O Governo de Mato Grosso aumentou, de 30 para 60 dias, o prazo de validade das certidões Negativa de Débitos (CND) e Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), relativas a créditos tributários e não tributários. A medida abrange os documentos expedidos pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), órgão responsável pelo sistema emissor da CND e CPEND, o novo prazo é válido para as certidões emitidas a partir desta terça-feira (31.05). A validade é contada a partir da data da emissão.

O secretário de Fazenda, Fábio Pimenta, explica que a alteração vai facilitar o dia a dia do contribuinte, principalmente as empresas que realizam um grande número de operações com mercadorias ou serviços. “As certidões são exigidas em diversas situações e interferem diretamente nas operações ou prestações realizadas pelas empresas. O prazo anterior era exíguo e, em alguns casos, impossibilitava a realização de negócios, assim como a fruição de benefícios fiscais”.

Tanto a CND como a CPEND atestam a ausência de pendências de empresas, pessoas físicas e produtores rurais, seja de natureza fiscal ou tributária. Normalmente, as certidões são exigidas, por exemplo, em processos de licitação e concorrências públicas, para operações com diferimento tributário ou para a empresa obter e fruir de benefícios fiscais concedidos pelo Governo.

A CND é emitida, quando não há pendências relativas a débitos referentes a tributos ou contribuições estaduais, inscritos ou não em Dívida Ativa, ou não há irregularidade verificada no cumprimento das obrigações tributárias. Já a CPEND é emitida quando existe uma pendência, porém com seus efeitos suspensos.

O novo prazo de validade das certidões negativas de débito consta no Decreto 1.404, publicado na edição extra do Diário Oficial de segunda-feira (30.05). 

O prazo para quem quer colocar os pagamentos da primeira parcela ou cota única do Imposto de Renda de 2022 em débito automático acaba nesta terça-feira (10). Ou seja, é preciso entregar a declaração anual preenchida até esse dia. Essa data-limite — que inicialmente vencia em 10 de abril — foi prorrogada em um mês quando a Receita Federal estendeu o período de envio das declarações em geral até 31 de maio.

Após o dia 10, só será possível colocar em débito automático a segunda parcela em diante. Neste caso, a primeira cota terá que ser paga por meio de Darf, que será gerado pelo próprio programa do IR 2022.

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Apesar da prorrogação dos prazos do Imposto de Renda neste ano, as restituições seguirão o cronograma anterior, sem alteração, conforme calendário abaixo:

• – 1º lote: 31 de maio
• – 2º lote: 30 de junho
• – 3º lote: 30 de julho
• – 4º lote: 31 de agosto
• – 5º lote: 30 de setembro

Quem deve declarar

• – Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2021 — desde que não tenha recebido o auxílio emergencial. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.
• – Também devem declarar contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.
• – Quem obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
• – Quem teve, em 2021, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural.
• – Quem tinha, até 31 de dezembro de 2021, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil.
• – Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2021.
• – Quem optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, também precisa prestar contas ao Fisco.
• – Ficam dispensados de serem informados os saldos em contas-corrente abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil.
• – Também não precisam ser informados valores de ações, assim como outro ativo financeiro, com valor abaixo de mil reais.
• – As dívidas dos contribuintes que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2021 também não precisam ser declaradas.

O prazo para quem quer colocar os pagamentos da primeira ou da cota única do Imposto de Renda em débito automático acaba na próxima terça-feira (10). Ou seja, é preciso entregar a declaração preenchida até este dia. A data limite foi adiada em um mês do anunciado inicialmente.

Após o prazo só será possível colocar a segunda cota em débito automático – e, mesmo assim, se a declaração for entregue até 31 de maio. Nesse caso, a primeira cota terá que ser paga por meio de Darf, que será gerado pelo próprio programa do IR 2022.

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Apesar da prorrogação dos prazos do Imposto de Renda este ano, as restituições seguirão o cronograma anterior, sem alteração, conforme abaixo:

• 1º lote: 31 de maio
• 2º lote: 30 de junho
• 3º lote: 30 de julho
• 4º lote: 31 de agosto
• 5º lote: 30 de setembro

Quem deve declarar

• Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2021 — desde que não tenha recebido o auxílio emergencial. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.
• Também devem declarar contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.
• Quem obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
• Quem teve, em 2021, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural.
• Quem tinha, até 31 de dezembro de 2021, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil.
• Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2021.
• Quem optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, também precisa prestar contas ao Fisco.
• Ficam dispensados de serem informados os saldos em contas-corrente abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil.
• Também não precisam ser informados valores de ações, assim como outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil.
• As dívidas dos contribuintes que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2021 também não precisam ser declaradas.

Mais uma função está disponível aos clientes do modalmais: débito automático. A novidade vai permitir, por exemplo, o pagamento da fatura sem encargos e juros por atraso. A disponibilidade é para os usuários dos cartões de crédito, que poderão realizar o cadastro pelo site do banco digital.

O recurso de débito automático permite agendar o pagamento da fatura dos cartões de crédito Classic, Platinum e Infinite. A função pode ser habilitada e desabilitada de acordo com a preferência do cliente.

“Com segurança, queremos oferecer mais conforto e facilidade para nossos clientes”, explica o diretor de cartões do modalmais, Ewerton Nadal. “Além de entregar um recurso crucial em um cartão de crédito, também reduziremos as preocupações dos usuários com datas de pagamentos e atrasos nas faturas”, continua.

Com o serviço de débito automático ativado, as faturas serão pagas na data de vencimento escolhida pelo cliente. “O valor total ou residual será debitado da conta corrente do usuário do cartão, e caso o cliente tenha realizado o pagamento integral, antes do débito automático, não ocorrerá um novo débito”, explica Nadal.

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O contribuinte com imposto a pagar tem até a próxima terça-feira (10) para entregar a declaração do Imposto de Renda 2022 e pagar a primeira parcela ou a quota única em débito automático no banco. O prazo anterior ia até 10 de abril, mas também mudou com a prorrogação do prazo para entrega da declaração,  que foi de 29 de abril para 31 de maio.

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Se declarar o Imposto de Renda depois, o pagamento deverá ser realizado por meio de DARF (Documento de Arrecadação das Receitas Federais). Segundo a Receita Federal, quem declarar após o dia 10 ainda poderá colocar as cotas em débito automático, mas só a partir da segunda parcela.

“Se o contribuinte deseja pagar o imposto devido via débito automático desde a 1ª cota, a solicitação deve ser feita até o dia 10 de maio. Caso envie a declaração após esta data, deverá pagar a 1ª cota por meio de DARF, gerado pelo próprio programa, sem prejuízo do débito automático das demais cotas”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

Se não for feita a opção pelo débito automático, o DARF pode ser emitido pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), por meio do site da Receita Federal.

Neste ano, tornou-se possível pagar o documento via Pix.

Veja as datas de vencimento de cada parcela:

• 1ª parcela: 31 de maio
• 2ª parcela: 30 de junho
• 3ª parcela: 29 de julho
• 4ª parcela: 31 de agosto
• 5ª parcela: 30 de setembro
• 6ª parcela: 31 de outubro
• 7ª parcela: 30 de novembro
• 8ª parcela: 29 de dezembro

O IR também pode ser parcelado em até 8 vezes, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 50. Neste caso, na segunda parcela será cobrado o juro de 1% sobre o valor da primeira. Da terceira em diante, ocorre a incidência de 1% de juro mais a variação mensal da taxa Selic acumulada desde maio até o mês anterior ao de vencimento da quota em questão.

Em caso de atraso no pagamento, o valor do tributo estará sujeito a uma multa de 0,33% ao dia se limitando a 20% sobre o valor da parcela.

O que muda com a prorrogação do prazo para entrega da declaração

“O adiamento na realidade muda muito pouco para quem é obrigado a entregar a declaração. Ajuda mais quem está com dificuldade para encontrar documentos ou quem tem imposto a pagar e quer adiar essa ação”, diz Richard Domingos.

Mesmo com o adiamento do prazo a recomendação é que o contribuinte prepare a declaração o quanto antes. “O alongamento de prazo é importante, mas é fundamental que o contribuinte preencha a declaração o quanto antes, mesmo que faltem documentos. Isso evita erros que possam levar para a malha fina. Já a entrega pode ser feita de forma estratégica” avalia o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

Ele conta que caso a pessoa tenha imposto a pagar e esteja em dificuldade financeira, o ideal é realmente entregar nos últimos dias, pois assim terá um prazo maior para se organizar financeiramente para a realização desse pagamento.

Imposto a Restituir

Já para que tem imposto a restituir, a Receita deverá manter o calendário de pagamento. Também deverá ser mantida a redução de sete para cinco lotes nas restituições deste ano. Veja como será o calendário da restituição do IRPF em 2022:

•  1º lote: 31 de maio de 2022
• 2º lote: 30 de junho de 2022
• 3º lote: 29 de julho de 2022
• 4º lote: 31 de agosto de 2022
• 5º lote: 30 de setembro de 2022

O diretor da Confirp comenta que antecipar a entrega é interessante para quem tem dinheiro a receber, ou seja, imposto a restituir. “Entregando o quanto antes a declaração, a chance de receber esse valor nos primeiros lotes é maior, e muita gente está necessitado desse dinheiro”, explica Domingos.

Vantagens de entregar antes:

•  Contribuintes que possuem Imposto a Restituir e estão necessitando de recursos financeiros receberão logo nos primeiros lotes;
• Se livra do compromisso e do risco de perda do prazo;
• Possuir mais tempo para ajustes da declaração.

Vantagem em entregar nos últimos dias:

• Quem tem que pagar para a Receita valores de impostos terá como melhor planejar o caixa para esse pagamento, pois postergará o prazo.

Quem é obrigado a declarar

• Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000;
• Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural acima de R$ 142.798,50;
• Pretende compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;
• Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 300.000;
• Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
• Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;
• Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
• Passou à condição de residente no Brasil até 31 de dezembro do ano-calendário.