O PL 334/2023 prorroga até o fim de 2027 a validade da Lei 12.546, de 2011. A norma desonera a folha de pagamentos até o fim desde ano. A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

O texto, do senador Efraim Filho (União-PB), recebeu um substitutivo do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA). Para compensar a prorrogação, o projeto estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação. De acordo com a Lei 12.546, de 2011, a mudança vale apenas até dezembro.

As áreas alcançadas pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Para o senador Efraim, é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial. Segundo ele, a medida “vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego”. O parlamentar também afirmou que a desoneração não afeta o teto de gastos, de modo que não resulta em menos investimentos sociais.

Municípios

No relatório, o senador Angelo Coronel manteve o texto proposto por Efraim Filho e acrescentou um artigo que cria uma nova desoneração voltada aos municípios. De acordo com o substitutivo, os municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes teriam a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20% para 8%.

De acordo com o senador, a medida pode beneficiar 3 mil municípios, que concentram 40% da população brasileira. Coronel avalia que não haverá impacto para o poder público, pois, embora a União deixe de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões por ano, o valor vai reforçar as contas de pequenos municípios e assegurar a prestação de melhores serviços aos cidadãos.

Segundo Jaques Wagner, integrantes do governo apoiam a aprovação do PL 334/2023. No entanto, de acordo com ele, é preciso “arredondar o texto” antes do envio à Câmara dos Deputados.

— O governo já se manifestou publicamente favorável, através de um ministro ou mais. Só que não houve unidade no governo neste sentido — explicou.

Durante a reunião desta terça-feira, parlamentares defenderam a aprovação do projeto. Para a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), a prorrogação da desoneração “é muito esperada pelos empresários geradores de emprego”.

Para o senador Magno Malta (PL-ES), o PL 334/2023 “é uma luz no final do túnel”.

— A gente queria matar essa hoje, mas vamos matar na semana que vem. Mas os empresários vão ganhar. O emprego vai ser mantido. Quem fala em emprego não pode ser contra uma proposta dessa. Quem fala em trabalhador queria que isso fosse votado mais rápido do que imediatamente — disse.

Código do Empreendedor

A CAE também adiou a votação do PL 4783/2020, que cria o Código de Defesa do Empreendedor. Os senadores aprovaram um requerimento de audiência pública sugerido pelo senador Jaques Wagner para discutir a matéria.

A proposta tem como objetivo reduzir a interferência do Estado na economia e dar mais liberdade às empresas. O relator, senador Alan Rick (União-AC), apresentou parecer favorável ao projeto da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A prorrogação da desoneração está prevista no PL 334/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB). É dele o requerimento para a audiência (REQ 24/2023 – CAE). 

“Neste momento desafiador, ainda com inflação e juros altos, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos reduz as incertezas jurídico-econômicas e garante uma redução da atual carga tributária e uma maior solidez às empresas abarcadas pela proposta”, argumenta o parlamentar. 

Já confirmaram participação na audiência pública:

• João Carlos Galassi, presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços;
• Affonso Nina, presidente-executivo da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais;
• Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores;
• Fernando Silvério, representante da Associação Brasileira de Fundição; e
• José Henrique Tigre, presidente da União dos Municípios da Bahia.

Também foram convidados representantes do Ministério da Fazenda e da Confederação Nacional dos Municípios.

O presidente da CAE é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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A prorrogação da desoneração está prevista no Projeto de Lei (PL) 334/2023, também de Efraim Filho. “Nesse momento desafiador, ainda com inflação e juros altos, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos reduz as incertezas jurídico-econômicas e garante uma redução da atual carga tributária e uma maior solidez às empresas abarcadas pela proposta”, argumenta o parlamentar. Devem participar da audiência pública os seguintes convidados:

• Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra);
• Sergio Paulo Galindo, presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom);
• Ricardo Patah, presidente União Geral dos Trabalhadores (UGT); e
• representante Ministério da Fazenda.

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Fonte: Agência Senado

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Para Izalci, esse foi um dos motivos que fizeram com que a iniciativa privada acionasse o Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar suspendendo o pagamento do piso salarial da enfermagem. A decisão, acrescentou, deixou esses profissionais da saúde aguardando por uma definição.

— No final do governo passado, conversei com suas lideranças. Fui informado de que tudo estava bem encaminhado, tendo até entrado na pauta o projeto de desoneração [parcial da folha de pagamento, que viabilizaria o piso]. Não temos condições de exigir o pagamento de tudo isso sem fornecer a fonte de recursos. E o que encontramos foi essa desoneração, que está no projeto apresentado. Nós precisamos resolver essa questão. É inadmissível criar a expectativa sobre o piso, aprová-lo por unanimidade e não ter a solução — declarou, acrescentando que já fez contato com alguns líderes do atual governo, inclusive o senador capixaba Fabiano Contarato, autor do Projeto de Lei 2.564/2020 que deu origem à lei do piso ( Lei 14.434/2022). Contarato é o líder do PT na Casa. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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— É importante que a gente traga essa percepção, esse caldo cultural de que não se pode passar uma mensagem tão equivocada de que “quanto mais empregos eu gerar, mais impostos eu vou pagar”, porque é isso que será dito a quem é empreendedor se o projeto da lei de desoneração da folha de pagamentos não for aprovado, se o benefício for extinto. É um imposto equivocado! Ele joga contra as empresas que querem ampliar seus negócios e contratar novas pessoas — destacou.

O senador ressaltou que se a proposta não for aprovada, de 300 mil a 600 mil empregos deixarão de existir nos setores que mais empregam, como a construção civil, transportes públicos, e setor de call center. 

O parlamentar observou que o governo federal considerou a possibilidade de incluir a desoneração da folha de pagamento na discussão da reforma tributária. Porém, ele lembrou que o benefício encerra em dezembro e se não for estendido pode prejudicar os empresários. “Então, já se está dizendo que não vai ter tempo de analisar a desoneração da folha de pagamento embutida na discussão da reforma tributária”, concluiu.

Efraim também ressaltou que o governo vai arrecadar mais com o fim da desoneração, mas vai ter que desembolsar recursos para o pagamento de seguro-desemprego.

— O nosso sonho do mundo ideal seria chegar à desoneração de todos os setores. Se não podemos ainda chegar ao ideal, prorrogar para esses 17 setores é importante, até porque o governo já não dispõe dessa receita e, então, não pode dizer que haverá renúncia de receita. Ele já não conta com ela. É importante balizar esse entendimento para evitar se falar que se fere o equilíbrio fiscal do Brasil nesse sentido — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Agência Senado

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