais raras e mais distantes. O reaproveitamento das águas pluviais e das águas servidas é a estratégia mais indicada para o aumento da demanda — defendeu o autor.

O volume total de água desperdiçada corresponde hoje a 6,5 bilhões de metros cúbicos, segundo o senador Laércio, o equivalente a sete vezes a capacidade do Sistema Cantareira, o maior na destinação de captação e tratamento de água da Grande São Paulo.

De acordo com o relator, senador Otto Alencar, a perda de água tratada no Brasil é muito grande e “o quadro é ainda mais preocupante porque a maior parte das empresas não mede as perdas de água de maneira consistente, já que não são divulgados indicadores que reflitam de maneira independente as perdas físicas e comerciais”.

— É esse um dos primeiros pontos que a proposição visa atacar. O outro flanco aborda a economia de água, por meio do aproveitamento das águas pluviais e do reuso das águas. É preciso reconhecer que a Política Federal de Saneamento Básico, prevista na Lei 11.445, de 2007, avançou muito pouco em relação ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva. A única menção no âmbito dessa política é feita genericamente, enquanto diretriz, mas sem se especificar o meio como se dará o fomento a essas ações — disse Otto.

Engajamento

O senador Esperidião Amin (PP-SC) considerou o projeto de “inestimável valor pedagógico”, visto que o recurso da água existente e disponível, tratada ou não, é  finito.

— O desperdício, o mau uso, a restrição à reutilização fazem parte de um passado que ignorava os mais elementares preceitos de sustentabilidade.

Pela Bancada Feminina, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) fez seu encaminhamento favorável à matéria. Ela lembrou que o Brasil é uma nação privilegiada, com um lençol freático significativo, com uma riqueza do ponto de vista hídrico muito importante, mas com “um desperdício intolerante”, com o percentual de perda na ordem de 39,02%.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) destacou a importância da ciência e da tecnologia para evitar o desperdício, ao citar projetos em alguns locais do país que já alcançam resultados. Ele propôs o engajamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em novos projetos de reuso e melhor aproveitamento da água.

Cid Gomes (PDT-CE) também afirmou que o estado do Ceará, pela necessidade, já vem adotando medidas nessa linha, inclusive com projeto de dessanilização de águas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), ainda quando era deputado, o texto, já aprovado na Câmara, altera a Lei 11.445, de 2007. A proposição obriga as empresas a corrigir falhas, evitar vazamentos e perdas, aumentar a eficiência e fiscalizar o sistema de distribuição para combater as ligações irregulares.

A proposta também prevê que a União estimule em novas construções, no paisagismo e em atividades agrícolas, florestais e industriais o uso das águas de chuvas e o reuso das águas cinzas, originadas a partir de processos como lavar louça, roupa e tomar banho. As águas cinzas são todas aquelas descartadas pelas residências por meio de pias, ralos, máquinas de lavar e chuveiros, exceto as usadas nos vasos sanitários.

O texto destina as águas da chuva e cinzas às atividades que exijam menor qualidade. Favorável à matéria, o senador Otto Alencar (PT-BA), destaca em seu parecer que um estudo do Instituto Trata Brasil mostra que os indicadores de perdas de água no país são piores que os dos países desenvolvidos. Além disso, os sistemas de distribuição são tecnologicamente inferiores. A média das perdas do Brasil em 2018 foi de 39%, enquanto a dos países desenvolvidos foi de 15%.

Brumadinho

Outro item da pauta é o PL 4.915/2019, que facilita o pagamento de benefícios sociais a famílias atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG). O texto retira o valor de indenizações pagas às vítimas do cálculo da renda mensal familiar exigida para o recebimento do Programa Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV).

O projeto, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), já foi aprovado pela Câmara. No Senado, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR). 

Uma medida provisória (MP 875/2019) assegurou o pagamento de R$ 600 para famílias atingidas pela ruptura da barragem de Brumadinho. Porém, segundo o autor do PL 4.915/2019, a indenização poderia ser interpretada erroneamente como uma elevação da renda mensal familiar dos atingidos — o que, na prática, poderia bloquear o pagamento dos benefícios socais.

Acordos internacionais

A pauta traz ainda dois acordos internacionais. Um deles é o projeto que acata o texto do acordo entre o Brasil e os Estados de Guernsey, para o intercâmbio de informações relativas a matérias tributárias (PDL 1.102/2021). O acordo foi celebrado em Londres, na Inglaterra, em fevereiro de 2013.

O tratado tem como objetivos combater a fraude e a evasão fiscal e reduzir o espaço para práticas de elisão ou planejamento fiscal. Guernsey é uma ilha no Canal da Mancha, dependência da Coroa Britânica que não faz parte do Reino Unido. Conjuntamente com o Bailiado de Jersey, forma as ilhas do canal entre a França e a Inglaterra. A matéria tem o senador Humberto Costa (PT-PE) como relator.

Também consta da pauta o acordo de cooperação técnica com o Iêmen (PDL 1.104/2021), relatado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). Trata-se de um acordo “guarda-chuva”, em que projetos e programas serão implementados por meio de ajustes complementares. O tratado traz as cláusulas-padrão para esse tipo de tratado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Pelo texto, o poder público também deve incentivar a participação da sociedade civil nas redes de compartilhamento de alimentos.

Será ainda proibido jogar fora produtos em condições próprias para consumo, com pena de multa que pode chegar a R$ 50 milhões e prisão domiciliar, a depender da quantidade desperdiçada.

O projeto foi aprovado de forma terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e por isso pode seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

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O projeto modifica a lei do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) (Lei 11.346, de 2006) para determinar o apoio à implementação dessas redes. Os alimentos distribuídos deverão estar em condições propícias para consumo, nos aspectos sanitário e nutricional. Além do papel do Sisan, o poder público deverá incentivar a participação da sociedade civil nas redes de compartilhamento de alimentos, através de campanhas nos meios de comunicação.

O projeto também mexe na lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para proibir o descarte de alimentos embalados dentro do prazo de validade ou in natura que estejam em boas condições de consumo. Quem descumprir essa regra fica sujeito às penas previstas para atividades lesivas ao meio ambiente, que incluem serviços comunitários, multa e prisão domiciliar.

Para o senador Kajuru, o objetivo principal do projeto é combater o desperdício de alimentos. Ele explica que “a maioria das organizações sociais dependem de doações voluntárias, que são esporádicas, descoordenadas e concentradas em datas especiais, que inspiram a generosidade do brasileiro”.

“Entretanto, em tempos de crise econômica, é bastante recorrente a falta de alimentos nessas instituições. Enquanto isso, são desperdiçadas toneladas de alimentos que não foram comercializados em estabelecimentos varejistas, atacadistas e em praças de alimentação de centros comerciais”, justifica o senador.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) emitiu relatório favorável à proposição, com uma emenda de redação. Ele citou outros projetos que tramitaram na Casa com o objetivo de reduzir o desperdício de alimentos e lembrou que o texto de Kajuru inova ao abordar a questão sob o ponto de vista da responsabilidade compartilhada no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nelsinho acrescenta que “não é admissível que, enquanto milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade social enfrentam os efeitos da insegurança alimentar e nutricional, alimentos em condições de consumo sejam descartados no meio ambiente”.

Desastres ambientais

Outro projeto em pauta, o PL 746/2019, assegura às vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social. E os empreendimentos que contribuírem, de forma culposa ou dolosa, para esses episódios deverão compensar os cofres previdenciários por benefícios concedidos e contribuições não recolhidas.

Lacunas na assistência previdenciária a segurados vitimados pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, motivaram o senador Paulo Paim (PT-RS) a apresentar o projeto.

“Milhares de pessoas, além de verem subtraído seus meios de subsistência, foram jogadas para fora do mercado de trabalho e do sistema previdenciário. É um absurdo que alguém perca a qualidade de segurado por culpa ou dolo de terceiros. Outro absurdo, não menor do que o anterior, é a sociedade toda pagar por culpa ou dolo de empresários gananciosos”, sustentou Paim.

O relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), emitiu voto favorável à proposta. 

Requerimentos

Também está na pauta da CAS a votação de três requerimentos. Um deles (REQ 47/2022 – CAS), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), solicita do ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, a prestação de informações sobre a redução dos valores pagos ao Programa Alimenta Brasil. Do senador Paulo Rocha (PT-PA), o REQ 55/22-CAS inclui convidados na audiência pública que debaterá a regulamentação do exercício profissional de acupuntura. E o senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe (REQ 60/2022 – CAS) convite ao presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Erik Alencar de Figueiredo, para prestar informações sobre a nota do Instituto sobre a expansão do programa Auxílio Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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