A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a  Caixa Econômica Federal a indenizar uma bancária dispensada por justa causa ao requerer o auxílio emergencial, criado durante a pandemia. Para o colegiado, a reversão da penalidade, após a comprovação de que, ao pedir o benefício, seu contrato estava suspenso, ofendeu a honra da profissional, acusada injustamente de cometer ato desonesto.   

Auxílio emergencial

O benefício, criado em abril de 2020, foi um programa federal de auxílio financeiro a pessoas em situação vulnerável durante a pandemia da covid-19. Ele foi pago inicialmente no valor de R$ 600 a pessoas de baixa renda ou em trabalho informal, microempreendedores individuais e contribuintes individuais do INSS. Em janeiro de 2021, o pagamento foi prorrogado em mais quatro parcelas, que variavam de R$ 150 a R$ 375.

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Licença para cuidar do pai

A bancária relatou que, em abril de 2018, havia solicitado licença sem remuneração por três anos, para tratar de interesses particulares – cuidar do pai doente. Segundo ela, o motivo da licença (prevista em lei e no regulamento interno da Caixa) era o fato de morar com os pais num sítio a 60km da agência onde trabalhava. Com o adoecimento do pai e a fragilidade física da mãe, disse que havia pedido várias vezes para ser transferida para uma agência em sua cidade, mas não fora atendida. Por entender que tinha direito ao auxílio emergencial, já que não estava recebendo salário, ela o requereu e foi atendida.

Justa causa

Contudo, a Caixa entendeu que o benefício fora pago indevidamente e abriu um processo administrativo que culminou na dispensa por ato de improbidade.

Na reclamação trabalhista, ela alegou que não agira de má-fé, porque entendia que seu contrato não estava ativo na época do pedido do auxílio, conforme a lei que instituiu o benefício. Também disse que havia devolvido o valor recebido ao Ministério da Cidadania. Pediu, assim, a reintegração no emprego e a indenização por danos morais, por ter sido taxada, publicamente, como desonesta. 

Suspensão contratual

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cajamar (SP) deferiu o pedido e anulou justa causa, com determinação de retorno ao emprego e pagamento das parcelas devidas desde o afastamento, porque não fora comprovado ato de improbidade. A sentença ressalta que o afastamento para tratar de interesse particular implica a suspensão temporária dos efeitos principais do contrato de trabalho, como a prestação do serviço e o pagamento de salário. Nessa circunstância, a bancária, na época do pedido do auxílio, não se enquadrava como empregada formal e, portanto, poderia requerer o benefício.

Quanto ao dano moral, foi deferida indenização de R$ 5 mil, em razão da imputação indevida de ato de improbidade.

Indenização afastada

No exame de recurso da Caixa, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a reintegração ao emprego, mas excluiu a indenização. Para o TRT, não foram comprovados prejuízos de ordem moral, e o fato de o empregador ter exercido seu direito de dispensar por justa causa, ainda que posteriormente anulada, não autoriza a condenação por danos morais. 

TST

O relator do recurso de revista da bancária, ministro Alberto Balazeiro, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a reversão da justa causa, por si só, não justifica a reparação a título de dano moral. A exceção, porém, é quando a justa causa tem por fundamento ato de improbidade. Nesse caso, o dano é presumido.

Outro ponto assinalado pelo relator foi o fato de a Caixa não ter questionado mais o afastamento da justa causa. 

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença.

Fonte: Economia

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A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) considerou como justa causa a dispensa de uma trabalhadora que expôs no  Facebook o seu descontentamento com a empresa. Na postagem, foi possível identificar o nome do estabelecimento. Segundo o Colegiado, a conduta da empregada violou diretamente a boa-fé objetiva que deve imperar nas relações de trabalho, caracterizando-se como ato lesivo da honra e boa fama da empregadora.

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O caso aconteceu em Curitiba, em uma loja de departamentos. A autora, que trabalhou no estabelecimento por quatro anos, exercia suas funções na área de zeladoria. A funcionária faltou ao trabalho durante uma semana, alegando que precisava cuidar de sua mãe recém-operada. A empresa não considerou válida a declaração médica apresentada e aplicou a pena de suspensão. Inconformada, a trabalhadora postou na rede social Facebook um desabafo sobre o procedimento da empregadora, destacando, inclusive, que os seus esforços não eram reconhecidos pela empresa. Ela disponibilizou, ainda, uma cópia do documento que formalizou a suspensão, no qual era possível identificar a empresa. A atitude resultou em sua dispensa por justa causa.

A trabalhadora ajuizou ação requerendo a reversão da dispensa para sem justa causa, o que lhe daria o direito de receber suas verbas rescisórias.

A partir da análise do print da postagem na rede social e do depoimento dos envolvidos e das testemunhas, a 6ª Turma do TRT-PR indeferiu o pedido da autora. A relatora da decisão, desembargadora Sueli Gil El Rafihi, afirmou que, por mais que a trabalhadora estivesse descontente com a suspensão que a empresa lhe aplicou por ter faltado, “não há como negar que a conduta da empregada de desabonar o seu empregador em uma rede social é absolutamente inaceitável”.

A relatora enfatizou que, no caso de discordância com algum procedimento adotado pela empresa, o trabalhador deve questionar a situação no âmbito privado, com a possibilidade de buscar o Judiciário, o Ministério Público do Trabalho e os sindicatos, “não sendo aceitável demonstrar seu descontentamento por meio de uma rede social, cujo alcance é imensurável (…) Assim como o empregador não pode vir a público, em redes sociais, questionar ou expor condutas do empregado que tenha sido punido – anexando, por exemplo, imagem da punição imposta, como no caso -, ao empregado também não é lícito fazê-lo. Fere-se, sobremodo, por tal via eleita, o princípio elementar da boa-fé objetiva e também o da boa-fé subjetiva”. 

A 6ª Turma ressaltou, também, que o caso se enquadra no art. 482, “k”, da CLT, que estabelece, entre outros pontos, como uma das causas para a rescisão do contrato do trabalho pela empresa, o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado pelo empregado contra o empregador.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: IG ECONOMIA

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Em decisão recente proferida pelo juiz do trabalho Juliano Pedro Girardello, titular da 6a Vara do Trabalho de Cuiabá (MT), foi mantida a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da Latam que se recusou a tomar vacina contra a Covid-19. Os argumentos utilizados na sentença na tentativa de reverter o desligamento — “alergia a proteína de ovo” (que não é utilizada em vacinas contra a Covid-19), “acesso a informações sobre as vacinas” e “sintomas de gripe”, foram todos rebatidos no texto da decisão, indicando que a vacinação já é “um consenso entre a população, nas empresas e na justiça, e não deve ser motivo para reverter demissões por justa causa”.

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O juiz responsável argumentou que o acesso às informações sobre a composição das vacinas contra a Covid-19 já era amplo e simples antes de dezembro de 2021, quando a funcionária, que admitiu não ter se vacinado, foi dispensada pela Latam. O magistrado reiterou que seria possível consultar em fontes oficiais, como a Fiocruz, e por meio de buscadores na internet, informações sobre composição e possíveis contraindicações.

Para Luiz Antonio dos Santos Junior, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados, o caso mostra que a vacinação é um consenso e já está incorporada às políticas das empresas.

“É uma tendência que vem se firmando durante esse período da pandemia de que a vacinação é um procedimento que pode se tornar um procedimento formal nas áreas de medicina e segurança do trabalho. Se o funcionário recusa, está descumprindo uma norma interna e poderá ser demitido por justa causa”, explica o especialista. “Os casos específicos em que uma pessoa não deverá se vacinar dependem da apresentação de um atestado médico”.

Vacina é consenso

A caracterização da vacinação como regra interna pode ser entendida a partir do momento em que a empresa torna a vacinação parte da sua política de segurança, determina que é uma medida de proteção do ambiente de trabalho e do coletivo, faz treinamentos, tira dúvidas e mantém canais de comunicação.

Determinar a imunização dos funcionários está, segundo Luiz Antonio, seguindo o dever que as empresas têm de garantir a segurança, incluindo a sanitária, de funcionários e do ambiente como um todo. “A vacinação já é uma medida consolidada e a parcela das pessoas que ainda se recusam a fazer a imunização correta é minoritária. As próximas decisões devem seguir neste sentido. Interessante observar que a decisão ressalta a facilidade de obter informações oficiais e confiáveis sobre as vacinas. É uma sinalização importante da justiça do trabalho”, avalia.

Número do processo: ATSum 0000182-35.2022.5.23.0006

Fonte: IG ECONOMIA

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Foi com um “misto de indignação, tristeza e decepção” que Brunna Letícia Venancio, de 29 anos, entrou com um processo judicial contra o próprio pai. A jovem moradora de Macapá foi demitida pelo genitor após fazer críticas ao presidente Jair Bolsonaro (PL) nas redes sociais, em setembro do ano passado. Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, da última sexta-feira, estabeleceu que ela deverá ser indenizada em R$ 20 mil por danos morais.

A demissão de Brunna foi motivada por uma postagem nas redes sociais. Em 8 de setembro ela opinou sobre a manifestação feita na véspera por bolsonaristas em todo o país. “Sou completamente contra esse desgoverno e esse ser humano horroroso, corrupto, mal caráter, fascista, nazista, imbecil, incapaz e medíocre”, escreveu Brunna.

A publicação desagradou o pai da tatuadora, que era seu patrão, naquela altura.

“Bom dia, Brunna. Antes de ter as suas exposições de ira e deboche em suas posições políticas, lembre em respeitar quem está do outro lado, não se esqueça que eu tenho posições antagônicas”, enviou o pai para a filha, em áudio no WhatsApp, transcrito na sentença.

“Entrei na Justiça com um misto de indignação, tristeza e decepção. Eu não queria chegar a esse extremo. Não é fácil processar o próprio pai”, disse Brunna, ao GLOBO.

Antes desta postagem, pai e filha tinham se desentendido uma vez por motivação política: quando Brunna comentou que o Brasil voltou para o mapa da fome no governo Bolsonaro. Brunna relata ter recebido agressões verbais na ocasião.

“Ele me chamou de esquerdopata e petralha. Desde então eu não tocava mais no assunto”, afirmou a tatuadora. “Eu sempre tive que me silenciar, ele sabia das minhas opiniões políticas e eu sabia as dele, mas a gente não entrava nesse assunto.”

Brunna explica que decidiu processar o pai por ter se sentido chantageada.

“Eu acho que [a indenização] repara o dano. Ele me mandou áudios absurdos, me humilhando, falando coisas pesadas. Eu não poderia aceitar. Ele queria me chantagear com o emprego que eu tinha: ‘Ou você apaga agora, ou você sabe que posso te punir”, disse Brunna.

A tatuadora atuava como supervisora de cadastro e vendas na empresa Grupo Popular, que tem seu pai como um dos sócios. Ela foi dispensada sem justa causa. No processo, a empresa negou que a demissão da mulher estivesse relacionada com suas opiniões políticas.

A juíza Camila Afonso de Novoa Cavalcanti, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, entendeu que a conduta da empresa viola a legislação por promover discriminação por opinião política. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

Na sentença, a magistrada mencionou o áudio enviado pelo pai de Brunna. Para a juíza, a mensagem exemplifica como as opiniões políticas da mulher suscitavam atritos entre os dois.

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Fonte: IG Política

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