A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liminar dada pelo ministro Luís Rberto Barroso que estendeu o veto a despejos e desocupações até o final de junho de 2022. A extensão dada por Barroso está sendo analisada pelo plenário virtual da Corte, em um julgamento feito ao longo de 48 horas.

Acompanharam Barroso os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e o presidente do STF, ministro Luiz Fux. As divergências, até o momento, ficaram por conta dos ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça.

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Na decisão, o ministro ainda fez um pedido para que o Legislativo “delibere sobre meios que possam minimizar os impactos habitacionais e humanitários eventualmente decorrentes de reintegrações de posse após esgotado o prazo de prorrogação concedido”.

Barroso defendeu que se estabeleça um regime de transição para evitar que a realização de reintegrações de posse por todo o país em um mesmo momento gere uma situação de crise humanitária.

“A conjuntura demanda absoluto empenho de todos os órgãos do poder público para evitar o incremento expressivo do número de desabrigados”, afirmou o ministro na decisão.

Ao atender ao pedido de prorrogação, o ministro também chamou a atenção para a existência de 132.290 famílias ameaçadas de despejo no país, e o “agravamento severo das condições socioeconômicas”, que, na avaliação de Barroso, tendem a aumentar ainda mais o número de desabrigados.

Ao divergir em parte de Barroso, Lewandowski entendeu que a suspensão dos despejos deve vigorar enquanto perdurar a pandemia, sem um prazo específico estipulado. Já Mendonça entendeu que o contexto da pandemia já não permanece o mesmo motivo pelo qual a medida não deveria mais ser prorrogada.

Em dezembro de 2021, o magistrado havia determinado a prorrogação da suspensão, até o dia 31 de março, de medidas administrativas ou judiciais com ordens de desocupação.

A primeira decisão dada pelo ministro ocorreu em junho de 2021, tendo como foco áreas já ocupadas antes da pandemia. Ele estendeu a medida também para pessoas que deixem de pagar aluguel em imóvel residencial e que estejam em situação de vulnerabilidade. 

A decisão do ministro atendeu parcialmente a uma ação movida pelo PSOL e leva em consideração a data de aprovação do estado de calamidade em decorrência da pandemia da Covid-19.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (30) estender o veto a despejos e desocupações até o final de junho de 2022. Esta é a segunda vez que o magistrado prorroga o prazo para suspender reintegrações e despejos coletivos urbanos e rurais.

No despacho, o ministro destacou que esta deve ser a última prorrogação do prazo, salvo se a pandemia recrudescer — apontando que os despejos estão ligados à falta de política pública de habitação, e não mais de saúde. Para o ministro, com a progressiva superação da pandemia, o papel do STF sobre a temática deve se esgotar.

“Registro que se os dados da pandemia continuarem decrescentes, os limites da jurisdição deste relator em breve se esgotarão. Isso porque embora possa caber ao Tribunal a proteção da vida e da saúde durante a pandemia, não cabe a ele traçar a política fundiária e habitacional do país”, afirmou Barroso.

Segundo o ministro, apesar da melhora do cenário da pandemia no Brasil, “com a evolução da vacinação e a redução do quantitativo de óbitos e de novos casos”.

“Todavia, é certo que a pandemia ainda não acabou e a média móvel de mortes ainda corresponde à queda de um avião por dia. O plano internacional reforça as incertezas com o aumento de casos na Ásia e Europa. Sob o ponto de vista socioeconômico, houve uma piora acentuada na situação de pessoas vulneráveis”, afirmou.

Na decisão, o ministro ainda fez um pedido para que o Legislativo “delibere sobre meios que possam minimizar os impactos habitacionais e humanitários eventualmente decorrentes de reintegrações de posse após esgotado o prazo de prorrogação concedido”.

Barroso defendeu que se estabeleça um regime de transição para evitar que a realização de reintegrações de posse por todo o país em um mesmo momento gere uma situação de crise humanitária.

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“A conjuntura demanda absoluto empenho de todos os órgãos do poder público para evitar o incremento expressivo do número de desabrigados”, afirmou o ministro na decisão.

Ao atender ao pedido de prorrogação, o ministro também chamou a atenção para a existência de 132.290 famílias ameaçadas de despejo no país, e o “agravamento severo das condições socioeconômicas”, que, na avaliação de Barroso, tendem a aumentar ainda mais o número de desabrigados.

Em dezembro de 2021, o magistrado havia determinado a prorrogação da suspensão, até o dia 31 de março, de medidas administrativas ou judiciais com ordens de desocupação.

A primeira decisão dada pelo ministro ocorreu em junho de 2021, tendo como foco áreas já ocupadas antes da pandemia. Ele estendeu a medida também para pessoas que deixem de pagar aluguel em imóvel residencial e que estejam em situação de vulnerabilidade.

A decisão do ministro atendeu parcialmente a uma ação movida pelo PSOL e leva em consideração a data de aprovação do estado de calamidade em decorrência da pandemia da Covid-19. 

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao Supremo Tribunal Federal a prorrogação por mais seis meses da suspensão de despejos e desocupações no país em meio à crise da Covid-19. Sem isso, a regra perderá a validade no próximo dia 31.

Os despejos em imóveis de áreas urbanas e rurais estão suspensos desde junho do último ano, por ordem do ministro Luíz Roberto Barroso. A medida inicialmente valia até dezembro, mas naquele mesmo mês a decisão foi prolongada até o final de março de 2022.

O pedido de prorrogação dessa vez se baseia na terceira onda da crise sanitária, causada pela variante ômicron do coronavírus. De acordo com o defensor público federal Bruno Arruda, ainda são sensíveis os efeitos econômicos na população mais carente, sujeita à insegurança alimentar e ao desabrigamento.

O documento encaminhado ao Supremo cita ainda as fortes chuvas que deixaram centenas de famílias desabrigadas nos estados da Bahia, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de São Paulo. E também ressalta que o fim das regras exigiria um maior atendimento à população de rua, por meio de abrigos coletivos, por exemplo.

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A petição enviada ao STF pela DPU é também assinada pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets) e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).

Para os signatários, o cumprimento de remoções forçadas só pode ocorrer em hipóteses excepcionais, e após audiências de mediação e reuniões administrativas para encontrar soluções que garantam os direitos humanos.

“Ainda existem desigualdades sociais e regionais na cobertura vacinal a indicar o prolongamento da pandemia no Brasil. Portanto, a preocupação das instituições é que esse cenário seja considerado pelo STF ao decidir sobre o momento socialmente adequado para se permitir a retomada das remoções forçadas”, afirma o defensor público federal Bruno Arruda.