O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.360, de 2022, que torna mensal a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A norma é resultado da conversão MPV 1.093/2021 aprovada sem mudanças pelo Congresso. A lei publicada na edição desta quinta-feira (2) do Diário Oficial da União revoga a necessidade de compensação do Fundo do RGPS pela União em razão da desoneração da folha de pagamentos.

Ao relatar a MP no Senado, onde foi aprovada no dia 26 de maio, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) apontou que é “extremamente necessário que o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social seja apurado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, para efeito da aferição do equilíbrio financeiro do regime, excluindo todas as renúncias previdenciárias; assim como este seja divulgado mensalmente, com e sem renúncias previdenciárias”.

Compensação do Fundo

Ao propor o fim da compensação do Fundo do RGPS, o governo justificou que essa compensação se mostrou “uma despesa inadequada do ponto de vista orçamentário e insuficiente para os fins que se buscava, que era o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS, pelo menos na modalidade urbana”.

Ao revogar a necessidade de compensação pela desoneração da folha ao FRGPS, torna-se desnecessária, segundo o Poder Executivo, a previsão de dotação orçamentária, que assim como as demais renúncias previdenciárias, terá impacto apenas sobre a receita e não sobre a despesa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (26) a medida provisória que torna mensal a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A MP 1.093/2021 revoga a necessidade de compensação do Fundo do RGPS pela União em razão da desoneração da folha de pagamentos.

Aprovada na Câmara sem alterações, a MP recebeu parecer favorável do relator no Senado, senador Carlos Fávaro (PSD-MT). Com destaque rejeitado, a MP vai à promulgação.

Líder do PT, o senador Paulo Rocha (PA) apresentou uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que contestava artigo da MP para retirar da legislação a obrigação da União de compensar o Fundo do RGPS do valor correspondente de renúncias previdenciárias, decorrentes da desoneração.

— A União é obrigada a suprir eventuais déficits da Previdência. Toda vez que tem esse tipo de desoneração, cabe à União entrar com a parte que deveria ser recebida pela Previdência. Com esse artigo, a União fica desobrigada. Qual a consequência disso? É a falência do INSS com prejuízos graves a quem tem acesso à Previdência Social, no caso, aposentados ou qualquer outro que recorre à Previdência Social.

A emenda foi apoiada pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que lembrou que a reforma foi aprovada em menos de dois anos, porque se dizia que a Previdência essa estava falida.

— O Estado brasileiro tem que repor o que desonerou — expôs a senadora.

Fávaro defendeu que a emenda, caso aprovada, manteria a obrigatoriedade de compensação do Fundo do RGPS no valor correspondente à estimativa da renúncia previdenciária, decorrente da desoneração:

—  A compensação da desoneração ocupa espaço no teto de gastos e, caso retorne, deve representar uma perda de espaço fiscal no teto de gastos da ordem de cerca de R$ 1,5 bilhão no ano de 2022, sem considerar a possibilidade de revisão da base do teto de gastos em 2016, o que dificilmente ocorreria em 2022.

O relator enfatizou ainda que, em relação ao mérito, é “extremamente necessário que o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social seja apurado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, para efeito da aferição do equilíbrio financeiro do regime, excluindo todas as renúncias previdenciárias; assim como este seja divulgado mensalmente, com e sem renúncias previdenciárias”.

Compensação do Fundo

Ao propor o fim da compensação do Fundo do RGPS, o governo justificou que a necessidade dessa compensação se mostrou “uma despesa inadequada do ponto de vista orçamentário e insuficiente para os fins que se buscava, que era o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS, pelo menos na modalidade urbana”.

Ao revogar a necessidade de compensação pela desoneração da folha ao FRGPS, torna-se desnecessária, segundo o Poder Executivo, a previsão de dotação orçamentária, tendo em vista que assim como as demais renúncias previdenciárias, terá impacto apenas sobre a receita e não sobre a despesa.

A aprovação dessa MP seria fundamental, de acordo com o governo, para garantir a sanção do Projeto de Lei 2.541/2021, já convertido na Lei 14.288, de 2021, que prorrogou a renúncia fiscal com a desoneração da folha de pagamentos até 31 de dezembro de 2023.

Pelo texto, caberá à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil — que já faz a apuração das renúncias previdenciárias, que constam do Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), anexado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) —, o cômputo das renúncias que constarão do resultado do RGPS.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

A partir desta segunda-feira (14), não é mais obrigatório usar  máscara de proteção contra a Covid-19 ou apresentar o  passaporte sanitário na França.

“A partir de hoje, não é mais obrigatório usar máscara, nem mostrar seu passe. Todos estávamos esperando por isso!”, escreveu o ministro da Saúde francês, Olivier Véran, pedindo “vigilância” em relação às pessoas vulneráveis.

A máscara só será mantida em transportes públicos e centros de saúde, além da apresentação do passe também nesses locais.

No início do mês, o governo anunciou o fim dessas medidas de segurança com a justificativa de uma melhora na situação de saúde, no entanto, o número de casos da doença voltou a crescer. Segundo os dados desse domingo (13), foi registrada uma média de mais de 65.250 casos nos últimos sete dias, em comparação com 50.646 da semana anterior.

Em um cenário mais pessimista, o Instituto Pasteur informou que os contágios podem passar de 100 mil casos por dia em março. Embora o número seja alto, ainda é inferior ao contabilizado em janeiro.

No país, 80% da população foi completamente vacinada, mas os especialistas continuam  pedindo cautela. “É cedo para virar a página da Covid, mesmo que tenhamos vontade”, afirmou o diretor-geral dos hospitais de Paris, Dr. Rémi Salomon.

No último sábado (12), o governo francês liberou a quarta dose da vacina para as pessoas acima de 80 anos, recomendando que as pessoas com saúde delicada continuem usando máscara.

O governo de São Paulo anunciou, nesta quarta-feira (9), que vai  desobrigar o uso de máscaras de proteção contra a Covid-19 em todo o estado. Ambientes fechados ainda vão continuar com a obrigatoriedade do item de proteção. A decisão já é válida a partir de hoje.

Após deliberação do Comitê Científico, ficou decidido que, por enquanto, a decisão vale apenas para ambientes abertos, que normalmente não tem aglomeração. A decisão vai valer para espaços em que não haja teto, como áreas abertas de shoppings, parques e calçadas, por exemplo.

“A decisão de hoje se deve fundamentalmente ao avanço da vacinação. São Paulo é o estado que mais vacina no Brasil. A decisão está respaldada na ciência, na saúde e no respeito pela vida”, afirmou o governador João Doria (PSDB).

Mudanças

Sem máscara: ruas, praças, parques (ambientes abertos e sem teto) Com máscara: ambientes fechados, escolas, transporte público

Sobre as escolas, que recentemente retornaram 100% ao modo presencial, a gestão estadual ainda vai fazer avaliações mais detalhadas, mas a regra que vale por enquanto é a manutenção da obrigatoriedade das máscaras.

O governador João Doria (PSDB) ainda afirmou que dentro de duas semanas, até o dia 22 de março, se todos os indicadores de saúde continuarem positivos, o estado poderá fazer a liberação total do uso de máscara. Ou seja, a liberação também em ambientes fechados. A reavalição será feita e, em caso de avaliação positiva, novas mudanças poderão acontecer.

Nova tentativa 

Em novembro do ano passado, o governo de SP chegou a anunciar uma flexibilização no uso de máscaras, que valeria a partir de 11 de dezembro, mas teve que recuar da decisão após o recrudescimento da pandemia no estado.

Atualmente, São Paulo tem quase 84% da população total do estado com esquema vacinal completo.

A exemplo de outros estados 

Nesta última terça-feira (8), o Comitê Científico da Prefeitura do Rio de Janeiro desobrigou o uso de máscaras também em locais fechados. Com isso, o Rio se tornou a primeira capital do país a tomar a medida.

Além da capital carioca, outras cidades já desobrigaram o uso de máscaras em ambientes abertos, como é o caso de São Luiz (MA), Cuiabá (MT), Belo Horizonte (MG) e Brasília. Nos casos de Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC), a dispensa do item de segurança vale para crianças menores de 12 anos.

Nesta quinta-feira (3), o governador Ibaneis Rocha (MDB) anunciou que o uso da  máscara de proteção contra a Covid-19 não vai ser mais obrigatório em lugares abertos no Distrito Federal, a partir da próxima segunda-feira (7). 

“Diante da queda nos casos de covid-19 no Distrito Federal, a partir de segunda-feira (7) flexibilizaremos o uso de máscaras em locais abertos”, escreveu o governador nas redes sociais. 

De acordo com Ibaneis, porém, o comprovante de vacinação com duas doses da vacina ainda será exigido para comparecer a shows e eventos esportivos. Além disso, a máscara ainda será obrigatória em locais fechados.

“Para participar de shows e eventos esportivos será exigida a comprovação de vacinação de pelo menos duas doses e uso de máscara quando ocorrerem em ambientes fechados. Estamos pouco a pouco voltando à normalidade. Não deixem de se vacinar.” 

A taxa de transmissão da doença no DF nessa quarta (2) estava em 0,66, segundo a Secretaria de Saúde. Quando o número está abaixo de 1, significa que houve uma queda nas contaminações.