A Comissão de Meio Ambiente (CMA) rejeitou nesta quarta-feira (23) uma proposta que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) de valores doados a entidades sem fins lucrativos para aplicação em projetos de preservação do meio ambiente. A matéria será encaminhada à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PL 4.718/2019 foi relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), que emitiu parecer pela rejeição do texto. A leitura do relatório foi feita pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Segundo Plínio, o projeto descumpre a legislação (Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101, de 2000) porque não indica as fontes de recurso para custeá-lo, não estima o gasto, nem prevê uma compensação pela perda da receita. A proposta também descumpre o teto de gastos, argumenta o relator.

“A não observância dessas regras, além de descumprir a LRF, também viola o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), acrescido pela Emenda Constitucional 95, de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, que estabelece que a proposição legislativa que crie ou que altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, pontua Plínio.

A proposta foi apresentada em 2019 pelo senador Major Olímpio, morto em 2021 por covid-19.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Desde o início deste ano a procura por testes para Covid-19 cresceu exponencialmente após a escalada de casos provocados pela variante ômicron. Como nem sempre é fácil realizar o procedimento de forma gratuita, muitos brasileiros recorreram aos laboratórios particulares para saber se estão ou não com coronavírus. O que muitos não sabem é que dá para deduzir os valores gastos do Imposto de Renda.

O especialista em planejamento financeiro, Marlon Glaciano, explica que a dedução dos testes de Covid realizados em laboratórios e hospitais particulares ou através dos planos de saúde podem ser deduzidos, pois todo e qualquer exame feito de maneira particular obedece a regra que garante esse desconto. “Por lei só não podemos deduzir despesas médicas de farmácias”.

Glaciano frisa que para fazer a dedução de testes de Covid-19 é preciso optar pela declaração completa. “Fique atento a isso, pois mesmo que você faça o exame, se você não fizer a declaração completa, não haverá a dedução”, alerta.

O planejador financeiro também destaca uma peculiaridade da deduzação de remédios. “Com relação aos medicamentos, temos que observar o seguinte item: você pode deduzir o gasto com remédios que estiverem incluídos na conta paga do hospital. Agora, se você comprou os remédios na farmácia, mesmo com receita, vale a mesma regra anterior: você não pode deduzir. Tenha atenção nesse ponto para não ter problemas com a Receita”.

Organização e antecedência são fundamentais na hora de declarar IR

Por fim, o assessor contábil Cláudio Lasso lembra que é fundamental guardar todos os recibos do contribuinte e dos seus dependentes para não se atrapalhar na hora de fazer a declaração. “A dedução do teste de Covid só será válida mediante a apresentação da nota fiscal ou informe de rendimento do plano de saúde. Por isso, o contribuinte deve organizar ao longo do ano todos os gastos médicos, odontológicos, entre outros. Vale lembrar que os gastos dos dependentes também devem ser arquivados e lançados”, avisa.

Lasso ainda alerta para o fato de que se a declaração não for entregue, isso pode acarretar no bloqueio do CPF e também em multa. “E se o contribuinte obtiver receitas, será ainda fiscalizado pela malha fina”, complementa.