O Painel Estratégico de Business Intelligence (BI) desenvolvido pelo Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi) da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e usado nas correições remotas e na gestão das unidades judiciárias das Comarcas será apresentado como uma prática inovadora no evento “Disseminando Boas Práticas do Poder Judiciário” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro acontecerá na próxima quarta-feira (31/5), às 16h, de forma virtual, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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O PL 503/2020, do senador Ciro Nogueira (PL-PI), permite a qualquer pessoa acesso a dados de pessoas condenadas por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Devem ser de acesso público o nome, a data de nascimento, endereço residencial e do local onde trabalha ou estuda, o crime pelo qual foi condenado e uma fotografia em cores da pessoa. O PL 503/2020 também obriga o condenado a atualizar seus dados sempre que houver mudanças; disponibiliza estes dados na internet com todos os condenados no território nacional; e obriga a identificação da pessoa que fizer a consulta.

Damares Alves explica que o PL 503/2020 é inspirado em regra similar do direito dos Estados Unidos. Para ela, a pedofilia no Brasil já tomou ares de “epidemia”, e a criação do banco de dados público pode ser efetiva no combate a este crime.

“As crianças são as que mais sofrem violência sexual no país. Entre 2009 e 2021, foram mais de 225 mil notificações recebidas no SUS. Quanto ao estupro de vulnerável, o número chegou a 45.994 em 2020, com 35.735, ou seja, 61,3% contra meninas menores de 13 anos. O Mato Grosso do Sul se destaca pela alta taxa de registro de estupro de vulnerável: 73 casos por 100 mil habitantes, seguido por Roraima com 64,8 e Acre com 50,6”, afirma Damares.

A CDH também aprovou, a pedido de Paim, a realização de uma outra audiência pública, que terá como foco a adoção de medidas visando combater práticas racistas no ambiente do futebol. Essa audiência pública será na próxima terça-feira (30).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Antonio Lassance, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), denunciou que desde 2018 o Ministério da Educação deixou de fazer o monitoramento de atualizações dos dados dos municípios quanto ao cumprimento das metas do PNE. Ele disse que a pasta atuou sem qualquer instância de monitoramento.

— Os fundamentos de qualquer processo de monitoramento e avaliação são exatamente nessa ordem, ou seja, você não avalia aquilo que você não monitora e, se você não monitora, você não sabe o que está acontecendo. Mas […] toda política, todo programa e todo monitoramento e avaliação que sejam feitos […] deveriam se questionar como é que está o ‘acesso’, como é que está a ‘qualidade’ e como é que está a ‘equidade’  [em relação aos usuários dessas políticas] — disse Lassance.

Essa lacuna de monitoramento foi reconhecida pelo representante do Ministério da Educação, Maurício Almeida Prado, para quem a efetividade do PNE 2014-2024 “ainda carece de diagnósticos” pela falta de dados dos governos anteriores. Além disso, o grupo de trabalho da pasta que já atua na elaboração do PNE 2024-2034 entende que o atual PNE também apresentou problemas de formulação. Prado afirmou que o MEC luta contra o tempo para ter um diagnóstico realista em relação ao atual PNE, pois o objetivo do governo é enviar o PNE 2024-2034 ao Congresso já no segundo semestre deste ano.

— Como garantir a qualidade técnica do novo PNE, do novo Plano Nacional de Educação? Algo que faltou ao PNE anterior, que é um diagnóstico. E como é feito esse diagnóstico? Por meio de uma metodologia. Então, a metodologia é muito importante para nos guiar, guiar nossas ações. E, aqui, nós estamos trabalhando com a metodologia de análise de problema, que é amplamente reconhecida nos meios acadêmicos e nas políticas públicas — disse Prado.

Responsabilização

O debate foi conduzido pelo presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), para quem o próximo PNE precisa desenhar “com mais objetividade” como realizará o monitoramento das metas da educação. Arns também afirmou que para ser  mais efetivo, o PNE precisa definir critérios de responsabilização dos gestores. Além de ser democrático em sua formulação e, posteriormente, no controle da execução dos objetivos. Uma responsabilização efetiva dos gestores que não cumprem as metas também foi defendida pela procuradora Luciana Cano Casarotto, vice-coordenadora da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (Copeduc/CNPG).

— Trabalhar sem dados é muito difícil, não há como trabalhar sem dados — disse Luciana Casarotto. 

Também integrante do Ministério Público, Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, secretário da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (Copeduc/CNPG), reforçou ser preciso fiscalizar o cumprimento das metas e responsabilizar os agentes públicos. 

— Não podemos nos permitir errar novamente […]. Mas é impossível, dentro do nosso sistema jurídico hoje, uma norma ser eficiente na prática sem que ela traga previsões de responsabilização e fiscalização. 

Auditoria do TCU

O auditor Alípio Dias dos Santos Neto, coordenador de Ações de Controle da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do Tribunal de Contas da União (AudEducação), disse que o órgão realiza no momento uma “ampla radiografia” do PNE 2014-2024, a qual servirá de subsídio ao governo e ao Congresso na formulação do PNE 2024-2034. Mas apresentou também auditorias recentes que explicitam o “descaso” com que a educação foi tratada nos últimos anos.

Em relação às medidas para diminuir o impacto da pandemia de covid-19 na educação básica, por exemplo, o Acórdão 2.620/2021 do TCU detectou a baixa capacidade do MEC, à época, para formular e coordenar ações estruturantes. O MEC também falhou na gestão coordenada com estados e municípios, “priorizando políticas fragmentadas, intempestivas e sem foco específico na resolução de problemas enfrentados pelas redes de ensino”, segundo o relatório trazido por Neto.

Ainda segundo o auditor, o MEC também não priorizou o combate às desigualdades estruturais que marcam a educação brasileira durante a pandemia, e que se tornaram ainda maiores por causa disso. Na mesma linha dos demais participantes da audiência pública, Neto corroborou que o TCU apontou a demora do MEC em efetivar qualquer ação de monitoramento do estado da educação nos níveis estaduais e municipais durante a pandemia.

Já quanto ao cumprimento das 20 metas do PNE 2014-2024, o TCU detectou que 12 delas tinham “alto risco de serem descumpridas”. O TCU apontou atrasos especialmente em relação às metas de educação especial, relativas aos planos de carreira e à gestão democrática. O TCU também viu na época a “baixa governança do MEC, com ausência de planejamento estratégico e monitoramento contínuo das metas”.

Neto também concluiu que, para ser efetivo, o PNE precisa ser obrigatório em relação ao cumprimento das metas por parte dos gestores. E que governo e Legislativo precisam “fazer sua parte”, priorizando as metas do Plano em relação às destinações orçamentárias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), deu parecer favorável. Para Rogério Carvalho, ter dados detalhados sobre o assunto é urgente, pois aumentará a eficiência dos órgãos de investigação e de justiça, que poderão atuar corretivamente para melhorar a qualidade dos inquéritos.

O senador Jorge Seif (PL-SC) apontou a falta de análise e interpretação de dados como uma das razões para as dificuldades na implementação das políticas públicas no Brasil.

— Um dos grandes problemas é a falta de estatística, não só na segurança pública, mas também na saúde, no agro… — disse Seif ao apoiar o texto.

Transparência

As informações publicadas devem incluir necessariamente o número total das ocorrências registradas, desagregadas geograficamente e separada por tipo penal e pelo perfil socioeconômico das vítimas (como idade, raça e gênero). Também devem ser publicados o total dos inquéritos policiais abertos, em andamento, relatados com autoria e arquivados — estes devem indicar o motivo do arquivamento.

Além disso, os estados devem divulgar os recursos, humanos ou materiais, disponíveis para a realização das investigações. Com isso, o quantitativo de delegacias especializadas e o número de policiais, por exemplo, devem compor o documento. Também é exigido que a duração média das investigações policiais seja publicada.

As demais regras sobre as publicações serão regulamentadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os dados de todos os estados serão compilados em um relatório da pasta, que será publicado até dia 30 de julho de cada ano. O objetivo é monitorar e aprimorar a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens.

Sinesp

O projeto também determina que todos os entes federativos, incluindo os municípios, forneçam no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) dados sobre elucidação de crimes. Neste caso, não é preciso que seja de forma pública e não se restringe a delitos que culminem em morte.

O Sinesp é um sistema que integra informações e dados de segurança pública prisionais, de rastreabilidade de armas e munições, de material genético, de digitais e de drogas. Os dados são processados pelo governo federal, mas também são disponibilizados para forças de segurança pública dos entes federativos para auxiliar na atividade investigativa.

Punições

Ainda pelo texto, o Ministério da Justiça publicará anualmente uma lista com os estados que não publicarem essas informações e com os entes federados que deixarem de alimentar e atualizar os dados no Sinesp.

Outra sanção é a proibição de receber da União recursos ou financiamento de programas relativos a segurança pública, defesa social ou sistema prisional. Atualmente, essa aplicação punição é uma faculdade da União. Regulamento da pasta também trará novas regras sobre o funcionamento destas penalizações.

Plano de trabalho

Na reunião, foi aprovado o plano de trabalho para o colegiado analisar a atuação da Justiça no âmbito do processo penal no período de 2017 a 2022. A avaliação atende a requerimento do senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

O plano de trabalho foi elaborado por Contarato, que expôs preocupação com o cumprimento dos prazos previstos no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) e com os direitos fundamentais dos presos.

— Por que as cadeias estão lotadas e as pessoas ficam respondendo processos por cinco, dez, 12 anos? Se você somar os prazos processuais, teremos no máximo 6 meses [até sentença]. Então, temos que cobrar efetivamente quem está dando a prestação jurisdicional pra que cumpra os prazos processuais. As cadeias estão lotadas de pobres, pretos e semianalfabetos. E estão sendo violados pelo Estado por esses prazos processuais. Isso tem que doer em todos nós — disse o senador.

Contarato especificou no documento que o mérito das decisões jurisdicionais, consideradas individualmente, não serão apreciadas pela CSP, para respeitar a separação dos Poderes prevista pela constituição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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O debate atende a pedido do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O parlamentar destaca no requerimento que a cibersegurança tornou-se uma das principais preocupações das instituições públicas e privadas, e, segundo dados do Fórum Econômico Mundial, pode implicar impacto superior a US$ 7 trilhões de prejuízos neste ano.

“A prontidão cibernética é uma abordagem estratégica de defesa ativa preventiva, complementar às soluções tradicionais de segurança interna às organizações, e que visa aprimorar a resiliência dos ativos digitais de forma tanto individual quanto sistêmica contra ameaças cibernéticas”, explica. Diante da importância do tema, torna-se necessária a audiência pública no Senado Federal “para discutir a oportunidade, viabilidade e respectivos modelos para implementação da estratégia”, justifica o senador no requerimento.

Veneziano cita alguns ataques que romperam a segurança dos bancos de dados nos últimos anos, como o vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros, em janeiro de 2021, que expôs informações pessoais sensíveis, como CPF, data de nascimento e histórico de crédito.

Entre os convidados para a audiência pública, estão José Luiz Medeiros, representante de Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais; e Fabrício Mota, conselheiro titular no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Também foram convidados representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Tribunal de Contas da União, entre outros órgãos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Estão sendo cumpridos 16 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão preventiva, em Brasília e no Rio de Janeiro, além de análise do material apreendido durante as buscas e realização de oitivas de pessoas que detenham informações a respeito dos fatos.

As inserções falsas, que ocorreram entre novembro de 2021 e dezembro de 2022, tiveram como consequência a alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a condição de imunizado contra a Covid-19 dos beneficiários. Com isso, tais pessoas puderam emitir os respectivos certificados de vacinação e utilizá-los para burlarem as restrições sanitárias vigentes imposta pelos poderes públicos (Brasil e Estados Unidos) destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa, no caso, a pandemia de covid-19.

A apuração indica que o objetivo do grupo seria manter coeso o elemento identitário em relação a suas pautas ideológicas, no caso, sustentar o discurso voltado aos ataques à vacinação contra a Covid-19.

As ações ocorrem dentro do inquérito policial que apura a atuação do que se convencionou chamar “milícias digitais”, em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal.

Os fatos investigados configuram em tese os crimes de infração de medida sanitária preventiva, associação criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informação e corrupção de menores.

* O nome da operação deriva do princípio “Venire contra factum proprium”, que significa “vir contra seus próprios atos”, “ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos”. É um princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional, que veda comportamentos contraditórios de uma pessoa.

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Fonte: Polícia Federal

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De acordo com o texto, os dados sobre pertencimento a segmento étnico-racial valem para registros administrativos nos setores público e privado. As informações devem ser usadas para subsidiar políticas públicas.

A nova lei altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 2010) para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas a cor e raça no mercado de trabalho. Ela é resultado do projeto de lei (PL) 6.557/2019, aprovado pelo Senado em 21 de março. A proposição, do deputado federal Vicentinho (PT-SP), recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).

O texto determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) faça um censo, a cada cinco anos, para identificar a participação de cada grupo étnico-racial empregado no setor público. As informações devem ser utilizadas na Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída pelo Estatuto da Igualdade Racial com o objetivo de reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.

Segundo a Lei 14.553, de 2023, os empregadores do setor público e privado devem incluir nos registros administrativos um campo para que os empregados possam se classificar segundo o segmento étnico e racial a que pertencem. O trabalhador deve indicar sua raça nos seguintes formulários: admissão e demissão no emprego; acidente de trabalho; inscrição de segurados e dependentes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); pesquisas do IBGE; registro feito no Sistema Nacional de Emprego (Sine); e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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