Em cumprimento a sentença proferida nos autos de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Segurança Pública designou um delegado para atuar no município de Itiquira, distante 361 km de Cuiabá. Sem delegado há aproximadamente quatro anos, a designação deve assegurar a agilidade de inquéritos e o andamento de outras investigações por parte da Polícia Civil.

“O Ministério Público entende que o serviço da Polícia Judiciária Civil é essencial e de grande importância à comunidade. Em regra, a lotação dos delegados de polícia deve obedecer a critérios técnicos da Secretaria de Segurança Pública. No entanto, quando a falta de um delegado de polícia titular se arrasta por anos, não resta alternativa ao MP a não ser acionar o Poder Judiciário para suprir essa omissão”, ressaltou o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga.

A ausência de delegado de polícia na Comarca levou o Ministério Público a pleitear, em 10 de setembro de 2021 o cumprimento de sentença da decisão proferida no âmbito de uma ação civil pública sentenciada em 2014. O MPMT alegou que, depois de cumprir por determinado tempo a sentença, o Estado de Mato Grosso novamente se viu em mora, ao permitir a remoção do delegado de polícia titular do município, sem garantir a lotação de um novo profissional no órgão.

Em 14 de dezembro de 2021, o Juiz de Direito Rafael Siman Carvalho determinou que, no prazo de cinco dias, o Estado de Mato Grosso cumprisse a obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de multa. Posteriormente, a Secretaria de Estado de Segurança Pública solicitou que o prazo fosse contado a partir do término do curso de formação dos novos delegados de polícia, previsto para março de 2022, tendo o Ministério Público concordado com o pedido.

A Promotoria de Justiça já argumentava na época da propositura da ação civil pública que o município de Itiquira não contava com efetivo suficiente para uma atuação eficaz de combate à criminalidade, lembrando que a região está inserida numa das rotas de entrada da droga boliviana e paraguaia no Pais, fazendo fronteira com Mato Grosso de Sul, bem como é palco de crimes ambientais, dado o imenso potencial ambiental do município.

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) designou dois auditores para a elaboração do Relatório Técnico Conclusivo da Contas do govenador de Mato Grosso do exercício de 2021. A constituição da equipe consta na Portaria nº 25/2022/CGE-MT, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (16.02).

O relatório de controle interno é um dos documentos a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) juntamente com a prestação de contas do ano anterior, elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). A exigência de elaboração do documento está prevista na Lei Orgânica do TCE-MT (§ 2º, do artigo 25, da LC 269/2007).

O trabalho consiste na análise da execução orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal das contas do Governo de Mato Grosso. Também são analisados os resultados das políticas públicas e dos programas governamentais e o desempenho da atuação do controle interno junto aos órgãos/entidades estaduais.

Para executar a tarefa, os auditores examinam informações extraídas dos diversos bancos de dados do Poder Executivo, documentos requisitados aos órgãos/entidades estaduais e trabalhos de Ouvidoria, Controle Preventivo, Auditoria e Corregedoria desenvolvidos pela CGE no exercício de 2021.

“É preciso deixar claro que este trabalho não é uma auditoria, uma fiscalização, mas um estudo analítico dos resultados das contas do Poder Executivo Estadual para auxiliar nas decisões gerenciais e no controle social da gestão pública”, ressalta o auditor Sérgio Moura Duarte, coordenador do grupo de trabalho.

O relatório deverá ser finalizado até dia 15 de março para homologação do secretário-controlador geral e posterior envio ao TCE, juntamente com o Balanço Geral do Estado produzido pela Sefaz-MT. 

Depois de analisar todos os dados, o TCE-MT emite parecer prévio a ser encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, responsável pelo julgamento das contas.